PORTARIA SPA/MF Nº 1.233, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 33. O descumprimento das medidas cautelares, bem como a recusa, a omissão,
a falsidade ou o retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de
documentos requeridos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no
exercício de suas atribuições de fiscalização, sujeitam o infrator ao pagamento de multa
cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por
dia.
§1º A multa cominatória incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao do término
do prazo estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para
cumprimento das medidas de que trata o caput e perdurará enquanto não cumprida a
determinação.
§2º O valor diário da multa de que trata o caput será definido de acordo com a
gravidade da conduta e os resultados de seu descumprimento.
Seção V
Da Continuidade infracional
Art. 34. Considera-se infração continuada aquela em que o agente, mediante mais
de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições
de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devam as subsequentes ser
havidas como continuação da primeira, para efeito de aplicação da penalidade.
§ 1º Configurada a natureza de continuidade das infrações, aplicar-se-á a pena de
uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso,
em até 50% (cinquenta por cento).
§ 2º As infrações praticadas em continuidade e que tenham ocorrido no período de
um ano deverão ser objeto de um único processo administrativo sancionador.
§ 3º Constatada a existência de mais de um processo sancionador nos termos do §
2º, estes deverão ser preferencialmente reunidos para julgamento.
§ 4º Considera-se infração permanente aquela cuja execução se prolonga no
tempo, terminando somente quando cessa a conduta descrita no tipo sancionador.
Seção VI
Da Reincidência
Art. 35. Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer nova infração da
mesma natureza no período de três anos subsequente à data da decisão condenatória
administrativa transitada em julgado relativa à infração anterior.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a penalidade de multa será aplicada de
forma isolada ou cumulativamente com outras penalidades, e seu valor será agravado ao
dobro.
Seção VII
Da Prescrição
Art. 36. Prescreve em cinco anos a ação punitiva de que trata esta Portaria,
contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente do dia em que houver
cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de
três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou
mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade
funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir
crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 3º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I - pela notificação ou intimação do acusado, inclusive por meio de publicação
oficial;
II - por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível; ou
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de
tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal, inclusive
a apresentação de proposta de Termo de Compromisso.
Seção VIII
Da Eficácia e da Execução das Decisões
Art. 37. As decisões que aplicarem a penalidade de multa serão objeto de intimação
para recolhimento no prazo de trinta dias e, não havendo pagamento tempestivo, serão
encaminhadas para inscrição na dívida ativa da União.
Art. 38. A interposição de recurso contra decisão que impuser penalidades
cumulativamente não impede a execução das penalidades que não obtenham efeito
suspensivo.
Art. 39. O prazo de cumprimento da penalidade de proibição de realizar
determinadas atividades ou modalidades de operação terá início na data em que a decisão
começar a produzir efeitos.
§ 1º Nos casos em que for conferido efeito suspensivo ao recurso interposto contra
a decisão que aplicar a penalidade de que trata o caput, o prazo de cumprimento da penalidade
terá início no dia da publicação da decisão do recurso, caso improcedente.
§ 2º Nos casos em que for interposto recurso sem efeito suspensivo contra a
decisão que aplicar a penalidade de que trata o caput, o prazo de cumprimento da penalidade
terá início no dia da publicação da decisão recorrida.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 40. Em juízo de conveniência e oportunidade devidamente fundamentado,
com vistas a atender ao interesse público, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da
decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração
prevista na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, se o interessado firmar termo de
compromisso no qual se obrigue a, cumulativamente:
I - cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;
II - corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos; e
III - cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, com
obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária à Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 41. A iniciativa de propor a celebração de termo de compromisso é do
interessado ou de seu representante legal devidamente constituído, quando se tratar de
pessoa jurídica, ou da Subsecretaria de Ação Sancionadora.
§ 1º A proposta de termo de compromisso somente poderá ser apresentada uma
única vez em relação ao mesmo fato.
§ 2º A proposta de termo de compromisso poderá, a requerimento do interessado
ou mediante decisão fundamentada da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda, ser classificada como documento sigiloso.
§ 3º A apresentação de proposta de termo de compromisso suspende a contagem
do prazo de prescrição.
§ 4º A versão pública do termo de compromisso será publicada no sítio eletrônico
do Ministério da Fazenda em até cinco dias úteis, contado da data de sua assinatura.
§ 5º O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial.
§ 6º O processo administrativo será suspenso a partir da publicação do termo de
compromisso pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo de sua retomada na hipótese de
descumprimento das obrigações compromissadas.
§ 7º A suspensão do curso do processo administrativo e da contagem do prazo de
prescrição somente terá efeito em relação ao interessado que apresentou proposta e firmou
termo de compromisso, mantidos o curso do processo e a contagem do prazo em relação aos
demais interessados ou envolvidos.
§ 8o A apresentação da proposta e a celebração do termo de compromisso não importarão
em confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada.
§ 9o O processo administrativo será arquivado ao término do prazo fixado no
termo de compromisso, desde que atendidas todas as obrigações compromissadas.
Art. 42. Recebida a proposta de termo de compromisso, a Subsecretaria de Ação
Sancionadora decidirá, no prazo de sessenta dias:
I - por indeferir liminarmente a proposta, caso não cumpra os requisitos legais
estabelecidos;
II - por intimar o interessado para promover o aditamento da proposta, para suprir exigências
de informações ou de documentos, no prazo de dez dias da data de recebimento da intimação; ou
III - por negociar os termos e as cláusulas da proposta com o interessado, se
entender presentes os requisitos legais de forma e teor, com vistas à solução que melhor
atenda ao interesse público.
§ 1º Caso a proposta inicial de termo de compromisso seja apresentada à
Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, ela será remetida imediatamente à
Subsecretaria de Ação Sancionadora.
§2ºASubsecretariadeAçãoSancionadora,apósanegociação,indeferiráaproposta
quando não chegar a acordo com o interessado quanto aos seus termos e obrigações.
§ 3º Encerrado o prazo que trata o caput, a Subsecretaria de Ação Sancionadora,
caso decida pelo seu prosseguimento e viabilidade, remeterá a proposta de termo de
compromisso à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para decisão final
quanto à sua celebração.
§ 4º A Subsecretaria de Ação Sancionadora poderá adotar medidas para que não
haja prorrogações meramente protelatórias por parte do interessado no curso da negociação
da proposta de termo de compromisso e, caso identifique protelações desnecessárias, deverá
avaliar a conveniência e oportunidade da continuidade da negociação, mediante decisão
devidamente fundamentada.
Art. 43. A redução percentual da possível penalidade pecuniária estimada variará
conforme a amplitude e a utilidade da colaboração do compromissário com a instrução
processual e o momento de propositura do termo de compromisso.
Art. 44. O termo de compromisso conterá previsão de penalidade para a hipótese de total
ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas e para a hipótese de mora do interessado.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do termo de compromisso, a
Subsecretaria de Ação Sancionadora adotará as medidas administrativas, extrajudiciais e
judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou
o prosseguimento do processo administrativo sancionador, a fim de iniciar ou de dar
continuidade à apuração das infrações e à aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 45 O disposto neste Capítulo não prejudica o dever legal da Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de comunicar ao Ministério Público e aos demais
órgãos públicos competentes acerca das ilicitudes de que tiver conhecimento.
Art. 46. O termo de compromisso não gera benefícios na esfera criminal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As penalidades previstas nesta Portaria poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, mediante decisão fundamentada, assegurando às partes interessadas o
direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal administrativo.
Art. 48. Aplicam-se subsidiariamente a esta Portaria as disposições da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Art. 49. As regras estipuladas nesta Portaria serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE JULHO DE 2024
Nº 22.368 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza HARLEY DENER DOS SANTOS, CPF nº ***.366.826-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.369 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza CLEYDSON CARDOSO COSTA FILHO, CPF n° ***.669.085-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR