PORTARIA Nº 726, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 726, DE 30 DE JULHO DE 2024
Estabelece as definições, os procedimentos e os
prazos para que as Unidades da Federação
encaminhem ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT as informações
da sua malha viária pavimentada.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, caput, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e com base no constante dos autos do
processo administrativo nº 50000.003901/2024-15, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, na forma do Anexo, os critérios básicos, as
definições, os procedimentos e os prazos para que as Unidades da Federação encaminhem
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT as informações
referentes às suas respectivas malhas rodoviárias pavimentadas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM nº 197, de 19 de setembro de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO