PORTARIA Nº 726, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Critérios básicos, definições, procedimentos e prazos para o envio de
informações, pelos órgãos rodoviários das unidades da federação, referentes ao cálculo da
extensão da malha rodoviária pavimentada, a ser utilizada na partilha dos recursos da CIDE.
I - Critérios básicos
- Considerar as extensões dos trechos de rodovias pavimentadas e em operação
até o mês de outubro de cada ano.
- Na divisão em trechos da rede rodoviária, deverá ser informado o "tipo de
revestimento" utilizado.
- Os trechos coincidentes entre duas ou mais rodovias devem ser considerados
apenas uma vez, devendo ocorrer a indicação da coincidência nos campos de atributos
específicos.
- Os trechos de rodovias duplicadas têm suas extensões contabilizadas em
dobro, independentemente do número de faixas.
- Para alças, acessos, retornos, anéis, contornos, arcos, trevos e interseções, são
considerados aqueles com extensão superior a 0,5 km.
- As vias marginais às rodovias não são consideradas.
- Os trechos de rodovia que atravessam áreas urbanas são adicionados à malha
viária da rodovia em questão, desde que eles façam parte da jurisdição estadual, assim
especificados no Sistema Rodoviário Estadual -SRE.
- As extensões de trechos rodoviários sob administração de outros entes,
delegados ou concedidos, serão computadas na malha viária de sua jurisdição original.
- Os trechos das rodovias estaduais existentes que possuam traçado equivalente
de rodovia federal planejada são contabilizados na extensão de rodovias do SRE.
II- Definições
- Sistema Rodoviário Estadual - SRE é composto por toda a malha rodoviária
sob jurisdição do Estado ao qual pertence, ou do Distrito Federal, podendo sua
administração ser direta ou indireta, por meio de concessões, convênios ou outros
instrumentos que transfiram a administração dos trechos de rodovias em caráter não
permanente.
- Por jurisdição da rodovia entende-se aqui como a propriedade do bem, ou
seja, o ente federativo proprietário da área na qual está localizada a rodovia e sua faixa de
domínio.
- Pavimento é uma estrutura construída após a terraplenagem, que dentre
outras funções, resiste aos esforços horizontais decorrentes do tráfego de veículos. Para
tanto, essa estrutura é constituída de camadas, tais como a sub-base, a base e o
revestimento, destinadas também a distribuírem ao subleito os esforços verticais
decorrentes desse tráfego.
- Os tratamentos da superfície do terreno natural, tais como o tratamento
contra pó e o revestimento primário, não serão considerados como pavimento.
- As rodovias duplicadas são aquelas formadas por duas pistas com duas ou
mais faixas por sentido, separadas por canteiro central, por separador rígido ou ainda por
traçados separados, muitas vezes contornando obstáculos.
- Os tipos de trechos rodoviários podem ser caracterizados como eixo principal
(trechos que compõem o traçado da rodovia de forma contínua e única, do início ao fim,
correspondendo ao seu alinhamento longitudinal) ou trechos acessórios (trechos
complementares ao eixo principal e integrantes da rodovia), identificados como: acessos,
alças, retornos, anéis, contornos, interseções, retornos, travessias urbanas, trevos,
variantes, vias marginais etc.
III - Procedimentos
- Compete ao DNIT, como órgão responsável pela elaboração de estatísticas
referentes à extensão da malha rodoviária pavimentada nos Estados e no Distrito Federal,
estabelecer e encaminhar previamente aos órgãos rodoviários estaduais responsáveis, um
roteiro contendo instruções de preenchimento, formatos dos arquivos aceitos, conceitos
estabelecidos, assim como as formas de envio referentes ao encaminhamento dos dados
do "Sistema Rodoviário Estadual - SRE", de acordo com a tecnologia disponível.
- O "Sistema Rodoviário Estadual - SRE", em formato vetorial georreferenciado
contendo as características (geometrias e respectivos atributos) dos trechos, deverá ser
enviado de acordo com o roteiro elaborado pelo DNIT e será acompanhado de documento
oficial contendo a aprovação do órgão rodoviário responsável em cada unidade da
federação.
IV - Prazos
- As Unidades da Federação deverão encaminhar ao DNIT o "Sistema Rodoviário
Estadual - SRE" até o último dia útil de novembro.
- A Unidade da Federação que não enviar o "Sistema Rodoviário Estadual - SRE"
na data prevista, terá a extensão da sua malha informada com base nos valores constantes
do anexo da Lei nº 10.866/2004 ou naqueles valores calculados no último ano em que o
SRE foi enviado ao DNIT para fins de CIDE, considerado o maior.