PORTARIA SENASP/MJSP Nº 585, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 585, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova o fluxo do processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão
nacional e estabelece os modelos de documentos e de acordo de adesão a serem utilizados pelos
órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos a esta Portaria, o fluxo do processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional e os modelos
de documentos a serem utilizados pelos órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
§1º O objeto da adesão é a Solução de Identificação Funcional padrão nacional nos termos do Sistema Único de Segurança Pública.
§2º A Solução de Identificação Funcional padrão nacional do Susp é composta pelo Sistema de Gestão de Identidades Funcionais (aplicação web) e o Aplicativo de
Identidade Funcional Digital (aplicativo para dispositivos móveis), integrados à Plataforma Sinesp, responsável pela emissão e gestão das identidades funcionais dos profissionais da
área de segurança pública e defesa social.
§ 3º O processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais para os órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública fica estabelecido
na forma do Anexo I.
§ 4º Os modelos de documentos a serem utilizados no processo de adesão ficam estabelecidos na forma do Anexo II.
§ 5º O Acordo de Adesão terá como base o modelo aprovado e disponibilizado pela Advocacia-Geral da União.
Art. 2º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - promover a sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, em âmbito nacional;
II - fomentar o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
III - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
IV - servir de meio e instrumento para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
V - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro, que permita o intercâmbio de informações;
VI - apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas;
VII - padronizar e categorizar dados e as informações que serão fornecidos e atualizados;
VIII - orientar e acompanhar as atividades do órgão aderente, além de promover, dentre outros, as ações que visem apoiar os programas de aparelhamento e
modernização dos órgãos de segurança pública e defesa social;
IX - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor do Sinesp;
X - adotar os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal; e
XI - garantir que as operações de tratamento de dados pessoais fornecidos ao Sinesp, estejam em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
no que couber; com os regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, e com demais normas e políticas relacionadas à segurança da informação
e à privacidade e proteção de dados pessoais.
Art. 3º Compete ao órgão aderente:
I - fornecer e manter atualizados os dados e informações na Solução de Identificação Funcional padrão nacional;
II - prover as condições técnicas, administrativas e operacionais para a perfeita execução do objeto deste Instrumento, disponibilizando os recursos necessários;
III - zelar, fiscalizar e acompanhar todas as suas etapas;
IV - garantir que as operações de tratamento que envolvam os dados cadastrados na Plataforma Sinesp sejam pautadas pelo dever de cuidado;
V - garantir que o fornecimento de dados dos usuários, de acessos e consultas ao Sinesp, fique condicionado à instauração e à instrução de processos administrativos
ou judiciais, observados, nos casos concretos, os procedimentos de segurança da informação, nos termos do §4º do art. 18 do Decreto n.º 9.489, de 30 de agosto de 2018;
VI - garantir que a operação de tratamento dos dados da Solução de Identificação Funcional padrão nacional fique estritamente vinculada à sua finalidade;
VII - nos casos de compartilhamento dos dados da Solução de Identificação Funcional padrão nacional devem ser obrigatoriamente observadas as restrições legais, os
requisitos de segurança da informação, das comunicações e o disposto na LGPD no que couber, dentre outras legislações, diretrizes, regulamentações, normas e instruções em
vigor;
VIII - indicar oficialmente, o Cadastrador Autorizador e o Gestor de Identidades Funcionais e seus respectivos substitutos, sendo estes responsáveis pela gestão da solução,
garantindo o imediato preenchimento das vagas em caso de vacância;
IX - encaminhar os documentos obrigatórios; e
X - garantir o cumprimento integral dos requisitos previstos na Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SENASP/MJSP Nº 523, de 26 de julho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO