RESOLUÇÃO-RE Nº 2.835, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
MAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 52.496.045/0001-00
25351.368729/2024-15 / 1314714
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0927251248
--------------------------------------
PORTO MANIPULACAO LTDA / 50.941.786/0001-10
25351.368663/2024-55 / 1314699
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0926704249
--------------------------------------
VIVAX FARMA LTDA / 52.785.106/0001-41
25351.368666/2024-99 / 1314701
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0926734245
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46207.006817/2017-22 .212942743 .Fibria Celulose S/A .ES
. .2 .46207.006515/2019-16 .218107366 .Weg Linhares
Equipamentos Eletricos
S/A
.ES
. .3 .14152.109701/2020-36 .220107645 .Adilson de Oliveira
Lima
.GO
. .4 .14152.109717/2020-49 .220107807 .Adilson de Oliveira
Lima
.GO
. .5 .14152.106100/2020-71 .220071632 .Conagua Soluções Eireli .GO
. .6 .14152.106133/2020-11 .220071969 .Conagua Soluções Eireli .GO
. .7 .14152.106150/2020-59 .220072132 .Conagua Soluções Eireli .GO
. .8 .14152.106164/2020-72 .220072272 .Conagua Soluções Eireli .GO
. .9 .14152.106188/2020-21 .220072515 .Conagua Soluções Eireli .GO
. .10 .14152.121887/2020-00 .220229503 .Ebi Construtora Eireli .GO
. .11 .14152.121888/2020-46 .220229511 .Ebi Construtora Eireli .GO
. .12 .14152.121889/2020-91 .220229520 .Ebi Construtora Eireli .GO
. .13 .14152.121890/2020-15 .220229538 .Ebi Construtora Eireli .GO
. .14 .14152.121891/2020-60 .220229546 .Ebi Construtora Eireli .GO
. .15 .14152.121892/2020-12 .220229554 .Ebi Construtora Eireli .GO
. .16 .14152.121893/2020-59 .220229562 .Ebi Construtora Eireli .GO
. .17 .46248.000704/2018-18 .214686914 .BRF S.A. .MG
. .18 .46239.002553/2019-22 .218561024 .Expresso Rodominas
Ltda
.MG
. .19 .46239.002554/2019-77 .218560907 .Expresso Rodominas
Ltda
.MG
. .20 .46245.001056/2017-66 .211307611 .Fundacao de Apoio e
Desenvol ao Ens Pesq e
Extensao
.MG
. .21 .14152.082497/2020-07 .219835608 .T. C. da Silva Viola
Eireli
.PA
. .22 .14152.082557/2020-83 .219836205 .T. C. da Silva Viola
Eireli
.PA
. .23 .14152.082619/2020-57 .219836825 .T. C. da Silva Viola
Eireli
.PA
. .24 .46215.015111/2018-33 .215682408 .Auto Posto Excede
Ltda
.RJ
. .25 .46334.002393/2018-52 .215474929 .Empresa de Transportes
Limousine Carioca S.A.
.RJ
. .26 .46666.000251/2019-80 .216664845 .Enzo Itaipava Ltda .RJ
. .27 .46215.001450/2018-32 .213828162 .Fundacao Instit Bras de
Geografia e Estatistica
IBGE
.RJ
. .28 .46666.000103/2019-65 .216585678 .Hortifruti Quitandinha
Ltda
.RJ
. .29 .46215.006092/2018-54 .214446778 .Lapa Terceirizacoes e
Planejamento Ltda
.RJ
. .30 .46215.006093/2018-07 .214445658 .Lapa Terceirizacoes e
Planejamento Ltda
.RJ
. .31 .46230.005947/2018-31 .215813871 .LGE Comercio De
Generos Alimenticios
Ltda
.RJ
. .32 .46062.001003/2018-74 .215781929 .Matos Teixeira
Engenharia e Servicos
Ltda
.RJ
. .33 .46232.003293/2018-91 .216170079 .Ormec Engenharia Ltda .RJ
. .34 .14152.114936/2020-40 .220159998 .Personal Service
Recursos Humanos e
Assessoria Empresarial
Ltda
.RJ
. .35 .14152.114937/2020-94 .220160007 .Personal Service
Recursos Humanos e
Assessoria Empresarial
Ltda
.RJ
. .36 .14152.114938/2020-39 .220160015 .Personal Service
Recursos Humanos e
Assessoria Empresarial
Ltda
.RJ
. .37 .14152.114940/2020-16 .220160031 .Personal Service
Recursos Humanos e
Assessoria Empresarial
Ltda
.RJ
. .38 .14152.114941/2020-52 .220160040 .Personal Service
Recursos Humanos e
Assessoria Empresarial
Ltda
.RJ
. .39 .46228.002003/2018-51 .215209401 .Radio Jornal O Diario
Ltda
.RJ
. .40 .46215.004100/2016-66 .209047283 .Rio Star Industria e
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
. .41 .46215.004101/2016-19 .209061421 .Rio Star Industria e
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
. .42 .46215.004102/2016-55 .209047321 .Rio Star Industria E
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
. .43 .46215.004103/2016-08 .209047241 .Rio Star Industria e
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
. .44 .46334.002028/2017-67 .212383931 .Sete Lan Comunicacoes
Ltda
.RJ
. .45 .46334.001732/2018-83 .215016688 .Sta da Serra Industria
de Massas Eireli
.RJ
. .46 .46334.001735/2018-17 .215018036 .Sta da Serra Industria
de Massas Eireli
.RJ
. .47 .46215.087407/2016-94 .210433442 .Viacao Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
. .48 .46215.087410/2016-16 .210433469 .Viacao Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
. .49 .46215.087414/2016-96 .210433388 .Viacao Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
. .50 .46215.087415/2016-31 .210433396 .Viacao Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
. .51 .46215.087416/2016-85 .210433400 .Viacao Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
. .52 .46215.010750/2018-11 .215100557 .Viacao Pavunense S.A. .RJ
. .53 .46062.001007/2018-52 .215781899 .Viacao Senhor do
Bonfim Ltda
.RJ
. .54 .46225.000177/2019-91 .216676177 .Servico Nacional de
Aprendizagem Comercial
- Senac
.RR
. .55 .46225.002250/2018-88 .216032792 .Servico Nacional de
Aprendizagem Comercial
- Senac
.RR
. .56 .14152.076625/2020-75 .219782911 .Glamour Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
. .57 .14152.076626/2020-10 .219782920 .Glamour Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
. .58 .14152.076627/2020-64 .219782938 .Glamour Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
. .59 .14152.076629/2020-53 .219782954 .Glamour Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
. .60 .14152.076630/2020-88 .219782962 .Glamour Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
. .61 .14152.076936/2020-34 .219786020 .Glamour Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
. .62 .14152.029648/2020-91 .219325278 .Cencosud Brasil
Comercial Ltda
.SE
. .63 .14152.071765/2021-38 .221021256 .Cencosud Brasil
Comercial Ltda
.SE
. .64 .46221.004242/2019-97 .217613951 .Cencosud Brasil
Comercial Ltda
.SE
. .65 .46221.006866/2019-49 .218356081 .Coop de Trans
Alternativo de Pas do
Est de Sergipe Ltda
.SE
. .66 .46221.009132/2019-11 .218927096 .Golden Turismo &
Serviços Ltda.
.SE
. .67 .14152.015521/2020-94 .219184577 .Callu Modas Ltda .SP
. .68 .46254.003291/2019-25 .218424370 .Casaalta Construcoes
Ltda
.SP
. .69 .46254.003293/2019-14 .218424396 .Casaalta Construcoes
Ltda
.SP
. .70 .46254.003295/2019-11 .218424353 .Casaalta Construcoes
Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.018271/2020-67 .201828251 .Conágua Soluções Eireli .GO
. .2 .14185.008412/2020-33 .201729245 .Avai Futebol Clube .SC
. .3 .14185.005717/2021-74 .201926512 .Figuereido Implementos
Rodoviários Ltda.
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .4666.000104/2019-18 .216585694 .Hortifruti Quitandinha
Ltda.
.RJ
. .2 .46215.003485/2018-14 .214125106 .IBEG Engenharia e
Construções Ltdas. - Em
recuperação Judicial
.RJ
. .3 .14152.114935/2020-03 .220159980 .Personal Service
RRecursos Humanos e
Assessoria Empresarial
Ltda.
.RJ
. .4 .14152.041136/2021-83 .220728828 .Villa Formosa
Residencial Clube
.SE
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46666.000102/2019-11 .216585660 .Hortifruti Quitandinha
Ltda.
.RJ
. .2 .46215.087408/2016-39 .210433434 .Viação Madureira
Candelaria Ltda.
.RJ
. .3 .46215.087409/2016-83 .210433451 .Viação Madureira
Candelaria Ltda.
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.018965/2020-02 .201835622 -
TAD nº
202126722
.Adilson de Oliveira
Lima
.GO
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46653.004058/2019-67 .217782353 .Jose Francisco Brito
Eusebio
.MT
. .2 .46653.004437/2019-57 .217889905 .Jose Francisco Brito
Eusebio
.MT
. .3 .14152.035861/2021-12 .220676071 .Figueiredo
Implementos
Rodoviários Ltda.
.SC
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.017631/2015-38 .207042349 .Isalco Bangu Comércio
de Alimentos Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de
14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46220.003588/2017-16 .211841013 .Dionei Tomio .SC
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei
9.873/99.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.005711/2018-12 .215128478 .Servilos Nacional de
Aprendizagem Rural
Senar
.SE
4-Nulidade.
4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 28/11/2023, Seção
I, pág.150, por erro material do seguinte processo por erro material
. .Nº .PROCESSO .AI/ NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14152.001556/2021-
57
.220336695 .Duracril Acrilico Eireli .MG
5 - Dar provimento ao recurso voluntário, para tornar improcedente ao
auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI/ NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14152.001556/2021-
57
.220336695 .Duracril Acrilico Eireli .MG
4.1- Tornar nula a publicação
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1881 (SEI 2961418), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Nova Iorque - MA, CNPJ n.º
05.303.177/0001-80, Processo nº 19964.108916/2023-41, para representar a categoria
profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que,
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Nova Iorque, no Estado do Maranhão, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1885 (SEI 2969452), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Serra
Redonda/PB, CNPJ 08.868.853/0001-51, Processo 19964.102178/2023-29, para representar
a categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas
atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Serra
Redonda/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base
territorial no município de Serra Redonda, Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1886 (2969511), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos (a)
Pescadores (a) Profissionais, Artesanais, Marisqueiros (a), Aquicultores (a), Criadores (a) de
Peixe Marisco e Trabalhadores (a) na Pesca do Município de Turiaçu/MA, CNPJ
23.697.436/0001-87, Processo 19964-102714/2023-96, para representar a categoria
profissional dos Trabalhadores (a) em pesca, Marisqueiros (a), criação de peixes e marisco
artesanais e os tecelões artesanais de materiais de pesca, pescadores (a) artesanais,
aquicultores (a) e trabalhadores (a) na pesca compreendendo os que exercem atividades
como assalariados e assalariadas, permanentes ou-eventuais, na pesca e aquicultura,
independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores (a) e
criadores (a) de peixes artesanais que exerçam a atividade econômica objeto da classe,
individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho
dos membros da mesma família, executado em condições de mútua dependência e
colaboração, com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade:
Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado do Maranhão - SINPAMA, CNPJ:
06.177.246/0001-10, Processo: 46000.009214/2005-65; excluindo o município de Turiaçu;
nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1887 (SEI 2969512), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINPEPA - Sindicato
dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as),
Criadores(as) de Peixe Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de
Palmeirândia/MA, CNPJ 10.751.689/0001-40, Processo 19964.102712/2023-05, para
representar a categoria Profissional dos(as) trabalhadores(as) em pesca, criação artesanal
de peixe e marisco, tecelões(ãs) artesanais, de materiais de pesca, pescadores(as)
artesanais, aquicultores(as), marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na pesca compreendendo
os que exercem atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na
pesca, aquicultura e maricultura, independentemente da natureza do órgão empregador,
bem como pescadores(as), aquicultores(as), marisqueiros(as) e criadores(as) de peixe e
marisco e trabalhadores(as) na pesca que exerçam a atividade econômica objeto de classe,
individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho
dos membros da mesma família, executado em condições de mutua dependência e
colaboração, com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Palmeirândia, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte
entidade: Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado do Maranhão - SINPAMA, CNPJ:
06.177.246/0001-10, Processo: 46000.009214/2005-65, excluindo o município de
Palmeirândia; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.