RESOLUÇÃO Nº 226, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 6 de 7)

XII - buscar intercâmbio e parcerias com instituições nacionais e internacionais
que financiem projetos na área de atuação da SASP para fins de implantação de projetos
de interesse institucional e que possuam pertinência com o âmbito desta Secretaria;
XIII - coordenar o sistema JURIDPU.
Parágrafo único. A Secretaria de Atuação no Sistema Prisional - SASP - é
composta pela Coordenação de Mutirões Carcerários - COMC.
Art. 82. À Coordenação de Mutirões Carcerários - COMC - compete coordenar
o processo de seleção, dar apoio logístico e supervisionar as equipes designadas para
atuação em mutirões penitenciários em parceria com as Defensorias Públicas Estaduais,
o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos atuantes no sistema de execução
penal.
CAPÍTULO VII
Da Secretaria de Serviços Integrados Nacionais
Seção I
Das competências e da organização
Art. 83 À Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN - compete:
I - orientar e assessorar os Órgãos de Atuação da DPU em suas demandas,
bem como os Ofícios Especiais criados no âmbito da DPGU, quando atribuídos;
II - receber, criar e instruir os processos de demandas dos Órgãos de Atuação
da DPU, bem como os Ofícios Especiais criados no âmbito da DPGU, quando atribuídos,
encaminhando às áreas competentes para o atendimento;
III - monitorar e acompanhar as demandas dos Órgãos de Atuação da DPU e
dos Ofícios Especiais criados no âmbito da DPGU, quando atribuídos, para que sejam
atendidas na sua totalidade e com maior celeridade;
IV - intermediar as demandas entre a Administração Superior e os Órgãos de
Atuação da DPU por meio dos canais de comunicação disponibilizados, orientando acerca
dos procedimentos a serem adotados para a resolução das demandas;
V - subsidiar a definição das políticas da Defensoria Pública-Geral da União no
campo de suporte aos órgãos de atuação;
VI - identificar, propor e promover a articulação e o intercâmbio entre os
órgãos de atuação que possam contribuir para a otimização das rotinas
administrativas;
VII - propor à SIE ajustes nos procedimentos internos visando a um melhor
atendimento das necessidades dos órgãos de atuação;
VIII - criar e manter regulamento básico de funcionamento das Unidades, o
qual será validado por consulta pública à carreira;
IX - criar e manter atualizado Manual Nacional das Chefias de Unidades, o
qual será validado por consulta pública à carreira.
§ 1º Compete, ainda, à SSIN a regulamentação e coordenação integrada dos
serviços nacionais às unidades, os quais serão regulados individualmente por atos
próprios da Administração Superior.
§ 2º A Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN - é composta
por:
I - Coordenação de Atuação Finalística - CAFI;
II - Coordenação de Cálculos e Contadoria - CCALC;
III - Coordenação de Serviços Nacionais - CNAC.
Art. 84 À Coordenação de Atuação Finalística - CAFI - compete prestar apoio
cartorário e finalístico direto às unidades da DPU e à Administração Superior em
demandas especificadas em ato do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, após oitiva das
Câmaras de Coordenação e Revisão.
§ 1º O ato previsto no caput poderá ser objeto de delegação.
§ 2ºA atuação dar-se-á preferencialmente em demandas de caráter repetitivo,
com modelos e roteiros previamente estabelecidos, com suporte das Câmaras de
Coordenação e Revisão.
§ 3ºA atuação da CAFI dependerá do consentimento da chefia dos órgãos de
atuação abrangidos.
§ 4º A atuação da CAFI nos PAJs será disciplinada em ato específico do/a
DPGF.
Art. 85 À Coordenação de Cálculos Judiciais e Contadoria - CCALC -
compete:
I - automatizar a geração de cálculos de interesse judicial e extrajudicial úteis
à instrução processual e à análise do valor público gerado pela DPU;
II - propor a adoção de critérios que evidenciem a viabilidade e a
economicidade das pretensões, judiciais e extrajudiciais, individuais e coletivas, úteis ao
aprimoramento da atividade finalística da DPU;
III - realizar cálculos visando a instrução dos Processos de Assistência Jurídica
em âmbito nacional;
IV - coordenar nacionalmente as atividades de contadoria;
V - propor planos e projetos relativos à atividade de contadoria, observado o
Plano Estratégico da DPU, submetendo-os à apreciação da SIE;
VI - mensurar, periodicamente, indicadores, informações relativas aos
projetos, processos e resultados da Central e Contadoria;
VII - coordenar o desenvolvimento, manutenção, aperfeiçoamento e gestão do
Sistema de Cálculo Eletrônico.
Art. 86 À Coordenação de Serviços Nacionais - CNAC - compete concentrar os
serviços nacionais instituídos pela Administração Superior.
CAPÍTULO VIII
Da Escola Nacional da Defensoria Pública da DPU
Seção I
Da Direção-Geral
Art. 87 O/A Diretor/a-Geral da ENADPU será escolhido/a livremente pelo/a
DPGF, dentre os/as defensores/as da DPU.
§ 1º O/A Diretor/a-Geral da ENADPU exercerá mandato de 02 (dois) anos,
facultada uma recondução, a critério do/a DPGF.
§ 2ºO/A Diretor/a-Geral da ENADPU perderá o mandato por voto da maioria
do CSDPU, por iniciativa do/a DPGF.
Art. 88 O/A Diretor/a-Geral da ENADPU será substituído/a, em suas faltas,
impedimentos, licenças e férias, pelo/a Vice-Diretor/a, que será escolhido/a livremente
pelo/a DPGF, dentre os/as defensores/as públicos/as federais.
Parágrafo único. Ao/À Vice-Diretor/a, além da atribuição prevista no caput,
compete auxiliar o/a Diretor/a-Geral nos assuntos de interesse da ENADPU.
Seção II
Das competências e da Organização
Art. 89 À Escola Nacional da Defensoria Pública da União - ENADPU -
compete:
I - implementar e gerir a Política de Capacitação e Desenvolvimento de
Pessoal da DPU - PCDP, observando o direcionamento estratégico institucional e o
desenvolvimento de competências para a promoção da educação corporativa;
II - implementar e gerir o macroprocesso de trabalho da gestão de
competências que dá suporte à PCDP, inclusive quanto a condução do processo de
mapeamento das competências;
III - promover a educação corporativa de defensores/as e servidores/as da
DPU, adotando metodologias e estratégias que garantam a produção, a aquisição, a
transferência, a disseminação, a internalização e a aplicação do conhecimento
institucional coletivo;
IV - promover a pesquisa científica em áreas prioritárias para a atuação da
DPU;
V - promover a memória e a cultura da DPU;
VI - estabelecer diretrizes para a disponibilização da produção institucional
promovida pela ENADPU;
VII - celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com
escolas, universidades, centros de pesquisa em educação, órgãos públicos e outras
instituições, nacionais e internacionais;
VIII - aplicar o capital intelectual disponível da Instituição em ações da
ENADPU;
IX - promover e desenvolver o acervo bibliográfico, audiovisual e iconográfico
das bibliotecas física e digital da DPU, inclusive sua memória técnica;
X - fomentar e gerir a rede de bibliotecas da DPU e promover intercâmbios
com outras bibliotecas, centros de documentação e instituições de cultura;
XI - promover a disseminação seletiva da informação e difusão do
conhecimento;
XII - gerir o vocabulário controlado da DPU;
XIII - elaborar proposta orçamentária que contemple a execução dos planos
de capacitação para o exercício seguinte, submetendo-a para aprovação superior;
XIV - monitorar a execução orçamentária relativa a cada exercício e produzir
relatório financeiro da ENADPU, em que constem os investimentos realizados e os
resultados alcançados;
XV - definir diretrizes temáticas e metodológicas para a produção de
conteúdos audiovisuais em parceria com a Assessoria de Comunicação Social que sejam
voltados para a educação em direitos;
XVI - apresentar ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em
fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
Parágrafo único. A Escola Nacional da Defensoria Pública da União - ENADPU
- é composta por:
I - Gabinete da Escola Nacional da Defensoria Pública da União-
GabENADPU;
II - Coordenação de Treinamento e Educação - CTED;
III - Coordenação de Educação a Distância - CEAD;
IV - Coordenação de Incentivo à Pesquisa e Publicação - COPP;
V - Coordenação de Biblioteca - COBI;
VI - Coordenação Editorial - COED;
VII - Coordenação de Memória e Cultura - CMEC.
Art. 90 Ao Gabinete da Escola Nacional da Defensoria Pública da União -
GabENADPU - compete:
I - assessorar o/a Diretor/a em relação às atividades administrativas da
ENADPU;
II - coordenar as atividades de elaboração da proposta do planejamento tático
da ENADPU e, em particular, o plano periódico de capacitação;
III - instituir comissões internas para a definição de estratégias e ações de
treinamento, desenvolvimento, educação e aperfeiçoamento conforme as diretrizes da
ENADPU;
IV - contribuir com a elaboração dos regulamentos e normas referentes às
atividades administrativas da ENADPU;
V - manifestar-se sobre a admissão e dispensa do corpo docente;
VI - coordenar, acompanhar e apoiar as Coordenações da ENADPU de forma
a assegurar a efetividade de suas atividades;
VII - opinar sobre os termos da realização de convênios e termos de
cooperação de interesse da ENADPU;
VIII - elaborar levantamentos estatísticos sobre as atividades da ENADPU;
IX - apoiar os projetos desenvolvidos pelas Coordenações da ENADPU e a
criação e aprimoramento das ferramentas tecnológicas usadas pela ENADPU;
X - acompanhar o uso dos recursos financeiros aplicados;
XI - desempenhar outras atividades afins determinadas pelo/a Diretor/a da
ENADPU.
Parágrafo único. Caberá às comissões internas de que trata o inciso III, as
seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à formação,
treinamento, desenvolvimento, ambientação e educação de defensores/as e
servidores/as, no âmbito da DPU;
II - definir as metodologias, estratégias, técnicas e instrumentos que garantam
a aquisição dos níveis de competência desejáveis para os/as defensores/as, no âmbito da
DPU;
III - planejar, coordenar e supervisionar os processos de mapeamento e
gerenciamento de competências, que subsidiarão a implementação da PCDP e a
promoção da educação corporativa na DPU;
IV - identificar e planejar os eventos de capacitação necessários, definindo o
conteúdo programático, o público-alvo e o cronograma de execução dos cursos e eventos
de capacitação;
V - formular diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos
a serem adotados na execução das atividades de educação corporativa.
Art. 91 São competências comuns das Coordenações da ENADPU:
I - contribuir com propostas para o planejamento estratégico da DPU no que
diz respeito à área de atuação da ENADPU;
II - auxiliar na elaboração do plano periódico de capacitação;
III - planejar, coordenar, executar, avaliar e controlar as ações de sua área de
atuação, de acordo com o plano estratégico e diretrizes da ENADPU;
IV - elaborar as normas regulamentares de programas de capacitação, cursos,
comissões e grupos de estudo e pesquisa;
V - manter atualizados e disponíveis no sítio da ENADPU os documentos
relativos a editais e as orientações às partes interessadas;
VI - propor a assinatura de acordos e convênios de cooperação técnica entre
a DPGU/DPU e universidades, escolas, centros de pesquisa e formação e outras
instituições de ensino, nacionais e internacionais;
VII - dispor de informações atualizadas acerca de suas atividades e seus
projetos, a fim de subsidiar a elaboração de relatórios, planos, propostas orçamentárias,
instrução de processos e outros documentos de interesse da ENADPU;
VIII - desempenhar outras atividades afins às suas atribuições que venham a
ser determinadas pelo/a Diretor/a da ENADPU.
Art. 92 À Coordenação de Treinamento e Educação - CTED - compete:
I - executar programas de formação inicial dos/as defensores/as e a
ambientação dos/as servidores/as da DPU;
II - executar programas de educação, capacitação e treinamento, ambientação
e integração da PCDP para elevação dos níveis de competência dos/as defensores/as e
dos/as servidores/as da DPU;
III - desenvolver cursos, congressos, seminários, simpósios, conferências,
palestras internas;
IV - manter cadastro de potenciais instrutores/as, conteudistas e tutores/as
para o desempenho de atividade de docência;
V - selecionar instrutores/as, conteudistas e tutores/as para as ações a serem
realizadas na modalidade presencial;
VI - promover e viabilizar a participação de defensores/as e servidores/as em
ações de capacitação, treinamento e educação presenciais de curta, média e longa
duração ofertados por outras instituições, adotando as providências administrativas
cabíveis;
VII - executar processos seletivos referentes à concessão de vagas para
participação de defensores/as e servidores/as da DPU em eventos realizados ou
financiados pela ENADPU;
VIII - exercer a orientação e o acompanhamento didático-pedagógico das
atividades de capacitação;
IX - divulgar eventos presenciais ofertados por outras instituições e que
estejam relacionados aos interesses da DPU;
X - elaborar parecer quanto à natureza, qualificação e pertinência do curso,
em casos de solicitações de licença para capacitação e de afastamentos para estudo bem
como para ação de educação e desenvolvimento;
XI - acompanhar a licença para capacitação e os afastamentos para estudo e
para ação de educação e desenvolvimento, opinando sobre os relatórios de atividade e
demais fatos que se relacionem com as atribuições da ENADPU.
Art. 93 À Coordenação de Educação a Distância - CEAD - compete:
I - definir estratégias e metodologias de aprendizagem a distância conforme as
diretrizes da ENADPU;
II - desenvolver cursos na modalidade a distância a serem ofertados pela
ENADPU;
III - produzir e adaptar as estratégias de ensino e recursos didáticos ao
formato digital, implementando-os no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola
Nacional;
IV - manter cadastro de potenciais instrutores/as, conteudistas e tutores/as
para o desempenho de atividade de docência;
V - selecionar instrutores/as, conteudistas, tutores/as e participantes para as
ações a serem realizadas na modalidade a distância;
VI - exercer a orientação e o acompanhamento didático-pedagógico das
atividades de ensino a distância;
VII - prestar suporte técnico aos/às usuários/as do Ambiente Virtual de
Aprendizagem da Escola Nacional;
VIII - realizar periodicamente avaliação dos cursos ofertados pela ENADPU,
identificando a necessidade de atualização e aprimoramento;
IX - coordenar a divulgação de cursos ofertados na modalidade de ensino a
distância por outras instituições que estejam relacionados aos interesses da DPU.
Art. 94 À Coordenação de Incentivo à Pesquisa e Publicação - COPP -
compete:
I - incentivar a pesquisa científica em áreas prioritárias para a atuação da
DPU;
II - propor a instituição de comissões para pesquisa e elaboração de
estudos;
III - divulgar pesquisas científicas em áreas prioritárias para a atuação
institucional realizadas no âmbito da DPU;
IV - subsidiar a elaboração de diretrizes das publicações periódicas técnicas e
científicas;
V - auxiliar o gerenciamento das publicações em parceria com instituições
nacionais e estrangeiras;
VI - executar a produção editorial das publicações periódicas técnicas e
científicas e daquelas em parceria com instituições nacionais e estrangeiras;
VII - interagir com parceiros/as internos e externos envolvidos no processo
editorial;
VIII - auxiliar na formulação de diretrizes de divulgação e distribuição das
publicações;
IX - organizar e disponibilizar a produção institucional decorrente de ações de
capacitação;
X - orientar o desenvolvimento do suporte digital de publicações técnicas e
científicas.
Art. 95 À Coordenação de Biblioteca - COBI - compete:
I - executar e orientar as atividades relacionadas com a seleção, a aquisição,
o tratamento, a guarda, a conservação, o controle e a divulgação do acervo de livros,
folhetos, periódicos e legislação, pesquisas bibliográfica e legislativa, e recuperação de
informações;
II - propor normas e procedimentos para seleção, aquisição, tratamento,
organização, utilização e controle do acervo bibliográfico, audiovisual e iconográfico das
bibliotecas da DPU;
III - gerenciar e propor a inclusão de termos novos no vocabulário controlado
da DPU;
IV - manter intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e
instituições de cultura;
V - orientar, atender e cadastrar usuários/as da biblioteca;
VI - controlar empréstimos, reservas, devoluções e providenciar a aquisição e
reposição de obras;
VII - dar tratamento técnico aos títulos dos acervos bibliográfico;
VIII - definir e gerenciar os instrumentos de gestão bibliográfica;
IX - gerenciar as redes de bibliotecas da DPU;
X - planejar, supervisionar e orientar os serviços de disseminação seletiva da
informação e difusão do conhecimento, no âmbito da DPGU;
XI - executar e orientar as atividades relacionadas com a gestão da biblioteca
virtual da DPGU;
XII - elaborar bibliografias requeridas e solicitar registros de ISBN e ISSN;
XIII - manter e alimentar bases de dados para o serviço de disseminação
seletiva da informação;
XIV - definir e gerenciar os instrumentos de disseminação da informação no
âmbito da DPGU.
Art. 96 À Coordenação Editorial - COED - compete formular e implementar a
política editorial da Revista da DPU, sendo composta por um Conselho Editorial.
Parágrafo único. A composição do Conselho Editorial e suas atribuições serão
definidas em regimento específico.
