RESOLUÇÃO CFFA Nº 734, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA E
DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA - 2024 TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO
I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA COMPOSIÇÃO E DOS MANDATOS Art. 1º Este
Regulamento disciplina as eleições para composição do Conselho Federal de Fonoaudiologia
e dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. I - O processo eleitoral do Conselho Federal
de Fonoaudiologia será conduzido pelo colégio eleitoral instalado na forma do art. 7º da Lei
nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e do art. 15 do Decreto nº 87.218, de 31 de maio de
1982. II - O processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia será conduzido
por uma comissão eleitoral regional, que funcionará, em primeira instância, pelo Plenário
do Conselho Regional e, em segunda instância, pelo Plenário do Conselho Federal, em
instância superior e terminativa do Sistema. Parágrafo único. Em matéria eleitoral, não
caberá pedido de reconsideração das decisões do Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia. Art. 2º O Conselho Federal de Fonoaudiologia e os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia têm a seguinte composição: I - Conselho Federal de Fonoaudiologia, 10 (dez)
membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, eleitos por um colégio eleitoral
integrado por um representante de cada Conselho Regional, distribuídos da seguinte forma:
a) enquanto o número de vagas de membros efetivos for maior que o número de regiões:
1. uma vaga de membro efetivo e uma vaga de membro suplente para cada região, até que
todas as regiões sejam contempladas; 2. depois de atendida a disposição do item anterior,
acrescentam-se uma vaga de membro efetivo e uma vaga de membro suplente para cada
região, iniciando-se pela região que contar com maior número de profissionais inscritos e
assim sucessivamente até que todas as vagas excedentes sejam distribuídas. b) depois que
o número de vagas de membros efetivos tornar-se menor que o número de regiões: 1. uma
vaga de membro efetivo para cada região, iniciando-se a distribuição pela região que contar
com maior número de profissionais inscritos e assim sucessivamente até que todas as vagas
sejam distribuídas; 2. depois de atendida a disposição do item anterior, distribuir-se-ão as
vagas de membros suplentes a partir das regiões não contempladas com membros efetivos
até que todas as regiões sejam contempladas com uma vaga de membro efetivo ou de
membro suplente; 3. depois de atendidas as disposições dos itens 1 e 2, distribuir-se-ão as
vagas restantes de membros suplentes, iniciando-se a distribuição pela região que contar
com maior número de profissionais inscritos e assim sucessivamente. II - Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia, no mínimo 10 (dez) e no máximo 12 (doze) membros efetivos,
além dos seus respectivos suplentes, eleitos entre os profissionais inscritos no Conselho
Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, conforme critérios a serem definidos em
normativa própria, em consonância com o art. 6º do Regimento Interno dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia e com o art. 34, inciso I, deste Regulamento. Art. 3º Os
mandatos dos membros efetivos e dos membros suplentes do Conselho Federal de
Fonoaudiologia e dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia terão a duração de 03 (três)
anos. § 1º Para o Conselho Federal de Fonoaudiologia será permitida a reeleição para um
único período subsequente. § 2º Para os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia serão
permitidas reeleições. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS
INELEGIBILIDADES Art. 4º São condições de elegibilidade aos cargos de membro efetivo e de
membro suplente do Conselho Federal de Fonoaudiologia e dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia: I - possuir identificação civil e cidadania brasileira; II - estar em pleno gozo
dos direitos profissionais; III - estar em pleno gozo dos direitos civis; IV - estar em pleno
gozo dos direitos políticos; V - ter domicílio profissional há pelo menos 02 (dois) anos,
contados retroativamente, a partir do último dia fixado para a inscrição das chapas: a) na
região correspondente ao Conselho Regional de Fonoaudiologia que promove a eleição, no
caso de eleições para os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; b) na região
correspondente ao Conselho Regional de Fonoaudiologia a ser representado, no caso de
eleições para o Conselho Federal de Fonoaudiologia. § 1º As condições de elegibilidade de
que trata este artigo serão comprovadas, no ato da inscrição das candidaturas, devendo ser
mantidas ao longo de todo o processo eleitoral, pelos seguintes meios: I - identificação civil
e cidadania brasileira previstas no inciso I do caput, com identificação profissional válida,
expedida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, que comprove sua inscrição na
jurisdição em que é candidato; II - habilitação profissional e direitos profissionais exigidos
no inciso II do caput e o tempo de domicílio profissional exigido no inciso V do caput,
mediante: a) certidão específica para fins eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional
de Fonoaudiologia, conforme Anexo I. III - pleno gozo dos direitos civis exigidos no inciso III
do caput, mediante apresentação de declaração firmada pelo candidato - próprio punho ou
digital - sob as penas da lei e de cancelamento do registro da candidatura ou de perda do
mandato se já eleito, de que está no pleno exercício dos direitos civis na forma da legislação
civil brasileira, conforme descrito nos Anexos II e III; IV - pleno gozo dos direitos políticos
exigidos no inciso IV do caput, com a apresentação de certidão de quitação eleitoral,
atualizada, expedida pela Justiça Eleitoral. § 2º O profissional que registrar sua candidatura
fica impedido de deliberar, participar de reuniões, julgamento e qualquer outro ato
administrativo referente ao pleito. § 3º Em caso de impedimento de membros que
comprometam o funcionamento dos Plenários do Regional, compete ao Conselho Federal
realizar sorteio para designar outro colegiado para julgar os processos. Art. 5º É inelegível:
I - pelo prazo de 06 (seis) anos, contados entre a data do trânsito em julgado da decisão e
o último dia fixado para a inscrição das candidaturas, aquele: a) cujas contas relativas ao
exercício de cargos na administração pública, inclusive no Conselho Federal de
Fonoaudiologia e nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, ou na administração de
entidades de classe representativas dos trabalhadores, tenham sido reprovadas ou julgadas
irregulares, em caráter definitivo, pelo órgão responsável pelo julgamento das contas; b)
cujas ações ou omissões tenham lesado o patrimônio do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de entidade da administração
pública ou de entidade de classe representativa dos trabalhadores, com decisão transitada
em julgado. II - o condenado por crime em decisão de segunda instância até o transcurso de
06 (seis) anos, contados do cumprimento da pena aplicada; III - o condenado em decisão
transitada em julgado ou proferida, em processo ético ou administrativo funcional,
conforme previsto no Código de Processo Disciplinar da Fonoaudiologia, pelo Conselho
Federal de Fonoaudiologia ou pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, contados do cumprimento ou
extinção da sanção; IV - o integrante da comissão eleitoral de Conselho Regional de
Fonoaudiologia, para as eleições destinadas à sua composição; V - o integrante de colégio
eleitoral do Conselho Federal de Fonoaudiologia - não pode participar das eleições na
condição de candidato; VI - o ocupante de cargo de gestão de entidade de classe,
sociedades científicas e similares de Fonoaudiologia que não se licenciar conforme norma
do § 2º, art. 4º do presente Regulamento; VII - nas situações previstas nas alíneas deste
inciso, enquanto não promover a desincompatibilização ou o afastamento da condição
impeditiva até o registro de candidatura perante o processo eleitoral, nos prazos e
condições que se lhes segue, aquele: a) que ocupar ou exercer empregos remunerados, em
caráter efetivo ou em comissão, no Conselho Federal de Fonoaudiologia ou nos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia, salvo se promover o afastamento da condição impeditiva até
a data da protocolização do requerimento de registro da candidatura; b) que exercer
qualquer outra atividade remunerada não compreendida na alínea "a", ainda que sem
vínculo empregatício ou por intermédio de pessoa jurídica, no Conselho Federal de
Fonoaudiologia ou nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, salvo se promover a rescisão
da relação contratual ou o afastamento da condição impeditiva até a data da protocolização
do requerimento de registro da candidatura. Parágrafo único. A inscrição secundária não
poderá ser utilizada para fins de candidatura. Art. 6º Respeitadas as condições e os prazos
para regularização de candidaturas constantes neste Regulamento, a ausência de quaisquer
das condições de elegibilidade ou a verificação de qualquer das causas de inelegibilidades
previstas neste capítulo implicará o indeferimento do registro da candidatura e, já estando
registrada, o cancelamento do registro da chapa. Parágrafo único. Responderá a processo
ético o candidato que incorrer em falsa declaração para fins de registro de candidatura,
bem como deverá ser encaminhado ao Ministério Público para apuração de eventual ação
criminal. TÍTULO II DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º A eleição dos candidatos a membros efetivos
e dos respectivos suplentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia far-se-á por um colégio
eleitoral composto por representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
Parágrafo único. As eleições dos membros efetivos e dos respectivos suplentes do Conselho
Federal de Fonoaudiologia acontecerão a cada 03 (três) anos. Art. 8º A eleição far-se-á por
chapa, na qual deverão constar candidatos a membros efetivos e respectivos suplentes
representantes das regiões correspondentes a cada um dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, na forma disposta no art. 2º, inciso I, deste Regulamento. Art. 9º O
Conselho Federal de Fonoaudiologia convocará a eleição por meio de edital a ser publicado
no Diário Oficial da União, com antecedência de, pelo menos, 90 (noventa) dias da data
fixada para o sufrágio, no qual indicará: I - a distribuição das vagas a ser obedecida na
composição das chapas, respeitado o disposto no art. 2º, inciso I; II - o período do mandato;
III - o calendário eleitoral. Parágrafo único. O calendário eleitoral indicará, entre outros: a)
o prazo para a protocolização do requerimento de registro das chapas, que será até o
último dia útil do mês de março; b) a localização da seção do colégio eleitoral; c) os prazos
para a interposição dos recursos admitidos no processo eleitoral; d) a data de posse dos
eleitos. CAPÍTULO II DO REGISTRO DE CHAPAS Art. 10. Os interessados em concorrer às
eleições para a composição do Conselho Federal de Fonoaudiologia deverão preencher as
condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade, formar chapas e apresentar,
dentro do prazo fixado, o requerimento de registro de candidatura, e obter o deferimento
do registro na forma do presente Regulamento. Art. 11. O pedido de registro de chapa,
assinado pelo representante desta, deverá ser protocolizado de forma física junto ao
Conselho Federal de Fonoaudiologia, com páginas numeradas de próprio punho, dentro do
prazo fixado no edital de convocação das eleições. § 1º O requerimento de registro de
chapa deverá conter: I - a descrição, por região, dos candidatos a membro efetivo e seu
respectivo suplente, indicando o nome, conforme conste na identificação profissional, e o
número do registro profissional dos respectivos candidatos; II - o descritivo da plataforma
eleitoral da chapa em, no máximo, 03 (três) páginas; III - a designação de até 02 (duas)
pessoas, sendo uma titular e outra substituta, para representar a chapa junto ao colégio
eleitoral, com indicação de e-mail e telefone dos representantes; IV - a designação de até
02 (dois) fonoaudiólogos, sendo um titular e outro substituto, para exercer a fiscalização
prevista nos arts. 24, 26 e 27 deste Regulamento; V - relativamente a cada um dos
candidatos que compõem a chapa: a) identificação profissional válida, que comprove sua
inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia a ser representado; b) certidão de
quitação eleitoral em vigor expedida pela Justiça Eleitoral; c) certidão específica para fins
eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, facultado o uso do
modelo do Anexo I; d) declaração emitida e firmada pelo candidato, contendo seu endereço
completo, de que está em pleno gozo dos direitos civis na forma da legislação civil
brasileira; de que não incorre nas causas de inelegibilidade descritas no art. 5º deste
Regulamento; e de que está de acordo quanto à inclusão de seu nome como candidato na
chapa, conforme modelo do Anexo II, parte integrante deste Regulamento. VI - termo de
consentimento para divulgação do nome das chapas e dos candidatos. § 2º O candidato
poderá suprimir quaisquer dos sobrenomes ou utilizar seu nome social para quaisquer
efeitos. Art. 12. Os documentos para a inscrição de chapas deverão ser apresentados em
originais ou por meio de cópias autenticadas, admitida a autenticação na forma da
Resolução CFFa nº 538/2019, ou qualquer outra que venha substituí-la. Parágrafo único. A
cada candidato, é permitido apenas um registro de candidatura para concorrer às vagas nas
eleições do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 13. Todas as chapas cujos
registros tenham sido requeridos serão submetidas ao exame do colégio eleitoral, que
deliberará acerca do registro. Art. 14. Será admitida a substituição de candidatos nas
seguintes situações: I - quando houver decisão negando o registro do candidato à
composição da chapa no momento da análise preliminar; II - quando, no julgamento de
recurso, for negado o registro da chapa por impedimento ou inelegibilidade do candidato a
integrá-la; III - em razão de falecimento ou renúncia de candidato que integre a chapa. Art.
15. A substituição de candidatos far-se-á em observância às seguintes disposições: I - o
representante da chapa, ou pelo menos 03 (três) de seus componentes, requererá a
substituição do candidato, no prazo legal, a contar da intimação, nas hipóteses do art. 14,
incisos I e II, e a contar da comunicação pela chapa ao colégio eleitoral do falecimento ou
da renúncia na hipótese do art. 14, inciso III, fazendo-o por meio de requerimento que será
elaborado em 02 (duas) vias e dirigido pela chapa ao colégio eleitoral, no qual deverão
conter, em relação aos candidatos substitutos, os documentos de que trata o art. 11. II -
quanto à elaboração e protocolização do requerimento de que trata o inciso I antecedente,
deverá atender, no que couber, às disposições do art. 12; III - observar-se-á, quanto à
tramitação do requerimento de que trata o inciso I antecedente: a) a análise do pedido de
substituição será feita pelo colégio eleitoral, que decidirá, no prazo legal, acerca do
deferimento ou indeferimento da candidatura do substituto; b) admitir-se-á recurso, ao
próprio colégio eleitoral, contra decisão que deferir ou indeferir a candidatura de
candidatos substitutos, os quais serão processados na forma do art. 21, § 1º e seguintes,
inclusive quanto aos prazos; c) na data de funcionamento do colégio eleitoral, para fins de
eleger os membros do Conselho Federal, os Conselhos Regionais devem obrigatoriamente
manter sistema de plantão para atender a eventuais diligências e outras demandas urgentes
decorrentes do processo eleitoral. Art. 16. Nas substituições, aplicam-se, ainda, as seguintes
regras: I - não se admitirá substituição de candidato na hipótese de a candidatura ter sido
indeferida e não ter sido requerida a substituição no prazo de 1h30min (uma hora e trinta
minutos), a contar da publicação da decisão realizada na sede do Conselho; II - não havendo
as substituições de candidatos, nas condições e prazos previstos nos artigos antecedentes,
será cancelado o registro ou tornado definitivo o indeferimento do registro da chapa; III -
ocorrendo os eventos falecimento ou renúncia em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas
da realização das eleições, admitir-se-ão a continuidade do registro da chapa e a sua
submissão ao pleito, desde que a falta de candidatos não exceda a 1/10 (um décimo) das
vagas destinadas, indistintamente, aos cargos efetivos ou suplentes. CAPÍTULO III DO
COLÉGIO ELEITORAL Art. 17. O colégio eleitoral será formado por representantes dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia eleitos nos termos deste Regulamento. Parágrafo
único. Para cada membro do colégio eleitoral será eleito um suplente, que desempenhará
as funções no caso de impedimento do titular. Art. 18. Para a formação do colégio eleitoral
serão observados os seguintes procedimentos: I - cada Conselho Regional de Fonoaudiologia
escolherá seus representantes, sendo um efetivo e outro suplente; II - a escolha dos
representantes far-se-á na primeira sessão plenária após a posse dos eleitos; III - encerrada
a sessão de escolha dos representantes, o presidente do Conselho Regional de
Fonoaudiologia remeterá, em até 02 (dois) dias úteis, ao presidente do Conselho Federal de
Fonoaudiologia: a) cópia do extrato de ata da sessão plenária em que se deu a escolha dos
representantes; b) informações sobre o nome e número do registro profissional como
fonoaudiólogo de cada representante escolhido. Parágrafo único. Cabe ao Conselho Federal
de Fonoaudiologia verificar o cumprimento das disposições deste artigo na escolha dos
membros do colégio eleitoral, determinando, se for o caso, as correções necessárias. Art.
19. Compete exclusivamente ao colégio eleitoral: I - conduzir todos os atos relacionados às
eleições, desde a instalação da sessão preliminar até a dissolução do colégio eleitoral; II -
decidir sobre os pedidos de registro de chapas, deferindo aqueles que atenderem a todas as
disposições deste Regulamento; III - apreciar e decidir impugnações, recursos e denúncias,
bem como decidir os casos omissos na condução do processo eleitoral para Conselho
Federal; IV - eleger, entre as chapas registradas, uma para compor o Conselho Federal de
Fonoaudiologia no período indicado no edital de convocação; V - encaminhar ao presidente
do Conselho Federal de Fonoaudiologia expediente informando o resultado do pleito,
acompanhado das atas dos trabalhos; VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Federal de
Fonoaudiologia, para publicação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, no Diário Oficial da União,
o extrato da ata da eleição, nele indicados os nomes de todos os eleitos; VII - dar posse aos
eleitos, quando houver essa previsão no edital de convocação da eleição e nos casos
excepcionais. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES SEÇÃO I DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 20. O presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia
convocará os representantes do colégio eleitoral eleitos pelos Conselhos Regionais,
designando o dia e a hora para sua instalação, que ocorrerá na sede do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, com a abertura da sessão preliminar. § 1º A eleição deverá ocorrer na data
determinada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, iniciando-se às 12 (doze) horas e
estendendo-se por 24 (vinte e quatro) horas, ressalvadas as exceções expressas neste
Regulamento. § 2º O colégio eleitoral dissolver-se-á, por declaração de seu presidente, após
o término dos trabalhos. § 3º O presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia
designará funcionários que auxiliarão os representantes do colégio eleitoral, os quais
disponibilizarão todos os documentos e materiais necessários ao bom desempenho dos
trabalhos do colégio eleitoral. § 4º Durante o funcionamento do colégio eleitoral, os
Conselhos Regionais devem funcionar em sistema de plantão, prestando apoio e
atendimento ao colégio eleitoral em casos de eventuais diligências ou esclarecimentos. § 5º
Depois de instalado, o colégio eleitoral dará seguimento aos trabalhos, iniciando-se a sessão
preliminar, que terá duração de 48 (quarenta e oito) horas, respeitando-se o seguinte
fluxograma, entendendo-se que os horários indicados para cada ato contar-se-ão do dia e
hora da sua instalação, levando-se em conta o horário de Brasília-DF: I - eleição do
presidente e do secretário, às 12 (doze) horas; II - recebimento dos processos relativos aos
requerimentos de registro de chapas, conferindo, imediatamente e em ato público, o
conteúdo e a exatidão, às 14 (quatorze) horas; III - exame e discussão, em sessão reservada,
em que seja assegurada a presença de um fiscal de cada chapa, dos requerimentos de
registro de chapas, indicando as razões preliminares que orientarão o órgão ao deferimento
ou indeferimento do registro, e que deverão ser publicadas em mesa até as 16h30min
(dezesseis horas e trinta minutos); IV - abertura de vista, em mesa, imediatamente após a
publicação de que trata o inciso anterior, dos processos relativos aos requerimentos de
registro de chapas, com prazo comum até as 19 (dezenove) horas, para manifestação sobre
as razões preliminares mencionadas no inciso III, e para impugnações escritas por parte de
quaisquer interessados, as quais deverão ser apresentadas nesse mesmo e improrrogável
prazo; V - abertura de vista, em mesa, às 9 (nove) horas do dia seguinte, dos processos
relativos aos requerimentos de registro de chapas, pelo prazo comum, até as 11 (onze)
horas, para manifestação dos interessados, sobre as impugnações interpostas na forma do
inciso IV, a ser apresentada no mesmo e improrrogável prazo; VI - deliberação acerca do
deferimento ou indeferimento dos requerimentos de registro de chapas e respectivas
impugnações, com início às 11h30min (onze horas e trinta minutos) e fim às 13h30min
(treze horas e trinta minutos); VII - divulgação, às 14 (quatorze) horas, no quadro de avisos
específico da eleição, na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia e/ou publicação na
página https://fonoaudiologia.org.br: a) das chapas cujo registro tenha sido deferido e
indicação de seus membros; b) das chapas cujo registro tenha sido indeferido, com as
razões do indeferimento. § 6º Das decisões do colégio eleitoral, deferindo ou indeferindo
registro das chapas, caberá recurso ao próprio colégio eleitoral ou pedido de substituição de
candidatos, ambos com prazo improrrogável de apresentação até as 17 (dezessete) horas,
quando ficarão imediatamente disponíveis para o conhecimento de eventuais interessados.
§ 7º Os interessados terão ciência automática dos eventos descritos no § 6º às 19
(dezenove) horas e poderão, querendo, apresentar manifestações aos recursos interpostos
ou aos pedidos de substituição de candidatos até as 9 (nove) horas do dia subsequente. §
8º Os recursos contra as decisões do colégio eleitoral serão dirigidos, por petição, ao seu
presidente. § 9º Os recursos interpostos deverão ser fundamentados, terão efeito
suspensivo e serão decididos pelo colégio eleitoral em sessão a ser realizada às 10 (dez)
horas do dia da eleição e que deverá terminar até as 12 (doze) horas. § 10. Na sessão de
julgamento do § 9º, será facultada a sustentação oral para os representantes das chapas ou
seus procuradores, pelo tempo total de 20 (vinte) minutos, que deverá ser dividido em
partes iguais entre as chapas concorrentes. § 11. Às 12 (doze) horas, será feita a publicação
da decisão dos recursos e/ou pedidos de substituição eventualmente apresentados, que
deverá ser imediatamente comunicada a cada um dos Conselhos Regionais pelo seu
representante no colégio eleitoral, e encerra-se a sessão preliminar. Art. 21. Dado
conhecimento das chapas registradas e encerrada a sessão preliminar, às 12 (doze) horas do
dia convocado para a eleição, terá início o período eleitoral. § 1º Após o início do período
eleitoral, os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia reunir-se-ão, em sessão plenária
especialmente convocada, para deliberar sobre o voto que apresentarão no colégio
eleitoral, devendo encaminhar o extrato de ata com o resultado da referida deliberação,
para o seu respectivo representante no colégio eleitoral, impreterivelmente, até as 9 (nove)
horas do dia subsequente, e, após o horário, o voto não será computado. § 2º É vedado ao
fiscal interferir ou tumultuar os trabalhos do colégio eleitoral, casos em que o presidente
poderá adverti-lo, e, não surtindo os efeitos desejados, poderá determinar seu afastamento,
solicitando ao representante da chapa que promova a substituição. § 3º A eleição e
proclamação do resultado devem ocorrer até as 12 (doze) horas do dia subsequente ao
início do período eleitoral, devendo o colégio eleitoral concluir a votação, em cumprimento
ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 6.965/1981. § 4º
O representante da chapa, constituído para receber as intimações dos atos do colégio
eleitoral, deverá permanecer na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante todo
o período de funcionamento do colégio eleitoral, para ter ciência dos atos proferidos. § 5º
A publicação dos atos e das decisões do colégio eleitoral será feita com a sua afixação, no
quadro de avisos de que trata o inciso VII do § 5º do art. 20, no site do Conselho Federal
e por meio de envio de e-mail com as decisões e ou intimações às chapas inscritas, com
anotação da hora exata do ato, para fins de contagem de prazos. Art. 22. Aberta a votação,
será observada, para o exercício do voto aberto, a ordem crescente dos Conselhos
Regionais. Parágrafo único. Encerrada a votação, proceder-se-á, nos termos previstos no art.
30 deste Regulamento, à apuração dos votos, lavrando-se a respectiva ata, que será
também assinada pelos fiscais. Art. 23. Apurados os votos, o colégio eleitoral reunir-se-á
imediatamente, em sessão reservada, em que seja assegurada a presença de um fiscal e do
representante de cada chapa concorrente, e proclamará o resultado. Art. 24. Nenhuma
deliberação relativa ao processo eleitoral será adotada pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia, desde a instalação até a dissolução do colégio eleitoral. SEÇÃO II DA
FISCALIZAÇÃO Art. 25. Os fiscais indicados no ato da inscrição terão amplos poderes de
fiscalização, podendo participar de todos os atos do processo eleitoral, respeitado o
seguinte: I - apenas um fiscal de cada chapa poderá estar presente durante a sessão
preliminar e durante a sessão eleitoral, devendo, também, assinar as atas dos trabalhos em
que tiver participação; II - é vedado ao fiscal interferir ou tumultuar os trabalhos do colégio
eleitoral, casos em que o presidente poderá adverti-lo, e, não surtindo os efeitos desejados,
poderá determinar seu afastamento, solicitando ao representante da chapa que promova a
substituição; III - a fiscalização terá acesso às reuniões deliberativas do colégio eleitoral.
SEÇÃO III DO SUFRÁGIO E DOS VOTOS Art. 26. A eleição será aberta, tendo cada membro do
colégio eleitoral o direito a um voto. Art. 27. Os votos serão declarados pelos
representantes do colégio eleitoral, em ordem crescente dos Conselhos Regionais, e
anotados pelo presidente deste, para fins de contagem. Parágrafo único. Cada
representante do Conselho Regional de Fonoaudiologia, no colégio eleitoral, deverá
apresentar o extrato de ata ou documento oficial que expresse o voto do Plenário de seu
Conselho Regional. Art. 28. Encerrada a votação, o presidente do colégio eleitoral divulgará
o conteúdo dos votos, declarando o nome do membro do colégio eleitoral e a chapa para
a qual foi destinado seu voto. Art. 29. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria
dos votos válidos. § 1º Em caso de empate, será declarada eleita a chapa cujos candidatos
aos cargos de membros efetivos e de membros suplentes somarem maior tempo de registro
profissional em Conselho Regional de Fonoaudiologia, excluídos os períodos de suspensão,
cancelamento e baixa de registro. § 2º Persistindo o empate, será considerada eleita a
chapa cujo somatório das idades dos candidatos aos cargos de membros efetivos e de
membros suplentes for maior. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE AS ELEIÇÕES
PARA O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA Art. 30. Os mandatos dos membros
efetivos e dos membros suplentes no Conselho Federal de Fonoaudiologia terão início no
dia 21 de abril do ano da eleição e término no dia 20 de abril do ano em que se
completarem 03 (três) anos. Art. 31. A posse dos eleitos será na sede do Conselho Federal
de Fonoaudiologia ou em local por este indicado, com efeitos a partir de 21 de abril,
devendo ocorrer no primeiro dia do início do mandato. Parágrafo único. A presidência dos
trabalhos será conduzida pelo conselheiro empossado de maior idade, para instauração da
plenária, na qual ocorrerá a eleição para a diretoria, as comissões e as representações,
observadas as disposições legais e regimentais. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, em que atuará de ofício, em âmbito
nacional, como órgão decisório, deliberativo, disciplinador, coordenador, consultivo e
fiscalizador do processo eleitoral. TÍTULO III DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS
DE FONOAUDIOLOGIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. As eleições dos
conselheiros efetivos e dos respectivos suplentes dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia acontecerão a cada 03 (três) anos. Art. 34. Por ocasião de cada eleição a ser
realizada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, este disporá por meio de resolução
específica sobre a composição e a representatividade que cada Conselho Regional deve
observar no triênio. I - O Conselho Federal fará publicação do edital de convocação das
eleições gerais do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, bem como o respectivo
calendário eleitoral, a ser observado no processo eleitoral e demais procedimentos para
realização do pleito. Parágrafo único. O calendário eleitoral fixará, entre outros, os
seguintes prazos: a) para designação da comissão eleitoral, que deverá ocorrer até 30
(trinta) dias antes da data a ser fixada para a publicação do edital de convocação referido
na alínea "b"; b) para publicação do edital de convocação, que deverá ocorrer até 120
(cento e vinte) dias antes da data a ser fixada para as eleições; c) para protocolo de
requerimento de registro de chapas, prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, devendo ser entregue em dias
úteis e de funcionamento do Conselho no período das 10 (dez) às 16 (dezesseis) horas; d)
período para apreciação do pedido de inscrição da chapa, publicação do deferimento ou
indeferimento, abertura de impugnação das chapas ou recursos; e) para quitação dos
débitos, autorizando o voto dos profissionais; f) para realização das eleições; g) para
apresentação de justificativas pelos eleitores que deixaram de votar, 30 (trinta) dias
contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da apuração dos votos; h) para
consolidação dos documentos do processo eleitoral na forma do art. 40, inciso XII; i) para o
encaminhamento da cobrança das multas eleitorais pelos Conselhos Regionais, de 60
(sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil depois de findado o prazo para
apresentação de justificativas. CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES Art. 35. As
eleições serão convocadas por meio de edital, observando-se o edital e o calendário
eleitoral expedidos pelo Conselho Federal, cabendo às comissões eleitorais, designadas pelo
Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, as providências em suas respectivas
jurisdições, expedindo editais por seus presidentes, devendo a divulgação ocorrer na forma
e nos prazos do art. 37. Parágrafo único. O Conselho Regional de Fonoaudiologia, no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis após a publicação, dará conhecimento do edital ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia. Art. 36. Do edital, deverão constar: I - horário, dia, mês e ano ou
período das eleições; II - número de vagas e forma de preenchimento; III - período do
mandato; IV - referência de que os candidatos devem satisfazer às condições de
elegibilidade previstas no art. 4º e de que não podem incorrer nas situações de
inelegibilidade previstas no art. 5º deste Regulamento; V - esclarecimento quanto ao início
e término do período para protocolização de requerimentos de registro das chapas, nos
termos do calendário de que trata o art. 34, parágrafo único, alínea "c"; VI - documentos
que serão exigidos para o registro das chapas; VII - exigências que serão formuladas aos
fonoaudiólogos para participarem do pleito como eleitores, quais sejam: a) ter inscrição no
Conselho Regional de Fonoaudiologia e estar em pleno gozo dos direitos profissionais e com
identificação profissional válida; b) estar regular com a situação financeira perante o
Conselho Regional de Fonoaudiologia, sob pena de não ser acolhido o voto; c) estar regular
com a atualização cadastral, especialmente e-mail e número do telefone celular. VIII -
informações sobre a obrigatoriedade do voto e a indicação das penalidades decorrentes do
seu descumprimento, a serem aplicadas também aos profissionais cujos votos não forem
acolhidos por estarem em débito ou inadimplentes ou com endereço/telefone ou e-mail
desatualizado; IX - informações quanto ao período para apresentação de justificativa pelos
eleitores que deixaram de votar, que deverá ser fundamentada e acompanhada de
elementos comprobatórios das razões apresentadas, nos termos do calendário de que trata
o art. 34, parágrafo único, alínea "h", podendo ser feita via correio ou via internet, com
possibilidade de anexar comprovantes por arquivo digital; X - informações de que as
eleições serão realizadas via internet. Art. 37. O edital deverá ter a seguinte divulgação: I -
publicação no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
da data fixada para a eleição; II - publicação do edital no site oficial do Conselho Regional
de Fonoaudiologia, bem como a publicação subsequente de todos os demais editais
eleitorais expedidos em razão do processo eleitoral; III - publicação de notícia em todos os
informativos editados pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, inclusive eletrônicos,
desde a expedição do edital até a data fixada para a apuração dos votos; IV - a exclusivo
critério de cada Conselho Regional de Fonoaudiologia, publicação em jornal de grande
circulação da região. Parágrafo único. Cumulativamente à divulgação nos termos do caput,
a convocação para as eleições será feita por meio de correspondência eletrônica, elaborada
pela comissão eleitoral, dirigida a todos os profissionais inscritos no Conselho Regional de
Fonoaudiologia, inclusive aos impedidos, sendo facultado o envio de cópia do edital ou