PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

14. DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA produtora ACERCA DO RELATÓRIO
PRELIMINAR
48. No dia 14 de junho de 2024, portanto, tempestivamente, a empresa
produtora encaminhou sua resposta, manifestando não apenas sua discordância em
relação às conclusões preliminares do DEINT como também questionando sobre como
poderia fazer para prestar as informações pendentes, buscando uma nova oportunidade
de sanar os questionamentos levantados.
49. No dia 17 de junho de 2024, foi encaminhado um e-mail de resposta por
parte deste DEINT, informando que nessa fase do processo não poderiam ser
encaminhadas novas informações. Seria permitido apenas a realização de comentários
sobre as conclusões e fatos apresentados no relatório preliminar. Ademais, foi
reafirmado que no dia 30 de abril de 2024 havia sido enviado um e-mail solicitando
informações adicionais, não tendo sido recebida nenhuma resposta.
50. Posteriormente, a empresa produtora encaminhou outros dois e-mails, no
dia 21 de junho de 2024, buscando um prazo extra, para o preenchimento de
informações complementares. Ambos os e-mails foram respondidos por este DEINT,
informando que não seriam admitidas informações intempestivas, tendo em visto que a
legislação não permitiria que o pedido da empresa produtora fosse concedido.
15. DO POSICIONAMENTO DA SECEX
51. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com o § 1º do art. 13 da
Portaria SECEX no 87, de 2021, no caso de a parte interessada não atender a quaisquer
dos prazos estipulados na referida norma infralegal, o DEINT poderá elaborar suas
conclusões com base nos fatos e conclusões disponíveis. Apesar de a empresa produtora
alegar que poderia apresentar as informações solicitadas, há de se lembrar que no dia
30 de abril de 2024 foi enviado um e-mail com a solicitação de informações
complementares, o qual não foi respondido tempestivamente.
52. Ressalta-se que a empresa se manifestou no dia 1º de maio, confirmando
ter recebido o e-mail com o pedido de informações adicionais. Isso não obstante, a
empresa só voltou a se manifestar ao ser informada sobre o relatório preliminar. Diante
do exposto, e com fulcro no parágrafo único do art.14 da supracitada Portaria,
esclarece-se que o DEINT não pode aceitar informações apresentadas
intempestivamente.
16. DA MANIFESTAÇÃO DA IMPORTADORA ACERCA DO RELATÓRIO
PRELIMINAR
53. Em 21 de junho de 2024, portanto, tempestivamente, a empresa ITS
Importação, Tecnologia e Serviços LTDA, encaminhou um e-mail solicitando prorrogação
do prazo para se manifestar sobre o as informações contidas no relatório preliminar.
54. No dia 25 de junho de 2024, foi encaminhada resposta deste DEINT,
concedendo o pedido de prorrogação de prazo até o dia 8 de julho de 2024.
55. Posteriormente, no dia 3 de julho de 2024, foi encaminhada a
manifestação da empresa importadora, que agora transcrevemos:
" No dia 14 de junho de 2024 foi recebido e-mail fazendo referência ao
Procedimento Especial de Verificação de Origem Não Preferencial contido no processo
administrativo 19972.000299/2024-19, solicitando a manifestação da empresa ITS -
Importação, Tecnologia e Serviços com relação ao Relatório Preliminar para esclarecer as
dúvidas existentes quanto a origem dos produtos "chapas off-set" importadas pela
empresa.
A empresa ITS - Importação, Tecnologia e Serviços, vem através dessa
informar a Coordenação-geral de Regimes de Origem - DEINT/SECEX/MDIC, que as
mercadorias adquiridas da empresa Graphic International Printing Material CO., LTD,
(empresa essa encontrada ATRAVÉS da lista do DUMPING) não vieram da República
Popular da China, mas sim da Republica da China (TAIWAN), conforme demostrado no
Certificado de Origem emitido e assinado pelo órgão competente desse País:
KAOHSIUNG HSIEN INDUSTRIAL ASSOCIATION, com código de verificação do governo da
Republica da China (TAIWAN). Neste Certificado de Origem diz: FICA CERTIFICADO QUE
OS PRODUTOS DESCRITOS NESTE CERTIFICADO SÃO ORIGINÁRIOS DE TAIWAN. Para
demostrar que essas mercadorias não vieram da República Popular da China, mas sim da
República da China (TAIWAN), enviamos em anexo Certificado de Origem e BL."
56. Em anexo ao referido e-mail, foram encaminhados um certificado de
origem que atestaria a origem do produto, assinado por suposta autoridade competente
do país, e uma cópia do Bill of Landing, utilizado com o fim de atestar que os produtos
vieram de Taiwan e não da China.
17. DO POSICIONAMENTO DA SECEX
57. Sobre a relação de documentos apresentados, o fato de existir um
certificado de origem não quer dizer, automaticamente, que o produto seja considerado
originário no país de origem, pois, assumindo que o documento seja autêntico, ele deve
cumprir com as normas do acordo comercial (no caso das regras de origem
preferenciais), ou com as normas do país de destino (no caso das normas de origem não
preferenciais - justamente o caso em tela).
58. Outrossim, a legislação brasileira não recepciona certificados de origem
não preferenciais, sendo que a origem das mercadorias é imputada pelo próprio
importador, quando do despacho de importação.
59. Sobre o conhecimento de embarque "BL" importa destacar que o
documento trata do embarque das mercadorias, não seu local de produção.
60. Nesse sentido, a legislação pátria e a literatura internacional são muito
claras em distinguir o país de origem do produto de seu país de procedência.
18. DA CONCLUSÃO FINAL
61. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
trazidas aos autos na fase de instrução do processo, conclui-se, com base no art. 34 da
Lei nº 12.546, de 2011, que o produto "chapas off-set", comumente classificado nos
subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com origem
declarada Taiwan, declarada como produzido pela empresa GRAPHIC INTERNATIONAL
PRINTING MATERIAL CO., LTD, não é originário de Taiwan, tendo como origem
determinada a República Popular da China, origem com direito antidumping aplicado,
dado que a empresa reportou compras de chapas off-set no Anexo D do questionário
do produtor e não esclareceu a destinação do produto, ou seja, se o produto foi
revendido para o mercado doméstico ou internacional.