PORTARIA MCOM Nº 13.819, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.819, DE 9 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01250.013974/2020-26, resolve:
Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2486, de 17
de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1996, à
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), inscrita no CNPJ nº
05.461.142/0001-70, sucedida pela FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, inscrita no
CNPJ nº 21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA,
inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização dos canais 18 (dezoito) e 43 (quarenta e três), respectivamente,
analógico e digital, ambos em caráter secundário, no município de Nepomuceno, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.608.796/0001-10, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº
2.545, publicado no Diário Oficial da União de 07/12/2012, para execução do serviço no
município de Ipanema, estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO