DECISÃO COREN-PI Nº 79, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BELA VISTA RURAL - TERESINA/ PIAUÍ.
Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na
UnidadeBásicadeSaúdeBelaVistaRural,suspensasporforçadeDECISÃOCORENNº79,de29de
julho de 2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações,
solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I -
Apresentação de documentos gerenciais inerentes à realização das atividades da unidade básica
de saúde, como Regimento Interno do Serviço de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas,
Procedimentos Operacionais Padrão, Planejamento e Programação de Enfermagem e Relatório
de Enfermagem, com evidências de ciência da equipe sobre a existência e o preenchimento dos
mesmos; II - Apresentação de evidências de registros relativos à assistência de Enfermagem; III -
Apresentação de evidências de implementação do Processo de Enfermagem, contemplando suas
cinco etapas; IV - Apresentação do cálculo de dimensionamento de Enfermagem da unidade; V -
Apresentação de evidências de correção das irregularidades com a estrutura física e sanitária da
unidade, com o conserto dos bebedouros; conserto da instalação elétrica para resolução do
problema da parede energizada na sala do enfermeiro; reparo e pintura dos móveis; conserto do
teto com o retelhamento e remoção das goteiras; adequação dos aparelhos de ar condicionado
funcionantes na sala do enfermeiro; adequação das pias com torneira de acionamento por
cotovelo; adequação de lixeiras com tampa e acionamento por pedal, conserto do termômetro da
geladeira; implantação do registro diário de temperatura da geladeira; disponibilização de
computador funcionante e com acesso à internet para o profissional Enfermeiro; conserto da
caixa d´água; disponibilização de insumos para execução de atividades de assistência básica de
Enfermagem, como gazes, esparadrapo, álcool a 70%, seringas, agulhas, água destilada,
espéculos, fixador celular citológico, lâmina para microscopia, espátula de Ayres, escova
endocervical, soro fisiológico, luvas de procedimento e demais equipamentos de proteção
individual.
Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren - PI.
Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante
a emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.