PORTARIA SENASP/MJSP Nº 585, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ADESÃO AO SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PADRÃO NACIONAL PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS
O processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional para as Guardas Municipais fica estabelecido na forma deste anexo e seguirá,
conforme as atividades dispostas a seguir em ordem cronológica:
Município: Encaminha ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública para o e-mail [email protected], solicitando adesão nos termos da Portaria do Ministro nº
367, de 05 de maio de 2023, devidamente assinado pelo Prefeito, acompanhado dos documentos obrigatórios (I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX) constantes no modelo de Ofício
do ANEXO II.
SENASP: Verifica a regularidade dos documentos.
SENASP: Providencia o Acordo de Adesão e solicita cadastramento do Prefeito no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI)
e, após cadastro, disponibiliza para assinatura eletrônica.
SENASP: Após a assinatura do Acordo de Adesão pelo órgão aderente, procede à publicação do extrato no Diário Oficial da União e envia cópia dos documentos ao
Município.
SENASP: Concede acesso ao Sistema de Gestão de Identidade Funcional de acordo com a indicação do Município.
SENASP: Agenda e realiza o treinamento (virtual ou presencial) dos gestores indicados pelo Município.
Município: Efetua o cadastramento ou atualização dos servidores da Guarda Municipal no sistema Sinesp Segurança (https://www.seguranca.sinesp.gov.br), conforme
manuais.
Município: Realiza a homologação dos cadastros dos servidores da Guarda Municipal nos sistemas Sinesp Segurança e Gestão de Identidade e inicia o processo de emissão
dos documentos de identidade funcional no formato digital.
ANEXO II
MODELOS DE DOCUMENTOS (OFÍCIO E DECLARAÇÃO)
MODELO DE OFÍCIO - GUARDAS MUNICIPAIS
[CABEÇALHO PADRÃO DA INSTITUIÇÃO]
OFÍCIO Nº XX/2023
Local e data
Ao Senhor
[NOME DO SECRETÁRIO]
Secretário Nacional de Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício Sede, 5º Andar
70064-900 Brasília-DF
Assunto: Identidade Funcional da [INSTITUIÇÃO]
Anexos obrigatórios:
I - Declaração assinada pelo Prefeito informando que o órgão atende aos requisitos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, conforme modelo abaixo;
II - Documento de diplomação do Prefeito junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE;
III - Documento de Identidade do Prefeito;
IV - Lei de criação da Guarda Municipal;
V - Documento de nomeação do dirigente da Guarda Municipal;
VI - Documento de nomeação do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal;
VII - Arte do brasão da instituição em formato PNG;
VIII - Organograma da instituição;
IX - Contrato com a empresa gráfica, se houver.
Senhor Secretário,
1. Considerando a Portaria MJSP Nº 367/2023, de 05 de maio de 2023, que dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para as Guardas
Municipais, tendo em vista a previsão do art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, solicito o acesso à solução de identidade funcional para emissão e gestão das carteiras
funcionais para os servidores da [NOME DA GUARDA] do Município de [NOME DO MUNICÍPIO].
2. Informamos a seguir os dados da prefeitura:
. .Nome da Prefeitura .[nome completo da Prefeitura sem abreviaturas]
. .E-mail institucional .[e-mail institucional da Prefeitura (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]
. .Telefone Institucional .[telefone da Prefeitura]
. .CNPJ .[número do CNPJ da Prefeitura]
. .Endereço completo da sede .[endereço completo da sede da Prefeitura; bairro; Município; UF e CEP]
3. Informamos a seguir os dados do prefeito, que assinará o termo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional:
. .Nome do Prefeito(a) .[nome completo do Prefeito(a)]
. .CPF .[número do CPF]
. .Diplomação .[número e data da publicação no Diário Oficial]
4. Informamos a seguir os dados da Guarda Municipal para cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional:
. .Nome da Guarda Municipal .[nome completo da instituição sem abreviaturas]
. .Lei de criação da Guarda Municipal .[número e data da Lei de criação da Guarda Municipal]
. .CNPJ (Se houver) .
. .E-mail institucional .[e-mail institucional (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]
. .Endereço completo da sede .[endereço completo; bairro; Município; UF e CEP]
5. Informamos a seguir os dados do dirigente da Guarda Municipal (Comandante/Gestor Máximo) para cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional:
. .Nome do Gestor Máximo (Comandante) .[nome completo]
. .Cargo .[cargo na instituição]
. .CPF .[número do CPF]
. .Nomeação .[número e data da publicação no Diário Oficial]
. .E-mail institucional .[e-mail de contato institucional]
. .Telefone Institucional .[telefone]
6. Informamos a seguir os dados do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal (é a autoridade que irá assinar as carteiras emitidas) para
cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional:
. .Nome do Gestor de Identificação .[nome completo]
. .Cargo .[cargo na instituição]
. .CPF .[número do CPF]
. .Nomeação .[número e data da publicação no Diário Oficial]
. .E-mail institucional .[e-mail de contato institucional]
. .Telefone Institucional .[telefone]
7. Indicamos a seguir o agente público para atuar como ponto focal da Guarda Municipal para as tratativas referentes a implantação do referido sistema:
. .Nome completo .CPF .Telefone .E-mail Institucional .Órgão/Unidade
. .[Nome completo] .[número do CPF] .[telefone] .[e-mail institucional] .[sigla]
8. Indicamos a seguir a lista de agentes públicos para atuarem como Cadastrador Autorizadores Sinesp e Gestores de Identidade Funcional, no âmbito desta cooperação
(no mínimo 02 profissionais que forem trabalhar diretamente na emissão dos documentos):
. .Nome completo .CPF .Telefone .E-mail Institucional .Órgão/Unidade
. .[Nome completo] .[número do CPF] .[telefone] .[e-mail institucional] .[sigla]
. .[Nome completo] .[número do CPF] .[telefone] .[e-mail institucional] .[sigla]
. .[Nome completo] .[número do CPF] .[telefone] .[e-mail institucional] .[sigla]
Obs.: O agente público indicado para atuar como Gestor/Cadastrador deverá estar devidamente cadastrado no sistema Sinesp Segurança, pois ficará responsável pela
gestão de usuários e pela aprovação de dados cadastrais, inclusive os ajustes, como alteração de e-mail e telefone na plataforma.
Atenciosamente,
[NOME DO PREFEITO]
[CARGO]
MODELO DE DECLARAÇÃO - GUARDAS MUNICIPAIS
DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (INTERESSADO) PARA ADESÃO DA GUARDA MUNICIPAL AO SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL
PADRÃO NACIONAL
Declaro, sob as penas da Lei, que:
I - são verdadeiras as informações prestadas no processo de adesão, nos termos da Portaria MJSP Nº 367, de 05 de maio de 2023;
II - os documentos anexados ao presente processo digital junto à SENASP/MJSP, sem possibilidade de validação digital, são verdadeiros, e conferem com os respectivos
originais; e
III - a [NOME DA GUARDA] do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], encontra-se em conformidade com o estabelecido na Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Local e data
[NOME DO PREFEITO]
[CARGO]
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
. .Cadastramento ou atualização cadastral dos
servidores do órgão aderente, conforme manuais
.- Link para o Manual de Pré-cadastro do Sinesp Segurança: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/pre-cadastro
- Link para o Manual de Atualização Cadastral do Sinesp Segurança: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/atualizacao-
cadastral
- Link para o Manual de Ativação do OTP (2º Fator de Autenticação): https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/ativaotp
. .Contratação da Gráfica para impressão do
documento na versão física, caso se aplique
.- Link para o modelo de Termo de Referência: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/termo-referencia
. .Orientação aos servidores para realizar download
e instalação do aplicativo da Carteira digital nas
lojas
.- Link para o Manual de Ativação de Dispositivos Móveis do Sinesp: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/ativacao-
moveis
- Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.identidadefuncional
- iOS: https://apps.apple.com/br/app/identidade-digital-susp/id1584405599