PORTARIA Nº 2.127 - REITORIA/IFG, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

VII- com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2020, com comprovação por perícia médica homologada pelo Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;
VIII- com horário especial, nos termos dos §§ 2º a 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 1990, com comprovação por perícia médica homologada pelo Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;
IX- que possuam filhos menores de 12 anos ou sejam responsáveis legais de
menores de 12 anos; ou
X- por motivo de saúde do próprio servidor ou cônjuge ou companheiro,
filhos ou pais idosos que necessitem de cuidados em saúde sob a responsabilidade do
servidor, com comprovação por perícia médica homologada pelo Subsistema Integrado
de Atenção à Saúde do Servidor.
Art. 32. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I- no cumprimento integral do plano de trabalho; e
II- na disponibilidade para:
a)comparecer ao local indicado pela administração, quando for o caso;
b)manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c)realizar atividades síncronas.
Seção VII
Do Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 33. O Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR é o documento pelo qual a
chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD.
Parágrafo único. Compete ao chefe da unidade de execução a elaboração do
TCR, conforme modelo a ser disponibilizado pela Reitoria, com as prerrogativas previstas
nesta Portaria e os ajustes necessários para o participante e para a administração.
Art. 34. O TCR deverá conter:
I- as responsabilidades do participante;
II- a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III- o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV- os canais de comunicação usados pela equipe;
V- a manifestação de ciência do participante de que:
a)as instalações e os equipamentos a serem utilizados deverão estar de
acordo com as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, a serem
estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;
b)a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c)o custeio da estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho é de sua responsabilidade; e
d)nos casos de teletrabalho, o número de telefone atualizado, fixo ou móvel,
deve ser disponibilizado, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo;
VI- a forma de registro de comparecimento de serviços executados de forma presencial;
VII- os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VIII- o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
§ 1º Além do conteúdo mínimo a ser observado na elaboração do TCR, a
chefia da unidade de execução poderá incluir outros itens.
§ 2º O TCR deverá ser pactuado entre o participante e a chefia após a
elaboração do plano de entregas da unidade de execução.
§ 3º O registro do TCR deverá ocorrer em sistema informatizado e quaisquer
alterações nas condições pactuadas deverá ensejar a elaboração de um novo termo.
§ 4º O registro a que se refere o inciso VI poderá ser utilizado como
finalidade para o pagamento de auxílio transporte.
Seção VIII
Do desligamento, das alterações de modalidade ou regime e da interrupção do PGD
Art. 35. O participante do PGD na modalidade teletrabalho deverá retornar,
no prazo de trinta dias, à atividade presencial:
I- se for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou
II- se o PGD for suspenso ou revogado.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo poderá ser reduzido
mediante apresentação de justificativa fundamentada pela autoridade máxima do IFG.
§ 2º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
pela chefia da unidade de execução até o retorno efetivo à atividade presencial.
Art. 36. A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar,
de acordo com a necessidade do trabalho ou no interesse da administração, a
modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR, observados os percentuais
definidos nesta Portaria.
§ 1° O requerente deverá solicitar a alteração da modalidade ou regime de
execução do PGD por meio de abertura de processo via SUAP, considerando os prazos de:
a)dez dias úteis para resposta da parte requerida;
b)quinze dias úteis para emissão de parecer da Comissão Permanente de
Acompanhamento do PGD, nos casos em que se aplicar; e
c)cinco dias úteis para a chefia da unidade de execução deferir ou indeferir
a alteração da modalidade ou regime de execução.
§ 2° A chefia da unidade de execução poderá alterar a modalidade ou o
regime de execução do participante do PGD no interesse da administração, por razão de
conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente
justificada, observada antecedência mínima de trinta dias.
Art. 37. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I- por solicitação do participante, independentemente do interesse da
administração, a qualquer momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória;
II- no interesse da administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;
III- alteração da unidade de exercício do participante;
IV- revogação ou suspensão do PGD; ou
V- recorrência de até duas vezes da obtenção de avaliação insatisfatória do
plano de trabalho do participante
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I- determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;
II- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, IV e V do caput; ou
III- de dois meses contados a partir do ato que lhes deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, IV e V do caput, para participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
§ 4º O agente público desligado do PGD em virtude do disposto no inciso V
do caput deverá respeitar o prazo de, no mínimo, seis meses para pleitear novamente
a adesão ao PGD.
§ 5º A exclusão do participante do PGD não gera direito a benefícios,
indenizações, ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies.
Seção IX
Da saúde e segurança do trabalho
Art. 38. O órgão ou entidade deverá instruir o participante do PGD, que
aderir à modalidade teletrabalho em regime integral ou parcial, quanto à necessidade de
observância das normas de saúde e segurança do trabalho.
Art. 39. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com
residência no exterior, fica a unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade
autorizada a receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território
estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde.
§ 1º O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:
I- encaminhado por meio de plataforma digital disponibilizada pelo órgão
central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
II- recebido pela unidade de gestão de pessoas no prazo máximo de cinco dias
contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado;
III- escrito em língua portuguesa ou, se escrito em língua estrangeira, acrescido
do encaminhamento de tradução, observado o prazo de que trata o inciso II; e
IV- que indique data de início do afastamento compreendida no período em
que o participante está autorizado para exercício de atividades em teletrabalho integral
com residência no exterior.
§ 2º O órgão ou entidade deverá informar ao participante em teletrabalho
com residência no exterior meio alternativo de encaminhamento do atestado, para os
casos de indisponibilidade do sistema de que trata o inciso I do § 1º.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família por período inferior a quinze dias, considerados, isolada ou
cumulativamente, a cada doze meses, a partir da primeira concessão.
Art. 40. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, é facultado ao participante:
I- a permanência em plano de saúde nacional disponibilizado pelo órgão ou
entidade, na forma do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004; ou
II- o recebimento de auxílio de caráter indenizatório, por meio de
ressarcimento parcial.
Art. 41. Ao participante do PGD na modalidade de teletrabalho em regime de
execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o
art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do
Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou
para fins de dilação dos prazos pactuados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em regime
de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorre em locais a critério do participante.
CAPÍTULO III
DO CICLO DO PGD
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I- elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II- elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III- execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV- avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V- avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Seção II
Da elaboração do plano de entregas da unidade de execução
Art. 43. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:
I- a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II- as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao
da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes que exigirem ajustes, em decorrência
de alterações no plano de entregas da unidade de execução, deverão ser repactuados.
§ 3º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais
ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à unidade instituidora.
Art. 44. A chefia da unidade de execução deverá elaborar o plano de
entregas da unidade em um prazo de até trinta dias, quando for identificado o interesse
na adesão ao PGD de agentes públicos em exercício no setor.
Seção III
Da elaboração e da pactuação do plano de trabalho do participante
Art. 45. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução e conterá, no mínimo:
I- a data de início e a de término respeitando a duração mínima de quinze
dias e máxima de três meses;
II- a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a)vinculados às entregas da própria unidade;
b)não vinculados diretamente às entregas da própria unidade, mas
necessárias ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c)vinculados às entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas
desde que estejam previstos e com anuência prévia da chefia imediata.
III- a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput; e
IV- os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária total do servidor para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I- não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II- requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do participante; e
III- pode ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º Tendo em vista a composição do plano de trabalho, poderão ser
consideradas as atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão, Desenvolvimento, Inovação e
Intercâmbio, excluídas as atividades exclusivas de pessoal docente, a serem
desenvolvidas pelos servidores como integrantes da carga horária do referido plano.
§ 4º As atividades desempenhadas de forma voluntária, por livre adesão, que
envolvam ou não recebimento de bolsas, não serão consideradas na composição da
carga horária de efetivo trabalho do servidor.
Seção IV
Da execução e do monitoramento dos planos de trabalho dos
participantes
Art. 46. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I- a descrição dos trabalhos realizados; e
II- as ocorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I- em até dez dias úteis após o encerramento do plano de trabalho, quando
este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II- mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, quando o plano
de trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§ 2º Férias, licenças e afastamentos não são consideradas ocorrências
conforme o inciso II do caput.
§ 3º As ocorrências de que trata o § 2º devem estar previstas na elaboração
do plano de trabalho do participante.
§ 4º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução.
§ 5° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.
§ 6º Ocorrências que impeçam ou atrasem a realização do plano de trabalho
pactuado deverão ser informados imediatamente à chefia da unidade.
Seção V
Da avaliação da execução do Plano de Trabalho do Participante
Art. 47. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, considerando:
I- a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II- os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos;
III- os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia
que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV- o cumprimento do TCR; e
V- as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte
dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:
I- excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II- alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III- adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV- inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; ou
V- não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 2º.
§ 5º No caso relativo ao § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I- acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II- manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.
§ 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em
sistema informatizado.
§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
Art. 48. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no
âmbito do PGD, conforme estabelecido no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, poderá subsidiar todos os processos
de gestão de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente.
Art. 49. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, deverá haver o registro no TCR das ações de melhoria a serem
observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 50. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou total, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever
a compensação da carga horária correspondente.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 51. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do art. 44, poderá superar a carga
horária ordinária do participante disponível para o período, conforme
§ 1º do art. 44, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 52. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I- plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução; e
II- não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, e
corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente,
no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas do seu órgão ou entidade todas as informações necessárias para o
desconto em folha.
Art. 53. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Seção VI
Da avaliação do plano de entregas da unidade de execução
Art. 54. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I- a qualidade das entregas;
II- o alcance das metas;
III- o cumprimento dos prazos; e
IV- as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após
o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I- excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;
II- alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;
III- adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV- inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V- plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à
unidade instituidora.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA INFORMATIZADO
Art. 55. Será adotado sistema informatizado de acompanhamento e controle,
o Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP, que permite a gestão, a
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de
trabalho dos participantes.
§ 1º O sistema de que trata o caput, entre outras atividades, permitirá:
I- o registro do plano de entregas da unidade de execução e as eventuais alterações;
II- o registro do plano de trabalho dos participantes e as eventuais alterações;
III- o monitoramento do plano de trabalho do participante;
IV- o monitoramento do plano de entregas da unidade de execução;
V- a avaliação dos planos de trabalho dos participantes;
VI- a avaliação do plano de entregas da unidade de execução;
VII- o registro das notificações aos participantes das avaliações recebidas;
VIII- o registro das justificativas das avaliações realizadas pela unidade de execução;
IX- o registro do recurso justificado do participante contra a avaliação do
plano de trabalho como "inadequado" ou "não executado"; e
X- o registro da manifestação da chefia da unidade de execução acatando ou
não as justificativas do recurso do participante.
§ 2º É obrigatório que o acompanhamento das atividades seja realizado por
meio do sistema informatizado adotado.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DO PGD
Art. 56. Com a finalidade de conhecer os benefícios e os resultados advindos
da implementação do PGD, o IFG deve elaborar um relatório gerencial contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
I- de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:
a)total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;
b)variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;
c)variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;
d)variação de agentes públicos por unidade após adesão ao programa de gestão;
e)variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e
f)variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.
II- de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados
alcançados:
a)melhoria na qualidade dos produtos entregues;
b)dificuldades enfrentadas;
c)boas práticas implementadas;
d)a efetividade no alcance de metas e resultados;
e)os benefícios e os prejuízos alcançados; e
f)a conveniência e a oportunidade na manutenção do PGD, fundamentada em
critérios técnicos e considerando o interesse da administração.
§ 1º Parte do relatório será elaborado mediante compilação de formulários
respondidos pelas unidades de execução.
§ 2º O relatório deverá ser submetido à manifestação técnica da Diretoria de
Desenvolvimento de Recuros humanos e Gestão de Pessoas e da Comissão Permanente
de Acompanhamento do PGD.
§ 3º As manifestações técnicas previstas no § 2º poderão indicar a
necessidade de reformulação desta Portaria.
Art. 57. O relatório gerencial a ser elaborado pelo IFG deverá ser publicado
em seu portal institucional na internet, a fim de contribuir com a transparência nos
processos de trabalho da administração.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 58. Compete à autoridade máxima da Instituição:
I- monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito do IFG, divulgando-os
no portal institucional na internet anualmente;
II- enviar os dados sobre o PGD ao órgão central do Siorg, via Interface de
Programação de Aplicativos, e prestar informações sobre eles, quando solicitadas;
III- indicar representante da Instituição, responsável por auxiliar o
monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD;
IV- comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas pela legislação em vigor;
V- promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas, com o planejamento institucional, quando houver;
VI- monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos no art. 4º desta Portaria; e
VII- manter atualizados, junto ao Comitê Executivo do PGD os endereços das páginas
na internet onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
Parágrafo único. Os dados e a periodicidade do envio a que se refere o inciso
II serão definidos pelo Comitê Executivo do PGD, no âmbito do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 59. Constituem responsabilidades da Diretoria de Desenvolvimento de
Recursos Humanos:
I- dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto
nesta Portaria;
II- apoiar as unidades do IFG na implementação do PGD;
III- estruturar informações sobre a implementação do PGD; e
IV- monitorar a execução do PGD no âmbito do IFG.
Art. 60. Constituem responsabilidades das chefias das unidades de execução:
I- elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II- selecionar os participantes, nos termos dos arts. 24 a 31 desta Portaria;
III- pactuar o TCR;
IV- pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
V- registrar, no sistema de controle de frequência da Instituição, os códigos de
participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI- promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VII- dar ciência à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos quando
não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII- definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
IX- acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do PGD;
X- realizar reuniões periódicas no setor para o acompanhamento do PGD;
XI- desligar os participantes;