RESOLUÇÃO CAISAN Nº 7, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE ADESÃO AO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN)
OMunicípiode__________,doEstadode_____,inscritonoCNPJnº___________,
com sede à ______________________, neste Município, neste ato representado por seu/sua
Prefeito(a) __________, Termo de Posse __________, visando aderir ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, declara o compromisso de elaborar o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 meses, a contar da data de
formalização da adesão municipal, com publicação no Diário Oficial da União, em consonância
com os princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº
6.272, de 23 de novembro de 2007, Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, do Decreto nº
11.422 de 28 de fevereiro de 2023 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN nacional.
_________________________________
Local, data
_________________________________
Prefeito/a Municipal
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL (SISAN)
TERMO DE ADESÃO nº _____
O MUNICÍPIO DE __________, do Estado de/o _____, inscrito no CNPJ nº
___________, com sede à ______________________, neste Município, neste ato representado
por seu/sua Prefeito(a) __________, Termo de Posse __________, mediante o presente
TERMO requer sua ADESÃO ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
na conformidade da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº 7.272, de 25 de
agosto de 2010, e das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO de __________, adere ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, tendo por objetivos formular e implementar
políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços
entre governo e sociedade civil, promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação
da segurança alimentar e nutricional e, assegurar a realização progressiva do direito humano à
alimentação adequada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO de ___________, obriga-se a promover o integral cumprimento das
normas que regulamentam o SISAN, no âmbito de suas atribuições, conforme o disposto no
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto 2010, especialmente:
I - assegurar que a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional tenha atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN;
II - apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e assegurar que este tenha formato e atribuições similares às do Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, com base nas disposições constantes no Decreto nº 7.272, de 2010, e
nas diretrizes emanadas de sua Conferência e do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional; e
IV - monitorar e avaliar os programas e as ações de sua competência, bem como
fornecer informações à sua Câmara Intersetorial e Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional.
_______________________________________
Local e Data
_______________________________________
Prefeito/a Municipal
Testemunha:
Testemunha: