PORTARIA SPA/MF Nº 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

V - deveres do apostador;
VI - jogo responsável;
VII - tipos e formas de apostas;
VIII - retirada antecipada - cash out;
IX - cancelamento ou interrupção de eventos objeto de apostas;
X - mau funcionamento, erros e interrupções da plataforma de apostas;
XI - suspensão de mercados ou anulação de transações;
XII - tratamento de contas inativas;
XIII - promoções e ofertas;
XIV - política de privacidade; e
XV - atendimento ao apostador e ouvidoria.
§ 1º Os Termos e Condições devem conter referência à proteção dos direitos
previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor.
§ 2º Os Termos e Condições não poderão conter cláusula de eleição de foro
que afaste a jurisdição brasileira para solução de conflitos.
§ 3º O agente operador de apostas apenas poderá impor limites ou recusar
apostas com base em critérios previamente estabelecidos nos Termos e Condições.
§ 4º A aplicação dos limites e das recusas de que trata o § 3º somente poderá
ser realizada em apostas ainda não realizadas.
Art. 47. O agente operador de apostas deverá manter seus Termos e
Condições em local visível nos canais de venda física e, nos canais virtuais, deverá mantê-
lo acessível no sítio eletrônico ou aplicativo e disponibilizá-lo ao apostador no momento
do cadastro, para leitura e eventual aceite, obrigando-se a renovar este consentimento
sempre que houver qualquer modificação dos Termos e Condições para a continuidade do
serviço.
Art. 48. O agente operador de apostas deverá manter e publicar em seu sítio
eletrônico ou aplicativo sua Política de Privacidade, que deverá observar as mesmas regras
de consentimento previstas no art. 47 desta Portaria.
Seção VI - Da Bolsa de Apostas - Betting Exchange
Art. 49. Na oferta de bolsa de apostas - betting exchange - é de
responsabilidade do agente operador de apostas disponibilizar, efetivar e liquidar as
apostas, creditando o valor do prêmio na conta gráfica do vencedor e debitando da conta
gráfica do perdedor.
§ 1º O agente operador de apostas deve dispor de sistema que impeça a
identificação mútua entre os apostadores de bolsa de apostas.
§ 2º O agente operador de apostas é responsável pelo pagamento de prêmios
e pelo ressarcimento de danos em casos de mau funcionamento, erro ou interrupção que
venha acontecer no sistema de betting exchange.
§ 3º O agente operador de apostas deverá informar previamente a tarifa que
cobrará a título de comissão para cada aposta.
Seção VII - Do Processo de Apuração
Art. 50. Havendo indícios de descumprimento de disposições legais e
regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa ou dos Termos e Condições, o
agente operador de apostas poderá dar início a processo de apuração por iniciativa
própria ou por provocação por terceiros.
Parágrafo único. A provocação de terceiro de que trata o caput inclui as
provenientes de entidade de monitoramento de integridade esportiva e da Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 51. As hipóteses de descumprimento tratadas nesta seção são aquelas
relativas a:
I - manipulação de resultados e corrupção nos eventos reais de temática
esportiva e outras fraudes; e
II - contrariedade ao disposto nos Termos e Condições.
Parágrafo único. O disposto nesta seção não se aplica nos casos de indícios de
lavagem de dinheiro, de financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de
destruição em massa, nos quais deverá ser aplicado o disposto na Portaria SPA/MF nº
1.143, de 11 de julho de 2024.
Art. 52. Em hipóteses de descumprimento de disposições legais e
regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa ou dos Termos e Condições por
parte do apostador, o agente operador de apostas poderá suspender ou encerrar a conta
do apostador.
§ 1º Para suspensão ou encerramento da conta do apostador, o agente
operador de apostas deverá garantir o devido processo de apuração acerca do
descumprimento, com contraditório e ampla defesa.
§ 2º O agente operador de apostas, no devido processo de apuração, deverá,
pelo menos:
I - informar o apostador sobre os fatos e descumprimentos que estão sendo
apurados;
II - prever o prazo de resposta do apostador, que não poderá ser inferior a
sete dias; e
III - encerrar o processo de apuração no prazo de trinta dias, contados da data
do conhecimento do fato.
§ 3º O prazo de que trata o inciso III do § 2º poderá ser prorrogado pelo
agente operador por igual período, desde que justificadamente.
§ 4º Se, na conclusão do processo de apuração, for confirmado o
descumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de
quota fixa ou dos Termos e Condições por parte do apostador, a Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda deverá ser comunicada.
§ 5º Se o apostador se opuser à conclusão do processo de apuração, poderá
notificar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para abertura de
processo de fiscalização.
Art. 53. Na hipótese de descumprimento de disposições legais e
regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa ou dos Termos e Condições por
parte do apostador, o agente operador de apostas poderá, ainda:
I - suspender as apostas relacionadas aos indícios de descumprimento; e
II - suspender, até a conclusão do processo de apuração, o pagamento de
prêmios relativos às apostas realizadas.
Art. 54. Caso os indícios de descumprimento não se confirmem, o agente
operador de apostas deverá reativar a conta do apostador e pagar os prêmios que
eventualmente foram suspensos.
Art. 55. Caso os indícios de descumprimento se confirmem, o agente operador
de apostas deverá:
I - anular as apostas manipuladas ou fraudadas;
II - restituir o valor das apostas dos apostadores não envolvidos no
descumprimento e que tenham sido lesados; e
III - suspender por prazo determinado ou encerrar a conta dos apostadores
envolvidos no descumprimento.
Parágrafo único. Em caso de encerramento de conta do apostador que tenha
praticado fraude comprovada mediante processo de apuração, o agente operador de
apostas poderá reter o valor depositado pelo apostador até o limite dos danos
causados.
Art. 56. O agente operador de apostas deverá manter registro apartado e
redundante com o sistema de dados, sobre os processos de apuração.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput deverá conter:
I - as datas dos fatos apurados;
II - o nome e o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do apostador
envolvido no processo de apuração;
III - o evento objeto da aposta;
IV - o valor apostado pelo apostador envolvido no processo de apuração;
V - o resultado do evento objeto da aposta;
VI - o valor pago ao apostador envolvido no processo de apuração;
VII - o valor dos prêmios cujo pagamento foi suspenso ou devolvido; e
VIII - a decisão e a fundamentação do agente operador de apostas no processo
de apuração.
Art. 57. O processo de apuração poderá ser objeto de monitoramento, de
fiscalização e de ação sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. Aos agentes operadores de apostas e aos seus administradores que
deixarem de cumprir os deveres de que trata esta Portaria serão aplicadas pelo regulador,
cumulativamente ou não, as penalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, por meio do devido processo administrativo sancionador.
Art. 59. As regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo
descumprimento das disposições previstas nesta Portaria serão implementadas pela
Secretaria de Prêmios e Apostas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA