PORTARIA Nº 730, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 730, DE 31 DE JULHO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Rodovia, proposto pela empresa
ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.015933/2024-55, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO050 -
Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 19.208.022/0001-70, denominado "Concessão da
BR-050 GO/MG - Edital ANTT 001/2013", que tem por objeto a recuperação, conservação,
manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade da Rodovia
BR-050/GO/MG, com extensão de 436,6 km, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, nos
termos do Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 01/2013 - ANTT, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.015933/2024-55 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO