RESOLUÇÃO Nº 226, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 7)

III - zelar pelo cumprimento dos prazos legais e regimentais, pela eficiência,
integridade e segurança do processo de apuração de responsabilidade e verificação de
descumprimento contratual;
IV - prestar informações para subsídios de defesa da União em ações
trabalhistas;
V - auxiliar na instrução dos processos visando o pagamento direto de verbas
trabalhistas/rescisórias aos colaboradores, quando não adimplidas pelas contratadas;
VI- encaminhar para inclusão na Dívida Ativa da União, após despacho do
ofício do Gabinete da Secretaria-Geral Executiva, as multas objetos de sanção contratual
que não forem recebidas no prazo legal;
VII - registrar a expectativa de sinistro junto a seguradora e acompanhar a
execução da apólice de seguros até sua conclusão;
VIII - elaborar minuta de ofício para assinatura do Secretario-Geral Executivo,
visando o seu envio ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Previdência
e Assistência Social e à Receita Federal do Brasil, das irregularidades nos depósitos de
FGTS ou nos recolhimentos ao INSS constatados pela fiscalização do contrato.
Art. 68 À Coordenação da Análise e Conformidade dos Registros de Gestão -
CACG - compete:
I - realizar a conferência dos documentos de empenho e pagamento;
II - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária,
financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em
observância às normas vigentes;
III - verificar a existência de documentação que suporte as operações
registradas;
IV - registrar a conformidade de suporte documental, certificando a existência
de documentos hábeis que comprovem as operações e retratem as transações
efetuadas;
V - registrar a conformidade diária dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
VI - emitir relatório mensal de controle de registros de conformidade ao/à
ordenador/a de despesas;
VII - assessorar o/a ordenador/a de despesas na supervisão da correta gestão
orçamentário-financeira e patrimonial da DPU, em observância às normas vigentes;
VIII - submeter ao/à ordenador/a de despesas a certificação mensal dos
registros de conformidade;
IX - efetuar o registro de conformidade com restrição, quando constatada
inconsistência na análise da conformidade, e encaminhar à SGE ou área da DPU para
saneamento.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria de Orçamento e Finanças
Seção I
Das Competências e da organização
Art. 69 À Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, como órgão de
planejamento e de coordenação orçamentária é subordinada diretamente ao Secretário
Institucional Executivo.
Parágrafo único. Como órgão de coordenação de acompanhamento de
execução orçamentária, inclusive administrativamente, é subordinada ao Secretário Geral
Executivo.
Art. 70 Compete a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF:
I - coordenar e orientar a execução das atividades de orçamento e finanças no
âmbito da DPU;
II - estabelecer diretrizes básicas com o intuito de padronizar e racionalizar os
procedimentos orçamentários e financeiros da DPU;
III - planejar, acompanhar e avaliar a programação orçamentária e financeira
da DPU;
IV - realizar gestões junto às autoridades das áreas política, econômica e
financeira dos Poderes Executivo e Legislativo, visando adequar a realidade orçamentária
da DPU à política governamental expressa no PPA, na LDO e na LOA;
V - realizar, em articulação com a Assessoria de Relações Governamentais,
gestões junto ao Congresso Nacional, ao Ministério da Economia, dentre outros órgãos,
em assuntos orçamentários e financeiros de interesse da DPU;
VI - promover a padronização e a racionalização dos procedimentos
orçamentários, financeiros e operacionais em todos os níveis de atividades do Sistema de
Orçamento e Finanças da DPU;
VII - propor normas com vistas a regulamentar os atos de administração dos
recursos orçamentários e financeiros, bem como sua execução no âmbito da DPU;
VIII - prestar assessoramento especializado em assuntos orçamentários e
financeiros à SIE e ao/à DPGF;
IX - acompanhar, analisar e prestar esclarecimentos em relação normativos
publicados pelos órgãos governamentais no Diário Oficial da União, em matérias
orçamentária e financeira;
X - apresentar à SGE e à SIE os valores monetários para que, junto aos
dirigentes máximos da DPU, com assessoramento da SOF, definam a proposta
orçamentária da DPU.
Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF - é composta
por:
I - Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário e Financeiro -
CAPOF;
II - Coordenação de Acompanhamento da execução Orçamentária - CAEO.
Art. 71 À Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário e
Financeiro - CAPOF - compete:
I - realizar o planejamento orçamentário e financeiro no âmbito da DPU;
II - coordenar o processo de construção dos valores orçamentários físicos e
financeiros da DPU, com vistas a subsidiar a definição da proposta de orçamento
anual;
III - propor gestões e fazer acompanhamento, em articulação com a Assessoria
de Relações Governamentais, junto às autoridades das áreas política, econômica e
financeira dos Poderes Executivo e Legislativo, visando adequar a realidade orçamentária
da DPU à política governamental expressa na legislação, em especial no PPA, na LDO e
na LOA;
IV - acompanhar, analisar e prestar esclarecimentos em relação à normativos
em matérias orçamentária e financeira;
V - acompanhar a tramitação e propor emendas que sejam de interesse da
DPU para os projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias, do Plano
Plurianual, bem como de créditos adicionais;
VI - apoiar as outras áreas da DPGU, especialmente a ASPLAN, a ARGOV e a
AJUR, na análise de matérias orçamentária e financeira;
VII - elaborar demonstrativos e relatórios exigidos pela legislação, relacionados
às áreas orçamentária e financeira, bem como estudos e outras demandas internas e
externas sobre esses temas;
VIII - subsidiar a elaboração do relatório anual de atividades da DPU no
tocante a orçamento e finanças;
IX - supervisionar e orientar, na sua área de competência, a utilização de
sistemas informatizados, em especial do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
- SIOP.
Art. 72 À Coordenação de Acompanhamento da Execução Orçamentária -
CAEO - compete:
I - coordenar as atividades de acompanhamento orçamentário no âmbito da
DPU;
II - coordenar a descentralização das dotações orçamentárias da DPU;
III - coordenar o processo de Certificação de Disponibilidade Orçamentária no
âmbito da DPU;
IV - coordenar o processo de avaliação orçamentária qualitativo da DPU, com
vistas à necessidade de exclusão ou criação de ações, planos orçamentários ou planos
internos, como forma de subsídio para a atuação da CAPOF;
V - acompanhar a evolução das atividades da DPU e propor medidas de
redistribuição, contenção de despesas ou redução de custos;
VI - compilar, avaliar e encaminhar necessidades de solicitações de recursos
adicionais e alterações orçamentárias no âmbito da DPU;
VII - supervisionar e orientar, na sua área de competência, a utilização do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
VIII - orientar, coordenar e encaminhar as solicitações de créditos adicionais
no âmbito da DPU.
CAPÍTULO V
Da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria
Seção I
Das competências e da organização
Art. 73 À Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria - SGCIA -
compete:
I - assessorar o/a DPGF na supervisão da correta gestão orçamentário-
financeira e patrimonial da DPU, sob os aspectos de legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia;
II - fornecer os subsídios demandados pela AJUR;
III - submeter ao/à DPGF o Plano Anual de Auditoria Interna;
IV - encaminhar anualmente o Relatório de Auditoria de Gestão da DPU ao
CSDPU, sem prejuízo das atribuições do/a DPGF.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria - SGCIA -
é composta por:
I - Gabinete da/o Secretária/o-Geral de Controle Interno e Auditoria;
II - Secretaria de Auditoria - SAD;
III - Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão - SAO.
Subseção I
Do Gabinete da/o Secretária/o-Geral de Controle Interno e Auditoria
Art. 74 Ao Gabinete do/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria
compete:
I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo
necessárias ao desempenho das funções do/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e
Auditoria;
II - analisar, instruir, revisar e elaborar atos oficiais e correspondências a
serem assinados pelo/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria;
III - controlar e organizar a agenda oficial, de despachos e reuniões do/a
Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria;
IV - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para
acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a DPGF correlacionadas à
SGCIA;
V - coordenar, acompanhar e apoiar os órgãos de atuação da SGCIA na
execução das atividades relacionadas às suas competências específicas;
VI - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem
atribuídas pelo/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria.
Subseção II
Da Secretaria de Auditoria
Art. 75 À Secretaria de Auditoria - SAD - compete:
I - realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a
legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução
orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia, expedindo os respectivos atos;
II - acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em
decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas nos trabalhos de auditoria;
III - avaliar a gestão e certificar a regularidade ou não das contas anuais
apresentadas pelos responsáveis;
IV - realizar determinações para a correção de eventuais irregularidades ou
ilegalidades constatadas em auditorias;
V - recomendar ao/à DPGF proposta de instauração de Tomada de Contas
Especial.
Subseção III
Da Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão
Art. 76 À Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão - SAO -
compete:
I - orientar os/as gestores/as no desempenho de suas funções e
responsabilidades no campo da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial, de
orientação de controles, procurando prever e prevenir riscos sob os aspectos estratégico,
operacional, comunicação e conformidade, expedindo os respectivos atos;
II - verificar, anualmente, se a DPU encontra-se entre as unidades
jurisdicionadas cujos/as responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos
para julgamento pelo TCU, bem como acompanhar a regularidade de todo o processo;
III - anexar as peças que acompanham a auditoria de gestão ao processo de
contas;
IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e nos programas de
trabalho constantes do orçamento geral da União para o órgão;
V - sugerir medidas para resguardar o interesse público e a probidade na
aplicação de recursos financeiros e no uso de bens públicos, no caso de constatação de
irregularidades;
VI - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao
desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões;
VII - verificar o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens
e rendas das autoridades e servidores/as da DPGU, na forma das instruções baixadas pelo
TCU;
VIII - controlar o encaminhamento ao TCU das informações relativas aos atos
de admissão de pessoal e concessões de vantagens e direitos aos/às servidores/as pela
área de pessoal;
IX - elaborar Plano de Providências;
X - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XI - fiscalizar o cumprimento das determinações ou orientações estabelecidas
pelo TCU, fornecendo às áreas da DPGU os elementos necessários para subsidiar resposta
às diligências do TCU e acompanhar o cumprimento dos prazos concedidos pelo órgão de
controle externo;
XII - acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria-Geral de Articulação Institucional
Seção I
Das competências e da organização
Art. 77 À Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI - compete:
I - planejar, promover e coordenar a ação da DPU nas atividades relacionadas
a atuação itinerante; atuação no sistema penitenciário nacional e conselhos
penitenciários; atuações estratégicas relacionadas às temáticas dos Grupos de Trabalho
(GTs) instituídos no âmbito da Defensoria Pública da União;
II - atuar, por meio de suas secretarias, como unidade de apoio aos núcleos
da DPU na organização e realização de eventos relacionados às áreas de atuação da SGAI,
visando ao intercâmbio de informações e experiências;
III - desenvolver as ações necessárias, por meio de suas secretarias, à eficiente
representação da DPU em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos
relacionados à área de atuação da SGAI, bem como providenciar a divulgação dos
resultados decorrentes desses eventos;
IV - propor, auxiliar na elaboração e acompanhar a execução de acordos de
cooperação técnica ou instrumentos congêneres, por meio de suas secretarias, a serem
firmados pela DPGU com órgãos relacionados à área de atuação da SGAI;
V - propor políticas, diretrizes e normas, estabelecendo rotinas e
procedimentos relativos às matérias de sua competência;
VI - fornecer os subsídios demandados pela AJUR.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI - é
composta por:
I - Gabinete da Secretaria-Geral de Articulação Institucional-GabSGAI;
II - Assessoria Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana -
AMA;
III - Secretaria de Ações Estratégicas e Acesso à Justiça - SEAJ;
IV - Secretaria de Atuação no Sistema Prisional - SASP.
Subseção I
Do Gabinete da Secretaria-Geral de Articulação Institucional
Art. 78 Ao Gabinete da Secretário/a-Geral de Articulação Institucional -
GabSGAI - compete:
I - realizar o apoio administrativo e secretariado-executivo necessário ao
desempenho das funções do/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;
II - monitorar o secretariado da SGAI no controle da emissão, numeração e o
encaminhamento das correspondências e atos assinados e ou despachados pelo/a
Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;
III - monitorar a organização da agenda de representação oficial, social e de
audiências do/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;
IV - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para
acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a DPGF correlacionadas à
SGAI;
V - acompanhar e apoiar as unidades da SGAI na execução das atividades
relacionadas às suas competências específicas, nos termos determinados pelo/a
Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;
VI - executar as atividades de coordenação do planejamento e administrativo
financeiro da SGAI, bem como apoio à/ao Secretário/a-Geral de Articulação Institucional
nas matérias correlatas à gestão de pessoas;
VII - realizar a avaliação, monitoramento da execução financeira dos
programas, projetos e ações da SGAI, realizando o controle orçamentário, conforme
determinado pelo/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;
VIII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem
atribuídas pelo/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional.
Subseção II
Da Assessoria Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana
Art. 79 À Assessoria Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana
- AMA- compete:
I - planejar, promover e coordenar a atuação dos membros da DPU nos
processos extrajudiciais e judiciais nos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança
Climática e Mobilidade Humana, observado o princípio do/a defensor/a natural e da
independência funcional;
II - realizar pesquisas de material teórico, autos processuais, jurisprudência,
legislação e outros referenciais, auxiliando a atuação os/as defensores/as nos casos
relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana;
III - estabelecer permanente contato com outras instituições, órgãos públicos,
entidades públicas e privadas, sociedade civil e população atingida ou afetada, primando-
se pela educação em direitos, promoção dos direitos humanos, conscientização social e
solução extrajudicial das demandas;
IV - propor a constituição conselhos, comissões, comitês e demais órgãos
colegiados constituídos com o objetivo de buscar soluções integradas e estruturais nos
casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de todos os órgãos
internamente constituídos pela DPGU para o acompanhamento dos casos relacionados a
Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana, bem como propor políticas,
diretrizes, normas e procedimentos sobre a temática;
VI - atender às solicitações emanadas pela SGAI no que tange aos assuntos de
sua atribuição;
VII - propor e fomentar ações de litigância estratégicas relacionadas aos casos
de relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana;
VIII - organizar, em conjunto com a SEAJ e/ou SASP, ações itinerantes e ações
integradas com os grupos de trabalho nos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança
Climática e Mobilidade Humana;
IX - propor audiências públicas, seminários, congressos que tenham como o
enfoque a participação social, a educação em direitos e a promoção dos direitos
humanos a respeito dos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e
Mobilidade Humana.
Parágrafo único. Caberá exclusivamente à AMA e à SGAI o reconhecimento
fundamentado da situação ou caso relacionado a Meio Ambiente, Mudança Climática ou
Mobilidade Humana que justifique o trabalho de monitoramento e intervenção.
Subseção III
Da Secretaria de Ações Estratégicas e Acesso à Justiça
Art. 80 À Secretaria de Ações Estratégicas e Acesso à Justiça - SEAJ -
compete:
I - planejar, promover e coordenar a atuação de defensores/as em conselhos,
comissões e comitês nacionais, estaduais e locais, eventos interinstitucionais e também as
demais atividades relacionadas ao atendimento das populações em situação de
vulnerabilidade e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do
Estado;
II - realizar pesquisas de material teórico produzido por juristas, especialistas
e outros referenciais, auxiliando os/as defensores/as na atuação nos grupos de trabalhos,
nos Conselhos, Comissões e Comitês Nacionais, Estaduais e locais;
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos grupos de trabalho
temáticos existentes no âmbito da SGAI;
IV - atender às solicitações emanadas pela SGAI no que tange aos assuntos
relativos a Grupos de Trabalhos, bem como planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de assuntos temáticos e acompanhamento administrativo;
V - acompanhar os processos de trabalho envolvidos nas atividades de
assuntos temáticos, bem como viabilizar a autorização e acompanhar o cumprimento dos
projetos elaborados pelos grupos de trabalho, em consonância com as metas
estabelecidas no Plano Estratégico da DPU;
VI - providenciar a realização de pesquisas e contatos com órgãos cujas
temáticas estejam relacionadas aos grupos de trabalho e proceder ao atendimento das
necessidades demandadas, bem como promover o suporte;
VII - otimizar o aproveitamento de recursos e capital humano disponível e
promover ações que objetivem o atingimento das metas estabelecidas pelos GTs, bem
como elaborar relatórios semestrais qualitativos sobre ações desenvolvidas;
VIII - propor aperfeiçoamentos para a atuação de assuntos temáticos e de
acompanhamento administrativo bem como a criação de novos Grupos de Trabalho;
IX - fomentar e articular ações de litigância estratégica relacionadas às
temáticas dos Grupos de Trabalho;
X - coordenar e articular a participação da DPU nos Conselhos, Comitês e
Comissões de âmbito nacional, estadual ou local voltados para a temática de direitos
humanos;
XI - buscar intercâmbio e parcerias com instituições nacionais e internacionais
que financiem projetos na área de atuação da SEAJ para fins de implantação de projetos
de interesse institucional e de relevância para grupos em situação de vulnerabilidade;
XII - propor ações e temas sobre educação em direitos, no âmbito nacional e
regional de ensino, nos níveis fundamental, médio e superior, tendo como enfoque
principal a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, sem distinção étnico-racial,
religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual,
rendendo especial atenção aos povos indígenas e tradicionais, pessoas idosas, pessoas
com deficiência, grupos raciais e étnicos, população lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e transgêneros - LGBTI, pessoas em situação de rua, entre outros;
XIII - planejar as ações, implementar e monitorar os programas institucionais
relacionados ao acesso à justiça e às ações itinerantes da DPU;
XIV - elaborar e manter atualizado relatórios, mapas de controle e indicadores
de gestão e de acompanhamento orçamentário da execução das ações itinerantes
relacionadas aos programas da secretaria;
XV - propor ao/à Secretário/a-Geral de Articulação Institucional
regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional na área relacionada às
atribuições da secretaria;
XVI - propor, anualmente, as regras para a atuação itinerante descentralizada
às unidades;
XVII - levantar as demandas e avaliar a viabilidade dos projetos propostos
pelos órgãos de atuação segundo os critérios estabelecidos e os normativos aplicáveis;
XVIII - articular com instituições do poder público e da sociedade civil ações
itinerantes em parceria com a DPU para atendimento das populações em situação de
vulnerabilidade social;
XIX - buscar intercâmbio e parcerias com instituições nacionais e
internacionais que financiem projetos na área de atuação da SEAJ para fins de
implantação de projetos de interesse institucional e de relevância para grupos em
situação de vulnerabilidade;
XX - manter registros das atividades, elaborar relatórios e indicadores de
gestão e de execução orçamentária das atividades da secretaria.
Subseção IV
Da Secretaria de Atuação no Sistema Prisional
Art. 81 À Secretaria de Atuação no Sistema Prisional - SASP - compete:
I - propor regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional na área
relacionada às atribuições da Secretaria;
II - planejar, promover e coordenar, em articulação com os órgãos de atuação
da DPU, as atividades relacionadas ao atendimento de pessoas em situação de prisão,
incluindo aquelas recolhidas em hospitais de custódia e tratamento, centros de
internação de menores e demais instituições correlatas;
III - coordenar o processo de seleção de defensores/as para atuação nos
conselhos penitenciários;
IV - auxiliar os/as defensores/as integrantes dos conselhos penitenciários no
desempenho de suas atividades;
V - funcionar como um canal de interação entre a DPU e conselhos
penitenciários estaduais, a fim de promover o acompanhamento de demandas afetas à
população em situação de cárcere nas penitenciárias estaduais;
VI - desenvolver, em parceria com o GT relativo a pessoas em situação de
prisão, a realização de inspeções em estabelecimentos penais federais, conforme
regulamentação interna específica;
VII - analisar os relatórios de inspeções penitenciárias e articular mecanismos
de atuação visando a solucionar as demandas identificadas;
VIII - implementar, em parceria com o Departamento Penitenciário Federal e
as instâncias estaduais e distritais correlatas, projetos visando a garantia e efetivação de
direitos de pessoas recolhidas em estabelecimentos penais, hospitais de custódia e
tratamento, centros de internação de menores e demais instituições afins;
IX - desenvolver e estimular programas de atenção à população egressa do
sistema prisional, visando à sua qualificação profissional e reinserção dos egressos na
sociedade e no mercado de trabalho;
X - desenvolver ações necessárias à garantia do direito das pessoas
custodiadas à visita de familiares e pessoas afetivamente próximas, especialmente através
da visita virtual, por meio da divulgação, ampliação e facilitação do acesso aos familiares
das presas e dos presos e demais interessados/as;
XI - promover e participar do debate interinstitucional sobre a construção e
aperfeiçoamento das políticas penais;