RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação das modalidades de
recuperação de crédito fiscal do CRA-RN
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-
RN), no uso de suas atribuições e de sua autonomia administrativa-financeira, combinado
com as disposições regimentais internas e legislações específicas, em atenção especial ao
princípio da LEGALIDADE,
CONSIDERANDO a necessidade de resolução quanto aos mecanismos de
recuperação de crédito fiscal do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO
GRANDE DO NORTE (CRA-RN) em face dos devedores, e à vista do ACÓRDÃO 1279/2023 do
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU),
CONSIDERANDO a necessidade de arrecadação do CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN) para manter as atribuições que lhe
são inerentes, em especial a de fiscalização das atividades dos profissionais e empresas
registradas,
CONSIDERANDO o entendimento interno e pacífico do CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN) quanto as questões aqui
esposadas, resolve:
Art. 1º O Processo de cobrança administrativa do CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN), relativo aos débitos passíveis de
negociação, será normatizado por esta Resolução Normativa, por meio de procedimentos
que serão adotados para fins de recuperação de seus créditos fiscais.
Art. 2º O débito será composto de valor principal, multa, juros e correção
monetária, não sendo cabível a concessão de descontos, em cumprimento ao que
determina o ACÓRDÃO 1279/2023 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), até que
advenham novas decisões sobre o tema oriundos do CONSELHO FEDERAL DE
ADMINISTRAÇÃO (CFA) ou TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Art. 3º O devedor, pessoa física ou pessoa jurídica, poderá efetuar o pagamento
de sua dívida, observando as seguintes modalidades e condições:
a) À vista, sem concessão de descontos;
b) Parcelado, na modalidade cartão de crédito, em até 12 (doze) parcelas,
desde que obedecido o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa
física e de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela para pessoa jurídica;
c) Parcelado, na modalidade boleto bancário, em até 36 (trinta e seis) parcelas,
desde que obedecido o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa
física e de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela para pessoa jurídica.
Art. 4º O parcelamento do débito será realizado junto ao devedor mediante a
assinatura do Termo de Conciliação de Dívida, constante do Anexo I ou de eventuais
homologações junto ao judiciário.
Art. 5º Para todos os efeitos, passa-se a valer, portanto, a presente RESOLUÇÃO
NORMATIVA para fins de regulamentar os mecanismos de recuperação de crédito fiscal do
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN).
Art. 6º A presente Resolução possui amparo no art. 172, do CTN, e na Lei nº.
12.514/2011, que possibilitou, aos conselhos, estabelecerem as suas próprias regras de
recuperação de créditos, que permitam à Autarquia reaver parte dos valores que estão
sendo cobrados e/ou executados em desfavor dos devedores.
Art. 7º Eventuais disposições não contidas nesta restam já devidamente
dispostas nas demais Resoluções Normativas vigentes.
Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada na 7ª Reunião Plenária, realizada no dia 17/07/2024.
FLÁVIO EMÍLIO MONTEIRO CAVALCANTI
Presidente do Conselho