LEI Nº 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser
comemorado, anualmente, no dia 16 de abril.
Art. 2º Fica instituído, no calendário das efemérides oficiais, o Dia Nacional da
Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de abril.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de julho de 2024, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: "LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Antônio Waldez
Góes da Silva, José Wellington Barroso de Araujo Dias e Nísia Verônica Trindade Lima".
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 678, de 29 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.938, de 29 de julho de 2024.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR LC SOLUTION. Processo nº 00100.001305/2024-96.
DEFIRO o credenciamento da AR WEBSAFE. Processo nº 00100.001698/2024-38.
DEFIRO o credenciamento da AR SIMONE FERREIRA CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo nº 00100.001194/2024-18.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UPERTTECH. Processo nº
00100.002213/2024-23.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SHOPAMERICANO. Processo nº
00100.002212/2024-89.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR HOLDER CONTABILIDADE.
Processo nº 00100.002211/2024-34.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MRA DIGITAL. Processo nº
00100.002210/2024-90.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MENDES E SARAIVA LTDA.
Processo nº 00100.002209/2024-65.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIEX PRIME. Processo nº
00100.002208/2024-11.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUTIONS INFOR CONTÁBIL.
Processo nº 00100.002207/2024-76.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTITEC. Processo nº
00100.002206/2024-21.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EMITACERTO CERTIFICADO
DIGITAL.Processo nº 00100.002205/2024-87.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR C&D CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo nº 00100.002204/2024-32.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OCEANIC CONTABILIDADE.
Processo nº 00100.002203/2024-98.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRUSCERT. Processo nº
00100.002202/2024-43.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR I7 AUTOMAÇÃO COMERCIAL.
Processo nº 00100.002201/2024-07.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BERTOLAZZO CERTIFICADOS.
Processo nº 00100.002200/2024-54.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SKULL CERTIFICADO DIGITAL.
Processo nº 00100.002163/2024-84.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTMAXX BRASIL SP. Processo
nº 00100.002162/2024-30.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTPLAY CERTIFICAÇÃO
DIGITAL. Processo nº 00100.002161/2024-95.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INOVATTIS SERVIÇOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.002158/2024-71.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GF CERTIFICADORA DIGITAL.
Processo nº 00100.002157/2024-27.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VF-CERT LTDA. Processo nº
00100.002156/2024-82.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NIT CERTIFICADO DIGITAL E
COMERCIO. Processo nº 00100.002155/2024-38.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CREDIBLY CONSULTORIA E
CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.002154/2024-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTHUS CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo nº 00100.002153/2024-49.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LSMELLO CERTIFICADORA
DIGITAL. Processo nº 00100.002115/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FUNCIONAL DIGITAL. Processo
nº 00100.002152/2024-02.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALONSO LOPES CERTIFICAÇÃO
DIGITAL. Processo nº 00100.002101/2024-72.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA NORTE DIGITAL.
Processo nº 00100.002122/2024-98.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º inciso III, da
Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11
de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 145 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.042008/2023-93, de interesse de Eduardo
Silva Ribeiro Campos, encaminhado pelo Ofício nº 659/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-
ANAC, referente à autorização de construção do Aeródromo de uso privativo Fazenda Santa
Maria do Jacamim, localizado na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente
deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 146 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868177/2020-81, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.245/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.944,22ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 147 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868178/2020-25, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.246/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.923,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 148 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868179/2020-70, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.247/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.434,24ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 149 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868180/2020-02, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.248/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.899,15ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 150 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868181/2020-49, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.249/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.598,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 151 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868182/2020-93, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.250/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.981,29ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 152 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868183/2020-38, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.251/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.609,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 153 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868184/2020-82, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.252/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.710,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 154 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868185/2020-27, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.253/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.943,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 155 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868187/2020-16, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.254/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.987,28ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 156 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968146/2019-95 e nº 48079.868188/2020-61, encaminhados pelo Ofício nº
22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em
27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária
Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus,
(cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.255/2022, publicado no DOU nº 175,
de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área
de 1.975,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 157 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.017643/2024-13, de interesse do Aluísio
Cintra Lemos, encaminhado pelo Ofício nº 676/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC,
referente à autorização da construção do campo de pouso denominado Aeródromo de uso
privativo Fazenda São Pedro, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbiara/RO.
O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 158 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, como órgão
controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo INCRA nº 54000.122824/2023-
63, para alienação e concessão de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento
Floresta/Lagoa, com área total de 2.289,2495ha, localizado na faixa de fronteira, no município
de Piratini/RS, registrado em nome do INCRA sob as Matrículas nº 15.697 e 15.968, do Livro
nº 02 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piratini/RS, sob o Código
SNCR nº 863.050.030.392-4.
Nº 159 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo MCOM nº 53000.004800/2012-16, de interesse da
Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, Campus Santana do Livramento, CNPJ nº
09.341.233/0001-22, para executar serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
com fins exclusivamente educativos, na faixa de fronteira, no município de Santana do
Livramento/RS.
Nº 160 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48424.884043/2009-24, de interesse
de João dos Santos Souza, encaminhado pelo Ofício nº 22.495/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.003571/2024-71), para realizar pesquisa de minério de diamante em 1 (uma) área de
951,49ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 161 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884007/2023-57, de interesse
de Fábio Sousa da Conceição, encaminhado pelo Ofício nº 22.209/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.003570/2024-27), para realizar pesquisa de granito em 1 (uma) área de 172,65ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Rorainópolis/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 162 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo MCOM nº 53115.003117/2024-08, de interesse da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Campus Toledo, CNPJ nº 78.680.337/0005-08,
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
na faixa de fronteira, no município de Toledo/PR.
Nº 163 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826380/2023-41, de interesse
de Orlando Jovelino Vicentin, encaminhado pelo Ofício nº 21.642/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.003430/2024-59), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 50ha,
localizada na faixa de fronteira, no município Assis Chateaubriand/PR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 164 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48408.880076/2018-94, de interesse de Humberto Calaça de Almeida Junior,
encaminhado pelo Ofício nº 21.365/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003432/2024-
48), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 8.596,34ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Lábrea/AM. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 165 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868146/2022-91, de interesse de Sérgio Luís Armelin Ramos, encaminhado pelo
Ofício nº 23.239/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003648/2024-11), para realizar
pesquisa de minério de cobre e basalto em uma área de 1.088,55ha, localizada na faixa
de fronteira, nos municípios de Guia Lopes da Laguna/MS e Nioaque/MS. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 166 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826424/2023-33, de interesse
de Luiz Carlos Riedi, encaminhado pelo Ofício nº 23.228/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.003647/2024-69), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 49,71ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Palotina/PR. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 167 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868173/2022-64, de interesse
de Hedevan Costa, encaminhado pelo Ofício nº 24.951/2024/DIGTM/ANM, de 1º de julho de
2024 (NUP PR nº 00001.003700/2024-21), para realizar pesquisa de calcário em 1 (uma) área
de 49,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 168 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866835/2022-91, de interesse
de João Paulo Aldo Borges, encaminhado pelo Ofício nº 23.472/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.003701/2024-76), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 156,89ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Estrela/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 169 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº
00065.035200/2023-23, de interesse de CISS - Consultoria, Incorporação e Serviços Ltda.,
encaminhado pelo Ofício nº 556/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização para inscrição da construção do heliponto de uso privativo denominado
CISS, localizado na faixa de fronteira, no município de Dois Vizinhos/PR. O Requerente
deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.