PORTARIA MCOM Nº 13.848, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .NÚMERO
TEMA
.TEMA .INSTRUMENTO .DESCRIÇÃO TEMA .SETORES AFETADOS .IMPACTO COMÉRCIO
INTERNACIONAL
.CONTATO
INSTITUCIONAL
. 1 TV 3.0 Decreto Regulamentação da evolução do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre, incluída a escolha da
camada física de transmissão da TV
3.0.
- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.A evolução do padrão
tecnológico da TV digital
poderá ocasionar a
necessidade de atualização
de equipamentos de
recepção e transmissão de
TV Digital,
[email protected]
. . . . . . .podendo impactar o
comércio internacional
relacionado ao setor de
radiodifusão e influenciar o
clima de negócios no Brasil
e o investimento
estrangeiro.
.
. 2 TV 3.0 Portaria Regulamentação da evolução do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre, por meio da incorporação
de inovações tecnológicas, resultante
dos trabalhos realizados pelo Grupo
de Trabalho da TV 3.0.
- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.A evolução do padrão
tecnológico da TV digital
poderá ocasionar a
necessidade de atualização
de equipamentos de
recepção e transmissão de
TV Digital,
[email protected]
. . . . . . .podendo impactar o
comércio internacional
relacionado ao setor de
radiodifusão e influenciar o
clima de negócios no Brasil
e o investimento
estrangeiro.
.
. .3 .Modernização e
Desburocratização
.Projeto de Lei .Modernização da legislação aplicável
ao setor radiodifusão.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .4 .Modernização e
Desburocratização
.Decreto .Modernização da regulamentação e
promoção da desburocratização do
setor de radiodifusão.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .5 .Modernização e
Desburocratização
.Portaria .Modernização da regulamentação e
promoção da desburocratização do
setor de radiodifusão.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .6 .RTVSat .Decreto .Regulamentação da transmissão de
sinais de televisão via satélite, por
meio da criação do serviço RTVSat.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto significativo. [email protected]
. .7 .RTVSat .Portaria .Definição, em nível operacional, dos
fluxos e dos procedimentos
necessários à efetiva regulamentação
do serviço de retransmissão de
televisão por satélite - RTVSat.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto significativo. [email protected]
. .8 .Canal Virtual .Portaria .Simplificação e flexibilização de
critérios para a utilização dos canais
virtuais por emissoras de televisão
digital.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .9 .Consolidação de
Decretos
.Decreto .Elaboração de Decreto Regulamentar
consolidado, incluindo todos os
decretos que regem os serviços de
radiodifusão e ancilares.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .10 .Consolidação de
Portarias
.Portaria .Continuidade da atividade de
consolidação dos regulamentos do
setor de radiodifusão expedidos pelo
Ministério das Comunicações
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .11 .Serviço Especial para
Fins Científicos e
Experimentais e Uso
Temporário de
Radiofrequência
.Portaria .Revisão de regras para a autorização
do Serviço Especial para Fins
Científicos e Experimentais e para o
Uso Temporário de Radiofrequência.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. 12 Acordo de Cooperação
Anatel
Acordo .Atualização do Acordo de Cooperação
Técnica que delega competências do
Ministério das Comunicações para
Agência Nacional de Telecomunicações
- Anatel, para a
- Ministério das
Comunicações;
- Agência
Nacional de
Telecomunicações.
Sem impacto. [email protected]
. . . . .prática dos atos necessários à análise
de processos técnicos de engenharia
nos procedimentos de pós-outorga
dos serviços de radiodifusão, seus
ancilares e auxiliares.
. . .
. .13 .Acessibilidade .Portaria .Atualização de regras sobre a
utilização de recursos de
acessibilidade para as pessoas com
deficiência, nos serviços de
radiodifusão e ancilares.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .14 .Plano de Fiscalização .Portaria .Elaboração e atualização do plano de
fiscalização do setor de radiodifusão.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .15 .Precificação de
Outorgas
.Portaria .Estabelecimento de metodologia de
precificação de outorgas dos serviços
de radiodifusão sonora e de sons e
imagens.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .16 .Sanções Administrativas .Portaria .Atualização de dispositivos
normativos afetos à fiscalização
regulatória.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .17 .Multiprogramação .Portaria .Estabelecimento de critérios para
multiprogramação para o serviço de
radiodifusão de sons e imagens e
retransmissão de televisão, em
tecnologia digital.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .18 .Radiodifusão
Comunitária
.Decreto .Revisão de regras para o serviço de
Radiodifusão Comunitária.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .19 .Radiodifusão
Comunitária
.Portaria .Revisão de regras para o serviço de
Radiodifusão Comunitária.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .20 .Políticas Públicas para
Espectro
.Portaria .Estabelecimento de políticas públicas
para utilização do espectro para
serviços de radiodifusão e ancilares.
.- Setor de
Radiodifusão.
.Sem impacto. [email protected]
. .21 .PNO Educativa .Portaria .Elaboração do Plano Nacional de
Outorgas de radiodifusão educativa.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .22 .Alertas de Emergência .Portaria .Estabelecimento de regras para a
transmissão de alertas de emergências
para emissoras dos serviços de
radiodifusão e ancilares.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]
. .23 .Voz do Brasil .Portaria .Atualização de regras para a dispensa
e a flexibilização da transmissão do
programa Voz do Brasil no serviço de
radiodifusão sonora.
.- Setor de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto. [email protected]