EXAMPLE No 2 (Suppose the same situation but now on date april/21/2001 (parte 2 de 2)

VIII) manter a estabilidade adequada;
IX) manter uma integridade estanque adequada;
X) comunicar-se em situações de perigo, se necessário; e
XI) proporcionar condições seguras e saudáveis a bordo.
Se o resultado de qualquer uma dessas avaliações for negativo, levando em consideração todas as deficiências encontradas, o navio deve
ser fortemente considerado para detenção. Uma combinação de deficiências de natureza menos grave também pode justificar a detenção do
navio.
4. GERAL
A falta de certificados válidos conforme exigido pelas convenções pertinentes pode justificar a detenção de navios. No entanto, os navios
que arvoram pavilhão de Estados que não sejam Partes de uma convenção ou que não tenham implementado outro instrumento relevante não
estão habilitados a portar os certificados previstos pela convenção ou outro instrumento relevante. Portanto, a ausência dos certificados exigidos
não deve, por si só, constituir motivo para detenção desses navios; no entanto, ao aplicar a cláusula de "não tratamento mais favorável", o
cumprimento substancial das disposições e critérios especificados nos procedimentos da Res. A.1155(32) deve ser exigido antes da partida do
navio.
5. DEFICIÊNCIAS PASSÍVEIS DE DETENÇÃO
Para auxiliar o IN no uso destas Diretrizes, segue uma lista de deficiências, agrupadas em convenções e/ou códigos relevantes, que são
consideradas de natureza tão grave que podem justificar a detenção do navio envolvido. Esta lista não é considerada exaustiva,
mas pretende dar exemplos de itens relevantes. No entanto, as deficiências passíveis de detenção na área da STCW 1978, listadas abaixo, são os
únicos motivos de detenção sob esta Convenção.
a) Relativas ao SOLAS:
I) falha do sistema de propulsão ou outras máquinas essenciais, bem como de instalações elétricas.
II) excesso de sujeira na praça de máquinas, excesso de mistura de óleo-água no fundo, isolamento da tubulação da praça de
máquinas contaminada por óleo, falha de operação do sistema de esgoto.
III) falha na operação do gerador de emergência, iluminação, baterias e ligações.
IV) falha na operação das máquinas do leme principal e auxiliar.
V) ausência, capacidade insuficiente ou deterioração acentuada dos equipamentos salva-vidas individuais, botes de resgate e
sistemas de lançamentos.
VI) ausência, incompatibilidade ou deterioração acentuada dos sistemas de detecção de incêndio, alarmes e equipamentos de luta
contra incêndios, sistema fixo de extinção de incêndio, válvulas de ventilação, "fire dampers".
VII) ausência, deterioração acentuada ou falha de operação do sistema de proteção contra incêndio na área de carga de navios-
tanque.
VIII) ausência, incompatibilidade ou deterioração acentuada de luzes, marcas ou sinais sonoros
IX) ausência ou falha de operação dos equipamentos de rádio.
X) ausência ou falha na operação dos equipamentos de navegação, levando-se em consideração as disposições da regra V/12
(o) do Solas.
XI) ausência de cartas náuticas, e/ou todas as outras publicações náuticas importantes e necessárias à realização da viagem,
levando-se em consideração que cartas eletrônicas podem substituir as convencionais.
XII) ausência de ventilação forçada anti centelha na praça de bombas de carga.
XIII) Número, composição ou certificação da tripulação que não corresponda ao documento de tripulação segura.
XIV) Não implementação ou falha em realizar o programa de vistoria aprimorado de acordo com o regulamento SOLAS 1974 XI-1/2
e o Código Internacional sobre o Programa Aprimorado de Inspeções durante Vistorias de Graneleiros e Petroleiros, 2011 (Código ESP de 2011),
conforme alterado.
XV) Ausência ou falha de gravador de dados de viagem (VDR), quando seu uso for obrigatório.
b) Relativas ao IBC Code:
I) transporte de substância não mencionada no Certificado de Conformidade ou ausência de informação sobre a carga.
ANEXO 3-B
II) ausência ou avaria nos dispositivos de segurança de alta pressão.
III) instalações elétricas não intrinsecamente seguras ou que não correspondem aos requisitos do código.
IV) fontes de ignição em locais perigosos.
V) contravenções de requisitos especiais.
VI) excesso na quantidade máxima permitida de carga por tanque.
VII) insuficiente proteção térmica para produtos sensíveis ao calor.
VIII) alarmes de pressão nos tanques de carga inoperantes; e
IX) transporte de substâncias polimerizáveis sem o certificado de inibidor válido.
c) Relativas ao IGC Code:
I) transporte de substância não mencionada no Certificado de Conformidade ou ausência de informação sobre a carga.
II) ausência de dispositivos de fechamento para espaços de acomodações e serviços.
III) antepara não estanque a gás;
IV) “air locks” defeituosos;
V) ausência ou avaria nas válvulas de fechamento rápido;
VI) ausência ou avaria nas válvulas de segurança;
VII) instalações elétricas não intrinsecamente seguras ou que não correspondem aos requisitos do código;
VIII) ventiladores na área de carga inoperantes;
IX) alarmes de pressão nos tanques de carga inoperantes;
X) sistema de detecção de gás e/ou sistema de detecção de gás tóxico avariada; e
XI) transporte de substâncias polimerizáveis sem o certificado de inibição válido.
d) Relativas à Borda-Livre:
I) áreas de avaria ou corrosão importantes ou "pitting" do chapeamento e reforços associados, nos conveses e casco,
afetando a navegabilidade ou resistência a cargas localizadas, a menos que reparos temporários para efetuar viagem até o porto de realização
de reparos definitivos sejam feitos;
II) caso comprovado de estabilidade insuficiente;
III) ausência de informação suficiente e confiável devidamente aprovada, que de maneira simples e rápida, possibilita ao
comandante efetuar distribuição do carregamento e do lastro do navio, de modo a garantir uma margem segura de estabilidade em todos
os estágios e em várias condições de viagem, e que o surgimento de esforços demasiadamente altos na estrutura do navio seja evitado;
IV) ausência, deterioração acentuada ou falha nos dispositivos de fechamento, arranjos de fechamento de escotilhas e portas
estanques;
V) excesso de carregamento;
VI) ausência de marca de calado ou com impossibilidade de leitura; e
VII) o meio de liberação de água do convés não está em condições satisfatórias ou operacionais.
e) Relativas à MARPOL, anexo I:
I) ausência, deterioração ou falha de operação do separador de água e óleo, sistema de controle e monitoramento de descarga
de óleo ou alarme de 15 ppm.
II) capacidade residual do slop e/ou tanque de resíduos insuficiente para realizar viagem.
III) livro de registro de óleo não disponível a bordo.
IV) existência de "bypass" não autorizado para realização de descarga.
V) falha em atender aos requisitos da regra 20.4 ou requisitos alternativos especificados na regra 20.7.
VI) água de porão oleosa e/ou resíduos de óleo acumulados em compartimentos de máquinas.
f) Relativas à Marpol, anexo II:
I) ausência do P & A Manual;
II) carga não categorizada. - verificar existência de acordo tripartite sobre as condições de transporte da carga;
III) livro de registro de carga não disponível a bordo;
IV) transporte de substâncias oleosas (oil-like substances) que não satisfazem os regulamentos ou sem a autorização apropriada
no respectivo certificado; e
V) existência de "bypass" não autorizado para realização de descarga.
g) Relativas à MARPOL, anexo III e requisitos de transporte de mercadorias perigosas
I) ausência de Documento de Conformidade válido para transporte de mercadorias perigosas (se necessário);
II) ausência de Manifesto de Carga Perigosa ou plano detalhado de estiva antes da partida do navio;
III) as disposições de estiva e segregação dos capítulos 7.1, 7.2, 7.4, 7.5 e 7.6 do Código IMDG não são atendidas;
IV) o navio está transportando mercadorias perigosas em desacordo com o Documento de Conformidade para transporte de
mercadorias perigosas do navio;
V) o navio está carregando embalagens de mercadorias perigosas danificadas ou com vazamento; e
VI) o pessoal do navio afeto a funções específicas relacionadas com a carga não está familiarizado com essas funções, com os perigos
da carga e com as medidas a tomar nesse contexto.
h) Relativas à MARPOL, anexo IV
I) ausência de Certificado Internacional de Prevenção de Poluição por Esgoto válido;
II) estação de tratamento de esgoto não aprovada e certificada pela Administração;
NORMAM-203/DPC
ANEXO-3-A
III) falha da estação de tratamento de esgoto; e
IV) pessoal do navio não familiarizado com os requisitos de descarte/descarga de esgoto.
i) Relativas à MARPOL, anexo V
I) ausência de plano de gerenciamento de lixo;
II) não há livro de registro de lixo disponível; e
III) o pessoal do navio não está familiarizado com descarte/descarga do plano de gerenciamento de lixo.
j) Relativas à MARPOL, anexo VI
I) ausência de Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (Certificado IAPP) válido e, quando relevante, Certificados
Internacionais de Prevenção da Poluição do Ar do Motor (Certificados EIAPP) ou Arquivos Técnicos, se aplicável.
II) em relação à ausência de uma Declaração de Conformidade válida para:
a) Relatório de Consumo de Óleo Combustível de 2019 em diante de 1º de junho de cada ano seguinte (Regra 27), e/ou
b) Classificação de Intensidade de Carbono a partir de 2023 e em diante de cada ano seguinte (Regra 28);
deverá ser aplicada uma abordagem pragmática se um navio tiver mudado de bandeira e/ou de empresa e há provas de que a
Administração perdedora não agiu de acordo com regulamentos ou dados não foram fornecidos pela empresa anterior quando o navio foi
transferido.
III) um motor diesel marítimo com potência superior a 130 kW instalado a bordo de um navio construído em ou após 1º de Janeiro
de 2000, ou um motor diesel marítimo que tenha sofrido uma grande conversão em ou após 1 de Janeiro de 2000 que não esteja em conformidade
com seu Arquivo Técnico, ou onde os registros exigidos não tenham sido mantidos conforme necessário, ou quando não atendeu aos requisitos
aplicáveis de determinada área de controle de emissões do Código Técnico NOx em que está operando.
IV) um motor diesel marítimo, com potência superior a 5.000 kW e uma cilindrada igual ou superior a 90 litros, instalado a bordo
de um navio construído em ou após 1º de Janeiro de 1990, mas antes de 1º de Janeiro de 2000, e um método aprovado para esse motor foi
certificado por uma Administração e estava disponível comercialmente, para o qual não foi instalado um método aprovado após a primeira vistoria
de renovação especificada na Regra VI/13.7.2.
V) em navios não equipados com meios equivalentes de conformidade com SOx, com base na metodologia de análise de amostras
de acordo com o apêndice VI do Anexo VI da MARPOL, o teor de enxofre de qualquer óleo combustível usado ou transportado para uso a bordo
excede o limite aplicável exigido pela regra VI/14. Se o comandante alegar que não foi possível abastecer com óleo combustível compatível, o
PSCO deverá levar em conta as disposições da regra VI/18.2.
VI) em navios equipados com meios equivalentes de conformidade com SOx:
a) ausência de uma aprovação adequada para os meios equivalentes, aplicável às unidades relevantes de queima de combustível a
bordo;
b) Os sistemas EGCS instalados a bordo não proporcionam equivalência efetiva aos requisitos das regras VI/14 e 14.4; e
c) no que diz respeito às unidades de combustão não conectadas a um EGCS, o teor de enxofre dequalquer óleo combustível utilizado
nessas unidades de combustão excede os limites estipulados na regra VI/14, levando em consideração as disposições da regra VI/18.2.
VII) um incinerador instalado a bordo do navio em ou após 1º de janeiro de 2000 não atende às especificações padrão para
incineradores de bordo desenvolvidos pela Organização (resolução MEPC.76(40) emendada pela resolução MEPC.93(45), ou resolução
MEPC.244(66))emendada pela resolução MEPC.368(79), conforme o apropriado).
VIII) o comandante e a tripulação do navio não está familiarizado com os procedimentos essenciais relativos aos equipamentos de
prevenção da poluição do ar.
k) Relativas ao STCW:
I) tripulação não possui certificado, não possui o título pertinente, não possui uma isenção válida ou não apresenta provas
documentais de que tenha encaminhado à Administração uma solicitação de endosso;
II) não cumprimento das prescrições aplicáveis da Administração a respeito da tripulação de segurança;
III) as disposições referentes aos serviços de quarto de navegação ou de máquinas não se ajustam às prescrições
especificadas para o navio, pela Administração;
IV) ausência de guarda por pessoa competente para manejar o equipamento essencial para segurança da navegação, das
radiocomunicações e da prevenção da contaminação do mar; e
V) para o primeiro serviço de quarto, no início da viagem, e para os serviços subsequentes não estão previstas pessoas que
estejam descansadas o suficiente e sejam aptas para desempenhar suas obrigações.
l) Relativas à AFS 2001
I) ausência de um Certificado Internacional do Sistema Antiincrustante válido ou de uma Declaração sobre o Sistema
Antiincrustante.
II) a amostragem comprova a não conformidade dentro da jurisdição do porto.
m) Áreas que podem não justificar uma detenção, mas onde, por exemplo, as operações de carga devem ser suspensas:
I) A falha na operação (ou manutenção) adequada do sistemas de gás inerte, equipamentos ou máquinas relacionadas à carga deve
ser considerada motivo suficiente para interromper a operação da carga.
ANEXO 4-A
MARINHA DO BRASIL
(Capitania dos Portos / Delegacia)
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO
(STATEMENT OF COMPLIANCE FOR OIL TRANSPORT)
Nº de inscrição: _____________________
Certifico que a embarcação ________________ bandeira __________, nº IMO __________,
This is to Certify that the vessel _______________, flag _________, IMO Number ________,
nº de inscrição _____________, classificado pela ___________________, foi submetido à
Registration Number ____________, classified by __________________, was submitted to
PERÍCIA TÉCNICA para efetuar o transporte a granel de petróleo, seus derivados biocombustíveis em __________________,
TECHNICAL INVESTIGATION to carry oil and products in bulk in __________________ ,
no Porto/Terminal _________________, de acordo com o estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima
at Port/Terminal ___________, in accordance with the requirements established in the Maritime Authority's
para Operação de Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-202 e está autorizado a transportar petróleo e seus derivados
até a data de validade desta Declaração.
Regulation for Vessels Engaged in Inland Water Operations – NORMAM-202 and is authorized to carry oil and products in bulk until validity date
of this Statement.
Esta Declaração é emitida em nome da Autoridade Marítima Brasileira e do Órgão Regulador da Atividade do Petróleo com base no Termo de
Cooperação firmado entre a Diretoria de Portos e Costas (DPC) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
constituindo documento válido para transporte em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
This Statement is issued in the name of Brazilian Maritime Authority and National Petroleum Agency under the terms of cooperation signed by
the Directorate of Ports and Coasts (DPC) and the National Petroleum Agency (ANP) and constitutes valid document for transport in Brazilian
Jurisdictinal Waters (AJB).
Emitido na _________________________________, em __________.
Issued at _______________________________, in ___________.
Válido até __________________.
Valid until __________________.
___________________________________________
(Nome e Assinatura)
(Name and Signature)
Capitão dos Portos/Delegado
(Representative Authority)
(BRASÃO DA CP/DL)
NORMAM-203/DPC
ANEXO 4-B
MARINHA DO BRASIL
(Capitania dos Portos / Delegacia)
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO
(PROVISIONAL STATEMENT FOR OIL TRANSPORT)
Nº de inscrição: _____________________
Certifico que a embarcação __________________, bandeira _________, nº IMO _________,
This is to Certify that the vessel _________________, flag _______, IMO Number ________
nº de inscrição _____________, classificado pela _____________________, foi submetido à
Registration Number ____________, classified by ___________________, was submitted to
PERÍCIA TÉCNICA para efetuar o transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis em _________,
TECHNICAL INVESTIGATION to carry oil and products in bulk in _________,
no Porto/Terminal ____________, de acordo com o estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima
at Port/Terminal____________, in accordance with the requirements established in the Maritime Authority's
para Operação de Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-202 e está autorizado a transportar petróleo e seus derivados
até a data de validade desta Declaração.
Regulation for Vessels Engaged in Inland Water Operations – NORMAM-202 and is authorized to carry oil and products in bulk until validity date
of this Statement.
Esta Declaração é emitida em nome da Autoridade Marítima Brasileira e do Órgão Regulador da Atividade do Petróleo com base no Termo de
Cooperação firmado entre a Diretoria de Portos e Costas (DPC) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
constituindo documento válido para transporte em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
This Statement is issued in the name of Brazilian Maritime Authority and National Petroleum Agency under the terms of cooperation signed by
the Directorate of Ports and Coasts (DPC) and the National Petroleum Agency (ANP) and constitutes valid document for transport in Brazilian
Jurisdictinal Waters (AJB).
Emitido na ______________________________, em __________.
Issued at ______________________________, in __________.
Válido até _____________.
Valid until _____________.
___________________________________________
(Nome e Assinatura)
(Name and Signature)
Capitão dos Portos/Delegado
(Representative Authority)
(BRASÃO DA CP/DL)
REFERÊNCIA
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil;
Lei n° 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados,
submersos, encalhados e perdidos, alterada pela Lei nº 10.166,de 27 de dezembro de 2000;
Lei n° 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por
sua carga;
Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma
continental brasileira;
Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário;
Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo;
Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional;
Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de
óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
Lei nº 11.380, de 01 de dezembro de 2006, que institui o registro temporário brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras,
arrendadas ou afretadas a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras;
Decreto n° 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982;
Decreto n° 2.256, de 17 de junho de 1997, que regulamenta o Registro Especial Brasileiro (REB), para as embarcações que trata a Lei n°
9.432, de 8 de janeiro de 1997;
Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo (ANP), autarquia sob regime especial, aprova
sua estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções de confiança;
Decreto n° 2.508, de 4 de março de 1998, que promulga a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição causada por Navios
(MARPOL), concluída em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V;
Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a Lei n° 9.537, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas
sob jurisdição nacional;
Decreto n° 2.670, de 15 de julho de 1998, que promulga a Convenção n° 166 da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos
(revisada), assinada em Genebra, em 09 de outubro de 1987;
Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de
pesca, alto-mar e por meio de acordos internacionais;
Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas infrações;
Decreto n° 96.000, de 2 de maio de 1988, que dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação cientifica na plataforma continental
e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em
trânsito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente;
Instrução Normativa nº 04, de 08 de outubro de 2003, da SEAP/PR, que dispõe sobre o arrendamento de embarcações de pesca
estrangeiras por empresas brasileiras;
Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006, do CNIg, que disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado
a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opera em AJB;
Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006, do CNIg, que disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a
bordo de embarcações ou plataformas estrangeiras;
Resolução Normativa nº 81, de 16 de outubro de 2008, do CNIg que disciplina a concessão de trabalho para a obtenção do visto
temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira;
Resolução Normativa nº 83, de 03 de dezembro de 2008, do CNIg, que disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro
empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso;
Resolução ANP n° 889, de 7 de outubro de 2022, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que regulamenta as atividades de aquisição e
processamento e reprocessamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras;
Resolução n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, alterada pelas Resoluções nº 7.122-ANTAQ, de 20/08/2019, nº 7858-ANTAQ, de
06/07/2020 e nº 44-ANTAQ, de 19/04/2021, que aprova a norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação
por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso;
Portaria MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022, que estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competência aos titulares
dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas;
Portaria n° 40, de 1° de março de 2000, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que dispõe sobre a atividade de transporte a granel de
petróleo e seus derivados por meio de navegação de cabotagem; e
Portaria n° 170, de 25/09/2002, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo,
seus derivados e gás natural por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio
portuário e interior.