PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 108, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

Art. 22 A participação esporádica dos servidores docentes e técnicos
administrativos nos projetos acadêmicos de que trata o art. 26 desta Portaria Normativa,
conforme o que dispõe o art. 7º, § 1º do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010,
além de observar as determinações do art. 41 desta Portaria Normativa, atenderá aos
seguintes requisitos:
I - a participação dos membros da equipe do projeto acadêmico deverá ser
autorizada pelo respectivo chefe imediato ou dirigente de órgão administrativo,
obedecendo-se o cumprimento de suas atribuições funcionais;
II - confirmação da autorização pelo Diretor-Geral, mediante a celebração de
instrumento jurídico específico com a Fundação de Apoio;
III - no caso do servidor docente, a participação fica restrita ao cumprimento
da carga horária mínima de ensino, que deverá ser atestada no Plano Individual de
Trabalho - PIT, ou mediante declaração do chefe da unidade de lotação do docente
demonstrando que sua participação no projeto acadêmico não prejudicará suas
atribuições regulares de ensino;
IV - no caso de servidor docente com dedicação exclusiva desenvolvendo
atividades de prestação de serviços em projetos de ensino, pesquisa e extensão, a carga
horária dedicada a essas atividades fica limitada a 8 (oito) horas semanais ou 416
(quatrocentas e dezesseis) horas anuais, nos termos do art. 21, § 4º da Lei nº 12.772, de
28 de dezembro de 2012;
V - no caso de servidor docente com 40 (quarenta) horas desenvolvendo
atividades de prestação de serviços em projetos de ensino, pesquisa e extensão, a carga
horária dedicada a essas atividades fica limitada a 8 (oito) horas semanais ou 416
(quatrocentas e dezesseis) horas anuais;
VI - no caso de servidor docente com 20 (vinte) horas desenvolvendo
atividades de prestação de serviços em projetos de ensino, pesquisa e extensão, a carga
horária dedicada a essas atividades fica limitada a 4 (quatro) horas semanais ou 208
(duzentas e oito) horas anuais;
VII - no caso de servidores técnico-administrativos desenvolvendo atividades em
projetos acadêmicos, a carga horária dedicada a esses projetos não deverá exceder a 8 (oito) horas
semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, sem prejuízo da sua jornada de trabalho.
§ 1º Os projetos devem ser realizados por no mínimo dois terços de pessoas
vinculadas ao IBC, incluindo docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes
regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas
de pesquisa da instituição apoiada.
§ 2º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Diretor,
poderão ser realizados projetos com a colaboração da FUNCERN, com participação de
pessoas vinculadas à instituição apoiada, em proporção inferior à prevista no § 1º,
observado o mínimo de um terço.
§ 3º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Diretor,
poderão ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada
em proporção inferior a um terço, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por
cento) do número total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio.
§ 4º Para o cálculo da proporção referida no § 1º não se incluem os
participantes externos vinculados à empresa contratada.
§ 5º O IBC deve estabelecer normas com previsão de critérios de seleção e de
elegibilidade dos servidores para o recebimento das bolsas, compatíveis com os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com a
regulamentação de bolsas institucional vigente.
§ 6º A atividade desempenhada pelo servidor no projeto não deverá ser
vinculada ao cumprimento de uma competência própria de seu cargo efetivo.
§ 7º Deve ser fixado o compromisso de permanência do bolsista por um
interstício mínimo estipulado, bem como a vinculação entre o trabalho/aperfeiçoamento
patrocinado e a aplicação desse conhecimento no próprio IBC.
§ 8º A participação nos projetos não poderá prejudicar o cumprimento das
jornadas de trabalho dos servidores, militares e empregados públicos, exceto nas
hipóteses previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 9º O pagamento de bolsas diretamente pelo IBC somente tem pertinência
quando se tratar de projeto de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica
no ambiente produtivo, na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 10 O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas
pelo docente, em qualquer hipótese, não deve exceder ao maior valor recebido pelo
funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição de 1988.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE BOLSAS
Art. 23 Os projetos de que trata esta Portaria Normativa poderão prever a
concessão de bolsas de pesquisa e estímulo à inovação a agentes referenciados no art.
22 desta Portaria Normativa para o desenvolvimento de pesquisa científica, tecnológica
e extensão tecnológica que não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem
econômica para o Instituto e Fundação de Apoio e estejam de acordo com a
regulamentação de bolsas institucional vigente.
§ 1º A concessão de bolsas de que trata o caput deste artigo será precedida
de seleção dos beneficiários, avaliando-se a qualificação técnica e científica e a qualidade
acadêmica dos projetos submetidos quanto às metas e aos resultados propostos.
§ 2º O valor mensal previsto para pagamento de bolsas a servidores
participantes de projetos acadêmicos não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no
Anexo III, observando-se a proporcionalidade da remuneração regular do beneficiário e a
compatibilidade com a formação e a natureza do projeto.
§ 3º O valor mensal da bolsa a pagar poderá ser aumentado até o limite do
montante previsto inicialmente no plano de aplicação dos recursos financeiros, quando
houver aumento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 4º Os valores das bolsas estabelecidos no Anexo III aplicam-se, também, aos
pesquisadores convidados ou visitantes brasileiros e estrangeiros, podendo, no caso de
pesquisadores visitantes estrangeiros, adotar os valores de bolsas fixados pelos órgãos
oficiais de fomento.
§ 5º Os projetos acadêmicos somente deverão prever a concessão de bolsas
aos seguintes agentes:
I - a servidores ativos ocupantes de cargo público de provimento efetivo do
IBC, nos termos do art. 4º e art. 4º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
II - a servidores militares ou empregados públicos de outras ICTs que
participarem de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de
fomento à inovação, desenvolvidos pelo IBC em parceria com instituições públicas e
privadas ou em parceria direta com a Fundação de Apoio, consoante estabelece o artigo
9º, § 1º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
III - a estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, nos
termos do art. 4º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e do art. 9º, § 1º da
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
IV - a pessoas físicas não enquadradas nos incisos I a III, nominadas de
pesquisadores convidados ou pesquisadores visitantes.
§ 6º Os pesquisadores convidados ou visitantes serão autorizados pelo
Conselho Diretor, mensuradas pelo desenvolvimento de pesquisas devidamente
comprovadas, observando-se os seguintes requisitos:
I - Pesquisador Convidado ou Visitante - PCV brasileiro ou estrangeiro:
a) avaliação do curriculum vitae, observando-se a titulação, o desenvolvimento de
atividades de coordenação ou colaboração em projetos de pesquisa, publicação de trabalhos
científicos, participação no ensino da pós-graduação e relatórios técnicos-científicos;
b) avaliação do plano de trabalho.
§ 7º Quando o projeto acadêmico previr a participação de pesquisadores
convidados ou visitantes de outras ICTs, a concessão de bolsas a esses pesquisadores fica
condicionada à autorização de sua participação pela ICT de lotação do servidor.
§ 8º A concessão da bolsa será cancelada quando se verificar uma das
seguintes hipóteses:
I - o estudante ou pesquisador deixar de apresentar os relatórios de
atividades ou não desempenhar as atividades especificadas no plano de trabalho do
projeto, sem justificativa fundamentada;
II - a pedido do coordenador do projeto, devidamente justificado, quando for
necessária a substituição de estudante e/ou pesquisador;
III - quando a remuneração do servidor, retribuições e bolsas percebidas
ultrapassar o limite estabelecido no art. 24, § 1º, desta Portaria Normativa;
IV - a pedido do estudante ou pesquisador.
Art. 24 O valor mensal previsto para pagamento de bolsas a servidores
participantes de projetos acadêmicos não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no
Anexo III, observando-se a proporcionalidade da remuneração regular do beneficiário e a
compatibilidade com a formação e à natureza do projeto.
§ 1º O limite máximo da soma da remuneração do servidor, retribuições
pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 37, inciso XI, da Constituição de
1988.
§ 2º O valor mensal da bolsa a pagar, quando processada com abate teto em
função da regra prevista no § 1º deste artigo, poderá ser aumentado até o limite do
montante previsto inicialmente no plano de aplicação dos recursos financeiros, quando
houver aumento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Os valores das bolsas estabelecidos no Anexo III aplicam-se, também, aos
pesquisadores convidados ou visitantes brasileiros e estrangeiros, podendo, no caso de
pesquisadores visitantes estrangeiros, adotar os valores de bolsas fixados pelos órgãos
oficiais de fomento.
Art. 25 Fica vedada:
I - a concessão de bolsas para o cumprimento de atividades regulares de
magistério nos termos da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
II - a concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho
de funções comissionadas;
III - a concessão de bolsas a servidores técnico-administrativos a título de
retribuição pelo desempenho de atividades administrativas inerentes ao cargo;
IV - a concessão de bolsas a servidores pela participação nos conselhos da
Fundações de Apoio;
V - a cumulatividade do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e
Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a
concessão de bolsas para a mesma atividade;
VI - a concessão de bolsas a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade do coordenador e vice-coordenador do projeto.
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 26 A retribuição pecuniária constitui-se em ganho eventual pago na forma
de adicional variável a servidores efetivos, docentes e técnico-administrativos, por trabalho
prestado para a realização de atividades eventuais de natureza acadêmica previstas em
projetos acadêmicos ou planos de trabalho devidamente aprovados pelas instâncias
competentes do IBC.
§ 1º Entende-se por envolvimento em caráter eventual na prestação de serviços
ou para proceder à colaboração de natureza científica e tecnológica em projetos acadêmicos,
atividades desenvolvidas por servidores que não comprometam suas atribuições funcionais e
que estejam limitadas a carga horária semanal estabelecidas no art. 22.
§ 2º A retribuição pecuniária a que se refere este artigo será paga na forma de
adicional variável com a incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada
a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, e a utilização como
base de cálculo para qualquer benefício adicional ou vantagem coletiva ou pessoal,
consoante o art. 8º, § 3º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º Não integra o salário de contribuição os pagamentos feitos a servidor do
IBC a título de retribuição pecuniária, visto que essa espécie de pagamento configura-se
ganho eventual, consoante o art. 8º, § 4º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 27 A Fundação de Apoio, desde que autorizada pelo IBC, poderá pagar
retribuição pecuniária a título de ganho eventual aos servidores efetivos por trabalho
prestado em projetos de ensino, pesquisa e extensão e projetos de desenvolvimento
institucional, observando-se os limites de carga horária semanal estabelecidos na Portaria
Normativa IBC nº 89, de 17 de novembro de 2023.
Art. 28 Os valores das retribuições pecuniárias por serviços prestados pagos
pelo IBC ou pela Fundação de Apoio em cada projeto acadêmico serão determinados na
forma a seguir:
I - projetos de pesquisa e extensão em conformidade com a proposta de
prestação de serviços aprovada pelo órgão financiador;
II - projetos de desenvolvimento institucional, projetos de prestação de serviços
financiados com recursos arrecadados na forma do art. 2º, inciso I, § 1º desta Portaria
Normativa e os projetos de ensino, compreendendo os mestrados profissionais, os cursos
de especialização e os cursos de formação, atualização, capacitação e divulgação, segundo
valores fixados no Anexo V.
CAPÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES NOS PROJETOS ACADÊMICOS
Art. 29 Os estudantes de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação lato
sensu e stricto sensu do IBC poderão participar de projetos acadêmicos, desde que as
atividades a serem realizadas sejam compatíveis com sua área de formação e contribuam
para o processo de ensino-aprendizagem e a inserção no processo científico e tecnológico.
§ 1º Os projetos desenvolvidos com a participação da Fundação de Apoio
devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos:
I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os
resultados esperados, metas e respectivos indicadores;
II - os recursos do IBC envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes, nos
termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
III - os participantes vinculados ao IBC e autorizados a participar do projeto, na
forma das normas próprias do IBC, identificados por seus registros funcionais, na hipótese
de docentes ou servidores técnico-administrativos, observadas as disposições deste artigo,
sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas; e
IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de
serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.
§ 2º Os projetos devem ser obrigatoriamente aprovados pelos órgãos
colegiados acadêmicos competentes do IBC, segundo as mesmas regras e critérios
aplicáveis aos projetos institucionais.
§ 3º Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes.
§ 4º A participação de estudantes em projetos institucionais de prestação de
serviços, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da
normatização própria do IBC, deverá observar a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 30 A participação de estudantes em projetos acadêmicos poderá ser
remunerada mediante a concessão de bolsas de pesquisa e estímulo à inovação em valores
mensais estabelecidos no Anexo IV, podendo, alternativamente, serem adotados os valores
acordados com o órgão financiador.
Parágrafo único. No caso de projetos de ensino, a participação de estudante
somente será possível mediante programas de monitoria, tutoria de aprendizagem em
laboratório, estágio curricular ou extracurricular em docência, podendo os projetos dessa
natureza concederem bolsas de monitoria ou de incentivo à docência.
Art. 31 Os estudantes do ensino técnico e de graduação poderão participar de
projetos de extensão na modalidade de prestação de serviços com a percepção de bolsa de
estágio mediante a celebração de termo de compromisso, conforme estabelecido na Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, no Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010 e
no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. A participação orientada de estudantes na prestação de
serviços deverá atender ao disposto nos projetos pedagógicos dos cursos como atividade
complementar de formação e aperfeiçoamento.
Art. 32 Os estudantes de pós-graduação lato sensu e stricto sensu poderão
colaborar em projetos de extensão na modalidade de prestação de serviços com
remuneração efetuada por meio de pró-labore com a incidência de tributos e contribuições
aplicáveis à espécie, nos termos do art. 45 desta Portaria Normativa.
Art. 33 Para o apoio às suas atividades operacionais e administrativas, a
Fundação de Apoio utilizará, preferencialmente, estudantes do IBC, como forma de
contribuir para a sua formação profissional, concedendo-lhes bolsa de estágio com base na
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 34 A participação de estudantes em projetos acadêmicos efetivar-se-á
mediante contratação de seguro contra acidentes pessoais, observância às normas de
segurança estabelecidas no IBC, e celebração de termo de compromisso, incluindo plano
de trabalho devidamente validado pelo coordenador do projeto.
Parágrafo único. Se o IBC desejar celebrar contrato de seguro coletivo para
alunos que participem das atividades regulamentadas por esta Portaria Normativa, é
necessário apontar o índice de sinistralidade para fins de aferir a vantajosidade. Na
impossibilidade de contratação do seguro coletivo, a contratação deverá ser realizada
através de contrato individual.
CAPÍTULO XI
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO DOS PROJETOS ACADÊMICOS
Seção I
Da colaboração de servidores do IBC
Art. 35 Para efeito do disposto no art. 6º, § 3º do Decreto nº 7.423, de 31 de
dezembro de 2010, os projetos devem ser realizados por no mínimo dois terços de pessoas
vinculadas ao IBC, incluindo servidores docentes e técnico-administrativos, estudantes
regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de
pesquisa do Instituto.
§ 1º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Diretor,
poderão ser realizados projetos com a colaboração da Fundação de Apoio, com a
participação de pessoas vinculadas ao IBC em proporção inferior à prevista no caput deste
artigo, atentando-se para as seguintes condições:
I - observar a participação de no mínimo um terço de servidores do IBC, em
conformidade com o art. 6º, § 4º, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
II - admitir, alternativamente, proporção inferior a um terço de servidores do
IBC, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do número total de projetos
realizados em colaboração com a Fundação de Apoio, em conformidade com o art. 6º, §
5º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
§ 2º Para o cálculo da proporção referida no caput, não se incluem os
participantes externos vinculados às empresas contratadas para prestação de serviços aos
projetos acadêmicos.
Seção II
Da colaboração do pessoal da Fundação de Apoio
Art. 36 Para a execução do apoio aos projetos acadêmicos contratados, a
FUNCERN poderá utilizar pessoal do seu quadro funcional, devidamente capacitado para
colaborar na execução das metas previstas e alcançar os resultados pretendidos, mediante
remuneração, até o limite de um terço do quantitativo de colaboradores do projeto
vinculados ao IBC, visando ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 37 desta
Portaria Normativa.
§ 1º Para efeito do art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
a Fundação de Apoio não poderá disponibilizar nos projetos acadêmicos pessoal
administrativo, de manutenção e docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou
atender necessidades de caráter permanente do IBC.
§ 2º Compreendem o pessoal administrativo e de manutenção, consoante art.
1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, funcionários com atribuições
para o desenvolvimento de manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza,
vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de
informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de
rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas.
Art. 37 A responsabilidade a qualquer título pelo pessoal do quadro funcional
permanente da Fundação de Apoio, disponibilizado nos termos do caput do art. 38,
inclusive na gestão de recursos humanos, é da Fundação de Apoio, que poderá, a qualquer
tempo, incluir, excluir ou remover seu pessoal de determinado projeto para outro, em
decorrência de conclusão de atividades às quais lhe foram destinadas, insubsistência
financeira ou encerramento do projeto acadêmico.
Parágrafo único. É vedada a remoção ou migração de pessoal prevista no caput
quando se tratar de contratação temporária para apoio exclusivo às atividades relacionadas
a determinado projeto acadêmico.
Art. 38 Quando houver a necessidade de a Fundação de Apoio contratar
pessoal especializado no objeto do projeto acadêmico, com ou sem processo seletivo, a
especificação dos perfis técnicos e profissionais do cargo será feita conjuntamente com o
coordenador do projeto.
§ 1º No caso de contratação de pessoal por meio de processo seletivo, a
Fundação de Apoio designará banca examinadora composta por três membros, sendo dois
indicados pelo coordenador do projeto e um representante indicado pela FUNCERN.
§ 2º Nos processos de contratação de pessoal sem processo seletivo, fica
vedado à Fundação de Apoio:
I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:
a) servidor do IBC que atue na direção da Fundação de Apoio; e
b) ocupantes de cargos de Direção do IBC.
II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:
a) seu dirigente;
b) servidor do IBC; e
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor do IBC.
III - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino,
pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de
estímulo à inovação.
CAPÍTULO XII
DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Art. 39 Na aquisição de bens e serviços necessários à realização das atividades
dos projetos acadêmicos, a Fundação de Apoio deverá observar o que dispõe o art. 3º da
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Parágrafo único. Nos processos de contratação de fornecimento de bens e
serviços, fica vedado à Fundação de Apoio, contratar pessoas jurídicas que tenham como
proprietário, sócio ou cotista:
I - dirigentes da Fundação de Apoio;
II - servidor do IBC;
III - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consaguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de dirigentes da Fundação de Apoio ou de
servidor do IBC.
Art. 40 A Fundação de Apoio poderá contratar consultoria de pessoas físicas
para realizar atividades em projetos acadêmicos, mediante a celebração de instrumento
jurídico específico, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XIII
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 41 A Fundação de Apoio deverá, na execução dos projetos acadêmicos de
que trata esta Portaria Normativa, observar as normas aprovadas pelo Conselho Diretor do
IBC e submeter-se aos controles de gestão a serem exercidos pelo DPA, diretamente ou
com o auxílio dos demais departamentos, cabendo ao DPA:
I - estabelecer rotinas de recolhimento à Conta Única dos recursos devidos ao IBC
quando da disponibilidade daqueles pelos agentes financiadores de projetos acadêmicos;
II - analisar os processos de prestação de contas, observando a legalidade,
economicidade e legitimidade das despesas.
Parágrafo único. O procedimento de prestação de contas deve observar o
disposto no Capítulo VII do Decreto nº. 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 42 A Fundação de Apoio deverá divulgar, na íntegra, em sítio da rede mundial
de computadores as seguintes informações sobre os projetos acadêmicos contratados:
I - instrumentos contratuais;
II - relatórios semestrais de execução dos instrumentos contratuais;
III - relação de pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de
qualquer natureza;
IV - relação de pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e
jurídicas; e
V - prestações de contas dos instrumentos contratuais.
Parágrafo único. Será dispensada a publicação do inteiro teor dos projetos de
pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 43 O IBC, junto à Fundação de Apoio, deverá adotar as seguintes medidas:
I - implantar registro centralizado de projetos de ampla publicidade, assim
entendido como um único sistema informatizado, de acesso público na internet, que permita
o acompanhamento concomitante da tramitação interna e da execução físico-financeira de
cada projeto e que contemple todos os projetos, independentemente da finalidade, geridos
pela Fundação que apoia o IBC, com divulgação de informações sobre os projetos;
II - adotar, na divulgação das informações, em especial daquelas referentes ao
registro centralizado de projetos e aos agentes que deles participem, os seguintes parâmetros:
a) disponibilização na forma de relação, lista ou planilha que contemplem todos
os projetos e agentes da Fundação para atender aos princípios da completude, da
interoperabilidade e da granularidade;
b) possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de
totalizar a relação de projetos e agentes por parâmetros;
c) possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a
análise das informações;
d) atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios
eletrônicos na internet.
III - divulgar em seus sítios eletrônicos na internet no que diz respeito a seus
relacionamentos com fundações de apoio:
a) informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e
condições do relacionamento com a Fundação de Apoio;
b) seleções para concessão de bolsas, abrangidos seus resultados e valores, de
forma a atender ao princípio da publicidade;
c) informações sobre agentes participantes dos projetos executados pela
Fundação de Apoio;
d) metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam
avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;
e) relatórios de avaliações de desempenho exigidas para instrução do pedido de
renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos,
com demonstração dos ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com
a colaboração da Fundação de Apoio;
f) relatórios das fiscalizações realizadas em suas fundações de apoio.
IV - dever de observar o princípio da publicidade e por expressa disposição de
lei, atendidas as seguintes exigências, relacionadas à divulgação de informações em seus
sítios eletrônicos na internet:
a) obrigação de ofertar os seguintes recursos:
1. seção de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
2. acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso,
independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;
3. ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso a informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
4. adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência.
b) em especial quanto à divulgação de projetos executados, agentes que deles
participem, convênios, contratos e demais ajustes celebrados, registros das despesas e das
seleções públicas e contratações diretas, adoção dos seguintes parâmetros: