. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .14152.032457/2020-14 .219352917 .Fundação Comunitaria Tricordiana de Educação .MG . .2 .14152.032460/2020-20 .219352941 .Fundação Comunitaria Tricordiana de Educação .MG 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46207.008996/2019-02 .218865741 .Ambiental Vila Velha Concessionária de Saneamento SPE S.A> .ES . .2 .14152.002110/2021-10 .220342237 .Panificadora Mundial Ltda. .ES . .3 .14152.025381/2020-62 .219282951 .Polonine Alimentação e Serviços Eireli .ES . .4 .14152.025383/2020-51 .219282978 .Polonine Alimentação e Serviços Eireli .ES . .5 .46245.002699/2019-99 .218011539 .Solutions Automação e Serviçoes Industriais Eireli .MG . .6 .14152.045996/2020-13 .219488088 .VDM Comercio de Flores Ltda. .MG . .7 .14152.046000/2020-89 .219488126 .VDM Comercio de Flores Ltda. .MG . .8 .46017.002801/2019-40 .218358857 .Sergio Andre Delai .SC 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46207.009188/2019-54 .218864957 .P E M Serviçoes de Cargas e Descargas Ltda. .ES . .2 .46207.009201/2019-75 .218864817 .P E M Serviçoes de Cargas e Descargas Ltda. .ES 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46304.000453/2018-50 .214150577 .Academia Zanella Fitness Ltda. - Me .SC . .2 .46301.000212/2018-31 .213752875 .Aparecida Carvalho Sorveteria Eireli - Me .SC . .3 .46220.002632/2018-51 .214269400 .Caopanheiro Pet Shop Ltda - Me .SC . .4 .46220.007364/2017-83 .212836218 .Comercio De Ferragens L.A. Ltda - Me .SC . .5 .46305.000741/2018-02 .214517071 .Condominio Stop Shop .SC . .6 .46220.007366/2017-72 .212829173 .Cristina Janzen - Me .SC . .7 .46305.000229/2018-58 .213880814 .Df Madeiras Ltda - Epp .SC . .8 .46305.000230/2018-82 .213880806 .Df Madeiras Ltda - Epp .SC . .9 .46220.002020/2016-05 .209257041 .Douglas Pra Cavalcante Transportes - Epp .SC . .10 .46220.009184/2017-36 .213294541 .Ec Schossler - Me .SC . .11 .46220.009185/2017-81 .213294532 .Ec Schossler - Me .SC . .12 .46220.009186/2017-25 .213294443 .Ec Schossler - Me .SC . .13 .46220.004942/2018-19 .215031865 .Griss & Griss Transportes Rodoviarios Ltda .SC . .14 .46305.001777/2017-14 .212850130 .Heber Wenceslau Tomaz Da Silva - Me .SC . .15 .46305.001778/2017-69 .212850113 .Heber Wenceslau Tomaz Da Silva - Me .SC . .16 .46305.001098/2017-45 .212417576 .Igo Comercio E Servicos De Tecnologia Ltda - Me .SC . .17 .46305.001099/2017-90 .212417525 .Igo Comercio E Servicos De Tecnologia Ltda - Me .SC . .18 .46304.002055/2017-97 .212436261 .Imperial- Valvulas E Equipamentos Industriais Ltda - Ep .SC . .19 .46304.002056/2017-31 .212436198 .Imperial- Valvulas E Equipamentos Industriais Ltda - Ep .SC . .20 .46301.000287/2018-11 .213980983 .Ines Andreatto Mazzonetto 27924491015 .SC . .21 .46304.000634/2018-86 .214298060 .Joinlack Pinturas Ltda .SC . .22 .46220.006600/2017-44 .212620151 .Luzivan Marcio Santian & Cia Ltda - Epp .SC . .23 .46220.006601/2017-99 .212620185 .Luzivan Marcio Santian & Cia Ltda - Epp .SC . .24 .47620.001277/2018-53 .212699750 .Miriam Correa Santos - Epp .SC . .25 .46304.003006/2017-71 .213242079 .Motosider - Equipamentos Automotivos Ltda - Epp .SC . .26 .46220.008708/2014-29 .25912224 .Napoli Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Me .SC . .27 .46220.008567/2017-97 .212837125 .Ns Higienizacao Ecologica Em Veiculos Automotivos Ltda .SC . .28 .46304.003000/2017-02 .213208342 .Oliveira Marques- Lavagem E Lubrificacao De Veiculos Ltd .SC . .29 .46305.000039/2018-31 .213724782 .Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me .SC . .30 .46305.000041/2018-18 .213724740 .Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me .SC . .31 .46305.000043/2018-07 .213724774 .Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me .SC . .32 .46305.000045/2018-98 .213724766 .Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me .SC . .33 .46304.000829/2018-26 .214463877 .Pet Home Creche Hotel Ltda Me .SC . .34 .46304.000830/2018-51 .214463851 .Pet Home Creche Hotel Ltda Me .SC . .35 .46304.000831/2018-03 .214463893 .Pet Home Creche Hotel Ltda Me .SC . .36 .46304.000832/2018-40 .214463885 .Pet Home Creche Hotel Ltda Me .SC . .37 .46305.001698/2017-11 .212766970 .Rc Servicos De Monitoramento Ltda - Me .SC . .38 .46305.001699/2017-58 .212767178 .Rc Servicos De Monitoramento Ltda - Me .SC . .39 .47620.001216/2018-96 .213445263 .Rosset Cafeteria Ltda - Me .SC . .40 .46304.000333/2018-52 .213982609 .Silvano Jose Bitencourt - Me .SC . .41 .46301.000660/2017-53 .212155148 .Taishan Cozinha Chinesa Ltda - Me .SC . .42 .46303.000660/2017-33 .211902586 .Toca Do Mineiro Pizzaria Ltda - Me .SC . .43 .46220.003252/2018-34 .214494713 .V & G Escola De Idiomas Ltda .SC . .44 .46305.001422/2017-25 .212552716 .Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda .SC . .45 .46305.001423/2017-70 .212552741 .Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda .SC . .46 .46305.001424/2017-14 .212552724 .Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda .SC . .47 .46305.001425/2017-69 .212552732 .Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda .SC . .48 .46305.002547/2017-72 .213508524 .Vitor Holler - Me .SC . .49 .46304.000326/2018-51 .214003116 .Ws Academia De Ginastica Ltda - Me .SC PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2024 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: . . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .1 .M. I. C. DE ARAUJO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.842.951/0001-08 .19980.283340/2024-83 . .2 .FRANCISCA MONICA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .55.853.222/0001-49 .19980.283000/2024-52 . .3 .BTA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.857.224/0001-06 .19980.282937/2024-19 . .4 .PRIME MAIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.878.814/0001-15 .19980.282869/2024-80 . .5 .Y PEREIRA DOS SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO .AGENTE DE CRÉDITO .55.593.106/0001-38 .19980.282679/2024-62 . .6 .LEANDERSON F M DE MOURA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.803.137/0001-76 .19980.282549/2024-20 . .7 .J. M. C. DE SOUZA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.710.979/0001-83 .19980.282605/2024-26 . .8 .DC SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.775.755/0001-50 .19980.282362/2024-26 . .9 .ADELIO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR .AGENTE DE CRÉDITO .55.822.759/0001-41 .19980.282361/2024-81 . .10 .ANTONIO DO CARMO JUNIOR OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .55.903.714/0001-00 .19980.282310/2024-50 . .11 .OLAVO RIBEIRO DE MEDEIROS NETO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.798.499/0001-16 .19980.282294/2024-03 . .12 .ARACOIABA EMPRESTIMOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.569.876/0001-45 .19980.281932/2024-61 . .13 . J S CARVALHO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.686.498/0001-80 .19980.281922/2024-25 . .14 .L T DE SOUZA .AGENTE DE CRÉDITO .55.912.203/0001- 46 .19980.281893/2024-00 . .15 .BRUNA RAFAELLY GONÇALVES DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO . 55.787.456/0001-35 .19980.281764/2024-11 . .16 .PROCAMPO CONSULTORIA, PROJETOS AGROPECUARIOS E ASSISTENCIA TECNICA RURAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .08.366.822/0001-00 .19980.281678/2024-09 . .17 .J C V E SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .55.702.665/0001-39 .19980.281670/2024-34 . .18 .H DA S NUNES .AGENTE DE CRÉDITO .55.846.024/0001-58 .19980.281370/2024-55 . .19 .V DE SOUSA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .55.464.632/0001-06 .19980.281217/2024-28 . .20 .MF ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.645.269/0001-17 .19980.280652/2024-35 . .21 .W. A. DE ANDRADE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .54.766.202/0001-78 .19980.280563/2024-99 . .22 .L E S ATAIDE .AGENTE DE CRÉDITO .55.559.545/0001-24 .19980.280337/2024-16 . .23 .M.A SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.408.741/0001-06 .19980.280194/2024-34 . .24 .DANIEL DOS S DUTRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.753.513/0001-65 .19980.280119/2024-73 . .25 .F. W. R. LIMA LTDA, .AGENTE DE CRÉDITO . 54.762.538/0001-62 .19980.280113/2024-04 . .26 .LOTUS FINANCEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.809.373/0001-08 .19980.279716/2024-55 . .27 .J. A. LEITAO FILHO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.631.040/0001-23 .19980.279707/2024-64 . .28 . EDUARDO BARBOSA COELHO .AGENTE DE CRÉDITO .55.550.593/0001-51 .19980.279568/2024-79 . .29 .A. N. DE SOUZA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.706.561/0001-00 .19980.279539/2024-15 . .30 .FACILITY CRED CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.772.871/0001-15 .19980.279444/2024-93 . .31 .L V ARAUJO DE LIMA SOARES DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .55.786.120/0001-58 .19980.282703/2024-63 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor
PORTARIA SEINT/SRTE-TO/MTE Nº 1.280, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. Todos os atos de 05/08/2024