PORTARIA SPA/MF Nº 1.233, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.233, DE 31 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o regime sancionador no âmbito da
exploração comercial da modalidade lotérica de
apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790,
de 29 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e no Capítulo X da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração
comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 2º Constitui infração administrativa punível nos termos da Lei nº 14.790, de 29
de dezembro de 2023, ou das demais normas legais e regulamentares aplicáveis à loteria de
apostas de quota fixa cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Ministério da Fazenda, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação vigente:
I - explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem prévia autorização
da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
II - realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo
com a autorização concedida;
III - opor embaraço à fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério
da Fazenda;
IV-deixardeforneceràSecretariadePrêmiosdeApostasdoMinistériodaFazenda
documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou
regulamentares;
V - fornecer à Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda
documentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições
estabelecidos em normas legais ou regulamentares;
VI - divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de
apostas de quota fixa não autorizados pelo Ministério da Fazenda;
VII - executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer
para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à
transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo, à igualdade entre os competidores
e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a
higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva; e
VIII - descumprir as normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao
Ministério da Fazenda fiscalizar.
§ 1º Constitui embaraço à fiscalização negar ou dificultar o acesso a sistemas de
dados e de informação e não exibir ou não fornecer documentos, papéis e livros de
escrituração, inclusive em meio eletrônico, nos prazos, nas formas e nas condições
estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no exercício de
sua atividade de fiscalização.
§ 2º Considera-se atividade vedada para fins do disposto no inciso II do caput a
realização de qualquer atividade ilegal relacionada à exploração da modalidade lotérica de
aposta de quota fixa.
Art. 3º Nos casos de descumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 e 11, da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, serão aplicadas, cumulativamente ou não, as penalidades
previstas no art. 12 da mesma Lei.
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, caberá recurso, no prazo de dez dias, sem
efeito suspensivo, das decisões proferidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, para o
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, conforme dispõe o Decreto nº
9.889, de 27 de junho de 2019.
§ 2º Não caberá Termo de Compromisso para as infrações previstas no caput.
CAPÍTULO III
DO RITO PROCESSUAL SANCIONATÓRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 4º O processo administrativo sancionador será instaurado, instruído e
analisado pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 5º Após análise, o processo administrativo sancionador será remetido à
Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda, para decisão.
Art. 6º Os atos e termos processuais serão formalizados, comunicados e
transmitidos em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações
em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou
diante de risco de dano relevante à celeridade do processo, observado o disposto no art. 6º da
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
§ 1º As comunicações processuais com os interessados serão realizadas por meio
dos endereços físicos ou eletrônicos cadastrados na Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda.
§ 2º A alteração de endereço físico ou eletrônico previamente cadastrado na
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá ser comunicada por meio de
petição protocolada nos autos do processo administrativo sancionador.
Art. 7º A protocolização de documentos no processo administrativo sancionador
deverá ser realizada pelo interessado preferencialmente no Sistema Eletrônico de Informação -
SEI ou outro sistema que o substitua, ou por requerimento no protocolo geral do Edifício Sede
do Ministério da Fazenda, em Brasília.
Art. 8º O direito de consultar o processo administrativo, enquanto não proferida
decisão de primeira instância:
I - será restrito aos legitimados como interessados, observado o disposto no art. 9º
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
II - deverá ser requerido pelos interessados preferencialmente por meio do SEI ou,
alternativamente, por intermédio do protocolo geral do Edifício Sede do Ministério da Fazenda,
de forma presencial, em Brasília; e
III - será disponibilizado mediante indicação do endereço eletrônico a ser
cadastrado para acesso ao SEI.
Art. 9º Os incidentes processuais arguidos e não expressamente disciplinados nesta
Portaria serão decididos pela autoridade competente e não suspenderão a fluência de prazo
nem impedirão a prática de atos processuais ou procedimentos em curso ou subsequentes.
Seção II
Das Notificações e das Intimações
Art. 10. A notificação, ato destinado a cientificar o interessado das irregularidades a
ele imputadas e a facultar-lhe o exercício do direito de defesa, será feita na forma do art. 6º e
conterá:
I - a identificação do interessado e do órgão administrativo competente;
II - a indicação dos fatos imputados ao interessado;
III - a finalidade da notificação;
IV - o dispositivo normativo infringido;
V - o número do processo administrativo sancionador;
VI - o prazo para a apresentação da defesa;
VII - as informações para acesso ao processo;
VIII - outras informações necessárias ao acompanhamento do processo pelo
interessado;
IX - o nome e a assinatura eletrônica do responsável pelo ato; e
X - a indicação de restrição de acesso, quando houver.
Parágrafo único. A omissão ou a incorreção na capitulação legal ou regulamentar
ou na cominação prevista não invalida a notificação realizada, desde que o fato nela descrito
constitua infração administrativa.
Art. 11. A intimação, observada a forma prevista no art. 6º, constitui ato destinado
a solicitar informações ou diligências e a dar ciência ao interessado dos atos e termos do
processo, e conterá:
I - a identificação do interessado e do órgão administrativo competente;
II - o número do processo administrativo sancionador;
III - o objeto da intimação;
IV - o inteiro teor da decisão administrativa, quando for o caso;
V - a indicação do prazo para prestação das informações ou cumprimento da
diligência;
VI - informações para acesso ao processo; e
VII - o nome e a assinatura eletrônica do responsável pelo ato.
Art. 12. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a notificação e as intimações serão efetuadas por meio de publicação oficial.
Seção III
Dos Prazos
Art. 13. O prazo para a prática de ato processual a cargo do interessado será de dez
dias, salvo previsão legal em contrário.
§ 1º Havendo mais de um interessado em um mesmo processo administrativo
sancionador, os prazos serão contados individualmente.
§ 2º Os prazos serão contados em dias corridos.
§ 3º A contagem de prazo para a prática do ato deve excluir o dia do começo e
incluir o dia do vencimento.
§ 4º O prazo que vencer nos finais de semana ou em feriados será prorrogado para
o primeiro dia útil seguinte.
§ 5º Considera-se o dia do começo do prazo, em relação à notificação e à
intimação:
I - a data de recebimento do ato processual no endereço:
a) físico do interessado, quando a entrega for realizada por via postal, com
confirmação por Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado; ou
b) eletrônico do interessado, pelo envio de correspondência eletrônica, com
confirmação de recebimento e de leitura;
II- o acesso ao ato processual no SEI pelo interessado; ou
III - a publicação oficial do ato processual.
§ 6º Os atos processuais recebidos pelo SEI serão considerados tempestivos
quando praticados até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia de vencimento do prazo,
conforme o horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário em que se encontre
o interessado ou seu procurador.
§ 7º Os atos processuais a serem praticados presencialmente ficarão restritos ao
horário de funcionamento do Ministério da Fazenda.
§ 8º Considera-se como data da entrega de documentos a data de sua
protocolização nos termos do art. 7º.
§9º Nos casos de comunicação por correio eletrônico, considera-se o início do
prazo três dias após a confirmação de recebimento caso não haja nesse período a confirmação
de leitura.
Art. 14. Caberá pedido de concessão de novo prazo para a prática de ato processual
na ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a prática do ato pelo interessado ou
por seu representante legal, a ser analisado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério
da Fazenda.
Parágrafo único. Comprovada a ocorrência do evento mencionado no caput, será
concedido, motivadamente, novo prazo para a prática do ato processual.
Art. 15. O interessado poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em
seu favor, desde que o faça de maneira expressa nos autos do processo administrativo
sancionador.
Seção IV
Da Defesa
Art. 16. A defesa deverá ser apresentada pelo interessado ou por procurador por
ele constituído, no prazo de trinta dias após sua notificação.
§ 1º Será considerada válida a defesa apresentada por procurador à qual não tenha
sido anexado instrumento de mandato, desde que ele seja apresentado à Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda nos cinco dias subsequentes ao protocolo dos
documentos de defesa.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que haja a regularização da
representação, a defesa será havida por inexistente e desentranhada dos autos.
Seção V
Das Provas
Art. 17. Incumbe ao interessado, na defesa, juntar os documentos destinados a
provar suas alegações e indicar as demais provas que pretende produzir.
§ 1º A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização indeferirá, mediante decisão
fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias;
§ 2º As provas ilícitas não poderão integrar o processo administrativo sancionador
e, caso produzidas, serão desentranhadas dos autos.
§ 3º Serão consideradas provas lícitas a evidência ou o material cuja obtenção não
infrinja as normas e os princípios do direito administrativo e do devido processo legal, que
estejam em conformidade com os critérios da legalidade, da legitimidade, do respeito aos
direitos fundamentais, da transparência e publicidade e da proporcionalidade.
§ 4º Poderá ser admitida a utilização de prova produzida em outro processo,
judicial ou administrativo, sendo-lhe atribuído o valor adequado pela autoridade competente,
observado o contraditório.
Art. 18. Será facultado ao interessado manifestar-se, no prazo de dez dias, sobre
novo elemento de prova juntado aos autos pela Subsecretaria de Monitoramento e
Fiscalização após a fase da defesa.
Seção VI
Da Decisão
Art. 19. Encerrada a fase da instrução e análise processual pela unidade
responsável pela fiscalização, o processo administrativo sancionador será encaminhado à
Subsecretaria de Ação Sancionadora para decisão em primeira instância.
Parágrafo único. O processo encaminhado à Subsecretaria de Ação Sancionadora
deverá conter:
I - o relatório, que conterá a qualificação do interessado, a síntese dos fatos que
motivaram a instauração do processo e das alegações da defesa;
II - os fundamentos de fato e de direito; e
III - o dispositivo em que a autoridade administrativa decidirá pela aplicação das
penalidades administrativas ou arquivamento do processo.
Art. 20. A decisão administrativa em primeira instância determinará,
motivadamente e com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a aplicação de
penalidade administrativa ou o arquivamento do processo administrativo sancionador, quando
não configurada irregularidade.
Parágrafo único. Antes de proferir a decisão, a Subsecretaria de Ação Sancionadora
poderá restituir o processo administrativo sancionador à Subsecretaria de Monitoramento e
Fiscalização para eventuais diligências necessárias ou nos casos em que decida dar nova
definição jurídica ao fato.
Seção VII
Do Recurso
Art. 21. Da decisão administrativa em primeira instância cabe recurso a ser
apresentado no prazo de dez dias contados na forma do art. 13.
§ 1º A interposição de recurso independe de caução.
§ 2º O recurso administrativo em face da decisão de primeira instância será dirigido
à Subsecretaria de Ação Sancionadora, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o
encaminhará à autoridade superior.
§ 3º O interessado que discordar da decisão proferida em primeira instância poderá
recorrer ao titular da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que decidirá
em até trinta dias, a partir do recebimento do processo administrativo sancionador.
§ 4º O processo administrativo sancionador tramitará em até duas instâncias
administrativas.
Art. 22. Os recursos administrativos não serão conhecidos quando interpostos:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Art. 23. O interessado que, no prazo recursal, reconhecer expressamente o
cometimento do ilícito administrativo fará jus à atenuante prevista no art. 30, §6º, inciso III.
§ 1º Na hipótese do caput, o recolhimento do valor da multa aplicada deverá ser
feito no prazo de trinta dias, contados da data de apresentação do reconhecimento do ilícito
nos autos.
§ 2º O não pagamento do valor da multa atenuada no prazo de trinta dias restaura
a exigência da cobrança do valor integral da multa aplicada.
Art. 24. As multas serão recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do
PortalPagTesouro(https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru),mediante
o preenchimento das seguintes informações:
I - Órgão arrecadador: 25000 - Ministério da Fazenda;
II - Unidade Gestora Arrecadadora: 170628 - Secretaria de Prêmios e Apostas; e
III - Serviço: SPA - Multas.
Art. 25. Esgotado o prazo para o recurso sem que tenha sido interposto, a
Subsecretaria de Ação Sancionadora providenciará a inscrição do débito não quitado em Dívida
Ativa da União.
Seção VIII
Do Pedido de Efeito Suspensivo
Art. 26. Poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo, nos termos
do parágrafo único do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º O requerimento para que o recurso interposto seja recebido no efeito
suspensivo deverá ser dirigido à autoridade prolatora da decisão e apresentado no ato de
interposição do recurso.
§ 2º A apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso dar-se-á em autos
apartados do processo administrativo sancionador original.
§ 3º O interessado pode recorrer da decisão que negar a atribuição de efeito
suspensivo ao recurso, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão que negou o
requerimento.
§ 4º O recurso a que se refere o § 3º será decidido pela autoridade superior à que
proferiu a decisão de negativa do efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 27. A penalidade administrativa não deixará de ser aplicada:
I - em razão da correção da irregularidade pelo infrator; e
II - por alegação de ignorância ou de equívoca compreensão das disposições legais
ou regulamentares vigentes.
Art. 28. Aplica-se a norma vigente:
I - do dia em que for praticada a última infração, nos casos de infração continuada; e
II - do dia em que tiver cessado a permanência, nos casos de infração permanente.
Seção II
Das Espécies de Penalidades
Art. 29. A ocorrência das infrações previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, sujeita a pessoa física ou jurídica às seguintes penalidades administrativas, de forma
isolada ou cumulativa, sem prejuízo da aplicação de penalidades nas esferas penal e civil:
I - advertência;
II - no caso de pessoa jurídica, multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20%
(vinte por cento) sobre o produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que
tratam os incisos III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
relativo ao último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo sancionador,
a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, nem
superior a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração;
III - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e
quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que
temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial,
não sendo possível utilizar-se o critério do produto da arrecadação, a multa será entre R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração;
IV - suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até cento
e oitenta dias;
V - cassação da autorização;
VI - proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão,
credenciamento, registro ou ato de liberação análogo, pelo prazo máximo de dez anos;
VII - proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação,
pelo prazo máximo de dez anos;
VIII - proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou
permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo
não inferior a cinco anos; e
IX - inabilitação para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo
em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer
modalidade lotérica, pelo prazo máximo de vinte anos.
§ 1º Uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas poderão ser consideradas, isolada ou
conjuntamente, responsáveis por uma mesma infração.
§ 2º A advertência de que trata o inciso I do caput será aplicada observando-se a
primariedade prevista no § 6º do art. 30.
§ 3º Se da aplicação da advertência de que trata o inciso I do caput não resultar a
regularização da condição verificada, serão aplicadas as multas previstas nos incisos II e III do
caput.
§ 4º A multa prevista no inciso II do caput aplica-se às pessoas jurídicas detentoras
de autorização.
§ 5º Não sendo possível a fixação de pena-base para a aplicação da multa prevista
no § 4º, em razão da ausência de arrecadação no exercício anterior ao da instauração do
processo ou da impossibilidade de estimativa da vantagem auferida, aplica-se ao detentor da
autorização a multa prevista no inciso III do caput.
§ 6º A suspensão parcial ou total do exercício das atividades de que trata o inciso IV
do caput será aplicada nos casos em que a continuidade da atividade resulte em ampliação do
dano, considerando o lapso de tempo suficiente para o cumprimento da determinação e
observado o limite máximo de cento e oitenta dias.
Seção III
Da Dosimetria
Art. 30. Na aplicação das penalidades, serão considerados:
I - a gravidade e a duração da infração;
II - a primariedade e a boa-fé do infrator;
III - o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, ao esporte, aos
consumidores ou a terceiros;
IV - a vantagem auferida pelo infrator;
V - a capacidade econômica do infrator;
VI - o valor da operação; e
VII - a reincidência.
§ 1º As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penalidades a patamar
aquém do estabelecido nesta Portaria.
§ 2º Considera-se primário o infrator que não tiver condenação administrativa em
última instância administrativa, contra a qual não caiba mais recurso, por infrações à legislação
ou a regulamentos aplicáveis à exploração de loterias.
§ 3º A penalidade será agravada pelo dobro se a infração envolver a realização de
apostas de quota fixa por menor de dezoito anos.
§ 4º A penalidade será aplicada considerando a proporcionalidade entre a
gravidade do dano e a intensidade da infração.
§ 5º Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II - quando o infrator comete a infração:
a) mediante fraude ou dissimulação;
b) deixando de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências,
tendo conhecimento do ato lesivo; e
c) aproveitando-se da condição cultural, social ou econômica da vítima.
III - quando o cometimento da infração produza ou possa produzir os seguintes
efeitos:
a) indisciplina sistemática no mercado de apostas na modalidade de quota fixa em
relação às normas e às regulamentações do Ministério da Fazenda;
b) violação a direitos de crianças e adolescentes; e
c) dano coletivo considerável a apostadores ou terceiros.
§ 6º Consideram-se circunstâncias atenuantes, passíveis de redução das
penalidades de que tratam os incisos II, III, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 29 em até 50% (cinquenta
por cento):
I - a primariedade do infrator;
II - a boa-fé do infrator;
III - o reconhecimento da prática ilícita pelo infrator;
IV - o reduzido dano a apostadores ou terceiros; e
V - a adoção de providências pelo infrator para minimizar ou reparar de imediato os
efeitos do dano.
Seção IV
Das medidas cautelares
Art. 31. Poderão ser aplicadas, cautelarmente, antes da instauração ou durante a
tramitação do processo administrativo sancionador, quando estiverem presentes os requisitos
de verossimilhança e do perigo de demora, em decisão fundamentada, as seguintes medidas:
I - desativação temporária de instrumentos, de equipamentos, de sistemas ou de
demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das máquinas e das
instalações;
II - suspensão temporária de pagamento de prêmios;
III - recolhimento de bilhetes emitidos; e
IV - outras providências acautelatórias necessárias para proteção do bem jurídico
tutelado.
Parágrafo único. A comunicação da determinação de medida cautelar conterá a
advertência de que o seu não cumprimento no prazo fixado sujeita o administrado ao
pagamento de multa cominatória.
Art. 32. Havendo fundada suspeita de manipulação de resultados ou outras fraudes
semelhantes, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério de Fazenda poderá determinar,
cautelarmente:
I - a imediata suspensão de apostas e a retenção do pagamento de prêmios
relativamente ao evento suspeito;
II - a suspensão ou a proibição, a um ou mais agentes operadores, de apostas em
eventos intercorrentes ou específicos ocorridos durante a prova, a partida ou a disputa
suspeita, que não o prognóstico específico do resultado; e
III - outras medidas restritivas destinadas a evitar ou a mitigar as consequências de
práticas violadoras da integridade no esporte.
§ 1º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda comunicará
aos órgãos e entidades da administração pública competentes, quando verificada a
ocorrência de indícios da prática de infração em área sujeita à fiscalização destes.
§ 2º Nos casos em que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
entender que os indícios identificados são suficientes à caracterização de infração, a
comunicação de que trata o §1º poderá ocorrer antes da instauração ou do julgamento de
processo administrativo sancionador.