PORTARIA SPA/MF Nº 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

Seção III - Do Procedimento de Exclusão de Publicidade e de Patrocínio
Irregulares
Art. 19. Em caso de ações de comunicação, de publicidade e propaganda, de
marketing e de patrocínio que contrariem disposição desta Portaria, a Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificará o agente operador e, se aplicável,
também o provedor de aplicações de internet, no âmbito e nos limites de seu serviço,
apontando de maneira clara e específica o conteúdo infringente para seu devido
cancelamento, remoção ou indisponibilização.
Seção IV - Da Proibição de Oferta de Aplicações ou de Publicidade de Agente
Operador Não Autorizado
Art. 20. São vedadas ações de comunicação, de publicidade e propaganda, de
marketing e de patrocínio, incluindo-se a disponibilização de aplicações ou sítios
eletrônicos, de pessoas físicas ou jurídicas, que explorem a modalidade lotérica de apostas
de quota fixa em âmbito nacional sem autorização emitida pela Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda.
§ 1º Os canais eletrônicos utilizados pelo agente operador para ofertar apostas
de quota fixa em meio virtual deverão utilizar exclusivamente registro de domínio
"bet.br".
§ 2º A Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda manterá disponível no
sítio eletrônico do Ministério da Fazenda lista atualizada dos agentes operadores de
apostas de quota fixa autorizados, contendo:
I - os números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e
II - as marcas comerciais e respectivos canais eletrônicos com domínios
".bet.br" a eles associados.
§ 3º As empresas divulgadoras de publicidade ou de propaganda, incluídos
provedores de aplicação de internet, deverão proceder à exclusão das divulgações e das
campanhas irregulares após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério
da Fazenda.
§ 4º As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de
internet deverão proceder ao bloqueio dos sítios eletrônicos ou à exclusão dos aplicativos
que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com a legislação e a
regulamentação vigentes, após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda.
§ 5º Os provedores de aplicações de internet que ofertam aplicações de
terceiros deverão proceder à exclusão, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço,
das aplicações que tenham por objeto a exploração da loteria de apostas de quota fixa em
desacordo com a legislação e a regulamentação vigentes, após notificação da Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
§ 6º A notificação prevista nos § 4º e § 5º deverá conter identificação clara e
específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca
do conteúdo quando se tratar de provedor de aplicação de internet que hospeda
conteúdo de terceiro.
Seção V - Das Ações de Publicidade dos Afiliados aos Agentes Operadores
Art. 21. Os agentes operadores de apostas são responsáveis solidários pelas
ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing realizadas pelos
afiliados.
Parágrafo único. Os agentes operadores de apostas e os seus afiliados deverão
observar todas as disposições legais e regulamentares relativas à publicidade, sujeitando-
se às penalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 22. As ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing
realizadas por afiliados são consideradas integrantes das ações do agente operador de
apostas, cabendo a estes obrigatoriamente:
I - garantir observância, por parte de seus afiliados, da legislação, da
regulamentação e das boas práticas autorregulatórias relacionadas à modalidade lotérica
de apostas de quota fixa; e
II - firmar contratos por escrito, com seus afiliados, em língua portuguesa, que
especifiquem, de maneira expressa:
a) a admissão ou não da possibilidade de subcontratação, hipótese em que a
responsabilidade do agente operador não pode ser afastada;
b) o dever dos afiliados de cumprimento das regras legais, regulamentares e
de autorregulação de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing; e
c) os critérios de compensação dos afiliados.
Parágrafo único. Os agentes operadores de apostas deverão manter à
disposição da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda os contratos de
que trata o inciso II do caput.
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DO APOSTADOR
Seção I - Dos Direitos do Apostador
Art. 23. São direitos do apostador:
I - apostar livremente, sem coação e de modo seguro e responsável,
observadas as disposições legais e regulamentares;
II - ser reconhecido como usuário de serviço público para fins do disposto na
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III - manifestar sua vontade expressa quanto ao tratamento de dados pessoais
pelo agente operador de apostas no momento do cadastro de sua conta;
IV - ter acesso fácil e transparente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor
- SAC, que deverá ser disponibilizado pelo agente operador de apostas;
V - ser informado acerca das quotas fixas de eventos esportivos e jogos on-line
ofertados;
VI - ter acesso ao histórico de sua movimentação financeira junto ao agente
operador de apostas, com a informação sobre aportes e retiradas de recursos financeiros,
dos valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos;
VII - encerrar sua conta no sistema de apostas de forma simplificada;
VIII - optar livremente entre as possibilidades de alertas, de limites prudenciais,
de períodos de pausa e de autoexclusão;
IX - ser informado, de forma clara e objetiva sobre as regras de uso do serviço,
principalmente quando tiverem relação com o aporte e retirada de recursos financeiros; e
X - retirar seu saldo financeiro disponível mantido na conta transacional, com
registro na conta gráfica, sem restrição por parte do agente operador de apostas.
§ 1º Os direitos do apostador de que tratam os incisos I e II do caput não
excluem a prerrogativa do agente operador de apostas de recusar, de restringir ou de
limitar apostas para o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes,
conforme previsto em sua política de jogo responsável.
§ 2º O direito do apostador de que trata o inciso X do caput não exclui a
prerrogativa do agente operador de apostas de restringir temporariamente a retirada de
saldo financeiro em hipóteses de indícios suficientes de que tenha sido vítima de fraude,
casos nos quais deverá ser instaurado o devido processo de apuração, garantindo o
contraditório e a ampla defesa ao apostador.
Seção II - Dos Deveres do Apostador
Art. 24. São deveres do apostador da aposta de quota fixa:
I - identificar-se perante o agente operador de apostas, nos canais físicos ou
virtuais, prestando dados fidedignos, sempre que solicitado;
II - cadastrar junto ao agente operador de apostas até três contas de depósito
ou de pagamento pré-pagas, de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou
de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - ler e, conforme sua conveniência, aceitar ou não as políticas de privacidade
e os termos e condições do agente operador de apostas, no momento do cadastramento
e sempre que houver alterações no seu conteúdo;
IV - utilizar sua conta gráfica com a única finalidade de realizar apostas, em
respeito às normas legais e regulamentares vigentes; e
V - informar ao agente operador de apostas se está enquadrado em quaisquer
hipóteses previstas no art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Seção III - Da Vedação à Intermediação de Apostas
Art. 25. É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas,
realizando apostas de terceiros como se suas fossem.
§ 1º Os agentes operadores de apostas poderão reduzir os limites de apostas
e suspender o acesso à conta gráfica de um apostador quando houver indícios suficientes
de atuação como intermediário de apostas.
§ 2º Os agentes operadores de apostas devem comunicar ao regulador quando
houver indício da atuação do apostador como intermediário de apostas.
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DO AGENTE OPERADOR DE
APOSTAS
Seção I - Dos Direitos do Agente Operador de Apostas
Art. 26. São direitos do agente operador de apostas:
I - recusar, restringir ou limitar apostas enquanto busque garantir o
cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes;
II - recusar o registro de apostador que não aceite os termos e condições do
sistema de apostas ou que não forneça as informações necessárias para que o agente
operador de apostas complete o processo de identificação;
III - suspender, enquanto durar o processo de apuração, as atividades de
contas gráficas de apostadores quando houver fundada suspeita:
a) de fraudes contra o agente operador de apostas; e
b) de fraude em apostas por meio da manipulação de resultados ou corrupção
nos eventos esportivos;
IV - suspender o pagamento do prêmio, enquanto durar o processo de
investigação, para fins de apuração da prática das fraudes relacionadas no inciso III do
caput.
Art. 27. Os agentes operadores de apostas podem alterar a qualquer
momento, respeitadas as apostas em aberto, a quota fixa de qualquer evento esportivo
ou jogo on-line.
§ 1º A quota fixa ofertada, em cada evento e em cada jogo, deve ser
simultaneamente a mesma para todos os apostadores a cada momento.
§ 2º Depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não
poderá ser alterada pelo agente operador de apostas.
Seção II - Dos Deveres do Agente Operador de Apostas
Art. 28. São deveres do agente operador de apostas, sem prejuízo dos demais
deveres legais e regulamentares vigentes:
I - assegurar os direitos do apostador previstos nesta Portaria;
II - prover ao apostador, de forma clara, transparente e de fácil acesso, em
língua portuguesa, os termos e condições de seu sistema de apostas;
III - recolher as destinações previstas na legislação, incidentes sobre o produto
da arrecadação, nos termos de regulamentação específica;
IV - disponibilizar meios seguros ao apostador para a realização, manutenção
e conferência das apostas e eventual recebimento de premiações;
V - assegurar, quando se tratar de aposta em meio físico, que o usuário
previamente cadastrado realize sua aposta por meio de sua conta gráfica, fornecendo a
ele meios equivalentes para a realização, conferência da aposta e, quando for o caso,
recebimento do prêmio, de acordo com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e
as Portarias SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e nº 827, de 21 de maio de
2024;
VI - efetuar o pagamento de prêmios devidos ao apostador, sem cobrança de
exigências para retirada de recursos financeiros;
VII - disponibilizar documentação comprobatória e orientação adequada ao
apostador para comprovação, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
RFB, de ganho de prêmio de apostas, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Físicas - IRPF;
VIII - fornecer ao regulador toda informação necessária de forma a possibilitar
a atuação de fiscalização do mercado;
IX - estabelecer canal de contato específico para atendimento célere e eficaz
das demandas especificadas no art. 37 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;
X - assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os
demais atributos de segurança das apostas, garantindo uma aposta fidedigna e
transparente;
XI - disponibilizar e prestar informação sobre as regras dos jogos e apostas de
forma clara, verdadeira, completa e atualizada;
XII - disponibilizar informações claras sobre os meios de pagamento admitidos,
observado o disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e na Portaria
Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024;
XIII - informar, de forma clara, os valores mínimos e máximos de apostas e de
pagamento de prêmios;
XIV - garantir mecanismo que não permita apostas cujo prêmio possa superar
valor máximo eventualmente fixado;
XV - informar, de forma clara, ao apostador o cálculo para o prêmio previsto,
em caso de aposta múltipla ou com vários valores de premiação;
XVI - verificar a identidade do apostador durante a realização do seu cadastro
e implementar meios que impeçam o registro das pessoas impedidas de apostar de que
trata o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;
XVII - prestar informação sobre as proibições em relação à realização de jogos
e apostas;
XVIII - manter válida a documentação que fundamentou a aprovação de sua
autorização, nos termos da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024;
XIX - abster-se de contratar responsável, diretor, gerente, supervisor, técnico
ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas validações para certificação da
conformidade dos seus sistemas de apostas e de informações nos doze meses posteriores
à avaliação;
XX - adotar e implementar política de compliance e transparência,
procedimentos e controle interno visando à integridade de apostas e à prevenção da
manipulação de resultados e de outras fraudes;
XXI - colaborar no combate ao jogo ilegal, manipulação de resultados em
eventos esportivos e outras atividades ilícitas associadas, cumprindo as disposições
preventivas previstas na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e na Lei nº 14.790, de
29 de dezembro de 2023;
XXII - comunicar ao regulador os indícios de manipulação de resultados de
eventos esportivos, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir da data em que o
agente operador de apostas identificar ou tomar ciência do indício de manipulação, por
meio do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP;
XXIII - comunicar ao regulador, imediatamente ou em prazo não superior a
vinte e quatro horas, toda vez que em algum evento esportivo os valores apostados nos
mercados secundários superarem os valores dos mercados primários;
XXIV - responder solidariamente com seus fornecedores ou parceiros
comerciais por danos causados ao apostador na exploração de aposta de quota fixa, nos
termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor;
XXV - não ter como sócio ou acionista controlador de agente operador de
apostas, individual ou integrante de acordo de controle, que detenha participação, direta
ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva profissional, nem
que atue como dirigente de equipe desportiva brasileira;
XXVI - verificar as informações prestadas pelo apostador no momento do
cadastro; e
XXVII - pagar a Taxa de Fiscalização, prevista no art. 32 da Lei nº 13.756, de
12 dezembro de 2018.
Art. 29. O agente operador de apostas deverá integrar ou estar associado a
organismo nacional ou internacional de monitoramento de integridade esportiva.
Art. 30. O agente operador de apostas deverá adotar medidas para prevenir as
atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e de
proliferação de armas de destruição em massa, de acordo com a Portaria SPA/MF nº
1.143, de 11 de julho de 2024, e as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 13.260, de
16 de março de 2016, e nº 13.810, de 8 de março de 2019, e de manipulação de eventos
e de resultados, em observância ao disposto no art. 177 da Lei nº 14.597, de 14 de junho
de 2023.
Art. 31. O cadastro do usuário da plataforma ou apostador deverá conter as
seguintes informações:
I - nome completo;
II - nacionalidade;
III - número do cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - data de nascimento;
V - endereço completo, que não pode ser caixa postal;
VI - país de domicílio;
VII - número de telefone;
VIII - e-mail;
IX - dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas;
X - endereço de IP registrado no momento do cadastramento; e
XI - cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto.
§ 1º O e-mail e o número de telefone indicados devem permitir o contato e
a comunicação entre o agente operador de apostas e o apostador de forma direta e
eficaz, devendo ser verificados pelo agente operador de apostas e validados pelo
apostador.
§ 2º Para fins do disposto no inciso XI do caput, serão admitidos os seguintes
documentos de identificação do apostador:
I - Carteira de Identidade Nacional;
II - Registro Geral - RG;
III - Carteira Nacional de Habilitação - CNH; ou
IV - Passaporte.
§ 3º Para fins de autenticação do apostador, deverão ser cadastrados,
necessariamente:
I - reconhecimento facial, com prova de vida; e
II - senha alfanumérica com caracteres especiais.
§ 4º Para fins de autenticação do apostador, poderá ser ofertado pelo agente
operador de apostas, sujeito ao consentimento do apostador, o cadastro de:
I - outras formas de biometria que não o reconhecimento facial; e
II - dispositivo eletrônico gerador de senhas - token.
§ 5º Para verificação da validade da identidade dos apostadores a confirmação
deverá ser feita por meio de canais de comunicação informados no cadastro do usuário,
tais como:
I - e-mail;
II - serviço de mensagens curtas - short message service - SMS; ou
III - aplicativos de mensagens.
§ 6º O apostador somente estará apto a realizar apostas de quota fixa após a
conclusão do processo de cadastramento de que trata o caput.
§ 7º O número do cadastro de Pessoa Física - CPF não poderá ser alterado
após o cadastro do apostador, sendo vedada a transferência de cadastro para apostadores
diversos.
Art. 32. O agente operador de apostas deverá manter banco de dados, que
reunirá todos os cadastros dos apostadores.
§ 1º Se houver alteração de informações no cadastro do apostador, devem ser
mantidas as informações substituídas, inclusive do endereço de IP de cada alteração do
cadastro.
§ 2º Os procedimentos relacionados a dados pessoais pelos agentes
operadores de apostas devem observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 33. Cada apostador poderá ter um único cadastro associado a cada marca
comercial de agente operador de apostas.
§ 1º Os dados do apostador, após seu expresso consentimento, poderão ser
utilizados pelo agente operador de apostas em todas suas marcas comerciais licenciadas
para fins de cadastro, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, quanto ao tratamento de dados pessoais.
§ 2º Ainda que os dados do apostador, após seu expresso consentimento,
sejam utilizados para mais de uma marca comercial do mesmo agente operador de
apostas para fins de cadastro, será obrigatória a autenticação de que trata esta
Portaria.
§ 3º O apostador poderá utilizar até três contas cadastradas distintas em cada
agente operador de aposta.
§ 4º É vedado ao agente operador de apostas divulgar suas outras marcas
comerciais no momento de cadastro do apostador, observado o disposto no art. 39, inciso
I, da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
§ 5º É vedado ao agente operador de apostas ofertar em seu sistema de
apostas produtos, serviços, jogos e outras atividades que não sejam objeto de regulação
e autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 34. O agente operador de apostas deve exigir do apostador a atualização
ou a validação dos dados cadastrais anualmente.
Parágrafo único. Em caso de não atualização ou validação do cadastro pelo
apostador, quando solicitado, o agente operador de apostas deverá suspender a utilização
da conta até que a atualização ou a validação seja efetivada.
Art. 35. O agente operador de apostas disponibilizará em seu sistema de
apostas contas gráficas individualizadas para cada uma de suas marcas comerciais
autorizadas, que permitam ao apostador gerenciar suas operações e seus recursos
financeiros.
§ 1º O agente operador de apostas deverá efetuar o pagamento de prêmios na
conta cadastrada pelo apostador.
§ 2º O agente operador de apostas poderá disponibilizar ao apostador a opção
de manter os prêmios recebidos na conta transacional, com registro na conta gráfica, para
utilização de seus créditos em novas apostas.
§ 3º O agente operador de apostas deverá garantir que o apostador poderá
alterar a opção de que trata o § 2º a qualquer momento.
Art. 36. O agente operador de apostas deve exigir do apostador, a cada acesso
ao sistema de apostas, uma das formas de autenticação previstas nesta Portaria.
§ 1º Adicionalmente à autenticação de que trata o caput, o agente operador
de apostas deve exigir confirmação da identidade do apostador por meio de canais de
comunicação informados no cadastro do usuário, tais como e-mail, serviço de mensagens
curtas - short message service - SMS ou aplicativos de mensagens, em casos de:
I - pedido de informações pessoais e fiscais, tais como informe anual de
rendimentos;
II - inatividade da conta por noventa dias; e
III - três tentativas malsucedidas no momento de autenticação da identidade
do apostador.
§ 2º Adicionalmente à autenticação de que trata o caput, o agente operador
de apostas deve exigir do apostador reconhecimento facial em casos de:
I - alteração cadastral;
II - retirada de recursos financeiros por solicitação do apostador;
III - confirmação periódica de cadastro; ou
IV - encerramento da conta.
§ 3º Caso haja três tentativas malsucedidas no momento de autenticação do
apostador, sua conta deve permanecer bloqueada até a realização da autenticação de que
trata o § 1º.
§ 4º Uma vez autenticada e validada a identidade do apostador, o sistema
deve apresentar a data e horário do seu último acesso.
Art. 37. Após cento e oitenta dias de conta inativa, o agente operador de
apostas poderá encerrar a conta do apostador, devendo transferir o saldo remanescente
para a conta cadastrada do apostador.
Parágrafo único. Não será permitida a cobrança de tarifa em casos de contas
inativas.
Art. 38. O agente operador de apostas deverá possuir mecanismos para
detectar uso indevido da conta por terceiros, inclusive analisando mudanças repentinas no
comportamento de um apostador.
Art. 39. Os agentes operadores de apostas devem atender às requisições de
agentes públicos competentes quanto ao acesso a dados cadastrais de apostadores e
outros usuários do sistema de apostas, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 40. O agente operador de apostas deverá garantir os sigilos de dados e
informações a que tenha acesso no exercício da exploração de apostas de quota fixa,
observada a legislação pertinente.
§ 1º O agente operador de apostas deverá fornecer treinamento a seus
colaboradores a respeito da garantia de sigilo que trata o caput.
§ 2º O agente operador de apostas e seus colaboradores responderão
solidariamente em casos de violação dos sigilos de que trata o caput, nos termos do art.
42 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, relativamente aos dados pessoais.
Art. 41. O agente operador de apostas deverá disponibilizar ao apostador
informe de rendimentos para declaração anual de ajuste do IRPF, nos termos da
regulamentação sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
Seção III - Das Recompensas
Art. 42. O agente operador de apostas poderá ofertar promoções,
recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores.
§ 1º O agente operador de apostas pode estabelecer regras para o uso das
recompensas de que trata o caput, desde que estejam estabelecidas de forma clara nos
Termos e Condições do sistema de apostas, sendo vedado:
I - condicionar a entrega de bônus, recompensas ou bens a aportes financeiros
realizados pelos apostadores; e
II - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou
vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda,
para a realização de aposta.
§ 2º As regras de que trata o § 1º podem incluir as condições para a retirada
dos valores do bônus, desde que não atrelada a novos depósitos.
§ 3º O agente operador de apostas deve manter o registro de todas as
transações, nos termos da Portaria SPA/MF nº 722, de 02 de maio de 2024.
§ 4º Para a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou
concurso, a título de propaganda, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 5.768,
de 20 de dezembro de 1971.
Art. 43. Os pontos concedidos pelo agente operador de apostas ao apostador
devem ser apresentados em carteira separada da conta gráfica que contém o saldo
monetário mantido pelo apostador junto ao agente operador de apostas.
Seção IV - Da Retirada Antecipada - Cash Out
Art. 44. Os agentes operadores de apostas poderão ofertar aos apostadores
uma retirada antecipada - cash out exclusivamente para apostas de quota fixa que tenham
por objeto eventos reais em temáticas esportivas.
§ 1º As regras gerais da retirada antecipada deverão constar nos Termos e
Condições elaborados pelos agentes operadores.
§ 2º Os agentes operadores de apostas deverão prever de forma clara o valor
da retirada antecipada.
Art. 45. A retirada antecipada deverá seguir as mesmas regras relativas ao
pagamento de prêmios.
Seção V - Dos Termos e Condições e da Política de Privacidade
Art. 46. O agente operador de apostas deve elaborar e manter Termos e
Condições para utilização do sítio eletrônico ou aplicação, que devem atender às
disposições legais e regulamentares vigentes e ser redigidos de forma clara e concisa,
contendo informações sobre:
I - abertura e verificação da conta do apostador;
II - transações de pagamento;
III - suspensão, limitação e encerramento de conta pelo agente operador de
apostas;
IV - suspensão, limitação e encerramento de conta pelo apostador;