RESOLUÇÃO Nº 226, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 7 de 7)

Subseção IV
Da Coordenação de Defensores/as Regionais de Direitos Humanos
Art. 102 À Coordenação de Defensores/as Regionais de Direitos Humanos -
CODR - compete:
I - acompanhar mandatos, vacâncias e afastamentos temporários das funções
de Defensor/a Regional de Direitos Humanos;
II - manter informações atualizadas sobre a estrutura das/os DRDHs;
III - promover a comunicação entre o/a DNDH e as/os DRDHs;
IV - acompanhar e instruir processos que tratem do exercício das funções de
Defensor/a Regional de Direitos Humanos e da estruturação dos/as DRDHs;
V - manter registro das normas e orientações gerais relacionadas ao
funcionamento dos/as DRDHs;
VI - apoiar a elaboração de relatórios e informações relacionados aos/às
DRDHs;
VII - desempenhar outras atividades relacionadas a assuntos de sua
competência.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 103 A nomeação para ocupação de cargos em comissão para a DPU farse-
á por ato do/a DPGF, devendo recair em profissional que possua a formação e a
experiência necessárias e compatíveis com a respectiva área de atuação.
Art. 104 A designação dos titulares e substitutos das unidades organizacionais
prevista nesta Resolução só poderá ocorrer mediante a existência de cargo em
comissão/função de confiança correspondente.
Art. 105 O/A Defensor/a Público/a- Geral Federal poderá designar
Servidores/as ou Defensores/as como assessores/as técnicos/as especiais, em caráter
extraordinário, para dar suporte e apoio eventuais e temporários com finalidade
específica aos/às titulares das unidades organizacionais previstas nessa resolução.
Parágrafo único. A designação de assessores/as especiais, em caráter
extraordinário, não implica prejuízo das funções exercidas junto ao órgão e setor de
lotação.
Art. 106 A regulamentação do funcionamento e procedimento internos das
unidades organizacionais em Divisões e/ou Núcleos de natureza administrativa da DPGU
será realizada por ato específico do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.
Art. 107 O Defensor Público Geral Federal submeterá ao Conselho Superior
proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da
União.
Art. 108 Para fiel execução deste Regimento Interno, o/a Subdefensor/a
Público/a-Geral Federal, os/as Secretários/as-Gerais e o/a Diretor/a da ENADPU e o/a
Defensor/a Nacional de Direitos Humanos poderão baixar instruções normativas, portarias
e ordens de serviço, detalhando procedimentos de rotina para o exercício das atribuições
de cada área da DPU.
Art. 109 A Secretaria Geral Executiva no prazo de até sessenta dias deverá
executar as competências, no âmbito da SGE, contidas nesta Resolução.
Art. 110 Fica revogada a Resolução nº 202, de 8 de julho de 2022.
Art. 111 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho