PORTARIA Nº 750, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOCENTES NO
ÂMBITO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
1. O detalhamento das atividades docentes deverá ser regulamentado pelo
órgão superior máximo de cada instituição, observadas as diretrizes desta Portaria.
Atividades docentes
2. São consideradas atividades docentes aquelas relativas ao Ensino, à
Pesquisa Aplicada, à Extensão e às de Gestão e Representação Institucional.
Atividades de ensino
3. As Atividades de Ensino são aquelas diretamente vinculadas aos cursos e
programas ofertados pela instituição, em todos os níveis e modalidades de ensino, tais como:
a) aulas em disciplinas de cursos dos diversos níveis e modalidades da
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, presenciais ou a distância, regularmente
ofertados pela instituição com efetiva participação de alunos matriculados;
b) atividade de preparação, manutenção e apoio ao ensino;
c) participação em programas e projetos de Ensino;
d) atendimento, acompanhamento, avaliação e orientação de alunos,
incluindo atividades de orientação de projetos finais de cursos técnicos, de graduação
e de pós-graduação bem como orientação profissional nas dependências de empresas
que promovam o regime dual de curso em parceria com a instituição de ensino; e
e) participação em reuniões pedagógicas.
3.1. A regulamentação da atividade docente em cursos a distância deverá
ser definida em regulamento próprio, a ser proposto pelo Conselho Nacional das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif,
buscando a sua institucionalização.
Atividades de pesquisa aplicada e extensão
4. As atividades de Pesquisa Aplicada são aquelas de natureza teórica,
metodológica, prática ou empírica a serem desempenhadas em ambientes tecnológicos
ou em campo.
4.1. As atividades de Pesquisa Aplicada devem envolver docentes, técnico-
administrativos e discentes, visando à produção técnica, científica, tecnológica e
inovadora, com ênfase no atendimento das demandas regionais, observando-se
aspectos técnicos, políticos, sociais, ambientais e econômicos, incluindo aquelas em
parcerias com empresas e outras instituições.
5. As atividades de Extensão são aquelas relacionadas à transferência mútua
de conhecimento produzido, desenvolvido ou instalado no âmbito da instituição e
estendido a comunidade externa.
5.1. As atividades de Extensão devem envolver docentes, técnico-
administrativos e discentes, por meio de projetos ou programas, prestação de serviços,
assessorias, consultorias ou cursos, com ênfase no desenvolvimento regional,
observando-se aspectos técnicos, culturais, artísticos, políticos, sociais, ambientais e
econômicos.
6. As atividades de Pesquisa Aplicada e Extensão deverão ser tratadas na
forma de projetos.
6.1. Os projetos de Pesquisa Aplicada e Extensão deverão ser registrados em
sistema oficial da Instituição, possibilitando acesso público.
6.2. Os projetos de Pesquisa Aplicada e Extensão deverão ser formalizados
e conter pelo menos as seguintes informações: título, descrição, público-alvo,
participantes, data de início, data final, resultados esperados no semestre, resultados
esperados ao término do projeto e carga horária semanal e semestral prevista para
cada participante.
6.3. A instituição deve realizar seminários para divulgação dos projetos de
Pesquisa Aplicada e Extensão.
Atividades de gestão e representação institucional
7. As atividades de Gestão e Representação Institucional são aquelas de
caráter continuado ou eventual, gratificadas ou não, providas por ato administrativo da
própria instituição ou de órgão do Governo Federal.
Carga horária docente
8. O tempo destinado às atividades docentes será mensurado em horas de
60 minutos.
9. Em conformidade com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a
carga horária semanal de atividades docentes deverá totalizar:
a) 40 horas para docentes em regime de tempo integral, com ou sem
dedicação exclusiva; ou
b) 20 horas para docentes em regime de tempo parcial.
10. A carga horária semanal do docente deverá ser distribuída entre as
atividades listadas no item 2, respeitando os limites a serem fixados pela instituição,
tendo como referência os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
10.1. As instituições poderão estabelecer normas específicas para considerar, no
cômputo da carga horária atribuída para cada atividade, o valor acumulado no semestre.
11. O regulamento das instituições deverá prever, na composição da carga
horária de aulas de que trata a alínea "a" do item 3:
a) no mínimo, 10 horas e, no máximo, 20 horas semanais para os docentes
em regime de tempo integral; e
b) no mínimo, 8 horas e, no máximo, 12 horas semanais para os docentes
em regime de tempo parcial.
11.1. Para garantir a melhoria da qualidade do ensino, para cada hora de
aula, o regulamento da instituição poderá prever até uma hora adicional para as
atividades das alíneas "b", "c", "d" e "e" do item 3.
11.2. A carga horária mínima dos docentes em regime de tempo integral
poderá ser reduzida para 8 horas semanais de aula, caso a relação de alunos por
professor - RAP do campus alcance o estabelecido na Lei nº 13.005, de 25 de junho
de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE.
11.3. A avaliação da relação de alunos por professor a que se refere o item
11.2 terá início a partir de dezoito meses da data de publicação desta Portaria.
11.4. A avaliação da relação de alunos por professor somente será
considerada para as unidades com cinco anos de autorização de funcionamento pelo
Ministério da Educação - MEC.
12. Atendidas as atividades de ensino, a carga horária docente será
complementada com as atividades previstas no item 2, até o limite previsto para o
regime de trabalho do docente.
13. O regulamento das instituições para fixação dos limites de carga horária
das atividades docentes deverá observar as metas institucionais estabelecidas na
legislação vigente bem como termos de acordos e metas e demais compromissos
institucionais.
14. A instituição poderá prever limites diferenciados de carga horária para
docentes em processo de capacitação ou responsáveis por programas e projetos
institucionais, mediante portaria específica do seu dirigente máximo.
15. Os docentes em cargo de direção de reitor, pró-reitor e diretor de
campus poderão ser dispensados das atividades de aula.
15.1 A instituição poderá prever limites diferenciados de carga horária para
ocupantes dos demais cargos de direção ou funções gratificadas, atendido ao disposto
no item 11.3.
Disposições finais
16. O docente deverá apresentar Plano Individual de Trabalho para cada
semestre letivo, contendo título de cada projeto a ser desenvolvido e, ainda, horário,
carga horária, resumo da descrição de cada atividade do projeto, participantes,
cronograma e resultados esperados.
17. Ao final de semestre letivo, o docente deverá apresentar Relatórios de
Atividades Desenvolvidas em cada projeto apresentado, incluindo andamento e resultados.
18. As instituições deverão disponibilizar procedimentos e ferramentas para
gestão, acompanhamento e avaliação das atividades docentes.
19. Semestralmente, a instituição deverá tornar público em seu sítio oficial
os Planos Individuais de Trabalho, os Relatórios de Atividades Desenvolvidas, a
totalização das cargas horárias por grupo de atividades bem como indicadores
correlatos, por docente, por campus e por instituição.
20. O regulamento institucional a ser elaborado deverá prever, minimamente:
a) O detalhamento das atividades docentes elegíveis previstas no item 2;
b) Os limites de carga horária para cada tipo de atividade;
c) A sistemática de atribuição, contabilização, aprovação e avaliação das
atividades dos docentes; e
d) Os prazos para elaboração e envio dos planos e relatórios individuais
bem como os modelos e formulários a serem utilizados.
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 1º-8-2024, Seção 1, pág. 44, com incorreção
do original.