PORTARIA Nº 16 - CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 12)

ANEXO I
CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE - CFV
PLANO DE CURSO
1. PERFIL DO VIGILANTE
O vigilante deverá ter o seguinte perfil profissional:
a) preventivo/ostensivo: atributo de o vigilante ser visível ao público em geral, a fim de evitar a ação de delinquentes, manter a integridade patrimonial e dar segurança às pessoas;
b) proatividade: ação de antever e se antecipar ao evento danoso, com o fim de evitá- lo ou de minimizar seus efeitos e, principalmente, visar à adoção de providências para auxiliar os agentes
de segurança pública, como na coleta das primeiras informações e evidências da ocorrência, de preservação dos vestígios e isolamento do local do crime;
c) relações públicas: qualidade de interação com o público, urbanidade, sociabilidade e transmissão de confiança, priorizando o atendimento adequado às pessoas com deficiência;
d) vigilância: atributo de movimento, dinamismo e alerta, contrapondo-se ao conceito estático;
e) direitos humanos: respeito à dignidade e à diversidade da pessoa humana, compromisso que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e princípio constitucional de prevalência
dos direitos humanos;
f) técnico-profissional: capacidade de empregar todas as técnicas, doutrinas e ensinamentos adequados para a consecução de sua missão;
g) treinamento: atributo relacionado à desenvoltura corporal, com aprimoramento físico, domínio de defesa pessoal e capacitação para o uso proporcional da força através do emprego de
tecnologias não-letais e do uso da arma de fogo, como último recurso de defesa própria ou de terceiros;
h) capacidade física e mental: certeza de não ser possuidor de patologia física ou mental;
i) psicológico: perfil psicológico adequado ao desempenho do serviço de vigilante; e
j) escolaridade: 5º ano do Ensino Fundamental (instrução atualmente correspondente à antiga quarta série do primeiro grau).
2. OBJETIVOS
2.1. Gerais
São os objetivos gerais do Curso de Formação de Vigilante - CFV:
a) dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o capacitem para o exercício da profissão de vigilante, em complemento à segurança pública, incluídas as atividades
relativas à vigilância patrimonial, à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, preparo para dar atendimento e segurança às pessoas e manutenção da integridade do patrimônio
que guarda, bem como treinamento para o uso de armamento convencional e o emprego de defesa pessoal; e
b) elevar o nível do segmento da segurança privada a partir do ensino e qualificação de seus vigilantes.
2.2. Específicos
Ao final do CFV, o aluno deverá adquirir conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes para:
a) compreender o ser humano como titular de direitos fundamentais;
b) desenvolver hábitos de sociabilidade no trabalho e no convívio social;
c) executar uma vigilância dinâmica e alerta, interagindo com o público em geral;
d) prevenir ocorrências inerentes às suas atribuições, dentro da área física a ele delimitada, a fim de manter a integridade patrimonial e de dar segurança às pessoas;
e) antecipar-se ao evento danoso, a fim de impedir sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos, principalmente, adotar as providências de auxílio aos agentes de segurança pública, como o
isolamento do local;
f) operar com técnica e segurança equipamentos de comunicação, alarmes e outras tecnologias de vigilância patrimonial;
g) manusear e empregar, com segurança, armamento letal convencional na atividade de vigilante, de forma seletiva e proporcional, como instrumentos de defesa própria ou de terceiros;
h) defender-se com o uso de técnicas adequadas;
i) manter-se saudável e em forma física;
j) identificar condutas ilícitas descritas na legislação penal;
k) identificar o conceito, a legislação e as atribuições das empresas de segurança privada;
l) aplicar conhecimentos de primeiros socorros;
m) proteger o meio ambiente;
n) adotar medidas iniciais de prevenção e de combate a incêndios;
o) tomar as primeiras providências em caso de crise; e
p) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas, notadamente pela criação de divisões especializadas pela sua empresa, para permitir um crescimento sustentado em todas as áreas de
segurança privada.
3. PÚBLICO ALVO
O público alvo do Curso de Formação de Vigilante - CFV será composto pelos candidatos regularmente inscritos, após o preenchimento dos requisitos mínimos previstos em lei e normativos
expedidos pela Polícia Federal.
4. ORGANIZAÇÃO
O CFV funcionará de acordo com as disposições contidas no programa de curso, no seu regime escolar e nas demais normas vigentes.
4.1. Metodologia
As empresas de Cursos de Formação adotarão a metodologia do ensino dinâmico, utilizando-se de métodos e técnicas de ensino individualizado, coletivo e em grupo, inclusive de metodologias
ativas, enfatizando ao máximo a parte prática, no intuito de alcançar os objetivos propostos para o curso, bem como palestras e mesas redondas abrangendo temas de interesse dos futuros
vigilantes, em consonância com os princípios da Andragogia. Os exercícios simulados, aproximados ao máximo da realidade, serão admitidos para aguçar a destreza e como antecipação aos
exercícios reais, desde que em condições de segurança adequadas, a cargo e sob a responsabilidade da empresa de Curso de Formação e do instrutor responsável.
A elaboração dos planos de ensino, dos planos de aula e da grade horária ficam a cargo das empresas de Curso de Formação, em conformidade com este plano de curso.
As disciplinas teóricas serão ministradas de forma sequencial, quando o conteúdo programático exigir que uma seja pré-requisito para as subsequentes.
A linguagem usada pelo instrutor e a complexidade na apresentação dos temas deverão levar em consideração a escolaridade e nível de compreensão de todos.
Os instrutores serão selecionados conforme as especialidades, por meio de credenciamento prévio, sendo que os psicólogos que venham a aplicar os testes psicológicos deverão estar inscritos
no Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Os monitores serão de livre opção das empresas de Curso de Formação, desde que observem o desenvolvimento do conteúdo programático e a segurança dos alunos.
As empresas de Curso de Formação deverão manter em arquivo a grade horária, os planos de ensino e os planos de aula elaborados pelos instrutores, a serem apresentados por ocasião da
fiscalização.
As aulas teóricas de Equipamentos Não-Letais devem abordar de forma abrangente todas as circunstâncias e cenários de seu possível uso, objetivando preservar a incolumidade física das
pessoas controladas com uso da força durante o exercício da profissão, em conformidade com os preceitos das Organizações das Nações Unidas - ONU relativos aos direitos humanos.
As aulas de Armamento e Tiro deverão ser distribuídas ao longo do curso, de forma intercalada com as demais disciplinas, com o fim de valorizar o manuseio e propiciar intimidade com a arma,
mediante exercícios de empunhadura, visada e tiros em seco antes do tiro real. O tiro real não poderá ser realizado em uma única etapa, cuja distribuição seguirá o programa de disciplinas
previsto neste plano de curso.
4.2. Carga horária
A carga horária total do curso será de 200 h/a, podendo ocorrer diariamente no máximo 10 h/a.
As aulas práticas devem estar intercaladas com as aulas teóricas, de modo a garantir ao menos 1 h/a das disciplinas práticas por dia. São disciplinas práticas: Educação Física, Defesa Pessoal e
Armamento e Tiro.
4.2.1. Distribuição do tempo
a) Disciplinas curriculares: 178 h/a
b) Verificação de aprendizagem: 22 h/a
Total: 200 h/a
4.3. Grade curricular
Disciplina Objetivos Carga
Horária
Noções de Segurança
Privada
Desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada, papel das empresas e dos representantes de classe, direitos, deveres eatribuições do vigilante.
Identificar direitos e deveres trabalhistas do vigilante e apresentar noções sobre Convenções Coletivas de Trabalho. Missão, Política e Funções da Segurança Privada.
Órgãos Regulamentadores.
Noções Operacionais do GESP.
10 h/a
Legislação Aplicada Dotar o aluno de conhecimentos básicos de Direito, Direito Constitucional e Direito Penal, enfocando os principais crimes que o vigilante deve prevenir e aqueles nos quais pode incorrer.
Desenvolver conhecimentos sobre conceitos, legislação e técnicas de proteção ambiental na área de vigilância.
10 h/a
Direitos Humanos Ampliar conhecimentos para respeitar a visão política e prática da afirmação dos Direitos Humanos, observando a complexidade e a diversidade dos seres humanos e de seus direitos, compreendidos também a perspectiva de respeito aos direitos
das mulheres (combate à violência de gênero), das crianças e adolescentes e dos idosos, combate ao racismo e à utilização de quaisquer práticas discriminatórias no exercício da profissão.
15 h/a
Relações Humanas no
Trabalho
Conscientizar e instrumentalizar o aluno para o desenvolvimento intra e interpessoal.
Desenvolver atitudes para o atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência.
Dotar o aluno de conhecimentos que o capacitem a desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam o seu bom relacionamento no trabalho e em outras esferas do convívio social.
10 h/a
Sistema Nacional de
Segurança Pública e
Crime Organizado
Desenvolver conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Segurança Pública, atribuições constitucionais de cada corporação policial e das Forças Armadas e atribuições da guarda municipal. Dotar o aluno de conhecimentos e dados sobre a atuação
e acionamento da polícia militar em caso de ocorrência policial gerada na área de vigilância. Ampliarconhecimentos para identificar grupos criminosos e seu modus operandi, com o fim de evitar cooptação do vigilante.
10 h/a
Prevenção e Combate a
Incêndio
Dotar o aluno de noções e técnicas básicas de prevenção e combate a incêndios, bem como capacitá- lo a adotar providências adequadas em caso de sinistros, principalmente na evacuação de prédios.
8 h/a
Primeiros Socorros Capacitar o aluno a prestar assistência inicial em caso de emergência através de assimilação de conhecimento de primeiros socorros.
10 h/a
Educação Física Aprimorar o condicionamento físico, visando capacitar o aluno a desenvolver um programa básico permanente de preparação física pessoal.
12 h/a
Defesa Pessoal Desenvolver habilidades, fundamentos e técnicas de
defesa pessoal e de terceiros.
20 h/a
Armamento e Tiro Habilitar o aluno a manejar e usar com eficiência armamento empregado na atividade de vigilância, como último recurso de defesa pessoal ou de terceiros.
30 h/a
Vigilância
Desenvolver conhecimentos sobre vigilância geral e sobre as áreas de vigilância especializadas, como vigilância em banco, shopping, hospital, escola, indústria, com o fim de manter a integridade do patrimônio que guarda, executar os serviços que
lhe competem e realizar uma vigilância dinâmica, alerta, integrada e interativa.
Capacitar o aluno a identificar as técnicas de vigilância em geral e compreender as funções do vigilante, bem como avaliar sua importância num esquema de segurança.
Desenvolver conhecimentos sobre o plano de segurança das empresas.
15 h/a
Dotar o aluno de conhecimentos específicos que o capacitem ao desempenho das atribuições de promover a segurança física de instalações, em sua área de atuação, adotando medidas de prevenção de ocorrências delituosas.
Identificar emergência, evento crítico e crise.
Desenvolver conhecimentos sobre táticas e técnicas iniciais na tomada das primeiras providências frente a um evento crítico ou uma crise.
Radiocomunicações Desenvolver conhecimentos teóricos e práticos sobre o sistema de telecomunicações utilizado pelas empresas de segurança. Capacitar o aluno a usar de maneira correta e eficaz os equipamentos de comunicação.
10 h/a
Noções de Segurança
Eletrônica
Desenvolver conhecimentos sobre os sistemas computadorizados e de controle eletrônico, geridos por empresas e disponíveis a seus vigilantes.
Desenvolver conhecimentos sobre os sistemas de alarmes e outros meios de alerta, geridos por empresas e disponíveis a seus vigilantes.
Capacitar o aluno a usar de maneira correta e eficaz os equipamentos eletrônicos.
10 h/a
Noções de Criminalística
e Técnicas de Entrevista
Prévia
Dotar o aluno de noções sobre criminalística (evidências, vestígios e local de crime).
Instrumentalizar o aluno de técnicas de isolamento do local do crime, preservação de vestígios até a chegada da polícia; observar e descrever pessoas, coisas, áreas e locais, de forma diligente; demais iniciativas que lhe competem na prevenção de
ocorrências delituosas.
Desenvolver conhecimentos que identifiquem as drogas mais usadas, legislação específica, tráfico ilícito, uso indevido e dependência, bem como as atividades policiais preventiva e repressiva.
Desenvolver conhecimentos sobre técnicas de entrevista prévia, visando colher dados necessários ou relevantes às investigações policiais.
10 h/a
Uso Seletivo da Força Desenvolver conhecimentos gerais sobre conceitos e
legislação relativos ao emprego e uso da força de maneira proporcional, com o auxílio de armas menos letais.
Desenvolver habilidades de utilização do uso seletivo e proporcional da força. Fortalecer atitudes para aplicar os conhecimentos adquiridos no desempenho das atividades de vigilância patrimonial e segurança pessoal. 10 h/a
Gerenciamento de Crises
Dotar o aluno de conhecimentos para desempenhar de forma eficaz suas atividades, especialmenteno momento de uma ocorrência fática de crise ou conflito.
Desenvolver conhecimentos sobre as diferenças de crise e conflito, apresentando ao aluno diversos exemplos reais e simulados de gerenciamento de crises.
Apresentar noções conceituais de planos de gerenciamento de crises.
Como acionar órgãos competentes em situações específicas.
10 h/a
4.4. Composição das turmas
As turmas serão compostas de classe com no máximo 60 alunos cada uma.
4.5. Frequência
A frequência é obrigatória a todas as atividades programadas para os alunos. Somente será submetido à avaliação final o candidato que obtiver frequência de 90% da carga horária em cada
disciplina.
Será desligado do curso o aluno que ultrapassar o limite de faltas previsto no plano de curso, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, desde que não ultrapasse o
limite de um terço de disciplinas reprovadas e que seja iniciado novo curso dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior.
4.6. Avaliação
Ao final de cada disciplina teórica será realizada uma avaliação de aprendizagem escrita, do tipo objetiva, sendo considerado aprovado o aluno que obtiver o mínimo de 6 pontos num máximo
de 10 pontos.
A complexidade das questões elaboradas deverá ser condizente com o nível de escolaridade dos alunos.
As avaliações das disciplinas Defesa Pessoal e Armamento e Tiro serão realizadas de forma prática.
A avaliação de aprendizagem da disciplina Educação Física constará do desempenho do aluno em aula, mediante conceito individualizado atribuído pelo instrutor, não importando computação
na nota do curso.
Quanto às disciplinas de Prevenção e Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, Gerenciamento de Crises e Radiocomunicações, embora tenham aulas com simulação de situações práticas, as
avaliações serão realizadas de forma escrita.
Será desligado do curso o aluno que for reprovado em uma ou mais disciplinas, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, desde que não supere um terço do total
de disciplinas do curso e seja iniciado dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior.
5. PROGRAMA DE DISCIPLINAS
5.1. Noções de Segurança Privada - NSP
Carga horária: 9 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) – 1 h/a
Objetivos da disciplina:
a) desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada, papel das empresas e dos representantes de classe, direitos, deveres e atribuições do vigilante;
b) identificar direitos e deveres trabalhistas do vigilante; e
c) adquirir conhecimento para exercer suas faculdades legais quando for oportuno.
Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático
Ao término das unidades, o aluno
deverá ser capaz de:
1
identificar na legislação conceitos, missão, políticas e terminologias de
segurança privada.
Legislação de segurança privada vigente (lei, decreto e portaria):
- conceito;
- complemento da segurança pública;
políticas;
- terminologias (Vigilante, Empresas Especializadas, Serviço Orgânico, Estabelecimentos Financeiros, Transporte de Valores, Segurança Pessoal Privada, Escolta Armada, classe
patronal e classe laboral); e
- atividades de Segurança Privada.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
1
- apontar no Direito Constitucional brasileiro a evolução dos direitos humanos;
- apontar os incisos do artigo 5º da Constituição que tratam dos direitos e garantias individuais.
Direitos Humanos:
- evolução histórica;
- evolução histórico-constitucional dos direitos humanos no Brasil;
- conceitos;
- princípios fundamentais:
a) dignidade da pessoa humana;
b) direitos e garantias fundamentais (provas ilícitas, direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência);
c) direitos fundamentais da pessoa detida;
d) o crime de tortura no contexto dos direitos humanos e o tratamento constitucional (art. 5º da Constituição e Lei nº 9.455, de 7 de abril de
1997);
e) prisão e o direito à imagem;
f) terrorismo, segurança do cidadão, do Estado e os direitos humanos correlatos;
g) responsabilidade civil objetiva e subjetiva e o crime de tortura, tratamento desumano ou degradante.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 4 h/a.
2 Apresentar as formas de prevenção e combate à violência contra a mulher, proteção às crianças e adolescentes e
respeito aos direitos da pessoa idosa, bem como as principais legislações correlatas.
- Prevenção e combate à violência contra a mulher: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 13.104, de 9 de março de
2015 (Feminicídio); Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 (Protocolo “Não é Não”);
- Tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
- Direitos das crianças e adolescentes: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
- Direitos da pessoa idosa: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 4 h/a.
3 Identificar as principais formas de manifestação do racismo e as discriminações raciais a partir das práticas do
cotidiano, incluindo as atividades de vigilância.
Colonização e escravidão no Brasil.
Lei de Terras e imigração europeia.
Práticas de embranquecimento.
Situação das pessoas negras no pós-escravidão.
Estereótipo, preconceito, discriminação e racismo.
Discriminação direta, indireta e inexigência de intencionalidade.
Concepções do racismo: individualista, institucional e estrutural.
Racismo recreativo, linguagem e cultura. Racismo e religião.
Consequências materiais e psíquicas do racismo.
Intersecção de gênero e a situação da mulher negra.
Dilemas de uma sociedade pós-racial.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
4 Apresentar as formas de enfrentamento ao racismo e às desigualdades raciais, bem como as principais legislações
correlatas.
Papel das pessoas brancas na luta antirracista. Letramento racial.
Privilégios simbólicos e materiais das pessoas brancas na sociedade brasileira.
Percepções do cotidiano: a segurança de ser reconhecida como pessoa branca.
Branquitude e supremacia branca.
Igualdade formal, igualdade material e equidade.
Políticas repressivas, afirmativas e valorizativas.
Objetivos das cotas raciais e das cotas sociais.
Lei nº 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei nº 11.645/2008 – inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
Lei nº 12.288/2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Lei nº 12.711/2012 – cotas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
5 Identificar outros tipos de discriminação social: mulheres, LGBTQIAPN+, etárias e de classes sociais. Patriarcado e papéis de gênero.
Machismo e feminismo.
Trabalho doméstico remunerado e não remunerado.
Masculinidades e o papel do homem na sociedade.
Masculinidade hegemônica e a questão dos homens negros.
Cultura do estupro.
O papel da sexualidade na vida contemporânea.
Orientação afetivo-sexual e identidade de gênero.
Religião e sexualidades.
Consequências materiais e psíquicas da LGBTfobia.
Mercado de trabalho e dados sobre a situação das pessoas trans.
Violência e assassinato de pessoas trans. Discriminações etárias e de classe social.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
5.4. Relações Humanas no Trabalho - RHT
Carga horária: 9 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a
Objetivos da disciplina:
a) conscientizar e instrumentalizar o aluno para o desenvolvimento intra e interpessoal;
b) dotar o aluno de conhecimentos que o capacitem a desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam o seu bom relacionamento no trabalho e em outras esferas do convívio social; e
c) desenvolver atitudes para o atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência.
Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático
Ao término das unidades, o aluno
deverá ser capaz de:
1
- desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam aprimorar seu relacionamento no trabalho e em outras esferas de
convívio social.
Comunicação Interpessoal:
- princípios de comunicação interpessoal;
- processo de comunicação;
- dicção, afasias, inibições; e
- linguagem e fala.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
2 - desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam aprimorar seu relacionamento no trabalho e em outras esferas de
convívio social.
Ética e Disciplina no Trabalho:
- normas de conduta socialmente adequadas no ambiente de trabalho;
- trato social cotidiano: regras de convivência e sociabilidade;
- hieraquia (comando e subordinação) e disciplina (obediência às regras);
- trato social em áreas especializadas de trabalho, como: bancos, shoppings, hospitais, escolas, indústrias, prédios etc;
- senso de responsabilidade e proatividade;
- estabilidade emocional.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
3 - desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam aprimorar seu relacionamento no trabalho e em outras esferas de
convívio social.
Apresentação Pessoal:
- hábitos adequados e cuidados que o vigilante deve ter com a sua apresentação pessoal, higiene, postura e discrição;
- saúde física e mental;
- nível sociocultural adequado.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
4
- desenvolver atitudes para o atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência. Atendimento às Pessoas com Deficiência:
- identificar quais características e circunstâncias que definem pessoas com deficiência;
- atender adequada e prioritariamente as pessoas com deficiência, para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno exercício de seus
direitos sociais e individuais;
- analisar aspectos pertinentes da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (proteção às pessoas com deficiência), da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012 (proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista), da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência) e do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência).
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 3 h/a.
5.5. Sistema Nacional de Segurança Pública e Crime Organizado - SSP
Carga horária: 9 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a
Objetivo da disciplina:
a) desenvolver conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Segurança Pública, as atribuições constitucionais de cada corporação policial, das Forças Armadas e da guarda municipal, assim
como o caráter complementar da segurança privada à segurança pública;
b) dotar o aluno de conhecimentos e dados sobre a atuação e acionamento da polícia militar em caso de ocorrência policial gerada na área de vigilância e outras providências;
c) ampliar conhecimentos para identificar grupos criminosos e seu modus operandi, para que o vigilante evite ser alvo de cooptação por parte de organização criminosa e colabore com a
polícia.
Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático
Ao término das unidades, o aluno
deverá ser capaz de:
1
- demonstrar conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Segurança Pública, as atribuições constitucionais de cada
corporação policial, das Forças Armadas e da guarda municipal.
Dispositivos Constitucionais:
- Sistema Nacional de Segurança Pública (art. 144 da Constituição);
- Polícia Federal (art. 144, §1°, da Constituição);
- Polícia Rodoviária Federal (art. 144, §2°, da Constituição);
- Polícias Civis (art. 144, § 4°, da Constituição);
- Polícias Militares e Bombeiros (art. 144,
§§ 5° e 6°, da Constituição);
- Guarda Municipal (art. 144, § 8°, da Constituição);
- Forças Armadas (art. 142, §1°, da Constituição); e
- Lei Complementar n° 97, de 09 de junho de 1999: dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças
Armadas.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 3 h/a.
2
- dotar o aluno de conhecimentos e dados sobre a atuação e acionamento da polícia militar em caso de ocorrência
policial gerada na área de vigilância e outras providências.
Como Acionar os Órgãos do Sistema Nacional de Segurança Pública:
- Polícia Militar;
- telefones, alarmes;
- Polícia Judiciária;
- boletim de ocorrência;
- Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO;
- Inquérito policial e processo penal.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
3 Demonstrar conhecimentos para identificar grupos criminosos e seu modus operandi, para que o vigilante evite
ser alvo de cooptação por parte de organização criminosa e colabore com a polícia.
Organização Criminosa e Crime Organizado
- Conceito: delinquência organizada transnacional, associação criminosa, controle de área, vantagem financeira;
- Potencial ofensivo: alcance, dano social, intimidação e ameaça, corrupção e infiltração, sofisticação;
- Características: pluralidade de agentes, planejamento empresarial, cadeia de comando, compartimentação, código de honra, controle
territorial, estabilidade, fins lucrativos; e
- Modalidades: assalto a banco, espionagem industrial, roubo de cargas, transporte de valores, contrabando, falsificação de produtos, tráfico
de drogas, desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, sequestros.
Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 4 h/a.
5.5. Prevenção e Combate a Incêndio - PCI
Carga horária: 7 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a
Objetivo da disciplina:
a) dotar o aluno de noções e técnicas básicas de prevenção e combate a incêndios de pequenas proporções, bem como capacitá-lo a adotar providências adequadas em caso de sinistros,
principalmente para orientar a evacuação de prédios.
Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático
Ao término das unidades, o aluno
deverá ser capaz de:
1
- dotar o aluno de noções e técnicas básicas de prevenção e combate a incêndios de pequenas proporções, bem como
capacitá-lo a adotar providências adequadas em caso de sinistros, principalmente para orientar a evacuação de prédios;
Prevenção de Incêndios:
- considerações preliminares;
- conceito de fogo e incêndio;
- triângulo do fogo;
- meios de propagação;
- formação de incêndios e sinistros conexos;
- classes de incêndios;
- métodos preventivos; e
- papel dos Bombeiros e das Brigadas de Incêndio.
Combate a Incêndio de Pequenas Proporções: