RESOLUÇÃO SUSEP Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

. N/A . Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P3
. 8.4 Concessão de direitos de resgate
como garantia de operações de
crédito
Regulamentar a Lei nº 14.652/2023, que faculta a concessão,
como garantia de operações de crédito, do direito de resgate
assegurado aos participantes de planos de previdência
complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas,
aos cotistas de Fundo de Aposentadoria
N/A Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
DIORE/CGRCO 2º sem 2024 P3
. . . . Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de
capitalização.
. . . . .
. .8.5 . Valores dos consumidores retidos
nas supervisionadas
. Elaboração de normativo a partir do estudo elaborado no
item 8.1.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P2
. .8.6 . Estudo de Capitalização . Estudo de Capitalização para verificar se há necessidade de
revisão do atual arcabouço regulatório.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P3
. .9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. 9.1 Inquérito administrativo Disciplinar a instauração e a condução de inquérito
administrativo a fim de apurar a materialidade, a autoria e a
responsabilidade por infrações administrativas e subsidiar
eventual instauração de processo administrativo
A ser avaliado Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
DIORE/CGRAJ 2º Sem 2024 P2
. . . .sancionador, em consonância com o disposto no Capítulo VI
da Resolução CNSP nº 393/2020.
Acompanhamento para avaliação de impacto.
. . . . .
. .9.2 . Critérios organizadores da
investigação e do apenamento.
. Estudo sobre a disciplina do poder de controle de fato e do
grupo econômico como critérios organizadores da
investigação e do apenamento.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRAJ .2º sem 2024 .P2
. .9.3 . Efetividade do processo sancionador . Estudo sobre a eficiência jurídica e econômica do processo
sancionador: conformidade aos fins constitucionais.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRAJ .2º Sem 2024 .P2
. 9.4 Processos Administrativos
Sancionadores
Revisão da Resolução CNSP nº 393/2020 e da Circular
Susep nº 549/2017.
Revisão da legislação referente aos Processos Administrativos
Não Instaurados.
A ser avaliado Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
DIORE/CGRAJ 2º Sem 2024 P3
. Estudo para normativo específico que trate sobre acordo
administrativo em processo de supervisão.
. . . . Inclusão de condutas graves relacionadas ao registro de
operações de seguros, previdência complementar aberta,
capitalização e resseguros.
Acompanhamento para avaliação de impacto.
. . . . .
" (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS