RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 162, 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 162, 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
da Assistência Social, exercício de 2025.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião
extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2024, no uso da competência que lhe
conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 -
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio
de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre
o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social em
especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de
2025, no valor total de R$ 123.377.673.479,00 (cento e vinte e três bilhões, trezentos e
setenta e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove
reais), sendo R$123.323.325.150,00 (cento e vinte e três bilhões, trezentos e vinte e três
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta reais) do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS e R$ 54.348.329,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e
quarenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais) da Administração Direta sob gestão da
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme anexo, com as seguintes
RECOMENDAÇÕES:
I - Que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos destinados ao
financiamento das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados
pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - Buscar a garantia da regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional
para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho