DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Seção I
Da natureza e da finalidade do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, criado pela Medida
Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, enquanto instrumento de financiamento
da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, tem por finalidade assegurar os recursos
para os investimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - Sudene:
I - infraestrutura e serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande
capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas; e
II - financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e
de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos.
Seção II
Da origem dos recursos
Art. 2º Constituem recursos do FDNE:
I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram
consignadas no orçamento anual;
II - os resultados de aplicações financeiras à sua conta;
III - o produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros
a ele vinculados;
IV - as transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas
e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de atuação da Sudene;
V - a reversão dos saldos anuais não aplicados;
VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos, incluídos
o principal, os juros e os demais encargos financeiros, descontada a parcela que corresponder
à remuneração do agente operador, conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional; e
VII - outros recursos previstos em lei.
Parágrafo único. A aplicação das disponibilidades decorrentes dos incisos II a VII
do caput será feita na conta única do Tesouro Nacional.
Seção III
Das despesas do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 3º Constituem despesas do FDNE:
I - 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos, em favor da
Sudene, a título de remuneração por sua gestão e demais competências previstas nos art.
10 e art. 11;
II - a parcela de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor a que se refere
o art. 2º, caput, inciso VI, destinada ao apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e
tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser custodiada e operacionalizada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicada na forma definida pelo Conselho Deliberativo da
Sudene; e
III - as realizadas com a alienação de seus títulos mobiliários e com a eventual
contratação de agentes do mercado de capitais, limitada a 3% (três por cento) do valor
líquido do produto da alienação.
Seção IV
Da execução orçamentária e financeira
Art. 4º As disponibilidades financeiras do FDNE ficarão depositadas na conta
única do Tesouro Nacional.
Art. 5º São dedutíveis do repasse de recursos de que trata o art. 2º, caput, inciso I:
I - as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto
de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas; e
II - quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de
incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor.
Art. 6º A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do FDNE será
realizada exclusivamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI e atenderá às normas expedidas pelos órgãos centrais de planejamento e
orçamento, de administração financeira, de contabilidade e de controle interno do Poder
Executivo federal.
Seção V
Dos critérios e das condições gerais
Art. 7º Os critérios, as condições, os prazos e a remuneração do agente operador
nas operações de crédito para os investimentos no âmbito do FDNE serão estabelecidos pelo
Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 8º Será editada portaria interministerial do Ministro de Estado da Fazenda
e do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional para compatibilizar
valores de subvenção econômica aos financiamentos a serem aplicados a cada exercício.
Art. 9º O Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, estabelecerá normas para a estruturação e a padronização dos
procedimentos básicos, inclusive quanto às informações necessárias à supervisão, ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação dos recursos, que deverão ser
observados na elaboração do regulamento que disporá sobre a participação do FDNE nos
projetos de investimento, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da Sudene, observadas
as competências estabelecidas em lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Conselho Deliberativo da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste
Art. 10. Compete à Sudene, por meio do seu Conselho Deliberativo:
I - expedir normas no âmbito do FDNE, observadas as competências e as prioridades
para a aplicação dos recursos atribuídas na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007,
na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e neste Regulamento;
II - estabelecer, anualmente, até 15 de agosto, em consonância com o Plano
Regional de Desenvolvimento do Nordeste - PRDNE, as prioridades para as aplicações dos
recursos do FDNE no exercício seguinte, observadas a Política Nacional de Desenvolvimento
Regional e as diretrizes e as orientações gerais do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância
para a economia regional;
III - supervisionar o cumprimento das prioridades que trata o inciso II;
IV - dispor sobre os critérios adotados no estabelecimento de contrapartida dos
Estados e dos Municípios nos investimentos; e
V - estabelecer os critérios de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º,
caput, inciso II.
Seção II
Da gestora do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 11. Compete aos demais órgãos da Sudene:
I - enquadrar, dentro das prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo
da Sudene, os pedidos de apoio financeiro do FDNE;
II - firmar contrato único com o agente operador, que o autorize a financiar
projetos aprovados com recursos do FDNE, observados os limites orçamentários e financeiros
do Fundo;
III - autorizar a disponibilização prévia dos recursos do FDNE no início de cada
semestre, para a execução dos financiamentos por parte do agente operador, de acordo com
o cronograma físico-financeiro e os desembolsos previstos no período para os projetos
aprovados, observado o disposto no art. 12, caput, inciso V, descontados eventuais recursos
não aplicados no semestre anterior;
IV - aprovar as liberações de recursos, nos termos deste Regulamento e de seus
atos complementares;
V - autorizar o agente operador a efetivar as liberações de recursos, mediante
a adoção das cautelas estabelecidas no parecer de análise do projeto quanto às garantias
da operação, observadas as regras deste Regulamento e de seus atos complementares;
VI - auditar, no limite de suas competências, a aplicação dos recursos do FDNE;
VII - editar atos complementares para a execução do disposto neste Regulamento;
VIII - representar ao Ministério Público Federal, quando identificados desvios de
recursos do FDNE;
IX - editar normas, em articulação com os agentes operadores, para definir as
informações do projeto necessárias à decisão sobre a participação do FDNE;
X - verificar a conformidade dos procedimentos previamente à formalização dos
atos relacionados à gestão do FDNE;
XI - propor ao Conselho Deliberativo as diretrizes e as prioridades para as aplicações
dos recursos do FDNE, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o
PRDNE e as orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos
destinados às atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do
desenvolvimento regional, de que trata o art. 3º, caput, inciso II;
XIII - administrar a aplicação dos recursos de que trata o art. 3º, caput, inciso
II, em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de
interesse do desenvolvimento regional;
XIV - verificar a adequabilidade dos pedidos de apoio financeiro e dos projetos à
Política Nacional de Desenvolvimento Regional, observadas as diretrizes e as orientações
gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Sudene, nos termos do art. 10, caput, inciso II;
XV - monitorar e avaliar, em articulação com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a
aplicação dos recursos do FDNE, com base nas informações prestadas, de forma sistematizada
e contínua, pelos agentes operadores do crédito para a alimentação do Sistema de
Informações do Desenvolvimento Regional;
XVI - propor, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, das diretrizes e das
prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;
XVII - propor os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados
e dos Municípios nos investimentos do FDNE;
XVIII - elaborar proposta de regulamento que discipline a participação do FDNE
nos projetos de investimento;
XIX - realizar os demais atos de gestão relativos ao FDNE;
XX - autorizar a participação do FDNE em eventual complementação de recursos
aprovada e proposta pelo agente operador, observados os limites orçamentários e financeiros
do Fundo, as condicionantes estabelecidas no parecer de análise do projeto e as demais
regras previstas neste Regulamento e em seus atos complementares; e
XXI - divulgar, dentro da sua área de atuação e junto ao público interessado, as
avaliações de impactos do FDNE, de acordo com os normativos da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional.
§ 1º Os saldos diários dos recursos disponibilizados na forma do inciso III do
caput, enquanto não desembolsados pelo agente operador, serão remunerados, pro rata
die, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos públicos federais, divulgada pelo Banco
Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la.
§ 2º A Sudene poderá autorizar a primeira disponibilização de recursos ao
agente operador no decorrer do semestre em que o projeto for aprovado, desde que
previsto no cronograma físico-financeiro.
Seção III
Dos agentes operadores
Art. 12. O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil
S.A. e outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
que terão as seguintes competências:
I - fiscalizar e atestar as informações apresentadas pelo proponente e, mediante
proposta da Sudene, aquelas constantes do parecer de análise do projeto;
II - decidir se há interesse em atuar como agente operador;
III - assumir o risco de crédito em cada operação, na forma que dispuser o Conselho
Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IV - fiscalizar e atestar a regularidade física, financeira, econômica e contábil
dos beneficiários e dos projetos durante sua implementação e sua execução;
V - solicitar a liberação semestral de recursos financeiros para os projetos
contemplados no Mapa de Previsão de Desembolso Financeiro - MDF do FDNE, de acordo
com o cronograma físico-financeiro e os desembolsos previstos nos projetos aprovados,
desde que estejam em situação de regularidade e haja solicitação do interessado;
VI - analisar a necessidade e a viabilidade de eventual complementação dos
recursos previstos nos projetos aprovados;
VII - apresentar à Sudene informações, nos termos requeridos pela
Superintendência, quanto à análise e à execução da carteira de projetos do FDNE;
VIII - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos que demandem o
apoio do FDNE;
IX - negociar os aspectos de contratação das operações de apoio financeiro do
FDNE, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário
Nacional e os limites previstos neste Regulamento e em normas complementares editadas
pela Sudene e pelo seu Conselho Deliberativo;
X - decidir pela contratação das operações com apoio financeiro do FDNE, em
projetos em que a participação do Fundo tenha a aprovação da Sudene, observadas as
normas internas do agente operador aplicáveis ao assunto;
XI - creditar ao FDNE, nas datas correspondentes, os valores devidos ao Fundo;
XII - acompanhar e supervisionar os projetos constantes em sua carteira
beneficiados com recursos do FDNE; e
XIII - exercer outras atividades relativas à aplicação dos recursos e à recuperação
dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, observadas as regras específicas da política de
crédito do agente operador.
§ 1º A remuneração do agente operador pela análise de viabilidade econômico-
financeira dos projetos ficará a cargo dos proponentes e será estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 2º A instituição financeira que analisar a viabilidade econômico-financeira e
de riscos do projeto ficará responsável pelas informações e pelas opiniões emitidas em seu
parecer.
§ 3º No caso de empreendimentos de infraestrutura integrantes dos eixos da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional e qualificados para implantação no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, o agente operador, para efeito da análise físico-financeira do projeto,
poderá aprovar despesas pré-existentes com investimento em capital fixo, realizadas em
até cinco anos anteriores à data de aprovação do projeto.
§ 4º No caso de empreendimentos integrantes dos eixos da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional não qualificados para implantação no âmbito do PPI, de que
trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, o Conselho Deliberativo da Sudene
estabelecerá, até o limite de cinco anos, outros prazos para aprovação de despesas pré-
existentes com investimento em capital fixo, de acordo com o porte do empreendimento,
observadas as competências atribuídas na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de
2007, e na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
§ 5º Consideram-se projetos de infraestrutura aqueles definidos no art. 1º da
Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999.
CAPÍTULO III
DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 3 DE ABRIL DE 2012
Art. 13. Os dispositivos contidos neste Decreto não se aplicam aos contratos
formalizados com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., na forma da legislação anterior, até
3 de abril de 2012, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo
Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.
Art. 14. Ficam a Sudene e os agentes operadores autorizados a firmar aditivos
entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas
no âmbito do FDNE até a data de publicação do Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de
2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da operação.
Parágrafo único. Os aditivos referidos no caput contemplarão redução da
parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos
paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.
Art. 15. Nos projetos contratados até 3 de abril de 2012 em que o agente
operador venha a assumir 100% (cem por cento) do risco da operação, deverão ser firmados
aditivos ou novos contratos entre tomador, agente operador e Sudene para permitir que os
próximos desembolsos sejam feitos sob as condições de financiamento estabelecidas neste
Regulamento.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 742, de 2 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024.
Nº 743, de 2 de agosto de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.949, de 2 de agosto de 2024.
Nº 744, de 2 de agosto de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024.
Nº 745, de 2 de agosto de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.951, de 2 de agosto de 2024.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.903097/2023-50
Interessado: MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 20.593.359/0001-27).
Extrato da Decisão nº 155, de 18 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 43.175,32 (quarenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e
trinta e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica
(PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas
Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução
CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução
CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936436/2022-01
Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA IPERO LTDA - ME (CNPJ nº 21.670.010/0001-04).
Extrato da Decisão nº 156, de 18 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 18.008,33 (dezoito mil, oito reais e trinta e três centavos), ante
a venda de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em período de
Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946161/2019-19
Interessado: DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA - EPP (CNPJ nº 96.654.561/0001-83).
Extrato da Decisão nº 157, de 18 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante
a venda de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo
(PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e
8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911697/2024-72
Interessado: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ nº 92.665.611/0299-06).
Extrato da Decisão nº 158, de 25 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela Absolvição em razão da ausência
de infração por parte da empresa, tendo em vista a regularidade do preço praticado.