PORTARIA Nº 451, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 8 de agosto de 2024, página 88. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 08/08/2024
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2024
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
. .PERÍODO .PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
.OUTRAS DESPESAS
CORRENTES, INVESTIMENTOS E
INVERSÕES FINANCEIRAS
.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS NAS AÇÕES EM QUE
O INSS FIGURA COMO PARTE
. .Em Janeiro .1.144.110.643 .201.706.705 .0
. .Até Fevereiro .2.227.243.097 .478.632.820 .30.810.195
. .Até Março .3.211.077.259 .709.063.617 .64.675.850
. .Até Abril .4.177.966.485 .1.099.036.041 .95.579.854
. .Até Maio .5.144.811.557 .1.270.944.708 .132.845.389
. .Até Junho .6.145.124.239 .1.534.889.870 .166.295.137
. .Até Julho .7.175.164.960 .1.946.792.969 .201.051.280
. .Até Agosto .8.275.164.960 .2.249.761.610 .236.051.280
. .Até Setembro .9.375.164.960 .2.552.730.250 .271.051.280
. .Até Outubro .10.497.489.407 .2.855.698.890 .306.051.280
. .Até Novembro .11.627.489.407 .3.158.667.530 .341.051.280
. .Até Dezembro .12.786.787.196 .3.458.487.752 .350.000.000
. .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)
. PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES FEDERAIS
.BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
. . .NATUREZA
ALIMENTÍCIA
.OUTRAS
NATUREZAS
.FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
.FUNDO DO
REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
.FUNDO DE
AMPARA AO
TRABALHADOR
. .Em Janeiro .106.825.763 .197.075.841 .243.532.019 .1.317.433.449 .2.418.599
. .Até Fevereiro .390.448.423 .740.442.541 .573.030.402 .3.238.492.298 .10.089.858
. .Até Março .662.551.248 .1.261.739.441 .889.145.625 .5.081.523.943 .17.761.118
. .Até Abril .921.854.254 .1.758.514.341 .1.190.390.670 .6.837.858.695 .25.432.378
. .Até Maio .992.428.522 .1.899.961.945 .1.453.127.863 .7.931.019.028 .29.399.131
. .Até Junho .1.097.204.421 .2.083.514.362 .1.844.162.455 .9.434.825.224 .34.484.662
. .Até Julho .1.279.969.878 .2.445.284.339 .2.350.787.506 .11.549.341.633 .42.336.057
. .Até Agosto .1.432.951.453 .2.753.159.898 .2.833.567.423 .13.394.097.610 .49.841.524
. .Até Setembro .1.604.390.969 .3.012.996.132 .3.379.245.678 .15.374.414.363 .60.431.179
. .Até Outubro .1.724.698.793 .3.250.178.791 .3.891.972.356 .17.084.457.104 .66.329.761
. .Até Novembro .1.852.667.288 .3.548.920.332 .4.447.576.472 .18.822.986.833 .73.173.411
. .Até Dezembro .1.852.667.288 .3.548.920.332 .4.899.922.607 .18.822.986.833 .84.549.857
. .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
. PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
. .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E
PREVIDENCIÁRIOS
. . .GND 1 .GND 3 .GND 3 e GND 5 .GND 3
. .Em janeiro . - . - . . -
. .Até fevereiro . 37.539 . 494.585 . 20.208.459.243 . 451.524
. .Até março . 37.539 . 494.585 . 20.208.459.243 . 451.524
. .Até abril . 37.539 . 494.585 . 20.208.459.243 . 451.524
. .Até maio . 37.539 . 494.585 . 20.240.670.895 . 451.524
. .Até junho . 37.539 . 494.585 . 20.253.494.250 . 451.524
. .Até julho . 37.539 . 494.585 . 20.253.494.250 . 451.524
. .Até agosto . 37.539 . 494.585 . 20.342.538.000 . 451.524
. .Até setembro . 37.539 . 494.585 . 20.342.538.000 . 451.524
. .Até outubro . 37.539 . 494.585 . 20.342.538.000 . 451.524
. .Até novembro . 37.539 . 494.585 . 20.342.538.000 . 451.524
. .Até dezembro . 37.539 . 494.585 . 20.342.538.000 . 451.524
. .CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.
. PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS
. . .NATUREZA ALIMENTÍCIA
. .Em Janeiro .675.500.000
. .Até Fevereiro .710.582.574
. .Até Março .745.665.148
. .Até Abril .780.747.722
. .Até Maio .815.830.296
. .Até Junho .850.912.870
. .Até Julho .885.995.443
. .Até Agosto .921.078.017
. .Até Setembro .956.160.591
. .Até Outubro .991.243.165
. .Até Novembro .1.026.325.739
. .Até Dezembro .1.061.408.313
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
MARCELO BARROS MARQUES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 5 DE AGOSTO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL - REMESSA DE OFÍCIO PROCESSO ÉTICO-
PROFISSIONAL PAe Nº 000205.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo (PEP nº 014490/2019) DENUNCIADO: Dr. Augusto Cesar Barretto Filho -
CRM/SP nº 18.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade,
confirmada a culpabilidade do denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30, 38 e 40 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 20 de junho de 2024. (data do
julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; TATIANA BRAGANCA
DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor