PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1. DO PROCESSO ANTIDUMPING
1.1. DO HISTÓRICO (2007/2013)
1. Em 8 de outubro de 2007, foi aplicado, por meio da Resolução CAMEX nº
43, de 4 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de
outubro de 2007 e retificada em 11 de outubro de 2007 (D.O.U., seção 1, página 9),
direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de chapas pré-
sensibilizadas de alumínio, analógicas, para impressão off-set, originárias da República
Popular da China e dos Estados Unidos da América. O direito foi aplicado sob a forma
de alíquota específica fixa de US$ 5,52/kg para o fabricante Fuji Photo Film Co. Ltd., de
US$ 9,24/kg para os demais fabricantes dos EUA e de US$ 10,76/kg para a China.
2. Em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de
8 de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de
alumínio, analógicas, para impressão off-set, originárias dos EUA e da China, encerrar-se-
ia em 8 de outubro de 2012. A Agfa-Gevaert do Brasil Ltda. e a Indústria Brasileira de
Filmes S.A. - IBF manifestaram interesse na revisão para fins de prorrogação do direito
antidumping, nos termos do disposto no § 2ºdo art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995,
e na Circular SECEX supramencionada, tendo protocolado em 4 de julho de 2012 petição
com este fim.
3. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria, muito
provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, foi
iniciada, em 5 de outubro de 2012, por meio da Circular SECEX nº 49, de 4 de outubro
de 2012, revisão com vistas a determinar a necessidade da referida prorrogação. O
direito estabelecido pela Resolução CAMEX nº 43, de 4 de outubro de 2007,
permaneceu em vigor durante a revisão. Em 3 de outubro de 2013, a revisão foi
encerrada a pedido das peticionárias, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de
1995
4. Em 3 de outubro de 2013, a revisão foi encerrada a pedido das
peticionárias, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995.
1.2. DA INVESTIGAÇÃO ORIGINAL (2014/2015)
5. Em 31 de janeiro de 2014, a empresa Indústria Brasileira de Filmes S.A. -
IBF protocolou, no Departamento de Defesa Comercial (DECOM) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, petição solicitando abertura de
investigação de dumping nas exportações para o Brasil de chapas pré-sensibilizadas de
alumínio, analógicas e digitais, para impressão off-set, quando originárias da China, de
Hong Kong, dos EUA, da União Europeia e de Taipé Chinês, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
6. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 10, de 24 de
fevereiro de 2014, publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2014, e foi encerrada por
meio da Resolução CAMEX nº 9, de 4 de março de 2015, publicada no DOU de 5 de
março de 2015, com aplicação, por 5 anos, de direito antidumping definitivo, na forma
de alíquota específica, às importações do produto em questão, conforme segue:
. .País .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
Definitivo (USD/kg)
. China .Lucky Huaguang Graphics Co., Ltd; 2,09
. .Agfa Wuxi Printing Plate Co.,Ltd
. .Chengdu Xingraphics Co., Ltd
. .Chongqing Huafeng Printing Material Co Ltd
. .Ipagsa Printing Equipment (Jiaxing)
. .Shanghai Strong State Printing Equipment
Ltd
. .Shanghai Upg International Trading Co., Ltd.
. .Smart Equipments Limited
. .Zhejiang Konita New Materials Co., Ltd. .
. . .Demais .2,35
. .Hong Kong .Todas as empresas .5,86
. Taipé Chinês .Top High Image Corporate 0,19
. .Graphic International Printing Material
Co.,Ltd.
. .Angel Star (T.P.) Co., Ltd. .
. .Maxma Printing Co., Ltd .10,97
. . .Demais .
. .EUA .Todas as empresas .1,58
. .União Europeia .Todas as empresas .4,80
1.3. DA REVISÃO (2014/2015)
7. Em 28 de maio de 2019, foi publicada, no D.O.U., a Circular SECEX no 34,
de 27 de maio de 2019, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio
para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da
NCM, originárias da China, de Hong Kong, dos EUA, da União Europeia e de Taipé
Chinês, encerrar-se-ia no dia 5 de março de 2020.
8. Em 31 de outubro de 2019, as empresas Indústria Brasileira de Filmes S.A.
- IBF e Agfa Gevaert do Brasil Ltda. protocolaram petição para início de revisão de final
de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente
classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da China, de Hong
Kong, dos EUA, da União Europeia e de Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 106
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
9. Em 4 de maio de 2021 foi encerrada a supracitada revisão e publicada a
Resolução GECEX no 199, (republicada em 07/05/2021), que prorrogou a aplicação do
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set,
comumente classificadas nos subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da
República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União
Europeia e do Reino Unido, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em
dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
Definitivo (em
US$/kg)
. China .Lucky Huaguang Graphics Co., Ltd 2,09
. .Agfa Wuxi Printing Plate Co.,Ltd
. .Chengdu Xingraphics Co., Ltd
. .Chongqing Huafeng Printing Material Co
Ltd
. .Ipagsa Printing Equipment (Jiaxing)
. .Shanghai Strong State Printing Equipment
Ltd
. .Shanghai Upg International Trading Co.,
Ltd.
. .Smart Equipments Limited
. .Zhejiang Konita New Materials Co., Ltd. .
. . .Demais .2,35
. Taipé Chinês .Top High Image Corporate .zero
. .Angel Star (T.P.) Co., Ltd. 0,19
. .Graphic International Printing Material
Co.,Ltd.
.
. .Maxma Printing Co., Ltd 2,36
. . .Demais .
. .EUA .Todas as empresas .1,58
. .União Europeia .Todas as empresas .2,38
. .Reino Unido* .Todas as empresas .2,38
* Direito prorrogado para a origem após a conclusão do processo de separação da União
Europeia em 31 de dezembro de 2020.
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE
ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
10. No dia 14 de novembro de 2023, a empresa IBF Indústria Brasileira de
Filmes S.A apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT)
solicitando abertura de procedimento especial de verificação de origem para o produto
chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas nos subitens
3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, para averiguar falsidades de origem nas importações
oriundas de Taiwan.
11. A análise da denúncia apontou a necessidade de pedido de informações
complementares, o qual foi feito por meio do Ofício SEI nº 7848/2023/MDIC, de 5 de
dezembro de 2023, com prazo de resposta para dia 20 de dezembro de 2023. Em 20
de dezembro, portanto tempestivamente, este DEINT recebeu resposta da denunciante
com as informações solicitadas.
12. Após análise dos dados de importação deste produto disponíveis no sistema
informatizado da Receita Federal do Brasil, denominado DW, e das informações da
supracitada denúncia, concluiu-se a existência de indícios suficientes de falsa declaração de
origem. Dessa forma, com base na Lei no 12.546, de dezembro de 2011, e na Portaria SECEX
no 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 01 de abril de 2024, procedimento
especial de verificação de origem não preferencial para o produto chapas off-set, declarado
como produzido pela empresa Graphic International Printing Material Co. LTD.
13. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial é a chapa pré-sensibilizada de alumínio, analógica ou digital, para a
impressão off-set , doravante denominada "chapas off-set", comumente classificado nos
subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM.
14. As chapas pré-sensibilizadas de alumínio são utilizadas pela indústria
gráfica, onde através de processo de exposição, criam-se imagens que serão impressas
em impressoras off-set. Essas matrizes de impressão podem ser utilizadas para
impressão de livros, revistas, jornais, embalagens e quaisquer impressos em substratos
de papel, metal ou tecidos, que possam ser alimentados através de uma impressora
offset.
15. O processo de transferência das imagens para as chapas off-set pode
ocorrer por três diferentes tecnologias de exposição, que se baseiam no comprimento
de onda emitido pelo feixe luminoso utilizado pelo equipamento de exposição do cliente
final. Eles podem ser ultravioleta, violeta ou térmico.
16. Para cada tecnologia de exposição, destina-se uma família de chapas
diferentes, que são fotossensíveis ao determinado comprimento de onda, gerado pelo
equipamento de exposição, também chamado de CTP (Computer to Plate).
17. Além das três diferentes sensibilidades espectrais, as chapas podem ser
classificadas como analógicas, digitais e ecológicas. As diferenças entre as analógicas e
as digitais residem basicamente na composição de suas emulsões e nos processos de
gravação. No caso das analógicas seus usuários precisam obter as imagens através de
filmes gráficos (fotolitos) e por sua vez, transferir as imagens para a chapa com auxílio
de uma "prensa de contato", ou, equipamento expositor equipado com uma de lâmpada
convencional. As chapas analógicas atravessam um período de obsolescência tecnológica
devido ao alto custo de sua utilização.
18. As chapas digitais são expostas em equipamentos CTPs (descritos acima)
e sua emulsão é banhada por composto sensível a laser violeta ou térmico. São divididas
nas categorias ecológicas ou convencionais e o que faz a diferenciação entre ambas é
o seu processo de revelação, que pode ser baseado em produtos químicos alcalinizados
(convencionais) ou produtos químicos com pH mais baixo e biodegradáveis (ecológicos).
Portanto, as chapas ecológicas correspondem a uma categoria específica abrangida pelas
chapas digitais.
19. As chapas são constituídas de uma base de liga de alumínio especial, com
propriedades físicas especificas, com espessuras que podem variar de 0,13 mm a 0,40
mm. As mais comercializadas são as de espessura 0,30 mm, que são utilizadas em
impressoras planas e rotativas nos diversos segmentos de impressão descritos acima.
Além desta espessura, são utilizadas, em menor escala, as chapas nas espessuras 0,13;
0,15; 0,20; 0,23 e 0,40 mm.
20. Dependendo do equipamento de impressão off-set que utilizará as chapas
off-set, elas se adequam aos formatos e espessuras desses equipamentos, dividindo-se
em cerca de 5.000 SKU´s ou unidades de estoque para serem comercializadas. No
entanto, dentre essa variedade de formatos e espessuras, 900 itens são regularmente
vendidos. Os preços variam de acordo com a quantidade (área da chapa em m2) de
alumínio utilizado na chapa, tipo de emulsão e espessura.
21. O processo produtivo de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para
impressão off-set pode ser dividido em duas etapas: a primeira se refere ao tratamento
da superfície das bobinas de alumínio e ao seu emulsionamento, enquanto a segunda
etapa se caracteriza pelo corte das chapas.
22. De acordo com as informações constantes na Resolução GECEX no 199,
de 2021, o processo produtivo do produto objeto do direito antidumping é semelhante
ao adotado pela indústria doméstica no Brasil.
23. Ainda segundo a Resolução GECEX no 199, de 2021, os canais de
distribuição do produto objeto do direito antidumping são, na medida do conhecimento
das peticionárias, vendas diretas e vendas via distribuidores.
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
24. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a
verificação são aquelas estabelecidas na Lei no 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais
de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a
45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada
no território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e
autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados
a empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse
país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no
território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou
subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas
a a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em
sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira
uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição
tarifária identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados
materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto
no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante
de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em
que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não
originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes
ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias
ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do
produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses
resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo,
o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem
a maior participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
25. De acordo com o art. 7o da Portaria SECEX no 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 1º de abril de 2024 foram encaminhadas
notificações para:
i) o representante do Governo de Taiwan
ii) a empresa Graphic International Printing Material Co., identificada como
produtora e exportadora;
iii) as empresas declaradas como importadoras; e
iv) o representante da indústria doméstica.
26. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei no 12.546, de 2011,
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da
presente investigação.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
27. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial
de verificação de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada
como produtora e exportadora, questionário solicitando informações destinadas a
comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento
especial de verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o
dia 24 de abril de 2024.
28. O questionário, enviado à empresa Graphic International Printing Material
Co.,, continha instruções detalhadas (em português e em inglês) para o envio das
seguintes informações, referentes ao período janeiro de 2022 a dezembro de 2023,
separados em dois períodos:
P1 - 1o de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022
P2 - 1o de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária
do país produtor, de acordo com a Lei no 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme
Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
29. No dia 23 de abril de 2024, a empresa investigada apresentou pedido de
prorrogação de prazo para apresentação de resposta ao questionário.
30. Em atenção ao pedido realizado, foi deferida a prorrogação de prazo
solicitada, até o dia 06 de maio de 2024
7. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
31. No dia 25 de abril de 2024, portanto dentro do prazo estipulado, a SECEX
recebeu resposta da empresa declarada como produtora e exportadora.
8. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
32. Ficou pendente a informação sobre o registro comercial no qual a
empresa é identificada como produtora. Além disso, ela deveria explicar em que parte
do processo produtivo participa o insumo chinês.
33. Ademais, foi identificado que alguns anexos não foram devidamente
preenchidos e algumas outras informações precisavam ser complementadas.
34. No Anexo B, a empresa deveria confirmar a informação contida no anexo
A, que apenas um insumo é utilizado no processo produtivo. Além disso, pretendia-se
esclarecer se apenas alumínio de origem chinesa é usado no processo produtivo.
35. Ainda, a empresa deveria informar para onde são revendidas as chapas
off-set importadas da China, identificadas no Anexo D, seja para o mercado interno, seja
para o mercado externo. Além disso, caberia informar se no período P1 não foi feita a
importação de nenhum outro produto.
36. Os Anexos E, F, G e H não foram preenchidos. Os demais anexos do
questionário foram preenchidos devidamente, não havendo esclarecimentos adicionais a
serem feitos.
9. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
37. A empresa declarada como produtora atestou ter recebido a mensagem
com o pedido de informações complementares, mas ela não respondeu ao pedido de
informações complementares no prazo estabelecido.
10. DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA IMPORTADORA
38. No dia 20 de maio de 2024, foi recebido uma manifestação da empresa
importadora Konita Brasil Indústria e Comércio de Produtos Gráficos, que tinha como
objetivo auxiliar o processo decisório e esclarecer as dúvidas existentes quanto a origem
dos produtos "chapas off-set" importados pela empresa. Para tanto, foram enviadas
declarações do Escritório Comercial Brasileiro em Taipé (Taiwan), assinados pelo Vice-
Cônsul brasileiro, assim como de oficial público notarial de Taiwan, a fim de comprovar
a origem das chapas.
39. Por fim, foram juntadas declarações de exportação originais, assim como
traduções juramentadas, para demonstrar que as mercadorias não vieram da República
Popular da China, mas sim da República da China (Taiwan).
11. DOS COMENTÁRIOS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA
IMPORTADORA
40. A Portaria SECEX nº 87/2021 estabelece que todas as partes interessadas,
identificadas no artigo oitavo da norma, devem ser notificadas da abertura de
investigação de origem com o fito de garantir amplo acesso ao contraditória e ampla
defesa, isto é, que as partes possam ajudar e incentivar a participação de todos os
interessados no processo.
41. Isso posto, a Lei 12.546/2011 assevera em seu artigo 34 que a
comprovação de origem será verificada mediante a apresentação pelo
exportador/produtor ou pelo importador de informações relativas, dentre outras:
I - à localização do estabelecimento produtor;
II - à capacidade operacional;
III - ao processo de fabricação;
IV - às matérias-primas constitutivas; e
V - ao índice de materiais não originários utilizados na obtenção do
produto
42. Assim, por mais que o importador tenha apresentado documentos que
busquem demonstrar a idoneidade e correção da declaração de origem da empresa
taiwanesa, entende-se que os elementos que demonstram efetiva produção, citados no
artigo 34 da Lei 12.546/2021, não foram cobertos pela manifestação, por exemplo, nada
se falou sobre as importações de chapas off-set da China, tal como registrado pela
própria empresa taiwanesa no Anexo D do questionário do produtor.
12. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
43. Com base no art. 13 da Portaria SECEX no 87, de 2021, e tendo em conta
as informações obtidas ao longo do processo, não fica evidenciado o cumprimento das
regras de origem conforme estabelecidas na Lei no 12.546, de 2011.
44. Em descumprimento ao art. 34 da Lei no 12.546, de 2011, a empresa
produtora, por ausência de resposta, deixou de fornecer dados essenciais na instrução do
processo, não comprovando o cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei.
45. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX
nº 87, de 2021, considera-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI
19972.000299/2024-19, cabendo notificar, para direito de manifestação, dentro do prazo
de 10 dias, contados da ciência da notificação, sobre os fatos e fundamentos essenciais
sob julgamento: i) a empresa produtora e exportadora; ii) as empresas importadoras; iii)
o Governo de Taiwan; e iv) o representante da indústria doméstica.
46. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta a insuficiência das
informações trazidas aos autos na fase de instrução do processo, concluiu-se,
preliminarmente, com base no art. 34 da Lei no 12.546, de 2011, que o produto "chapas
off-set", comumente classificado nos subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, com
origem declarada Taiwan, cuja empresa produtora informada é a Graphic International
Printing Material Co, não é originário de Taiwan, tendo como origem determinada a
República Popular da China, dado que a empresa reportou compras de chapas off-set da
China no Anexo D do questionário do produtor e não esclareceu a destinação do
produto, ou seja, se o produto foi revendido para o mercado doméstico ou
internacional.
13. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
47. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX no 87, de
2021, em 14 de junho de 2024, as partes interessadas foram notificadas a respeito da
conclusão preliminar, contida no Relatório no 12/2024, do procedimento especial de
verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca
dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da
ciência da notificação, que se encerraria no dia 28 de junho de 2024 para as partes
interessadas nacionais e estrangeiras.