Art. 97 À Coordenação de Memória e Cultura - CMEC - compete:
I - realizar levantamentos e pesquisas nos acervos arquivísticos da DPU e de
outros órgãos públicos e privados, com vistas ao resgate da memória institucional e em
atendimentos às solicitações internas e externas;
II - coordenar as atividades de preservação e divulgação da memória
institucional (material e imaterial);
III - realizar a gestão da Galeria de Honra da DPU, Galeria do Conselho
Superior da DPU, bem como da Galeria de Defensores/as da Instituição;
IV - coordenar a elaboração e execução da programação de visitação dos
espaços da sede da DPU e dos acervos destinados à memória da DPU;
V - divulgar obras bibliográficas destinadas à divulgação da memória da DPU
e obras literárias publicadas por defensores/as federais;
VI - publicar, coordenar e orientar o desenvolvimento de conteúdos para
materiais didáticos e publicitários de apoio à divulgação da história DPU;
VII - propor e coordenar a elaboração, avaliação e revisão das rotinas de
trabalho a fim de aperfeiçoar a gestão de ações culturais e socioeducativas;
VIII - favorecer a integração da CMEC com outras unidades educativas,
culturais e de memória da DPU e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais
instituições públicas e privadas;
IX - coligir, processar, preservar e disponibilizar as informações referentes à
memória da DPU;
X - executar outras atividades de interesse institucional que lhe forem
atribuídas pelo/a Diretor/a-Geral da ENADPU.
XI - executar as deliberações da Secretaria Executiva do Conselho Curador da
Ordem do Mérito da Defensoria Pública da União, nos termos da Resolução Conjunta
CSPDU nº 211, de 06 de julho de 2023.
CAPÍTULO IX
Do Gabinete do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos
Seção I
Das competências e da organização
Art. 98 As competências do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos serão
regulamentadas em Resolução específica.
Parágrafo único. O Gabinete da/o DNDH é composto por:
I- Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;
II - Secretaria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;
III- Assessoria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;
IV - Coordenação de Tutela Coletiva - CTCO;
V - Coordenação de Defensores/as Regionais de Direitos Humanos - CODR.
Subseção I
Da Secretaria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos
Art. 99 À Secretaria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos
compete:
I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo e
secretariado-executivo necessários ao/à DNDH;
II - assistir o/a DNDH em assuntos relativos ao cerimonial e ao protocolo de
eventos oficiais;
III - organizar a agenda de representação oficial, social e de audiências do/a
DNDH;
IV - manter contato interinstitucional pelos meios de comunicação
disponíveis;
V - gerenciar o recebimento e abertura de processo pelo Sistema SEI e realizar
atribuições para diferentes áreas da DNDH;
VI - controlar a expedição, prazos e recebimento de ofícios, correspondências
e outros expedientes físicos ou eletrônicos da DNDH, promovendo os devidos
encaminhamentos;
VII - controlar férias e afastamentos, bem como organizar horários e folhas de
frequência do pessoal da DNDH;
VIII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete.
Subseção II
Da Assessoria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos
Art. 100 À Assessoria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos
compete:
I - assessorar o/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos no desempenho
das atividades de interesse institucional e na elaboração de planos de atuação estratégica
que sejam de sua atribuição;
II - assessorar o/a DNDH no desenvolvimento de relações com órgãos de
estado e outras instituições nacionais e estrangeiras;
III - auxiliar o/a DNDH na atuação perante Tribunais Superiores e Sistemas
Internacionais de Direitos Humanos;
IV - auxiliar na elaboração, publicação e monitoramento das diretrizes
nacionais de atuação coletiva da DPU;
V - auxiliar na elaboração de notas técnicas, recomendações e informações
referentes à atuação coletiva, bem como estudos jurídicos nos assuntos de sua
competência por solicitação da/o DNDH;
VI - acompanhar o trabalho exercido pelas coordenações vinculadas ao/à
DNDH;
VII - planejar, coordenar e orientar as atividades desempenhadas pelos/as
estagiários/as da Assessoria;
VIII - acompanhar e instruir os processos relacionados às atribuições judiciais
e internacionais originárias do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos, elaborando
estudos, levantamentos, minutas, relatórios e subsídios relacionados a tais atividades;
IX - realizar o controle de prazos de processos judiciais e internacionais;
X - desempenhar outras atividades típicas de assessoria.
Subseção III
Da Coordenação de Tutela Coletiva
Art. 101 À Coordenação de Tutela Coletiva - CTCO - compete:
I - auxiliar na implementação e funcionamento do banco de dados de
processos de assistência jurídica coletiva da DPU, zelando pela inclusão de informações
de abertura de PAJs coletivos encaminhadas à/ao DNDH;
II - manter registro das normas e orientações gerais relacionadas à atuação
coletiva da DPU;
III - apoiar a elaboração de relatórios e informações relacionados à atuação
coletiva da DPU;
IV - apoiar a análise de arquivamentos de PAJs coletivos, elaborando minutas
e sugestões de parecer ao/à Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;
V - desempenhar outras atividades relacionadas a assuntos de sua
competência.