PORTARIA MEMP Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
META GLOBAL E RESPECTIVO INDICADOR DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL
. .Meta Global .Indicador .Fórmula de Cálculo .Fonte de
Informação
.Resultado
Previsto
(Anual)
.
Organizar e gerenciar
informações
estratégicas das
microempresas,
empresas de
pequeno
Índice de
realização de
ações de
controle, de
instruções de
processos e
[Processos
concluídos/processos
tramitados]*100%
Sistema
Eletrônico
de
Informações
(SEI/ME)
75%
. .porte,
microempreendedores
individuais,
cooperativas e
artesãos.
.consolidação
de
informações
. . .
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.101674/2018-19
Interessado: Eletronuclear S.A. (nova denominação social da Eletrobrás Termonuclear S.A.
- Eletronuclear).
Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre a Eletrobrás Termonuclear S.A. -
Eletronuclear e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões
e oitocentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao Projeto de construção da
Usina Nuclear de Angra 3.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.105558/2023-28
Interessado: Município de Rio Grande (RS).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Município de Rio Grande (RS)
e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 58.593.750,00
(cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta
euros), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa de
Desenvolvimento Municipal Integrado e Sustentável da Cidade de Rio Grande - RIO
GRANDE 2030.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e Resolução nº 11, de 11 de julho de 2024, todas do Senado Federal,
e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o
Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.105595/2023-36
Interessado: Município de Santos - SP.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre Município de Santos - SP e a
Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 105.041.704,00 (cento e cinco
milhões, quarenta e um mil e setecentos e quatro dólares dos EUA), de principal, cujos
recursos são destinados ao Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e
Sustentabilidade de Santos - Santos Mais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e Resolução nº 09, de 20 de junho de 2024, todas do Senado Federal,
e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto