PORTARIA Nº 451, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, CONSIDERANDO a edição a Portaria Conjunta n. 02, de 25/07/2024,do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União em 30/07/202, que tornou indisponível, para empenho e movimentação financeira, o valor de R$ 2.395.511,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos e onze reais, no âmbito da Justiça Federal, resolve: Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 397, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 08 de julho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
PORTARIA Nº 451, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 08/08/2024