DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de
2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais
e de comunicação multimídia da administração pública
federal direta e indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.744, de 30 de
novembro de 2023, e no art. 75, caput, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de
2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia
da administração pública federal direta e indireta.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional deverão, preferencialmente, contratar diretamente, nos termos do disposto no
art. 75, caput, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para a prestação de
serviços postais não exclusivos; e
II - a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, para a prestação de
serviços de comunicação multimídia.
§ 1º Desde que técnica e juridicamente viável, é permitida a contratação
dos serviços de que trata o caput em conjunto com outros serviços que possam ser
contratados diretamente com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 2º Ainda que contratados em conjunto com os serviços de que trata o caput, na
forma prevista no § 1º, aos demais serviços não se aplica a preferência prevista neste Decreto.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - serviço de comunicação multimídia - serviço fixo de telecomunicações de
interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade
de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento
de conexão à internet, com a utilização de quaisquer meios, regido pela Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997; e
II - serviços postais não exclusivos:
a) recebimento, expedição, transporte e entrega de impresso, cecograma e
pequena-encomenda;
b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal e recebimento
de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal;
c) coleta, envio e entrega de remessas expressas e econômicas e de objetos
de encomenda, com ou sem valor mercantil, por via postal, incluída a etapa de
devolução ao remetente;
d) serviço postal de logística integrada - oferta de produtos e soluções
nacionais e internacionais para a gestão e a operação da cadeia de suprimentos e para
a remessa de carga consolidada e fracionada, incluída a logística de insumos
estratégicos de saúde; e
e) serviço postal eletrônico - conjunto de serviços de comunicações híbridos,
que utiliza a estrutura postal para captação eletrônica, transmissão, impressão e
entrega de objetos de correspondência ao destinatário.
Parágrafo único. A categoria de objeto de correspondência denominada impresso
abrange a mala direta.
Art. 4º Para a contratação dos serviços a que se refere o art. 3º, caput, os
órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
na fase preparatória, consultarão a ECT ou a Telebras sobre:
I - a disponibilidade do serviço na localidade escolhida e de acordo com as
especificações e os requisitos definidos;
II - o interesse na contratação; e
III - a estimativa do preço.
§ 1º A consulta será acompanhada de termo de referência, anteprojeto,
projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso, e de outros documentos
necessários à identificação adequada do serviço a ser contratado.
§ 2º Na hipótese de alteração das características ou do objeto do contrato
a ser firmado, o órgão ou a entidade deverá encaminhar nova consulta à ECT ou à
Telebras, conforme o caso.
§ 3º O prazo para resposta à consulta é de vinte dias, contado da data de
recebimento dos documentos pela ECT ou pela Telebras, prorrogável mediante acordo
entre as partes.
§ 4º A consulta é dispensável na prorrogação de contratos, ressalvado o disposto
no art. 7º, § 2º.
Art. 5º Caso apenas parte dos serviços a serem contratados possa ser
prestada pela ECT ou pela Telebras, sobre essa parte incidirá a preferência de que trata
este Decreto, desde que viável o parcelamento do objeto da contratação, nos termos
do disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional notificarão a ECT ou a Telebras para negociar a redução do
preço, quando o preço informado na resposta à consulta a que se refere o art. 4º for
incompatível com o praticado no mercado ou quando a prorrogação do contrato em
vigor for economicamente mais vantajosa para a Administração.
§ 1º As partes disporão do prazo de quinze dias para negociarem a redução
do preço, contado da data de notificação de que trata o caput.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado mediante acordo
entre as partes.
Art. 7º A ECT e a Telebras poderão manifestar interesse em exercer a preferência de
que trata este Decreto perante os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, em relação a serviços prestados por meio de contratos passíveis de
prorrogação.
§ 1º A manifestação de interesse de que trata o caput será acompanhada
das informações e dos documentos previstos no art. 4º, caput.
§ 2º Observado o disposto no art. 8º, a preferência de que trata o caput
será assegurada após decorrido o prazo de doze meses, contado da data de
recebimento da manifestação de interesse.
§ 3º Durante o período de doze meses previsto no § 2º, a Administração
poderá prorrogar o contrato que já esteja em vigor pelo prazo nele permitido.
Art. 8º Não se aplica a preferência de que trata este Decreto quando:
I - na resposta à consulta, a ECT ou a Telebras informar que não há disponibilidade
do serviço pretendido ou que não possui interesse em prestá-lo;
II - a consulta não for respondida no prazo;
III - notificada para negociar a redução do preço, a ECT ou a Telebras,
conforme o caso:
a) mantiver o preço incompatível com o praticado no mercado; ou
b) na hipótese prevista no art. 7º, a prorrogação do contrato em vigor for
economicamente mais vantajosa para a Administração; ou
IV - o serviço de comunicação multimídia estiver sendo prestado por outra empresa
estatal e estudo técnico preliminar concluir que a migração é técnica ou economicamente
desvantajosa para a Administração.
§ 1º Configuradas quaisquer das hipóteses previstas no caput, os órgãos e
as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão,
mediante decisão fundamentada, contratar os serviços com outra empresa.
§ 2º A ECT ou a Telebras será notificada, no prazo de quinze dias, contado
da data da decisão que deixar de aplicar a preferência de que trata este Decreto com
fundamento em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos II a IV do caput.
Art. 9º A preferência de que trata este Decreto não se aplica à celebração
de novos contratos cujos processos administrativos, na data de entrada em vigor deste
Decreto, já tenham sido submetidos ao órgão de assessoramento jurídico para fins de
análise da minuta do edital ou do contrato.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Cristina Kiomi Mori
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETOS DE 30 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito
Aeronáutico, resolve:
PROMOVER,
no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico, ao
grau de Grã-Cruz, o Tenente-Brigadeiro do Ar RAIMUNDO NOGUEIRA LOPES NETO.
Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito
Militar, resolve:
PROMOVER
no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar:
I - ao Grau de Grã-Cruz:
General de Exército MARCELO ARANTES GUEDON; e
General de Exército JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES;
II - ao Grau de Grande-Oficial:
General de Divisão CARLOS EDUARDO BARBOSA DA COSTA;
General de Divisão JOÃO FELIPE DIAS ALVES;
General de Divisão GIOVANI MORETTO;
General de Divisão JORGE AUGUSTO RIBEIRO CACHO;
General de Divisão JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA FILHO;
General de Divisão WASHINGTON ROCHA TRIANI;
General de Divisão MÁRCIO LUIS DO NASCIMENTO ABREU PEREIRA; e
General de Divisão RODRIGO FERRAZ SILVA; e
III - ao Grau de Comendador:
General de Brigada RENATO FARIAS BAZI;
General de Brigada GELSON DE SOUZA;
General de Brigada KLAUBER ROGERIO CANDIAN;
General de Brigada REINALDO SÓTÃO CALDERARO;
General de Brigada LUCIANO BORTOLUZZI GARCIA;
General de Brigada MARCO AURÉLIO DE CASTRO;
General de Brigada MÁRCIO RICARDO GRALA;
General de Brigada SANDRO ERNESTO GOMES;
General de Brigada CARLOS ALBERTO MOUTINHO VAZ;
General de Brigada FÁBIO CORDEIRO PACHECO;
General de Brigada ALEXANDRE GUEIROS TEIXEIRA; e
General de Brigada JOSÉ FERNANDES CARNEIRO DOS SANTOS FILHO.
Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 679, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.850, de 18 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de dezembro de 2019, que renova, a partir de 13 de outubro de 2018,
permissão outorgada à Rádio Lontrense FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Salto do Lontra, no Estado do Paraná.
Nº 680, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.352, de 1º de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de setembro de 2023, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2017,
permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
Nº 681, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.757, de 16 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 9 de junho de 2016, a
permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Nº 682, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.026, de 18 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2014,
a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão
Ltda., atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Nº 683, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.077, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Universal Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 684, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.098, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 22 de maio de 2019, a
autorização outorgada à Associação Cultural - Renovação, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.
Nº 685, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.109, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Nº 686, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.135, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida ao Sistema São Paulo de Comunicação e
Empreendimentos Ltda., posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão em
frequência modulada, no Município de Itapevi, Estado de São Paulo.
Nº 687, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.115, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 5 de outubro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
Nº 688, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.148, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 5 de junho de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sudoeste FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Nº 689, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.267, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 21 de setembro de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vox 90 Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Nº 690, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.141, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Nº 691, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.429, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 31 de janeiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Nº 692, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.376, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Araucária Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Nº 693, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.447, de 6 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 4 de abril de 2015, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado de
Mato Grosso do Sul.
Nº 694, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.433, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 29 de dezembro de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Ituporanga Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina.
Nº 695, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.500, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 696, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.372, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 30 de novembro de 2015,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sociedade FM Cidade das
Montanhas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urussanga,
Estado de Santa Catarina.
Nº 697, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.498, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 12 de agosto de 2014, a
autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapira, Estado de São Paulo.
Nº 698, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.528, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 5 de abril de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caiapônia, Estado de
Goiás.
Nº 699, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.374, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Videira Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.
Nº 700, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.642, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 29 de setembro de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de Maringá Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná.
Nº 701, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.588, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Master FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
Nº 702, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.667, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 19 de agosto de 2015, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Produção FM Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Nº 703, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.639, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril
de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2016, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada
de Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Nº 704, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.705, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Industrial de Várzea Grande,
atualmente denominada de Rádio e Televisão Industrial Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Nº 705, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.602, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 24 de setembro de 2016, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Urubici Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina.
Nº 706, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.854, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 8 de março de 2016, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Nº 707, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.856, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 31 de agosto de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Nº 708, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.860, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de abril de 2017, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará.
Nº 709, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.892, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 6 de outubro de 2015, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Nº 710, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.581, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de junho de 2023, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado do Goiás.
Nº 711, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.860, de 20 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Era, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 712, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.498, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 24 de setembro de 2020, a
permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 713, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.125, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de agosto de 2022, que renova, a partir de 3 de julho de 2020, a concessão
outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Pitanga, Estado do Paraná.
Nº 714, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.177, de 4 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 28 de julho de 2020, a
permissão outorgada à Rádio Universal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Içara, Estado de Santa Catarina.