PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 108, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 108, DE 30 DE JULHO DE 2024
Regulamenta os procedimentos operacionais,
orçamentários e financeiros para a execução de
projetos de ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico e de estímulo à inovação pelo Instituto
Benjamin Constant - IBC com o apoio da Fundação
de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela
Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a Resolução IBC nº 1, de 8 de
dezembro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.002598.2024-
25, resolve:
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS
Seção I
Da classificação dos projetos segundo a natureza
Art. 1º Para os fins desta Portaria Normativa, os projetos são classificados,
segundo a sua natureza, na forma a seguir:
I - projeto de ensino: projeto com o objetivo de desenvolver cursos voltados
para atender necessidades específicas de instituições parceiras ou para uma oferta não
regular em atendimento às demandas da sociedade, com tempo determinado;
II - projeto de pesquisa: projeto desenvolvido com o objetivo de gerar
conhecimentos e/ou soluções de problemas científicos específicos, além do domínio dos
saberes, mediante análise, reflexão crítica, síntese e aprofundamento de ideias a partir da
colocação de um problema de pesquisa e do emprego de métodos científicos;
III - projeto de extensão: projeto executado por meio da interação com os
diversos setores da sociedade, com a participação de docentes, servidores técnicos e
alunos, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento, bem como à
atuação do Instituto na realidade social por meio de ações de caráter educativo, social,
artístico, cultural, científico e tecnológico e que tratem de temáticas como meio
ambiente, direitos humanos, saúde, trabalho, comunicação, extensão tecnológica para
transferência e difusão de tecnologia, dentre outras;
IV - projeto de desenvolvimento institucional: projeto de natureza
infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições
do Instituto, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, em consonância com o
Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, vedada, em qualquer caso, a contratação
de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos;
V - projeto de desenvolvimento científico e tecnológico: projeto desenvolvido
com o objetivo de fomentar e/ou promover estudos e atividades científicas e/ou de
inovação tecnológica em áreas estratégicas do conhecimento humano visando ao
progresso do conhecimento técnico-científico;
VI - projeto de fomento à inovação: projeto desenvolvido com o objetivo de
introduzir novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em
novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas
funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa
resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, podendo
abranger riscos tecnológicos.
§ 1º Entende-se por risco tecnológico a possibilidade de insucesso no
desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em
função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela
realização da ação.
§ 2º Os projetos acadêmicos descritos nos incisos I a III deste artigo poderão
ser realizados de forma associada, nos quais serão demonstradas ações indissociáveis de
ensino, pesquisa e extensão.
§ 3º As informações a serem exigidas pelo Sistema Unificado de
Administração Pública - SUAP para a classificação e subclassificação do projeto quanto à
natureza estão especificadas no Anexo I.
§ 4º A classificação quanto à natureza acadêmica dos projetos será de
responsabilidade do coordenador, que a atestará através do SUAP, devendo, em seguida,
ser homologada pela direção de departamento ou setor competente.
Seção II
Da classificação dos projetos segundo a fonte de recursos
Art. 2º Os projetos acadêmicos de que trata o art. 1º desta Portaria
Normativa são classificados segundo as fontes de recursos para o financiamento das
ações nos seguintes tipos:
I - tipo A: quando o IBC contratar a FUNCERN para apoio à gestão
administrativa e financeira de projetos acadêmicos, inclusive na captação e recebimento
direto de recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do
Tesouro Nacional consoante art. 3º, § 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
e art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
II - tipo B: quando o IBC contratar a FUNCERN para apoio à gestão
administrativa e financeira de projetos acadêmicos com repasse de recursos do
orçamento da instituição, provenientes de dotações próprias, de termos de execução
descentralizada com órgãos e/ou entidades integrantes do orçamento da União ou por
meio de convênios celebrados com Estados e Municípios;
III - tipo C: quando envolver a celebração de contrato tripartite entre o IBC
(interveniente/executor), a FUNCERN (contratada) e as seguintes instituições
contratantes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, agências oficiais de fomento, empresas
públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, as
organizações sociais e entidades privadas, e demais entidades governamentais.
§ 1º Enquadram-se na modalidade tipo A os projetos de ensino, pesquisa e
extensão que envolvam prestação de serviços por parte dos servidores do IBC, nos quais
a FUNCERN capte recursos financeiros e obtenha a colaboração de servidores do IBC, nos
termos do art. 21, inciso XI, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com ulterior
formalização dos respectivos projetos pelas instâncias competentes do IBC.
§ 2º Para efeito do art. 3º, § 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
fica autorizada à FUNCERN captar e receber diretamente os recursos financeiros
necessários à formação e à execução de projetos acadêmicos aprovados pelo Diretor-
Geral, obrigatoriamente com registro prévio no SUAP.
§ 3º Entende-se por projetos em parceria aqueles executados em colaboração
com instituições públicas e/ou privadas, cuja titularidade da propriedade intelectual e a
participação nos resultados da exploração das criações resultantes sejam compartilhadas
em proporção estabelecida nos acordos de parceria ou nos convênios de educação,
ciência, tecnologia e inovação - ECTI, conforme o Decreto nº 8.240, de 21 de maio de
2014.
§ 4º Os projetos tipos C ainda estarão sujeitos ao que estabelece o Decreto
nº 8.240, de 21 de maio de 2014.
§ 5º O ajuste tripartite exige a autorização da instituição apoiada, de acordo
com o artigo 3º-A, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a apresentação de
justificativas para o apoio reclamado e expressa manifestação quanto às planilhas de
custos e eventuais ressarcimentos de custos operacionais.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 3º Os projetos de ensino, pesquisa, extensão, de desenvolvimento
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, a serem desenvolvidos no âmbito do
IBC devem ser registrados no SUAP e obrigatoriamente aprovados pelo Conselho
Diretor.
§ 1º O Diretor-Geral, enquanto presidente do Conselho Diretor, poderá
aprovar ad referendum o projeto acadêmico a ser desenvolvido.
§ 2º O parecer de aprovação do Conselho Diretor deverá ser encaminhado ao
proponente e/ou setor responsável e ao processo em andamento.
§ 3º Nos casos de projeto de pesquisa, projeto de desenvolvimento científico
e tecnológico ou de estímulo à inovação que demandem atenção especial em relação ao
sigilo, poderá ser submetido apenas o seu resumo ao Conselho Diretor para aprovação,
no qual deverão constar os dados básicos para conhecimento, tais como: órgão
financiador, pesquisadores participantes, orçamento financeiro, objetivos e atividades que
justifiquem a sua classificação quanto à natureza do projeto.
Art. 4º Após aprovação pelo Conselho Diretor, os projetos serão enviados à
direção diretamente ligada à sua natureza para emissão de parecer e homologação da
classificação quanto à natureza acadêmica e, posteriormente, enviados ao representante
da Equipe de Planejamento de Compras - EPC e à direção do Departamento de
Planejamento e Administração - DPA para a elaboração de termo específico de
contratação.
§ 1º Os projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico
que envolverem a realização de estudos de ciência, tecnologia e inovação em áreas
estratégicas, os projetos de fomento à inovação para o desenvolvimento de criações
previstas no art. 2º, inciso II da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, serão
avaliados e aprovados pelo setores do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, observando-
se a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração
das criações resultantes previstos nos instrumentos contratuais com o órgão financiador,
sendo a aprovação final de competência do Diretor, conforme diretrizes institucionais da
Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Inovação e Empreendedorismo
vigente.
§ 2º O DPA observará se o processo está devidamente instruído com os
seguintes documentos:
I - projeto acadêmico, conforme modelo instituído no SUAP;
II - parecer informando sobre a aprovação do projeto;
III - parecer técnico da direção de departamento relacionada à natureza do projeto;
IV - plano de aplicação dos recursos do projeto avaliado pela Fundação de Apoio;
V - parecer sobre qualificação acadêmica dos pesquisadores convidados que
comporão a equipe do projeto, quando necessário;
VI - certidões e estatuto da FUNCERN, necessários para realizar a contratação
da Fundação de Apoio;
VII - minuta do contrato a ser firmado pela Fundação de Apoio e pelo IBC;
§ 3º Os projetos desenvolvidos com a participação da Fundação de Apoio
devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos: objeto,
projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados
esperados, metas e respectivos indicadores; os recursos da instituição apoiada envolvidos,
com os ressarcimentos pertinentes, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994; os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a
participar do projeto, na forma das normas próprias da instituição, identificados por seus
registros funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, sendo
informados os valores das bolsas a serem concedidas; e pagamentos previstos a pessoas
físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de
CPF ou CNPJ, conforme o caso.
§ 4º Os projetos devidamente instruídos deverão tramitar nos respectivos
Departamentos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 5º Concluída a tramitação dos projetos acadêmicos junto ao DPA, o
processo será encaminhado para à unidade da Advocacia Geral da União responsável
pelo assessoramento jurídico ao IBC para parecer jurídico.
Parágrafo único. O processo poderá ser objeto de manifestação jurídica
referencial, conforme Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2024.
Art. 6º No caso de projetos de desenvolvimento institucional, a tramitação
inicia-se na unidade executora sob sua coordenação por meio de cadastro no SUAP, e,
em seguida, é encaminhada à Comissão Permanente de Gestão Estratégica do IBC para
que seja dado prosseguimento ao feito e confirmada a adequação das atividades ao
PDI.
Art. 7º No caso de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e
tecnológico, de fomento à inovação a serem executados para atender às demandas da
Fundação de Apoio, projetos tipo C, devem ser observadas as seguintes condições:
I - para o início de tramitação do projeto, a Fundação de Apoio deverá
solicitar a elaboração e tramitação do projeto ao IBC e submeter o projeto à aprovação
do Conselho Diretor, nos termos dos arts. 2º e 4º desta Portaria Normativa;
II - encaminhar o projeto à coordenação do NIT para possíveis
contribuições.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 8º Cada projeto acadêmico terá, obrigatoriamente, um coordenador
acadêmico, podendo ser o servidor autor da proposta do projeto ou servidor designado
pelo Diretor-Geral.
Parágrafo único. Os projetos acadêmicos que exijam elevada carga de trabalho
para o controle e gestão financeira, bem como o acompanhamento criterioso de
execução das metas e do alcance dos resultados previstos, poderão ter a função de vice-
coordenador acadêmico.
Art. 9º O coordenador e, quando houver, o vice-coordenador dos projetos
acadêmicos, deverá observar os dispositivos seguintes, sem prejuízo das demais
responsabilidades previstas nesta Portaria Normativa:
I - requisitar e acompanhar as despesas das atividades programadas no
projeto acadêmico;
II - encaminhar, justificadamente, os eventuais pedidos de aditamento de
instrumentos jurídicos firmados para dar execução ao projeto acadêmico, pelo menos 60
(sessenta) dias antes do término de sua vigência, sendo este responsável, perante os
órgãos de controle, pelo descumprimento dos prazos;
III - apresentar relatórios de prestação de contas parciais e/ou final dos
projetos, conforme estabelecido no instrumento jurídico;
IV - prestar aos órgãos competentes, quando solicitado, todas as informações
necessárias à prestação de contas físico-financeira, para os projetos; e
V - observar o cumprimento das normas de segurança existentes no IBC.
Art. 10 A inobservância, por parte do coordenador e do vice-coordenador,
quando houver, dos prazos e obrigações estabelecidos nesta Portaria Normativa e no
instrumento contratual do projeto, bem como a inexecução parcial ou integral do objeto
do projeto, implicará no impedimento de percepção de bolsas e coordenação de outros
projetos acadêmicos até a regularização da situação pendente, sem prejuízo de outras
sanções legalmente estabelecidas no Capítulo V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 11 De modo a garantir a segregação de funções, em cada projeto
acadêmico do tipo B deverá existir um fiscal com as seguintes atribuições:
I - acompanhar o cumprimento das metas acadêmicas;
II - verificar o fiel cumprimento dos resultados previstos nos instrumentos
contratuais dos projetos acadêmicos;
III - apresentar relatório de fiscalização das atividades acadêmicas realizadas,
atestando a regular execução do objeto contratual e o cumprimento das metas e
resultados acadêmicos do respectivo projeto;
IV - assistir e subsidiar o coordenador do projeto no tocante às falhas
relacionadas às ações descritas nos incisos I e II.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência
do fiscal previstas nos incisos I a IV do caput deverão ser solicitadas a seus superiores
em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 12 A fiscalização dos projetos acadêmicos do tipo B será desempenhada
por um representante, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão do IBC, a ser designado pelo Diretor-Geral, para exercer as atribuições inerentes
a esta função.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS ACADÊMICOS
Art. 13 O prazo de execução dos projetos acadêmicos será determinado com
base no cronograma de execução das atividades, em observância à vigência do
instrumento jurídico específico a ser celebrado entre o IBC e a Fundação de Apoio.
Parágrafo único. O prazo de execução dos projetos poderá ser alterado por
meio de aditivo contratual mediante solicitação formal do coordenador até 30 (trinta)
dias antes do término da vigência do instrumento jurídico.
Art. 14 A execução dos projetos tipo B, financiados com recursos de convênios,
poderá ser alterada segundo apresentação de um novo cronograma de atividades
devidamente justificado, mediante pedido formal do coordenador à Fundação de Apoio que,
por sua vez, solicitará que o IBC submeta à aprovação do órgão financiador, quando for o caso,
até 90 (noventa) dias antes do término da vigência do instrumento contratual específico.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de execução do projeto possibilitará
a continuidade da execução orçamentária do saldo porventura existente.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS PROJETOS
ACADÊMICOS
Art. 15 Todo projeto elaborado deverá conter plano de aplicação dos recursos
financeiros com a estimativa das receitas e a fixação das despesas, de acordo com sua
natureza e especificidade.
Art. 16 As despesas fixadas deverão contemplar, no que couber, os seguintes
gastos para a execução dos projetos acadêmicos:
I - despesas de custeio das atividades programadas;
II - pagamento de retribuição pecuniária;
III - concessão de bolsas de estudo, pesquisa, extensão e estímulo à inovação;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes nacionais e importados;
V - obras e instalações laboratoriais;
VI - impostos e contribuições patronais;
VII - remuneração o IBC, conforme Capítulo VI desta Portaria Normativa;
VIII - despesas de gerenciamento do projeto, conforme Capítulo VII desta
Portaria Normativa.
§ 1º As despesas de custeio devem contemplar, segundo a necessidade de
cada projeto, gastos com pessoal disponibilizado pela Fundação de Apoio, prestação de
serviços, diárias, passagens, materiais de consumo, despesas acessórias de importação,
despesas com publicação de editais e extratos de instrumentos contratuais e respectivos
aditivos, dentre outras.
§ 2º A estimativa da receita deverá contemplar as fontes de recursos
relacionadas ao objeto do projeto acadêmico ou, no caso dos projetos tipo A,
contemplará as receitas provenientes de serviços, diretamente arrecadadas pela
Fundação de Apoio.
§ 3º Caso a receita prevista não se realize, caberá ao coordenador reformular
o plano de aplicação dos recursos financeiros, ajustando as despesas à receita
arrecadada, mantendo, proporcionalmente, o recolhimento da remuneração do IBC e das
despesas de gerenciamento do projeto.
§ 4º Os recursos financeiros repassados à Fundação de Apoio serão depositados
em instituição financeira oficial, em contas individuais específicas de cada projeto,
identificadas com o nome do projeto, da unidade executora e da Fundação de Apoio.
§ 5º Os valores de diárias nacionais e internacionais destinadas a apoiar a
participação de pesquisadores e colaboradores em projetos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento e inovação terão como referência os valores fixados por
agências oficiais de fomento ou os valores praticados na Administração Pública.
Art. 17 A gestão dos gastos prevista no art. 16, incisos I a V desta Portaria
Normativa será de responsabilidade do coordenador do projeto e do ordenador de despesas,
observando a correspondência necessária com o plano de aplicação dos recursos financeiros.
Art. 18 Os projetos a serem gerenciados pela Fundação de Apoio deverão ter
instrumento jurídico específico entre àquela e o IBC, no qual fiquem regulados os direitos
e deveres de ambas as partes, sendo obrigatórias as seguintes disposições:
I - os recursos financeiros repassados à Fundação de Apoio serão depositados
em instituição financeira oficial, em contas individuais específicas de cada projeto,
identificadas com o nome do projeto, da Unidade Executora e da Fundação de Apoio,
conforme art. 4º-D, § 2º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
II - a Fundação de Apoio somente poderá movimentar os recursos financeiros
correspondentes à parcela para cobertura das despesas de custeio das atividades
programadas, pagamento de retribuição pecuniária, bolsas, equipamentos, materiais
permanentes nacionais e importados, obras e instalações laboratoriais, mediante a expressa
solicitação do coordenador ou, quando houver, do vice-coordenador do projeto acadêmico;
III - a movimentação dos recursos dos projetos acadêmicos deverá ser realizada
exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, com exceção de pagamentos
de pessoas físicas que não possuam conta bancária e no tocante a despesas de pequeno vulto,
definidas em regulamento específico, devendo, em todo caso identificar o destinatário final,
devendo constar tais pagamentos em item específico da prestação de contas;
IV - as notas fiscais comprobatórias das despesas realizadas pela Fundação de
Apoio devem ser identificadas com o CNPJ, ficando à disposição do IBC e dos órgãos de
controle pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados do término da vigência do
instrumento jurídico, podendo mantê-las em arquivos digitais;
V - a Fundação de Apoio se obriga a transferir, até o último dia útil do mês
seguinte ao da arrecadação, à Conta Única do Tesouro Nacional, a remuneração prevista
no Capítulo VI desta Portaria Normativa, devidas às unidades executoras;
VI - os bens gerados ou adquiridos pela Fundação de Apoio em razão da
gestão administrativa e financeira dos projetos acadêmicos, compreendendo as obras,
materiais e equipamentos, deverão ser incorporados ao patrimônio do IBC ao final do
projeto, os quais ficarão sob a responsabilidade da unidade executora durante a
execução do projeto, observadas as especificidades dos órgãos e agências de
financiamento estabelecidas previamente nos instrumentos de concessão de
financiamento;
VII - a Fundação de Apoio responsabiliza-se pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias
dos recursos humanos por ela contratados para a execução das atividades do projeto acadêmico;
VIII - na conclusão dos instrumentos jurídicos relacionados aos projetos
acadêmicos tipo A e B, o saldo financeiro, caso existente, depois de retirados todos os
recursos necessários à rescisão dos funcionários contratados e à cobertura de riscos
trabalhistas, será transferido à Conta Única do Tesouro Nacional;
IX - a instituição apoiada deverá indicar setor competente, com conhecimento
técnico de contabilidade e finanças públicas, para emissão de laudo atestando a
regularidade ou não da prestação de contas.
Art. 19 O plano de trabalho dos projetos e o plano de aplicação dos recursos
financeiros, sob justificativa formal, podem ser alterados, observadas as seguintes condições:
I - solicitação formal do coordenador do projeto à Fundação de Apoio, que,
por sua vez, encaminhará ao DPA, em se tratando de projetos tipos A e B;
II - solicitação formal do coordenador, com anuência da Fundação de Apoio,
ao órgão financiador, na hipótese de projetos tipo C.
§ 1º Nos casos de projetos acadêmicos tipo B, cujos recursos são provenientes
de convênios celebrados entre o IBC e Estados ou Municípios, as alterações do plano de
aplicação dos recursos financeiros somente poderão ser realizadas após autorização do
órgão concedente, solicitada pelo Diretor-Geral.
§ 2º O plano de aplicação dos recursos financeiros não poderá ser alterado
para elevar os valores previstos de bolsas para cada beneficiário, salvo se houver
acréscimos de metas vinculadas ao objeto do projeto, observando-se as regras instituídas
no art. 29 desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO VI
DO RESSARCIMENTO À FUNDAÇÃO DE APOIO
Art. 20 O ressarcimento da Fundação de Apoio fica fixado em até 10% (dez
por cento) para os projetos tipo A, B ou C.
§ 1º Fica vedada a antecipação de pagamento do custo operacional nos casos
de projetos tipo B.
§ 2º O ressarcimento estabelecido neste do artigo é aplicável também aos
projetos tipo C, aqueles que se destinam ao desenvolvimento de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, financiados por agências de fomento ou entidades nacionais
de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetos sejam compatíveis com a finalidade
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º Os gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do objeto do
acordo, do convênio ou do contrato poderão ser lançados à conta de despesa
administrativa, obedecido o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 4º Os percentuais máximos para o cálculo do ressarcimento da Fundação de
Apoio estão previstos no Anexo II.
CAPÍTULO VII
DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NOS
PROJETOS ACADÊMICOS
Art. 21 É permitida a participação de servidores docentes e técnicos
administrativos na execução dos projetos acadêmicos contratados com a Fundação de
Apoio na área de sua especialidade, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do art. 4º, inciso III da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004.
§ 1º A participação dos servidores nos projetos acadêmicos não poderá
comprometer o cumprimento da jornada de trabalho, exceto nas hipóteses previstas nos
artigos 8º e 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 2º Na execução de convênios e contratos, a Fundação de Apoio não poderá:
I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor do IBC que atue na
direção da respectiva Fundação e de ocupantes de cargos de direção dos Departamentos
e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs por ela apoiadas;
II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio
ou cotista seu dirigente, servidor do IBC ou cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente
ou de servidor do IBC.
§ 3º O IBC poderá autorizar a participação de seus servidores nas atividades
realizadas pela FUNCERN nos ajustes feitos entre si, sem prejuízo de suas atribuições
funcionais, observando as seguintes disposições:
I - a participação de servidores do IBC nas atividades previstas nos ajustes firmados
com base nesta Portaria Normativa não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo
a FUNCERN, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão;
II - é vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades
referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a
colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade;
III - é vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação
de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar
serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes;
IV - os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no
IBC poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos
projetos apoiados pela FUNCERN com recebimento de bolsas, de acordo com a
regulamentação de bolsas institucionais vigente;
V - é permitida a participação não remunerada de servidores do IBC nos órgãos
de direção de fundações de apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput
do art. 117 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; não se aplicando tal disposição
aos servidores do IBC investidos em cargo em comissão ou função de confiança;
VI - os servidores do IBC somente poderão participar de atividades na
FUNCERN quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na
instituição apoiada, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso II do § 4º
do artigo 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.