PORTARIA Nº 796, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Edital de Chamamento
Ação 00SY
2024
PROGRAMA - 5601 CIDADES MELHORES
Ação 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e
Modernização Tecnológica em Áreas Urbana
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este edital de chamamento tem por objetivo orientar os Estados,
Municípios, Distrito Federal e Consórcios Públicos sobre os procedimentos para inscrição
no âmbito da Ação 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e
Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas do Programa 5601 - Cidades Melhores (PPA
2024-2027). As propostas selecionadas são passíveis de viabilização com aporte financeiro
do Orçamento Geral da União (OGU).
2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
2.1. Apoiar projetos e obras de intervenção urbana integrada que promovam
a articulação de políticas públicas, planos, programas e projetos setoriais nas cidades, de
integração multinível e de melhoria do desenho urbano em um determinado território, de
modo a viabilizar a urbanização inclusiva, resiliente, próspera e sustentável, trazendo o
bem-estar a seus habitantes e a ocupação e o uso democráticos e inclusivos do espaço
urbano.
2.2. Apoiar a implementação de propostas de projetos que visem à melhoria
de um perímetro delimitado para intervenção urbana integrada.
2.3. Apoiar a transformação urbana de áreas centrais ou outras centralidades
urbanas de significativa relevância para a dinâmica social, cultural, ambiental e econômica
municipal.
3. DIRETRIZES
3.1. As propostas cadastradas devem:
a) promover a transformação de áreas urbanas centrais ou outras
centralidades urbanas por meio da compatibilização dos investimentos às políticas
setoriais de desenvolvimento urbano, buscando garantir o direito a cidades
sustentáveis;
b) contribuir, por meio da implementação de projetos de intervenção urbana
integrada, para a qualificação de espaços urbanos vazios, subutilizados ou degradados;
c) promover a transformação de áreas urbanas por meio da requalificação, da
reabilitação, da qualificação edilícia e urbanística, dentre outros, em atendimento aos
interesses da coletividade e ao livre acesso a equipamentos, infraestrutura e serviços
urbanos;
d) promover a implantação de espaços, equipamentos e infraestruturas
urbanos com qualidade urbano-ambiental capaz de promover soluções de:
- sustentabilidade urbana;
- enfrentamento à mudança do clima e eventos extremos; e
- resiliência a desastres.
e) promover o desenvolvimento urbano sustentável e a resiliência climática,
buscando incentivar a utilização de soluções baseadas na natureza (SbN), tais como
adaptação baseada em ecossistemas (AbE), restauração paisagística e de infraestrutura
verde e azul para o desenho de espaços públicos;
f) promover a integração de soluções de modernização tecnológica na
infraestrutura e na gestão urbanas, visando a transformação digital e o desenvolvimento
urbano sustentáveis de acordo com a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes;
g) promover a acessibilidade em áreas urbanas e em edificações por meio de
projetos que favoreçam o desenho universal conforme a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência;
h) incentivar o desenvolvimento econômico local, a inclusão produtiva e a
economia circular e solidária, como medida de retorno social dos investimentos
públicos;
i) promover o fomento das práticas de participação da população na
elaboração de políticas públicas e projetos de desenvolvimento urbano;
j) incorporar a modernização tecnológica, ou seja, cidades inteligentes;
k) observar a legislação urbana vigente, com especial destaque para:
- Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e de
Edificações;
- Planos locais de habitação, saneamento, mobilidade urbana, outros;
- Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001);
- Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de
2012);
- Demais leis e normas nacionais, regionais e locais acerca de edificações,
infraestrutura urbana, projeto urbanístico, parcelamento, uso e ocupação do solo,
proteção e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; e
- Os direitos das pessoas com deficiência nos termos da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015); da Lei da
Acessibilidade (Lei n. 10.098, 19 de dezembro de 2000); da Lei n. 10.048, de 8 de
novembro de 2000; do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004; da NBR 9050:2020
- Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e demais
normas vigentes.
3.2. O processo de inscrição, seleção e execução de propostas no âmbito da
Ação 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização
Tecnológica em Áreas Urbanas do Programa 5601 deve se orientar pelas referências
técnicas publicadas no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, como o manual da ação
00SY [1] e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes [2] para a Modalidade 2.
4. RECURSOS E ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
4.1. Os recursos necessários à consecução das ações se originam:
- do Orçamento Geral da União (OGU), constituindo o valor de repasse, e
- do município, como valor de contrapartida.
4.2. O valor do investimento corresponde à soma do valor de repasse e do
valor de contrapartida.
4.3. As propostas inscritas devem considerar o limite máximo de valor de
repasse de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), devendo atender ao
valor mínimo disposto no art. 3º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 28, 21 de maio de
2024.
4.4. Os repasses devem cumprir as condições da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023, e as Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU n.
29, de 22 de maio de 2024 e n. 28, 21 de maio de 2024, nas propostas com valor global
de até R$ 1.500.000,00, caso em que será aplicado o regime simplificado
4.5. A contrapartida deve seguir as regras do art. 92 da Lei 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente de 2024. Não será exigida
contrapartida, na forma de bens ou serviços.
4.6. A comprovação de Contrapartida deverá ser realizada por Declaração
assinada pela autoridade máxima do proponente.
4.7. Os proponentes selecionados devem atender aos requisitos constitucionais
e legais constantes do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, 30 de agosto de
2023, para a celebração de contrato de repasse.
5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
5.1. Constituem-se participantes da ação orçamentária:
a) Ministério das Cidades, na qualidade de concedente;
b) Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União;
c) Proponente/convenente:
- o chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e/ou seu representante legal; e
- o representante legal dos Consórcios Públicos.
d) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
de qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada que participa do instrumento
para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
5.2. As competências e responsabilidades dos participantes constam da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023.
6. AÇÕES FINANCIÁVEIS
6.1. As ações orçamentárias do Programa 5601 - Cidades Melhores apresentam
os eixos de atuação do Ministério das Cidades, em conformidade com as Políticas
Nacionais de Mobilidade Urbana, da Habitação, de Periferias e de Saneamento.
6.2. As ações financiáveis no âmbito deste chamamento constam no Manual
da Ação, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, devendo ser
observados.
6.3. A Ação 00SY será implementada por intermédio das Modalidades 1 -
Apoio à Elaboração de Projetos e Execução de Obras de Transformação Urbana Integrada
e 2 - Apoio à Modernização tecnológica para Desenvolvimento Urbano Integrado, que tem
como mecanismo de implantação o apoio à administração direta ou indireta de estados,
municípios e Distrito Federal, por meio da celebração de contratos de repasse.
a) Modalidade 1 - Apoio a Projetos e Obras de Intervenção Urbana
Integrada.
Esta modalidade tem por finalidade promover a implementação de
transformações estruturantes, realizadas por meio de projetos e obras de intervenção
urbana integrada, incluída a inserção de aspectos de modernização de componentes de
planejamento e gestão urbanos, que promovam a melhoria de uma área urbana,
consolidada ou em processo de consolidação, de modo a conferir maior efetividade à
função social da cidade e da propriedade urbana, em conformidade com as políticas local
e nacional de desenvolvimento urbano.
a.1 Considera-se projeto de intervenção urbana integrada o conjunto de
soluções que promovam a articulação de políticas públicas, planos, programas e projetos
setoriais nas cidades, de integração multinível e de melhoria do desenho urbano de um
determinado território, de modo a viabilizar a urbanização inclusiva, resiliente, próspera e
sustentável, trazendo o bem-estar a seus habitantes e a ocupação e o uso democráticos
e inclusivos do espaço urbano.
a.2 O projeto de intervenção urbana integrada atende às necessidades urbanas
do perímetro delimitado para intervenção, considerando habitação, mobilidade, espaços
verdes, áreas de lazer, serviços públicos, soluções tecnológicas. Tem como principal
componente o projeto de melhoria do desenho urbano, instrumento consolidador dos
múltiplos interesses e agendas urbanas, a ser implementado no território delimitado.
b) Modalidade 2 - Apoio à Modernização tecnológica para Desenvolvimento
Urbano Integrado.
Esta modalidade tem por finalidade fomentar a implantação de tecnologia para
assegurar o desenvolvimento urbano, visando otimizar a prestação dos diversos serviços
públicos à população, garantindo o desenvolvimento urbano sustentável; o apoio a
estratégias, programas, projetos, produtos e ações que promovam a transformação digital
vinculada a gestão urbana; e a capacitação de servidores e agentes municipais para
conhecimento, uso e operação dos sistemas tecnológicos utilizados.
b.1 As propostas que visam geração de energia renovável devem promover a
eficiência energética dos sistemas de iluminação pública e/ou em prédios públicos, bem
como deverão apresentar, obrigatoriamente:
- Projeto ou estudo que demonstre a modernização do parque luminotécnico,
inclusive com sistemas inteligentes e automatizados voltados à gestão, quando destinadas
à sistemas públicos de iluminação; e
- Projeto ou estudo que demonstre a eficientização energética do prédio
beneficiado, inclusive com sistemas inteligentes e automatizados de distribuição de
energia, quando destinadas à prédios públicos.
7. DA INSCRIÇÃO DE PROPOSTAS
7.1. Após a publicação no Diário Oficial da União, as inscrições serão efetuadas
a partir da data disponibilizada no site deste ministério.
7.2. As inscrições devem ser feitas única e exclusivamente no programa da
Plataforma TransfereGov [3]. O código específico do programa e o cronograma para
inscrições serão disponibilizados no site do Ministério das Cidades.
7.3. As propostas deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos:
1. declaração para comprovação, por parte do proponente, de que existe
previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município
(Modelo disponibilizado no site deste Ministério das Cidades) [4]; e
2. declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra e serviços, quando necessário (Modelo disponibilizado no site deste
Ministério das Cidades) [4].
7.4. A inserção de propostas não se constitui garantia de acesso a recursos
pelo proponente.
7.5. As propostas serão recebidas em fluxo contínuo de acordo com a
disponibilidade orçamentária prevista para este edital.
7.6. O programa ficará aberto até que a somatória das propostas cadastradas
alcance a disponibilidade orçamentária prevista para este edital.
8. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS - ENQUADRAMENTO
8.1. A análise e seleção serão realizadas no período de 10 dias úteis.
8.2. Terminada análise das propostas, será divulgado o resultado da 1ª
seleção.
8.3 Após a divulgação da 1ª seleção, o programa poderá ser reaberto para o
cadastramento de novas propostas, em fluxo contínuo, sempre que houver recursos
disponíveis na ação.
8.4. Para priorização das propostas, considerando diversidades municipais,
serão utilizados os seguintes critérios:
I. apresentadas por entes com os menores indicadores socioeconômicos (§ 6
do Art. 92 da Lei Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023);
II. que atendam grupos vulneráveis e minorias sociais;
III. que apresentem soluções integradas em desenvolvimento urbano, podendo
associar soluções em infraestrutura urbana que garantam o desenvolvimento sustentável
da cidade;
IV. abordem temas transversais (mudanças do clima, gênero, idade, pessoas
com deficiência, direitos humanos);
V. que contribua para a diminuição da desigualdade social e para o aumento
da resiliência climática;
VI. distribuição regional de recursos; e
VII. ordem de envio da proposta para análise.
8.5. Após a etapa de seleção, poderão ser solicitadas complementações para as
propostas selecionadas para adequação da justificativa, valores, cronograma orçamentário
do valor do repasse e anexação de declarações necessária para o enquadramento.
8.6 Os valores de repasse das propostas selecionadas estarão sujeitos à
dedução da Tarifa Caixa.
8.6.1. As tarifas Caixas são calculadas de acordo com os níveis estipulados no
Art. 7º da Portaria 29, de 22 de maio de 2024, no caso deste Edital, apenas Nível I:
Art. 7º Para efeito desta Portaria Conjunta, ficam estabelecidos os seguintes
níveis para fins de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas:
I - Nível I: para execução de obras e serviços de engenharia com valor global
superior ao previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, e inferior ou igual a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
9. DOS RECURSOS FINANCEIROS E FONTE ORÇAMENTÁRIA
9.1. Os recursos necessários ao atendimento das propostas, selecionadas nos
termos deste edital de chamamento, estão assegurados na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro
de 2024, Lei Orçamentária vigente de 2024, no âmbito do Programa 5601 - Cidades
Melhores.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A inscrição do ente público local no processo de que trata este edital de
chamamento, implica na aceitação, de forma ampla e irrestrita, de todas as exigências,
condições e disposições deste regulamento, não podendo invocar qualquer
desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e integral
cumprimento do compromisso decorrente deste procedimento.
10.2. Ao realizar a sua inscrição, os Estados, Municípios e Distrito Federal
manifestam ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (nome, região,
desempenho, participação, outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da
publicidade do resultado. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na
internet, por mecanismos de busca.
10.3. A qualquer tempo, o presente edital de chamamento poderá ser
revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Secretaria
Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SNDUM/MCID), seja por motivo de
interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou
reclamação de qualquer natureza.
10.4. Casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades.
[1] Disponível em https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-
e-programas/programas-projetos-acoes-obras-eatividades/programas-finalisticos-e-acoes-
orcamentarias/plano-plurianual-ppa2020-2023/programa-2217-desenvolvimento-regional-
territorial-e-urbano-ppa2020-2023/acoes-orcamentarias-programa-2217-do-ppa-2020-2023-
loa-mcid2023/manual_acao_00sy__atualizado_2024.pdf.
[2] Disponível em https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-
e-programas/desenvolvimento-urbano-emetropolitano/projeto-andus/carta-brasileira-para-
cidades-inteligentes
[3] Disponível em https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/.
[4] Disponível em https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/programas-
finalisticos-e-acoes-orcamentarias/plano-plurianual-ppa-2020-2023/programa-2217-
desenvolvimento-regional-territorial-e-urbano-ppa-2020-2023/acoes-orcamentarias-
programa-2217-do-ppa-2020-2023-loa-mcid-2023/declaracoes-padronizadas