PORTARIA Nº 742, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 44. A celebração do TAC será realizada pelo titular da unidade setorial de
correição ou pela autoridade competente para instauração do respectivo processo
correcional de responsabilização de agentes públicos.
Art. 45. A proposta de TAC poderá:
I - ser oferecida de ofício pelo titular da unidade setorial de correição ou pela
autoridade competente para instauração do respectivo processo correcional de
responsabilização de agentes públicos;
II - ser sugerida pela comissão responsável pela condução do processo
correcional de responsabilização de agentes públicos; ou
III - ser apresentada pelo agente público interessado.
§ 1° Em processos correcionais de responsabilização de agentes públicos em
curso, a proposta de TAC poderá ser apresentada pelo interessado à autoridade
instauradora em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição de
acusado.
§ 2° A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão antes da
apresentação do relatório final, nos casos em que as provas produzidas durante a fase de
inquérito indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do acusado, passando
esta a ser considerada de menor potencial ofensivo.
§ 3° A proposta de TAC sugerida por comissão responsável pela condução de
processo correcional de responsabilização de agentes públicos ou apresentada pelo
interessado poderá ser indeferida quando ausente alguma das condições para sua
celebração.
§ 4° O prazo estabelecido no § 1º aplica-se às hipóteses de oferecimento de
ofício de proposta de TAC pelo titular da unidade setorial de correição ou pela autoridade
competente para instauração do respectivo processo correcional de responsabilização de
agentes públicos, que fixará no mesmo ato o prazo para a manifestação do investigado.
Art. 46. O TAC deverá conter:
I - a qualificação do agente público envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
Art. 47. As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser
proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova
infração e compensar eventual dano.
§ 1° As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre
outras:
I - a reparação do dano causado;
II - a retratação do interessado;
III - a participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres
e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
IV - o acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação
de horas não trabalhadas;
V - o cumprimento de metas de desempenho; e
VI - a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.
§ 2° O prazo de cumprimento das obrigações previstas no TAC não poderá ser
superior a 2 (dois) anos.
§ 3° A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza o
descumprimento do dever previsto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 48. Após a celebração do TAC, será publicado extrato do termo em Boletim
Gestão de Pessoas ou no Diário Oficial da União, contendo:
I - o número do processo;
II - o nome do servidor celebrante; e
III - a descrição genérica do fato.
§ 1° A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público,
com o envio de cópia do termo para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.
§ 2° O acompanhamento de que trata o § 1º poderá ser realizado pela unidade
correcional do órgão nos casos em que o agente público não esteja submetido à
subordinação hierárquica.
Art. 49. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente
público.
§ 1° Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do
agente público, não será instaurado processo correcional de responsabilização de agentes
públicos pelos mesmos fatos objeto do ajuste.
§ 2° No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as
providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo correcional
de responsabilização de agentes públicos, sem prejuízo da apuração relativa à
inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.
§ 3° A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento pela
autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 1º deste artigo, nos termos do
inciso I do art. 199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 50. Compete USC, manter registro atualizado sobre o cumprimento das
condições estabelecidas no TAC.
Art. 51. Para verificação da possibilidade de celebração de TAC, será utilizada a
calculadora de viabilidade de TAC da CGU.
Art. 52. É nulo o TAC firmado sem a observância do disposto nesta Portaria
Normativa.
CAPÍTULO VIII
DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 53. A matriz de responsabilização consiste em ferramenta utilizada para
identificar os responsáveis por irregularidades, especificar as condutas impugnadas,
estabelecer as relações de causa e efeito e aferir a culpabilidade dos agentes, devendo ser
utilizada como elemento norteador de procedimentos correcionais investigativos e
acusatórios.
Art. 54. A matriz de responsabilização deve conter, no mínimo:
I - descrição do fato irregular;
II - agente público ou privado envolvido;
III - cargo ou função pública ocupado na época dos fatos;
IV - evidências ou elementos de informação que apontem para a ocorrência da
irregularidade e sua vinculação ao agente;
V - enquadramento legal da infração;
VI - prejuízo ao erário, caso identificado; e
VII - no caso de infração de menor potencial ofensivo, a análise acerca da
existência dos requisitos para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
CAPÍTULO IX
DA OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIAS
Art. 55. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a
ocorrência de suposta infração disciplinar serão autuadas por meio de processos
individuais na unidade correcional, com numeração própria, inseridas cópias das
informações que lhes deram origem.
Art. 56. Os elementos de informação autuados nos procedimentos e processos
correcionais devem respeitar os princípios relacionados à segurança da informação, a
saber, confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.
Art. 57. As evidências obtidas em ações realizadas pela Corregedoria ou
comissão, ou aquelas fornecidas pelos próprios investigados/acusados, em atividade de
apuração, deverão ser inseridas no processo mediante registro prévio em termo de
juntada, que deverá conter:
I - especificação do tipo e das características da evidência;
II - data de obtenção da evidência;
III - identificação da comissão ou responsável pela diligência;
IV - identificação do destinatário da diligência;
V - origem da evidência; e
VI - solicitação da evidência, quando requerida pelo investigado/acusado.
§ 1° As evidências recebidas em meio físico devem ser mantidas em sua
integridade, sem alteração de qualquer espécie, e armazenadas com número de referência
processual adequado, sendo copiadas para o processo eletrônico caso possível.
§ 2° Após conclusão dos processos, as evidências recebidas em meio físico
devem ser armazenadas por unidade administrativa competente, com número de
referência processual adequado, que permita conferência e rastreabilidade.
CAPÍTULO X
DO TRATAMENTO DE DADOS
Art. 58. A tramitação de processos e de documentos se dará por meio de
sistemas informatizados mantidos e regulamentados pelo Ministério e pelo Órgão Central
do Siscor.
Art. 59. A organização dos autos dos procedimentos investigativos e processos
correcionais acusatórios observará as normas gerais sobre o tratamento de dados e acesso
à informação no setor público, bem como demais normas editadas pela CGU ou outros
órgãos competentes, atendendo as seguintes recomendações:
I - as informações e documentos recebidos no curso do procedimento
investigativo ou processo correcional que estejam resguardadas por sigilo legal comporão
autos apartados, que serão apensados ou vinculados aos principais;
II - os documentos dos quais constem informação sigilosa ou restrita,
produzidos no curso do procedimento investigativo ou processo correcional, receberão
indicativo apropriado; e
III - os relatórios e os termos produzidos no curso da investigação farão apenas
referência aos documentos que possuam natureza sigilosa ou restrita, sem a reprodução da
informação de acesso restrito, a fim de resguardar a informação.
Art. 60. A Corregedoria manterá, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 e sua regulamentação, acesso sigiloso às informações e aos
documentos sob seu controle, relacionados a:
I - dados pessoais;
II - informações e documentos caracterizados em lei como de natureza sigilosa,
tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico e patrimonial;
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações
correcionais a estes relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a legislação e regulamentação
específicas; e
V - procedimentos investigativos e processos correcionais que ainda não
estejam concluídos.
Art. 61. Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso":
I - aos autos principais de procedimentos e processos correcionais, destinados
a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos, do momento de sua
instauração até a publicação ou comunicação do resultado do julgamento;
II - aos autos principais de processos correcionais destinados à apuração de
responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 2013,
do momento de sua instauração até a publicação ou comunicação do resultado do
julgamento; e
III - aos autos apartados destinados a registrar informações resguardadas pelas
demais hipóteses legais de sigilo.
Art. 62. Após decisão final sobre a matéria de que trata o processo principal, os
autos apartados devem ser armazenados por unidade administrativa competente, com
acesso limitado e com número de referência processual adequado.
Art. 63. Aos processos relacionados a resguardar as demais hipóteses legais de
sigilo, poderá ser atribuído, quando necessário, o nível de acesso sigiloso.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 64. Deverão ser disponibilizadas em página específica desta Unidade
Setorial de Correição, em local de fácil acesso, como o site do Ministério, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome, currículo e período do mandato do titular da unidade setorial de
correição;
II - forma de contato com a unidade setorial de correição com e-mail e
telefone;
III - normas vigentes inerentes à atividade correcional;
IV - painel com as principais informações sobre a atividade correcional da
unidade;
V - relatório de gestão correcional; e
VI - banner de acesso direto ao painel de corregedorias da CRG.
CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO CORRECIONAIS
Art. 65. Os critérios de priorização consideram a análise de risco de efetividade
do procedimento, da reprovabilidade da conduta, do agente envolvido e do impacto
causado pela conduta na Administração Pública.
Art. 66. Na priorização de análise de representação de denúncias e notícias de
irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados serão considerados:
I - a data de recebimento da demanda na unidade;
II - o tipo de análise a ser realizada;
III - a origem da demanda;
IV - o nível hierárquico do cargo ocupado e o porte do ente privado
envolvido;
V - a gravidade da conduta do agente público ou ente privado; e
VI - a repercussão do fato.
Art. 67. Na priorização das instaurações de procedimentos investigativos serão
considerados:
I - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública;
II - o tipo de análise a ser realizada;
III - a competência para a instauração;
IV - a origem da demanda;
V - o nível hierárquico do cargo pelo agente público ou porte do ente privado
envolvido;
VI - a gravidade da conduta do agente público ou ente privado; e
VII - a repercussão do fato.
Art. 68. Na priorização das instaurações de processos correcionais serão
considerados:
I - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública;
II - a competência para a instauração do processo;
III - o nível hierárquico ocupado pelo agente público ou porte do ente
privado;
IV - a gravidade da conduta do agente público ou ente privado;
V - a relevância do fato (impacto/dimensão); e
VI - a repercussão dos ilícitos.
Art. 69. Os critérios de priorização elencados devem ser compatibilizados com
as orientações exaradas pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
Art. 70. A descrição dos critérios, parâmetros e pesos a serem considerados na
avaliação da priorização das demandas correcionais serão definidos pela USC.
Parágrafo único. A autoridade correcional poderá adotar outros critérios e
parâmetros de priorização, de forma excepcional, em caso de urgência ou relevância
devidamente motivada.
Art. 71. Os procedimentos correcionais pendentes de distribuição ou
instauração deverão ser classificados pelos critérios de priorização estabelecidos em até 15
(quinze) dias, a contar da data de seu recebimento.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. As comunicações e atos processuais previstos nesta Portaria serão
realizados de forma eletrônica, por meio do sistema de tramitação de processos utilizado
pelo Ministério e por Sistema Informatizado de Correição do Poder Executivo Federal
mantido pelo Órgão Central e conforme orientação normativa vigente da CGU.
Art. 73. A sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público será calculada com
o auxílio da calculadora de penalidade administrativa da CGU.
Art. 74. A multa administrativa a ser aplicada ao ente privado será calculada
com o auxílio da calculadora de multa de PAR da CGU.
Art. 75. A Corregedoria poderá, junto às demais áreas deste Ministério,
requisitar informações necessárias para a instrução de procedimentos investigativos e
processos correcionais, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados da data de recebimento do pedido pela área competente, prorrogável uma
vez por igual período, mediante justificativa expressa, sob pena de responsabilização.
Art. 76. Nenhuma diligência, processo, informação ou documento poderá ser
sonegado à Corregedoria no exercício das suas atribuições institucionais.
Art. 77. Os casos omissos e eventuais dúvidas surgidas e não previstos nesta
Portaria serão dirimidas pelo titular da unidade, no âmbito de suas competências.
Art. 78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO