PORTARIA Nº 234, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 234, DE 26 DE JULHO DE 2024
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III
e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro
de 2022, com fundamento no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução
Normativa nº 02 de 10 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão e Desempenho de
Pessoal do Ministério da Economia, e o que consta do processo nº 23038.007527/2022-57,
resolve:
Art. 1º A Portaria Capes nº 141, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações.
Art. 8°......................................................................................................................
.................................................................................................................................
§1º Nos casos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI do caput, o agente público
poderá residir no exterior por prazo determinado.
"§2º O Presidente da Capes, em decisão fundamentada, vedada a delegação,
poderá autorizar outras hipóteses de regime de execução integral com residência no
exterior." (NR)
"§3º O teletrabalho com o agente público residindo no exterior deve observar
o percentual e os prazos estabelecidos em legislação vigente, além dos requisitos gerais
para a adesão à modalidade" (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Portaria CAPES nº 141, de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 12 a 15/08/2024.
Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da
sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .15 .10875.902813/2013-23 .16
. .18 .10980.908286/2013-63 .19 a 22
. .31 .10909.900210/2011-91 .32 a 34
. .42 .13603.902307/2012-41 .43 e 44
. .59 .10880.905439/2013-49 .60 a 64
. .66 .10166.770677/2021-11 .67
. .70 .10805.901141/2018-77 .71
. .83 .13850.720010/2020-58 .84
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de maio de 2024, relativa aos processos nº:
a) 10880.952232/2014-44 (Paradigma) e 10880.943853/2014-37 (Repetitivo),
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL -
FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
b) 10920.900474/2011-96 (Paradigma), 10920.900473/2011-41,
10920.903081/2010-53 e 10920.908607/2010-91 (Repetitivos), Relator(a): LUCAS ISSA
HALAH - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.
DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 16327.001172/2009-02 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.721164/2012-73 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.000206/2009-33 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.721216/2013-92 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
5 - Processo nº: 10970.720282/2014-55 - Recorrente: AUTHENTIC SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
6 - Processo nº: 15563.720136/2014-45 - Recorrente: MERCADINHO VITORIA
163 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.725259/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCADINHO VITORIA 163 LTDA - ME
DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
8 - Processo nº: 15374.724433/2009-20 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
9 - Processo nº: 11522.002296/2007-13 - Recorrente: CEPEL CONSTRUCOES
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16643.000077/2009-09 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.734423/2017-57 - Recorrente: CENTRO DE
HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
12 - Processo nº: 15540.720408/2014-75 - Recorrente: CONSTRUTORA IPR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
13 - Processo nº: 11080.741740/2019-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FISCHER PARTICIPACOES S/A
14 - Processo nº: 10880.903122/2011-14 - Recorrente: HEJOASSU
ADMINISTRACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10875.902813/2013-23 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
16 - Processo nº: 10875.902812/2013-89 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
17 - Processo nº: 10805.720450/2017-67 - Recorrente: VIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
18 - Processo nº: 10980.908286/2013-63 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.911118/2013-55 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.911742/2013-52 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.914887/2013-13 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.914888/2013-50 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.907942/2014-91 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.906009/2012-35 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.732728/2017-24 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15374.903533/2008-30 - Recorrente: FUNDACAO DE
SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
27 - Processo nº: 19515.721110/2017-93 - Recorrente: SOCIEDADE
ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
28 - Processo nº: 10880.676539/2009-76 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.916301/2013-75 - Recorrente: BV TRADING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.911765/2014-76 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
31 - Processo nº: 10909.900210/2011-91 - Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10909.900212/2011-80 - Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10909.900213/2011-24 - Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10909.900214/2011-79 - Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10983.906824/2011-93 - Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10983.901722/2014-24 - Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
37 - Processo nº: 10830.001050/2003-46 - Recorrente: MERIAL SAUDE
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.001532/2003-04 - Recorrente: MERIAL SAUDE
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10920.004813/2009-97 - Recorrente: TIGRE S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10920.005359/2009-91 - Recorrente: TIGRE S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.000883/2010-18 - Recorrente: TIGRE S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
42 - Processo nº: 13603.902307/2012-41 - Recorrente: COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13603.902308/2012-96 - Recorrente: COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13603.902309/2012-31 - Recorrente: COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13603.902310/2012-65 - Recorrente: COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13603.902311/2012-18 - Recorrente: COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
47 - Processo nº: 10580.726537/2017-20 - Recorrente: INSTITUTO MEDICO
CARDIOLOGICO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
48 - Processo nº: 19515.004975/2003-96 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11516.723655/2018-01 - Recorrente: ADSERVI SERVICOS E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
50 - Processo nº: 10880.976528/2012-99 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: F1 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e FAZENDA
NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.976529/2012-33 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: F1 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e FAZENDA
NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.976527/2012-44 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: F1 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
53 - Processo nº: 10315.000673/2009-16 - Recorrente: F DAS CHAGAS LIMA
- LOURO DO APOLONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13312.000576/2009-41 - Recorrente: MANOEL CLOVIS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
55 - Processo nº: 10825.721246/2015-63 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10825.721247/2015-16 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10825.722255/2016-52 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15892.720013/2016-44 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
59 - Processo nº: 10880.905439/2013-49 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.905440/2013-73 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.909418/2013-01 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.909419/2013-47 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.909420/2013-71 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.909421/2013-16 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
65 - Processo nº: 10120.722572/2021-73 - Recorrente: N. BEVILACQUA
JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10166.770677/2021-11 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
67 - Processo nº: 10166.770680/2021-26 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
68 - Processo nº: 10805.720884/2009-57 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10805.901139/2018-06 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10805.901141/2018-77 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
71 - Processo nº: 10805.901140/2018-22 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
72 - Processo nº: 11080.733487/2018-11 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
73 - Processo nº: 12898.001865/2009-61 - Recorrente: PIMENTEL
ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10935.720927/2016-48 - Recorrente: RODOREH -
INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
75 - Processo nº: 10872.720371/2017-52 - Recorrente: IMOBILIARIA GOL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
76 - Processo nº: 11610.003293/2007-08 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11610.003294/2007-44 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11831.003051/2002-05 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
79 - Processo nº: 10840.001925/2004-71 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
80 - Processo nº: 10435.720388/2014-16 - Recorrente: TUPAN CONSTRUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.735175/2017-61 - Recorrente: UNIMED BELO
HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10665.720969/2015-25 - Recorrente: COLEGIO CIDADE DE
PIUMHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13850.720010/2020-58 - Recorrente: COMVALLE
DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
84 - Processo nº: 13850.720009/2020-23 - Recorrente: COMVALLE
DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
85 - Processo nº: 10950.723016/2014-12 - Recorrente: ISABELA MARION
CONFECCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10950.721150/2014-89 - Recorrente: ISABELA MARION
CONFECCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10950.721153/2014-12 - Recorrente: ISABELA MARION
CONFECCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
88 - Processo nº: 11543.005654/2002-89 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 15959.000121/2008-75 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: AGRINDUS SA EMPRESA AGRICOLA PASTORIL e FAZENDA
NACIONAL
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/08/2024 a 15/08/2024
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
1 - Processo nº: 16682.720960/2022-11 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17227.720117/2022-75 - Recorrentes: SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
3 - Processo nº: 15540.720211/2017-89 - Recorrente: CONTRAL
CONSTRUTORA ALCANTARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16561.720163/2015-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA
5 - Processo nº: 15540.720170/2016-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CONTRAL CONSTRUTORA ALCANTARA LTDA
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
6 - Processo nº: 16327.000125/2008-52 - Recorrente: BANCO INDUSTRIAL
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
7 - Processo nº: 10983.900765/2013-10 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
8 - Processo nº: 16682.721284/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE S.A.
9 - Processo nº: 10920.723295/2016-33 - Recorrente: ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
10 - Processo nº: 15746.727200/2022-81 - Recorrente: INTELLI INDUSTRIA
DE TERMINAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.722542/2019-60 - Recorrentes: PROCTER & GAMBLE
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.919640/2017-37 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
13 - Processo nº: 13646.000244/2001-38 - Recorrente: MB METAIS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
14 - Processo nº: 10280.721139/2012-97 - Recorrente: EXPRESSO MODELO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.725615/2011-33 - Recorrente: SEA BRASIL SERVICOS
SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
16 - Processo nº: 16327.720606/2022-36 - Recorrente: BANCO CETELEM S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
17 - Processo nº: 16152.720381/2014-57 - Recorrente: RIMET
EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
18 - Processo nº: 19515.000550/2011-18 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15746.727166/2022-44 - Recorrente: PIRAFERRO
COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10972.720024/2018-82 - Recorrentes: PHOENIX
MINERACAO E COMERCIO - EIRELI e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
21 - Processo nº: 13804.007235/2002-99 - Recorrente: SIEMENS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
22 - Processo nº: 16327.721047/2021-09 - Recorrentes: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
23 - Processo nº: 13116.721002/2016-56 - Recorrente: GENIX - INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 17227.720118/2022-10 - Recorrente: SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10783.725528/2011-40 - Recorrente: COTIA TRADING S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
26 - Processo nº: 16327.721139/2019-66 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11634.720324/2015-12 - Recorrente: M.P.A - PRODUTOS
DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13312.720522/2013-82 - Recorrente: V W COMERCIAL DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
29 - Processo nº: 10882.724132/2018-33 - Recorrente: TV OMEGA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
30 - Processo nº: 16327.904468/2015-17 - Recorrente: ALIANCA DO BRASIL
SEGUROS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
31 - Processo nº: 15746.723124/2021-53 - Recorrente: RJ SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 08:30 HORAS