RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CONCILIAÇÃO DE DÍVIDA Nº XXX/2024
O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN),
doravante denominado CREDOR, neste ato representado
por___________________________ , nos termos da Resolução Normativa CRA-RN nº 002
de 17 de julho de 2024, e o(a) (profissional ou empresa)
______________________________, inscrito (a) no CRA/__ sob o nº____,
residente/situada na _____________, doravante denominado(a) DEVEDOR(A),
considerando o ACÓRDÃO 1279/2023 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU);
RESOLVEM celebrar CONCILIAÇÃO em relação ao(s) débito(s) referente(s) à(s) anuidade(s)
do(s) exercício(s) de ______________________ que o (a) devedor(a), neste ato o(s)
reconhece(m) na integralidade, devido(s), mediante os seguintes termos:
Cláusula Primeira - O montante da dívida reconhecida pelo (a) devedor(a), nela
incluídos o valor da anuidade em débito, correção monetária, juros e multa(s), corresponde
ao valor de R$ _____________ (_____________________________________________ );
Cláusula Segunda - Fica estabelecido que o valor constante na Cláusula Primeira
será solvido em ____ (_____) parcela(s), conforme abaixo discriminado:
PARCELA(S) | VENCIMENTO | VALOR (R$)
........01....... |...xx/xx/2024...|.....xxx,xx
........02....... |...xx/xx/2024...|.....xxx,xx
........03....... |...xx/xx/2024...|.....xxx,xx
Cláusula Terceira - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer
Notificação ou Interpelação para constituir o(a) DEVEDOR(A) em mora, ficando
convencionado entre as partes as seguintes motivações para rescisão deste Termo:
a) atraso no pagamento de qualquer das parcelas intermediárias por prazo
superior a 90 (noventa) dias;
b) descumprimento das demais obrigações previstas na Resolução Normativa
CRA-RN nº 002/2024;
c) quando não quitado integralmente o saldo devedor do parcelamento especial
até a data de vencimento da sua última parcela.
Cláusula Quarta - A assinatura deste instrumento pelo(a) DEVEDOR(A) importa
em confissão irrevogável e irretratável do(s) débito(s); renúncia expressa ao direito de ação
sobre débitos objeto do acordo, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente
ajuizadas e lides administrativas; e aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente termo
em duas vias.
_________________, de ________________ de _____________.
________________________ ___________________________
Credor(a): Devedor(a):
_______________________ ___________________________
Testemunha 1: Testemunha 2: