RESOLUÇÃO SUSEP Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2024
Estabelece os critérios e procedimentos para remoção, movimentação interna e realocação dos
servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em
25 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XIII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o
que consta do Processo Susep nº 15414.612727/2023-44, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta da tabela a seguir.
§ 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:
I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023;
II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e
III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.
§ 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.
. .1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema . Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. .1.1 . Seguro, Novo PAC e
Neoindustrialização
. Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do
Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e
Neoindustrialização.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.CGEST .2º sem 2023 .P1
. .1.2 . Documento técnico sobre o Seguro
Garantia
. Estudo para elaboração de documento técnico sobre o
Seguro Garantia em complemento ao novo marco regulatório
do seguro garantia (Circular SUSEP 662/2022).
. N/A . Documento técnico
encaminhado para
conhecimento do Conselho
Diretor da Susep e
disponibilizado no sítio da
Autarquia
.DIR1 .2º sem 2023 .P1
. .1.3 . Seguros de Responsabilidade Civil
dos transportadores de carga
. Revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal
relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos
transportadores de carga, após sanção da Lei nº
14.599/2023.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P2
. .1.4 . Condições contratuais referenciais do
Programa de Subvenção do PSR
. Desenvolvimento de regras e/ou condições contratuais
referenciais no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio
do Seguro Rural - PSR, mediante apoio técnico da Susep
junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR).
. N/A . Condições contratuais
referendadas pelo Conselho
Diretor da Susep, após
definição e aprovação pelo
CGSR
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P2
. .1.5 . Seguro Garantia . Estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura -
novos desenhos de seguro garantia e financiabilidade pelo
Mercado Supervisionado pela Susep.
. N/A . .DIORE/DIRPE .2º sem 2024 .
. .1.5.1 . . Novos desenhos de seguro garantia, especialmente com foco
no instituto da retomada
. . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P2
. .1.5.2 . . Financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep . . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIRPE/CGECO .2º sem 2024 .P2
. .2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema . Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. .2.1 . Seguros e Transformação Ecológica . Estudo com concretização das indicações do relatório final do
Grupo de Trabalho Seguros e Transformação Ecológica
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE .2º sem 2024 .P2
. .2.2 . Seguro e Previdência Verdes . Elaboração de minuta de Resolução para definir produtos de
seguros e previdência verdes que cubram riscos relacionados
à transição ecológica e que forneçam benefícios climáticos,
ambientais ou sociais à sociedade.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE .2º sem 2024 .P2
. .3. Política Nacional de Acesso ao Seguro
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema . Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. 3.1 Produtos com cobertura por
sobrevivência.
Revisão da regulamentação sobre coberturas por
sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e
planos de previdência complementar aberta, com a finalidade
de fomentar o mercado de
N/A Normativos submetidos ao
Conselho Diretor da Susep
DIR2 2º sem 2023 P1
. . . . anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que
melhor atendam às necessidades dos consumidores.
. . . . .
. .3.2 . Seguro de Vida Universal . Elaboração de normativo dispondo sobre as regras e critérios
para estruturação, comercialização e operacionalização do
Seguro de Vida Universal.
. N/A . Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P3
. .3.3 . Política Nacional de Acesso ao
Seguro
. Estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao
Seguro e com alternativas para aumentar o acesso da
população aos produtos de seguro e previdência
complementar.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DISUC .2º sem 2024 .P2
. .3.4 . Regulamentação do SPVAT . Regulamentação do SPVAT, conforme Lei Complementar nº
207/2024.
. N/A . Normativos submetidos ao
Conselho Diretor da Susep
.DIRPE/CGREG
e
DIORE/CGRCO
.2º sem 2024 .P2
. .4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. .4.1 . Resseguro . Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, com
os seguintes temas:
. N/A . . . .
. .4.1.1 . . Estudo sobre melhoria das condições tributárias para os
resseguradores locais: criando melhores negócios, gerando
mais e melhores empregos e aumentando a poupança
interna.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .1º sem 2024 .P2
. .4.1.2 . . Estudo sobre as garantias necessárias ou ofertadas nas
operações de resseguro e retrocessão para a cobertura dos
riscos assumidos.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DISUP .2º sem 2024 .P2
. .4.1.3 . . Estudo sobre o comportamento dos resseguradores no
mercado de seguro, com a clásula de claims control e outros
instrumentos de modelagem do mercado securitário.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P2
. .5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do
Impacto
Regulatório -
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. .5.1 . Seguros e Economia Digital . . . . . .
. .5.1.1 . . Seguro Responsabilidade Civil Riscos Cibernéticos . N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .1º sem 2024 .P2
. .5.1.2 . . Novos Seguros para Economia Digital: para além do risco
cibernético
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIRPE .2º sem 2024 .P2
. .5.2 . Cibersegurança . Elaborar estudo para adequação do sistema de
cibersegurança da Susep e do mercado supervisionado à
Política Nacional de Cibersegurança.
. . . . .
. .5.2.1 . . Adequação do sistema de cibersegurança da Susep à Política
Nacional de Cibersegurança
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIRPE/DEATI .2º sem 2024 .P3
. .5.2.2 . . Adequação do sistema de cibersegurança do mercado
supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIRPE .2º sem 2024 .P2
. .6. Autorização
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. .6.1 . Auditoria das Demonstrações
Financeiras das SPOCs
. Disciplinar a auditoria das demonstrações financeiras das
SPOC por auditor independente registrado na CVM, bem
como o envio do parecer da auditoria independente à
Susep.
Acompanhamento para avaliação de impacto.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE/CGRAJ .2º Sem 2024 .P2
. .6.2 . Cargos em órgãos estatutários . Disciplinar a ocupação de cargos em órgãos estatutários em
sociedades e entidades supervisionadas pela Susep.
Acompanhamento para avaliação de impacto.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIRPE/CGREG .2º Sem 2024 .P3
. .6.3 . Transferência de carteira . Estabelecimento de regras disciplinares da transferência de
carteira entre entidades supervisionadas, em consonância
com o disposto na Resolução CNSP nº 422/2021.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIRPE/CGREG .2º Sem 2024 .P3
. .7. Regulação Prudencial
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. .7.1 . ORSA Autoavaliação de Riscos e
Solvência
. Regulamentação do ORSA e a gestão de capital no âmbito do
mercado segurador, em linha com a gestão de riscos e a
estratégia corporativa das supervisionadas), aumentando a
proteção do consumidor e favorecendo a resiliência do
mercado.
. N/A . Encaminhamento para
consulta pública submetido
ao Conselho Diretor da
Susep
.DIR3 .2º sem 2023 .P1
. .7.2 . Agente Fiduciário Letra de Risco de
Seguro
. Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as
responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra
de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de
Propósito Específico. Resolução conjunta CNSP/CMN.
. N/A . Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIR3 .2º sem 2023 .P1
. 7.3 Aperfeiçoamento da definição de
"grupo prudencial"
Revisão da Resolução CNSP nº 388/2020, modificando a
definição de "grupo prudencial" de forma incluir critérios
subjetivos que permitam à supervisão da Susep alterar a
composição do referido grupo, incluindo ou excluindo
supervisionadas, no intuito de eliminar
A ser avaliado Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
DIRPE/CGREG 1º sem 2024 P2
. . . . distorções. Alterar a Resolução CNSP nº 416/2021, e a
Circular Susep nº 650/2021, de modo que o novo conceito
de "grupo prudencial" passe a ser adotado, sem a
necessidade de ressalvas específicas, para fins de gestão de
riscos e de elaboração do relatório consolidado prudencial.
. . . . .
. .7.4 . Política de remuneração . Regulamentação de requisitos da política de remuneração no
âmbito das supervisionadas Acompanhamento para avaliação
de impacto.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIRPE/CGREG .2º sem 2024 .P2
. .7.5 . Fatores de Capital de Risco de
Subscrição
. Atualização parcial dos fatores do Capital de Risco de
Subscrição das operações de Vida Individual e Previdência -
doc técnico.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIRPE/CGREG .2º sem 2024 .P2
. .7.6 . Partes relacionadas . Revisão da Resolução CNSP nº 432/2021, de modo a permitir
operações com partes relacionadas que visem ao
financiamento das supervisionadas.
Acompanhamento para avaliação de impacto.
. A ser
avaliado
. Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIRPE/CGREG .2º sem 2024 .P3
. .7.7 . Comparação de conceitos contábeis
aplicados a passivos entre a
regulamentação nacional e IFRS 17
. Elaboração de estudo comparativo da regulação vigente com
o IFRS 17, com objetivo de mapear eventual necessidade de
ajuste regulatório a fim de aumentar a transparência para os
interessados e reduzir custos regulatórios.
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIRPE/CGREG .1º sem 2024 .P2
. .7.8 . Revisão do Sistema de Registro de
Operações (SRO)
. Alteração das Circulares nº 601/2020, 624/2021, 655/2022,
673/2022, 675/2022, 678/2022 e 686/2022.
. N/A . Normativos submetidos ao
Conselho Diretor da Susep
. .2º sem 2024 .P2
. .8. Regulação de Conduta
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista .Unidade
Responsável
.Prazo .Prioridade
. .8.1 . Valores dos consumidores retidos
nas supervisionadas
. Estudo sobre melhores práticas de mercado: valores dos
consumidores retidos nas supervisionadas (identificação dos
quantitativos e desenho normativo).
. N/A . Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P2
. .8.2 . Circular Susep nº 657/2022 . Alteração da Circular Susep nº 657/2022, norma que dispõe
sobre o registro de produtos no âmbito da Susep, incluindo
a criação de capítulo sobre as hipóteses de suspensão de
produtos".
. N/A . Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE/CGRCO .2º sem 2024 .P2
. .8.3 . Princípios a serem observados nas
práticas de conduta: publicidade da
remuneração do intermediador do
contrato
. Incluir parágrafo ao art. 4º da Resolução CNSP nº 382/2020,
para compatibiliza-lo ao art. 124 do DL 73/1966, alterado
pela Lei nº 14.430/2022, pelo qual as comissões de
corretagem do corretor de seguros deverão ser informadas
aos segurados quando solicitadas.