PORTARIA Nº 750, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 750, DE 30 DE JULHO DE 2024
Revoga a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de
2020, que estabelece diretrizes complementares à
Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013, para a
regulamentação das atividades docentes no âmbito da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 4º, da Lei
nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e considerando o Termo de Acordo nº 10/2024,
firmado entre o Governo Federal, o Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino
Superior - Andes-SN e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica,
Profissional e Tecnológica - Sinasefe, e o que consta do Processo nº 23000.021622/2016-42,
resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020, que
estabelece diretrizes complementares à Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013, para a
regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica.
Art. 2º Até a edição de novas diretrizes complementares, a regulamentação das
atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, deverá observar o Anexo.
Art. 3º Os regulamentos das atividades docentes, elaborados em conformidade
com a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020, aprovados no Conselho Superior da
instituição de ensino ou instância equivalente, permanecerão vigentes até a edição de nova
portaria com diretrizes para a regulamentação das atividades docentes, devendo observar, a
partir da publicação da presente Portaria, os parâmetros previstos no item 11 do Anexo, quanto
à composição da carga horária de aulas das atividades de ensino de que trata o seu item 3.
Art. 4º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec deverá instituir
Grupo de Trabalho - GT para elaboração de proposta de novas diretrizes para a
regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica.
Parágrafo único. O GT de que trata o caput deverá concluir os trabalhos e
apresentar relatório final no prazo de até sessenta dias, contados da sua constituição, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA