ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.003 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 (parte 2 de 2)

ANEXO LIII
Módulo 7: Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição
Submódulo 7.3
TARIFAS DE APLICAÇÃO
Versão 2.7
2. OBJETIVO
2. Estabelecer a metodologia de cálculo das Tarifas de Aplicação, necessárias para a definição da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e da Tarifa de Energia - TE.
2. ABRANGÊNCIA
2. Aplica-se a todas as revisões e reajustes tarifários de concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
2. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD DE APLICAÇÃO
2. A TUSD é formada pelos componentes tarifários: TRANSPORTE, PERDAS, ENCARGOS e OUTROS.
2. O cálculo da TUSD de Aplicação subdivide-se em duas etapas: definição da TUSD base econômica e da TUSD base financeira.
I. TUSD base econômica: corresponde à TUSD, sem incidência de qualquer benefício tarifário, apurada com base no mercado de referência e no custo regulatório
econômico da distribuidora - Receita Anual ou Receita Requerida Econômica; e
II. TUSD base financeira: corresponde à TUSD, apurada com base no mercado de referência e nos custos regulatórios financeiros e da Conta de Compensação de Variação
de Valores de Itens da Parcela A - CVA.
3. A TUSD de Aplicação será o somatório da TUSD base econômica e TUSD base financeira.
3.1. DEFINIÇÃO DA TUSD BASE ECONÔMICA
4. A TUSD base econômica corresponde ao produto das Tarifas de Referência, definidas no Submódulo 7.2 do PRORET, por um fator multiplicativo, para cada componente
tarifário.
5. O fator multiplicativo por componente tarifário da TUSD base econômica é obtido pela razão entre o custo regulatório econômico e a receita de referência, deduzidos
do custo regulatório econômico a receita referente a unidades consumidoras do subgrupo A1, centrais geradoras, e distribuidoras, conforme itens 6, 7 e 8 desse Submódulo.
6. A receita de referência corresponde ao produto das Tarifas de Referência pelo mercado de referência, por componente tarifário.
3.2. DEFINIÇÃO DA TUSD BASE FINANCEIRA
7. A TUSD base financeira corresponde ao produto da TUSD base econômica por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.
8. O fator multiplicativo por componente tarifário da TUSD base financeira é obtido com base nos custos financeiros estabelecidos no Módulo 4 - Componentes Financeiros
das Tarifas de Distribuição, do PRORET e no mercado de referência, desconsiderado, por componente tarifário, o mercado sobre o qual não irão incidir os componentes financeiros,
conforme regulamentado neste Módulo do PRORET.
9. Os componentes tarifários financeiros poderão ser apurados pelos mesmos critérios de definição: i) das Tarifas de Referência; ii) do componente tarifário perdas não
técnicas; ou iii) pelo critério percentual.
2. TARIFA DE ENERGIA - TE DE APLICAÇÃO
2. A TE é formada pelos componentes tarifários: ENERGIA, PERDAS, ENCARGOS, TRANSPORTE e OUTROS.
2.O cálculo da TE de Aplicação subdivide-se em duas etapas: definição da TE base econômica e da TE base financeira.
I. TE base econômica: corresponde à TE, sem incidência de qualquer benefício tarifário, apurada com base no mercado de referência e no custo regulatório econômico
da distribuidora - Receita Anual ou Receita Requerida Econômica; e
II. TE base financeira: corresponde à TE, apurada com base no mercado de referência e no custo regulatório financeiro da distribuidora.
3. A TE de Aplicação será o somatório da TE base econômica e TE base financeira.
4.1. DEFINIÇÃO DA TE BASE ECONÔMICA
4. A TE base econômica corresponde ao produto das Tarifas de Referência, definidas no Submódulo 7.2 do PRORET, por um fator multiplicativo, para cada componente
tarifário.
5. O fator multiplicativo por componente tarifário da TE base econômica é obtido pela razão entre o custo regulatório econômico e a receita de referência, considerando
a não incidência do fator sobre determinados componentes tarifários da TE suprimento conforme item 4.3.
6. A receita de referência corresponde ao produto das Tarifas de Referência pelo mercado de referência, por componente tarifário.
4.2. DEFINIÇÃO DA TE BASE FINANCEIRA
7. A TE base financeira corresponde ao produto da TE base econômica por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.
8. O fator multiplicativo por componente tarifário da TE base financeira é obtido com base nos custos financeiros estabelecidos no Módulo 4 - Componentes Financeiros
das Tarifas de Distribuição, do PRORET e no mercado de referência.
9. Os componentes tarifários financeiros poderão ser apurados pelo mesmo critério de definição das Tarifas de Referência da TE.
4.3. DEFINIÇÃO DA TE SUPRIMENTO
10. A TE suprimento, aplicada às concessionárias e permissionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, conforme Submódulo 11.1 do PRORET,
será obtida da seguinte forma:
a) os componentes tarifários da TE, salvo o relativo à energia comprada para revenda, deverão ser divididos pelo mercado de referência de energia da concessionária
supridora;
b) o componente tarifário relativo a energia comprada para revenda para suprimento deverá ser dividida pelo montante de energia regulatório excluído o montante
relativo ao PROINFA.
11. Não se aplica o componente tarifário TE TRANSPORTE para a concessionária ou permissionária suprida que seja detentora de quota-parte de Itaipu.
2. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
2. Benefícios tarifários são descontos e subsídios incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme
segregação abaixo:
b)a) Carga Fonte Incentivada - redução tarifária na TUSD de consumidores devido à aplicação da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 26, §1º e regulamentada
pela Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-la;
b)b) Geração Fonte Incentivada - redução tarifária na TUSD de centrais geradoras devido à aplicação da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 26, §1º e
regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-la;
b)c) Serviço Público de Água, Esgoto e Saneamento - redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da subclasse serviço público de água, esgoto e
saneamento, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;
b)d) Baixa Renda - Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, definida conforme Lei nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010 e que também possui isenção de pagamento de
PROINFA, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 3º, aplicada as unidades consumidoras da classe residencial, subclasse residencial baixa renda;
b)e) Rural - redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da classe rural, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;
b)f) Serviço Público de Irrigação - redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da classe rural, subclasse serviço público de irrigação, conforme Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;
b)g) Distribuição - redução tarifária da TUSD e TE aplicada no atendimento de concessionárias ou permissionárias, conforme Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de
2002, arts. 51 e 52;
b)h) Irrigante e Aquicultura Horário Especial -redução tarifária da TUSD e TE aplicada ao consumo verificado em horário específico, nas atividades de irrigação e aquicultura
das unidades consumidoras da classe rural, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 25;
b)i) Cooperativa de Eletrificação Rural: redução tarifária da TUSD e TE aplicada às cooperativas autorizadas ou não regularizadas pela ANEEL, da classe rural, subclasse
cooperativa de eletrificação rural, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
b)j) Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: desconto em componentes tarifários não associados ao custo de energia e não remunerados pelo usuário na
parcela de consumo da energia compensada, nos termos da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, obedecendo as regras de transição aplicáveis, incluído a redução do custo
de disponibilidade definido pelo artigo 16 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
5.1. CONSIDERAÇÕES DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS NO CÁLCULO DAS TARIFAS
2. O cálculo das tarifas base econômica e financeira da TUSD e da TE será realizado considerando o valor integral das tarifas, sem a incidência dos eventuais benefícios
descritos no item 5.
3. As Tarifas de Aplicação para os benefícios descritos nos itens "c", "e", "f" e "i" do parágrafo 24 serão obtidas considerando as reduções de vinte por cento ao ano
sobre o valor inicial do desconto estabelecido no processo tarifário de 2018, até que o desconto seja nulo, em consonância com o disposto nos art. 53-A, 53-J, 53-K e 53-R da
Resolução Normativa nº 414/2010, ou o que vier a sucedê-los.
4. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II do art. 5º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-lo, será aplicado
sobre a função de custo TUSD TRANSPORTE.
5. Para as concessionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, o desconto vigente que incide sobre a TUSD Fio B será retirado em um período
de 5 anos, à razão de 1/5 ao ano, a partir do processo tarifário subsequente à revisão 2.1 deste Submódulo.
6. Os descontos na TUSD e na TE aplicada às permissionárias de distribuição serão apurados conforme Submódulo 8.1 e 8.3.
7. A resolução homologatória do processo tarifário da distribuidora irá apresentar a respectiva Tarifa de Aplicação para cada benefício tarifário, ou o detalhamento da
forma de aplicação do benefício.
5.2 MERCADO DE REFERÊNCIA AJUSTADO
8. Mercado de Referência Ajustado é o Mercado de Referência modificado para cálculo da previsão dos benefícios tarifários.
9. Para fins de cálculo da Estrutura Tarifária a distribuidora deverá encaminhar o Mercado de Referência segregado em mercado de TUSD (R$/kW e R$/MWh) e em
mercado de TE (R$/MWh), para cada subgrupo, modalidade e posto tarifário, conforme definições do Submódulo 7.1, considerando a incidência de benefícios tarifários. Deve-se
observar ainda a incidência de tarifas específicas para determinados usuários nos termos da regulamentação vigente.
5.3. COBERTURA DOS SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS
10. Serão homologados no processo tarifário ou em processo específico, os valores previstos referentes aos benefícios tarifários de que trata o item 5.1 deste Submódulo,
a serem custeados com recursos da CDE, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 e Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013,
observando:
I. - Para as distribuidoras classificadas pela ANEEL com mercado próprio anual inferior a 700 GWh, nos termos do Submódulo 11.1 do PRORET, a CDE irá recuperar, a
partir de 8 de janeiro de 2023, a receita associada ao benefício tarifário aplicado à energia compensada dos consumidores participantes do SCEE;
II. - Para as demais distribuidoras não enquadradas no inciso I, a CDE irá recuperar, a partir de 8 de janeiro de 2023, a receita associada ao benefício tarifário aplicado
à energia compensada dos consumidores participantes do SCEE que não se enquadrem nas condições dispostas no art. 26 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022: existentes
em 7 de janeiro de 2022 ou que tenham, até 7 de janeiro de 2023, protocolado junto à distribuidora solicitação de orçamento de conexão, nos termos da regulamentação da
ANEEL.
11. Serão homologados no processo tarifário ou em processo específico, o ajuste entre os valores da cobertura dos subsídios tarifários de que trata o parágrafo anterior
e os valores realizados.
2. TARIFA DE APLICAÇÃO - CENTRAIS GERADORAS
2. As Tarifas de Aplicação para centrais geradoras são obtidas conforme disposto no Submódulo 7.4.
2. Em consonância com o item 3.1 e de acordo com o Submódulo 7.4, em determinados casos, os custos recuperados pelas centrais geradoras, por meio do Mercado
de Referência e da Tarifa de Aplicação, devem ser deduzidos da base econômica, por componente tarifário.
2. TARIFA DE APLICAÇÃO - UNIDADES CONSUMIDORAS DO SUBGRUPO A1
2. O disposto neste item aplica-se às unidades consumidoras conectadas em tensão igual ou superior a 230 kV, classificada no subgrupo A1, que tenham celebrado
Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição - CUSD.
2. A TUSD TRANSPORTE base econômica não será atualizada pelo fator multiplicativo, sendo de valor igual às Tarifas de Referência. Os demais componentes tarifários
da base econômica serão apurados conforme disposto no item 3.1.
3. Além das condições dispostas no Módulo 3 do PRODIST, ou o que vier a sucedê-lo, a parcela do encargo vinculado ao Contrato de Conexão às Instalações de
Distribuição - CCD celebrado pela unidade consumidora, referente às instalações de propriedade da distribuidora, será apurada pela ANEEL, conforme Submódulo 6.3 do
PRORET.
4. Os custos recuperados pelo encargo de conexão devem ser deduzidos da base econômica, por componente tarifário, nos termos do item 3.1.
2. TARIFA DE APLICAÇÃO - MODALIDADE DISTRIBUIÇÃO
2. A TUSD TRANSPORTE base econômica para as distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D1, conforme Submódulo 7.2 do PRORET, não será atualizada pelo fator
multiplicativo, sendo de valor igual às Tarifas de Referência. Os demais componentes tarifários da base econômica serão apurados conforme disposto no item 3.1.
2. A TUSD TRANSPORTE base econômica para as distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D2; D3, D4 e D5, conforme Submódulo 7.2 do PRORET, serão atualizadas
pelo fator multiplicativo, conforme disposto no item 3.1.
3. As distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D1 e D3 deverão remunerar por meio de encargo de conexão vinculado a um CCD, as instalações de propriedade
da distribuidora acessada de uso exclusivo.
4. O encargo de conexão será calculado conforme Submódulo 6.3 do PRORET.
5. Os custos recuperados pelo encargo de conexão devem ser deduzidos da base econômica, por componente tarifário, nos termos do item 3.1.
2. TARIFA DE APLICAÇÃO - SUBVENÇÃO DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO ANUAL INFERIOR A 350 GWh
2. A Tarifa de Aplicação das concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano será limitada ao valor da Tarifa de Aplicação da concessionária adjacente,
da mesma unidade federativa, conforme:
b)k) Para o grupo B, caso a tarifa de aplicação do Subgrupo B1, modalidade convencional, classe residencial, subclasse residencial, da concessionária com mercado próprio
inferior a 350 GWh/ano seja superior à respectiva tarifa da concessionária adjacente, substitui-se a tabela de tarifas de aplicação, TUSD e TE, pela tabela de tarifas de aplicação
da concessionária adjacente; e
b)l) Para o grupo A, caso a tarifa média da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano, de determinado subgrupo, seja superior à respectiva tarifa
média da concessionária adjacente, avalia-se se deve-se alterar a tabela tarifária da TUSD, da TE, ou ambas, do subgrupo com tarifa média superior.
2. A tarifa média que trata o item b do parágrafo 45 será definida pela razão entre a receita total de cada subgrupo, incluindo as receitas auferida com TUSD e TE,
e o mercado de referência TUSD em MWh, para a definição da substituição ou não da tabela tarifária
3. A avaliação da substituição da tabela tarifária da TUSD e/ou TE se dará pela comparação entre as tarifas médias TUSD e TE da concessionária com mercado próprios
inferior a 350 GWh/ano e a concessionária adjacente, definidas, respectivamente, como a razão entre a receita total de TUSD e o mercado de referência TUSD em MWh, e a razão
entre a receita total de TE e o mercado de referência TUSD em MWh.
4. As componentes tarifárias TUSD - Subvenção D < 350 e TE - Subvenção D < 350, terão apenas componente financeiro, dado pela diferença entre a tarifa de aplicação,
considerando a aplicação do disposto nos parágrafos 45, 46 e 47, e a tarifa originalmente calculada.
5. A concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano terá direito a subvenção, conforme disciplina a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, caso se aplique
uma das tabelas tarifárias da concessionária adjacente, dada pela diferença de tarifas aplicada ao mercado de referência.
6. Anualmente, no processo tarifário da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano será realizada a comparação entre as tarifas.
7. Anualmente, quando da publicação do resultado da avaliação do mercado das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado
Nacional - SIN, com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, se fará a publicação das concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano e elegíveis à aplicação do
disposto nos parágrafos 45 a 50.
2. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO TUSD E TE - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE
2. Aplica-se período de transição aos benefícios tarifários incidentes na parcela de consumo de energia compensada, nos termos da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de
2022. O período de transição é vinculado com a data de conexão e modalidade de geração, conforme segue:
I.- GD I: conexões existentes ou solicitadas até 7 de janeiro de 2023, de acordo com art. 26 da Lei nº 14.300/2022. O percentual de redução será de 100% a ser aplicado
na TUSD e TE para estabelecimento da tarifa de aplicação utilizada no faturamento da parcela de consumo de energia compensada até 31 de dezembro de 2045;
II. - GD II: conexões solicitadas a partir de 8 de janeiro de 2023, que não se enquadram nas condições de GD III descrita neste Submódulo, de acordo com o caput
do art. 27 da Lei nº 14.300/2022. Os percentuais de redução a serem aplicados na TUSD e TE para estabelecimento da tarifa de aplicação utilizada no faturamento da parcela
de consumo de energia compensada até 31 de dezembro de 2028 serão:
a) TUSD: uma razão do correspondente valor, considerando a incidência de todos os componentes tarifários, e a aplicação dos percentuais de benefícios tarifários no
componente tarifário TUSD Fio B, por ano civil:
i. 85% de 08/01/2023 a 31/12/2023;
ii. 70% de 01/01/2024 a 31/12/2024;
iii. 55% de 01/01/2025 a 31/12/2025;
iv. 40% de 01/01/2026 a 31/12/2026;
v. 25% de 01/01/2027 a 31/12/2027;
vi. 10% de 01/01/2028 a 31/12/2028;
b) TE: 100%, considerando a não incidência das funções de custos TE Energia e TE Transporte.
III. - GD III: conexões solicitadas a partir de 8 de janeiro de 2023, com potência instalada acima de 500 kW, em fonte não despachável na modalidade autoconsumo
remoto ou na modalidade geração compartilhada, em que um único titular detenha 25% ou mais de participação do excedente de energia, de acordo com o § 1º do art. 27 da
Lei n. 14.300/2022. Os percentuais de redução a serem aplicados na TUSD e TE para estabelecimento da tarifa de aplicação utilizada no faturamento da parcela de consumo de
energia compensada até 31 de dezembro de 2028, serão:
a) TUSD: uma razão do correspondente valor, considerando:
i. 60% do componente TUSD Fio A;
ii. 100% dos componentes tarifários da TUSD ENCARGOS: ONS, CDE, CDE CONTAS e PROINFA;
iii. 100% da função de custo TUSD PERDAS; e
iv. 100% da função de custo TUSD OUTROS;
b) TE, considerando, a não incidência das funções de custos TE Energia e TE Transporte:
i. 100% da função de custo TE PERDAS;
ii. 100% dos componentes tarifários da TE ENCARGOS: CFRUH, ESS/ERR, TE CDE, CDE GD e CDE ELET; e
iii. 100% da função de custo TE OUTROS.
2. Os percentuais de redução definidos no parágrafo anterior serão publicados nas Resoluções Homologatórias dos processos tarifários de distribuição.