PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV
do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX
no 87, de 31 de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX no 94, de 10 de
junho de 2021, e tendo em vista a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o
disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio -
OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial para o produto "chapas off-set", comumente classificado nos códigos
3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado
como produzido pela empresa GRAPHIC INTERNATIONAL PRINTING MATERIAL CO., LTD.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN