PORTARIA MF Nº 1.206, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MF Nº 1.206, DE 29 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 37, inciso
XXII, art. 165, § 2º e art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, nos arts. 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo n° 22, de 27
de agosto de 1990, nos §§ 2° e 4° do art. 3° da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, no art. 6° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e no Decreto n° 98.135, de 12 de setembro
de 1989, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2025, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta
Especial, alocando as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerados no Planejamento Orçamentário para 2025, nos termos do Anexo Único desta
Portaria.
Parágrafo único. O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2025, obedecerá ao critério de aplicação descrito no
caput e às disposições previstas na legislação específica.
Art. 2° Determinar a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2025, das previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação de que trata o art. 1º.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN