PORTARIA Nº 2.127 - REITORIA/IFG, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

XII- participar das atividades de capacitação e treinamentos indicados ou
propostos pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos; e
XIII- manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto
ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
§ 1º As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
§ 2º As atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de execução
poderão ser delegadas à chefia imediata do participante.
Art. 61. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD:
I- assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II- atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do
art. 15 desta Portaria;
III- ao ser contatado no horário de funcionamento da Instituição, responder
pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV- informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças, os afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou prejudicar a
realização dos trabalhos;
VI- executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada, com prévia anuência da chefia imediata e registro da ocorrência;
VII- manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
atualizados aos demais servidores da unidade, respeitadas as regras de transparência de
informações e dados previstos em legislação;
VIII- consultar diariamente o seu e-mail institucional e demais formas de
comunicação da unidade e do setor de exercício;
IX- zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
X- retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de
regulamentação própria, quando houver, e mediante Termo de Recebimento e
Responsabilidade;
XI- providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao
teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, mediante a
utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo,
inclusive, os custos referentes à conexão à internet, energia elétrica e telefone, entre
outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições; e
XII- participar das atividades de capacitação e treinamentos indicados ou
propostos pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos.
Art. 62. Constituem responsabilidades da Comissão Permanente de
Acompanhamento do PGD:
I- prestar auxílio à Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos
Humanos no cumprimento do disposto nesta Portaria;
II- auxiliar a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos
Humanos a coordenar e acompanhar a implementação do PGD;
III- emitir manifestação sobre temas relacionados ao PGD mediante
solicitação da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos;
IV- sugerir possíveis alterações e ajustes nesta Portaria após relatório
fundamentado que se embase no monitoramento e execução do PGD;
V- propor e realizar consultas aos servidores acerca da execução do PGD; e
VI- divulgar lista atualizada com o nome dos servidores participantes do PGD
na Instituição.
CAPÍTULO VII
INDENIZAÇÕES E VANTAGENS
Art. 63. O participante do PGD em regime de teletrabalho, por motivo de
deslocamento em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da
administração, fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de
referência:
I- a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II- caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço da unidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que
residir em localidade diversa da unidade de exercício não fará jus a reembolso de
qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do
comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 64. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-
transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de
trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de
2019, expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e
regime de execução.
Art. 65. O participante somente fará jus ao adicional noturno desde que
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de execução; e
II- comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
§ 1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de
gestão de pessoas do órgão ou entidade processo instruído contendo:
I-a autorização e a justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno;
II- a descrição do período e do horário da realização do trabalho pelo
participante; e
III- a relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma
do caput, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a execução.
Art. 66. Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do
órgão central do Sipec.
§ 1º A existência prévia de débito ou crédito em banco de horas deverá
constar no TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em
horas no prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGD.
§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do art. 44 deverá ser inferior à carga horária ordinária do
participante disponível para o período.
§ 3º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 44 poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 44,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 67. É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral de:
I- adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
II- gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.
Art. 68. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em
regime de execução parcial.
§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a
percepção das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga
horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
§ 2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu
plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.
§ 3º Cabe à chefia imediata do participante registrar no sistema de controle
de frequência do órgão, o código de participação em PGD nos dias em que o
participante esteve presencialmente exposto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. O servidor na modalidade de teletrabalho faz jus ao usufruto dos
feriados e recessos de acordo com o calendário acadêmico/administrativo da Unidade
onde se encontra em exercício.
Art. 70. A autoridade máxima da Instituição poderá, por razões técnicas
devidamente fundamentadas e após esgotadas as possibilidades de ajustes, estabelecer
hipóteses de alterações à participação no PGD.
Parágrafo único. Os casos a que se refere o caput poderão ser encaminhados
ao Comitê Executivo do
PGD.
Art. 71. Devem ser disponibilizadas atividades ou cursos de capacitação para
servidores sobre temas pertinentes à execução do PGD, bem como à saúde, ergonomia,
acidentes de trabalho e segurança da informação, entre outros, no contexto do teletrabalho.
Art. 72. Em caso de suspensão ou alteração das normas do PGD, o servidor deverá
atender às novas regras, conforme os prazos mencionados no ato que as modificarem.
Parágrafo único. O ato de suspensão de que trata o caput definirá prazo, que
não poderá ser inferior a trinta dias, para que o participante do PGD volte a se
submeter ao controle de frequência.
Art. 73. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos
será responsável por oferecer ações de capacitação específicas aos participantes do PGD.
Art. 74. Este regulamento e suas futuras alterações deverão ser
encaminhados ao Comitê Executivo do
PGD no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos,
conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023.
Art. 75. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento
e Recursos Humanos
Art. 76. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos
do IFG realizará a formação e o treinamento necessários para que as unidades iniciem
a execução do PGD podendo se valer do apoio da Comissão Permanente de
Acompanhamento do PGD para tanto.
Art. 77. A execução do PGD no âmbito do IFG será iniciada em até 120 dias
a partir da publicação desta Portaria.
Art. 78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON