PORTARIA MCOM Nº 13.578, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.578, DE 30 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.004832/2024-50, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA NOSSA
SENHORA DA ABADIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 427/2008, publicada no
Diário Oficial da União em 11/07/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 548/2013, publicado no Diário Oficial da União em 09/01/2013,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.056347/2005, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Vitorino Panta Esquina com
Joaquim Paes para Av. Elias Braz, nº 945, na localidade de Lagoa da Confusão/TO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 10° 47' 27"S e longitude 49° 37' 36"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE JULHO DE 2024
Nº 182 - Processo nº 53500.026826/2009-71
Recorrente/Interessado: FOX TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA. CNPJ nº
00.970.560/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2024/AF (SEI nº 12177112), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 1371811) para, no mérito, negar-
lhe provimento; e,
b) retificar a expressão "retratar-se" do item "a" do Despacho Decisório nº 443
(SEI nº 12129469), substituindo-a por "rever de ofício", tendo em vista que a decisão de
extinguir os lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para os exercícios de 2005 e
2006, nos termos do art. 145 c/c art. 149 do Código Tributário Nacional, deu-se em razão
de o valor apurado pela fiscalização ser inferior ao montante declarado e pago pela FOX
TELECOMUNICÇÕES E INTERNET LTDA.
Nº 183 - Processo nº 53508.013107/2011-34
Recorrente/Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.580.510/0001-73
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 67/2024/AF (SEI nº 12155676), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 4087216) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 184 - Processo nº 53500.005143/2011-02
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 65/2024/AF (SEI nº 12140833), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo (SEI nº 10672959) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, quanto
à impossibilidade de majoração do crédito tributário referente ao mês de março de 2008.
Nº 185 - Processo nº 53500.027104/2013-10
Recorrente/Interessado: WEBSUL TELECOMUNICOES LTDA. CNPJ nº 09.110.655/0001-97
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2024/AF (SEI nº 12137202), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 187 - Processo nº 53524.002349/2011-02
Recorrente/Interessado: INFOLINE COMUNICACOES E INFORMACOES ELETRONICAS LTDA.
CNPJ nº 00.958.288/0001-01
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2024/AF (SEI nº 12157394), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 1371811) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 188 - Processo nº 53500.016656/2010-50
Recorrente/Interessado: NET SOROCABA LTDA. CNPJ nº 64.637.903/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 56/2024/AF (SEI nº 12067732), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 11337151) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 189 - Processo nº 53500.025504/2013-91
Recorrente/Interessado: ICN TREINAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. CNPJ nº
04.308.236/0001-40
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 78/2024/AF (SEI nº 12207957), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 24 DE JULHO DE 2024
Nº 190 - Processo nº 53500.036940/2022-86
Recorrente/Interessado: TVN NACIONAL TELECOM LTDA. CNPJ nº 07.335.723/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2024/AF (SEI nº 12128688), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) revisar, de ofício, a decisão recorrida, no sentido de alterar o valor da sanção
de multa de R$ 424.584,29 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e vinte e nove centavos) para R$ 423.843,81 (quatrocentos e vinte e três mil,
oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), pelas infrações ao art. 19 c/c
art. 7º do Regulamento Geral de Numeração (RGN).
Nº 191 - Processo nº 53500.205780/2015-01
Recorrente/Interessado: CLIENT SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº
03.904.614/0001-96
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2024/AF (SEI nº 12185805), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho