DECISÃO COREN-PI Nº 79, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 79, DE 29 DE JULHO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo
RegimentoInternoaprovadopelaDecisãoCoren-PInº154/2023,homologadapelaDecisãoCofen
nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de
1966;CONSIDERANDOoCódigodeÉticadosProfissionaisdeEnfermagem;CONSIDERANDOoart.
9ºdaResoluçãoCOFENnº.725,de15desetembrode2023;CONSIDERANDOaResoluçãoCOFEN
nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício
profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDOoProcessoAdministrativodoCoren/PInº266/2024,quetratadaUnidadeBásica
de Saúde Bela Vista Rural, inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí,
proferida da 593ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 29 de julho de 2024. decide:
Art. 1° INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Básica de
Saúde Bela Vista Rural, em Teresina-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à
Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população
assistida.
Parágrafo único. Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos
pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.
Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde Bela
Vista Rural, em Teresina-PI fica vinculada ao cumprimento integral das condições de reabilitações
presentes no Anexo I desta decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária