LEI Nº 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Nº 170 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº
00065.006478/2024-74, de interesse de Agropecuária 3 Amigos Ltda., CNPJ nº
42.726.509/0001-66, encaminhado pelo Ofício nº 680/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso
denominado Aeródromo de uso privado 2 Amigos, localizado na faixa de fronteira, no
município de Nova Lacerda/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção aos povos indígenas, as determinações da ANAC e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 171 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo ANAC nº 00065.026337/2024-78, de interesse de Parintins Agropecuária
Ltda., CNPJ nº 11.993.983/0001-20, encaminhado pelo Ofício nº 715/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso
denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Diamantina, localizado na faixa de fronteira,
no município de Alto Alegre/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações
da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 172 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à empresa MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 86.902.053/0001-13,
para adquirir a participação de 49% (quarenta e nove por cento) das ações da empresa
SERENA CHUÍ HOLDING ENERGIA S.A. (CHUÍ HOLDING), CNPJ nº 49.685.477/0001-47, sendo a
CHUÍ HOLDING sócia majoritária da SERENA CHUÍ I ENERGIA S.A. (CHUÍ SPE), CNPJ nº
42.873.310/0001-60, empresa titular de direitos reais sobre imóveis rurais localizados na faixa
de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo PR nº
00001.002651/2024-18. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas que
regem a atuação do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS