DESPACHO ANP Nº 875, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 875, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918,
de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I),
tendo em vista o que consta no processo nº 48610.210377/2024-07, e com base na
Resolução de Diretoria nº 549, de 5 de agosto de 2024, torna pública a seguinte
DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ
10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado
. .24239-6 .Capacitação dos laboratórios do projeto "3D APT:
3D Automated Perception and Tagging"
.SENAI/RS - Instituto SENAI de
Inovação em Sistemas de
Sensoriamento
.R$ 4.040.013,32
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral